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Renata Julia Do Carmo x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 297158615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002972-08.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RENATA JULIA DO CARMO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA GISLAYNE OLIVEIRA ROSENDO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1002972-08.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Renata Julia do Carmo - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, … Processo 1002972-08.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Renata Julia do Carmo - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, prejudicado o pedido de obrigação de fazer consistente na realização do transporte do animal pela requerida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a ré ao pagamento no valor de R$8.848,80, referente às despesas arcadas pela parte autora em razão da negativa do transporte, com incidência de juros e correção desde a data do desembolso. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de indenização pordanomoral, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros e correção monetária sobre ovalor, a partir da prolação desta sentença. A correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, ambos calculados até 27/08/2024.A partir de 28/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem custas ou condenação em honorários advocatícios nesta Instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado,aoarquivo. P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), NATHALIA GISLAYNE OLIVEIRA ROSENDO (OAB 14553/RN), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1002972-78.2025.8.26.0347

ID: 310878455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002972-78.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODINEI NAVARRO VEIGA

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Processo 1002972-78.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Antônio Lopes - Vistos. O instrumento de mandato que acompanha a exordial data de agosto de 2024 … Processo 1002972-78.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Antônio Lopes - Vistos. O instrumento de mandato que acompanha a exordial data de agosto de 2024 e a presente demanda foi distribuída apenas em junho de 2025, ocasião em que, alicerçado no poder geral de cautela disciplinado no art. 139, III, do CPC, e visando preservar os interesses da parte representada, determino instrua a parte, aos autos, instrumento de mandato atual, devidamente subscrito por ela. Avigorando essa conclusão, destaco a harmonia do Superior Tribunal de Justiça a respeito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÕES ATUALIZADAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA A CAUTELA. 1. Esta Corte é firme no sentido de que o magistrado pode determinar às partes que apresentem instrumentos de procurações mais recentes do que os presentes nos autos, em observância ao poder geral de cautela, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar.2. Precedentes: AgRg no REsp 873.296SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23022010, DJe 15032010; entre outros.3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no RMS 20.819SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJRS), SEXTA TURMA, julgado em 24042012, DJe 10052012).". "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGIBILIDADE DE PROCURAÇÃO MAIS RECENTE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83STJ. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o magistrado, seja em razão do poder geral de cautela, seja em função do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido, pode exigir a apresentação de instrumento de procuração mais recente [...], pois, assim agindo, estará salvaguardando os interesses da parte representada. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 1222338DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23032010, DJe 08042010).". No mais, dizem os §§2º e 3º do artigo 99 do CPC, quanto ao pedido de gratuidade de justiça: § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso em tela, a natureza da causa e os valores discutidos indicam que a parte requerente possivelmente tem condições de arcar com os encargos do processo, de modo que fica afastada a presunção relativa de hipossuficiência decorrente da declaração juntada. Assim, para a correta análise do pedido de assistência judiciária, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de: a) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda (ou informação do site da Receita de que não declara renda por ser isento); b) holerite; c) extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses; d) CTPS; e) certidão negativa de imóveis do CRI local e f) certidão negativa de veículos no DETRAN, inclusive de sua cônjuge. Intime-se. - ADV: RODINEI NAVARRO VEIGA (OAB 469917/SP)

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Conceição Aparecida Fagionato x Condomínio Residencial Marrocos e outros

ID: 327067842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000646-89.2019.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA FAGIONATO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MARROCOS EMILIO GALLO JUNIOR ZILAH COSTA MOREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

MARIA PERPÉTUA DE FARIAS

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MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA BENETTON GIL

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MAINE ZANETTI BARBOSA SILVA

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JOAO CLAUDIO GIL

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ANTONIO DUARTE JÚNIOR

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Processo 0000646-89.2019.8.26.0019 (processo principal 1003035-69.2015.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Conceição Aparecida Fagionato - Condomínio Residencial Marrocos… Processo 0000646-89.2019.8.26.0019 (processo principal 1003035-69.2015.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Conceição Aparecida Fagionato - Condomínio Residencial Marrocos - - Zilah Costa Moreira Lima - - Emilio Gallo Junior - Vistos. Consentem as partes quanto ao pagamento parcelado da multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixada na decisão de fl. 280 (fls. 435/436 e 437). Diante disso, homologo o acordo para determinar ao Condomínio Edifício Marrocos que proceda ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dividida em 5 parcelas de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser depositada em juízo mensalmente, em conta vinculada a estes autos, até cumprimento integral da obrigação. No tocante à segunda multa requerida, observo que, embora tenha constado na decisão de fl. 280 a concessão de novo prazo para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de nova multa, fixada em R$ 2.000,00 por dia, até o limite de R$ 60.000,00, não é possível reconhecer inércia ou recalcitrância da parte executada, que possa justificar a cominação de nova astreinte. A documentação juntada aos autos revela que, tão logo intimado (25/07/2024), o Condomínio informou que a Prefeitura realizou a retificação da planta com alteração de vaga e requereu a este Juízo concedesse liminar para supressão das assinaturas dos condôminos, a fim de atendar à exigência do Cartório de Registro de Imóveis (fl. 294/298). Na mesma oportunidade, juntou a Nota de Devolução nº 76.747 do Oficial de Registro de Imóveis (fls. 299/305). Consta, ainda, requerimento direcionado ao Cartório de Registro de Imóveis em 22/11/2024, a fim de efetivar-se o cumprimento da obrigação de fazer imposta neste feito (fls. 373/375) e pedido de providências junto à juíza corregedora (fls. 387/394), em razão dos óbices impostos pelo Cartório ao registro das vagas na forma delineada na sentença (fl. 392). Assim, muito embora ainda não tenha sido concluída a retificação e registro da readequação das vagas, tal conduta não pode ser atribuída ao Condomínio, que vem diligenciado no sentido de dar efetivo cumprimento à ordem judicial. O Código de Processo Civil, inclusive, conta com expressa previsão no artigo 537, parágrafo 1º, inciso II, acerca da possibilidade de o juiz afastar a multa cominatória caso verifique justa causa para o descumprimento da obrigação. No ponto, cabe lembrar que as astreintes configuram mecanismo hábil a coagir o devedor ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, sempre que demonstrada sua intencional resistência. Comprovado, in casu, que as dificuldades no registro não decorrem de ato desidioso da parte executada, não há como se impor, ao menos neste momento processual, nova fixação de multa. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento e o Condomínio para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo acerca do pedido de providência autuado sob nº 1002972-92.2025.8.26.0019, comprovando nos autos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MAINE ZANETTI BARBOSA SILVA (OAB 298240/SP), JOAO CLAUDIO GIL (OAB 104324/SP), ANTONIO DUARTE JÚNIOR (OAB 170657/SP), MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA BENETTON GIL (OAB 132538/SP), MARIA PERPÉTUA DE FARIAS (OAB 159706/SP)

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Sirlei Mariano Ribeiro x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 306534698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-57.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEI MARIANO RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1001226-57.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Sirlei Mariano Ribeiro - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vi… Processo 1001226-57.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Sirlei Mariano Ribeiro - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Antes de analisar as preliminares alegas pela ré em contestação, considerando-se que as partes divergem quanto à legislação de regência da relação jurídica - aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor (CDC) - passo a decidir a questão. Em que pese suas finalidades específica de prover a oferta de financiamentos subsidiados de imóveis para a população de baixa renda e a ausência do intuito de lucro, estes atributos são irrelevantes para a caracterização de fornecedor prevista no art. 3º, caput do CDC. O fato é que a ré é, nos termos de seu próprio estatuto, empresa pública estadual que tem, dentre outros objetos, o de I. elaborar ou contratar a elaboração de projetos e suas implantações e promover medidas de apoio à realização de planos e programas estaduais e/ou municipais de habitação prioritários para o atendimento à população de baixa renda, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo mediante: [...] b) comercialização de lotes urbanizados; [...] d) comercialização de habitações; [...] k) aquisição e venda de empreendimentos habitacionais; [...] VI. integrar-se ao Sistema Financeiro da Habitação, assumindo todas as atribuições e responsabilidades decorrentes da lei e das normas editadas por seus órgãos competentes; [...] XV. prestação de serviços de vistoria, avaliação e regularização fundiária de bens imóveis; [...] Ou seja, enquadra-se no conceito de fornecedor do art. 3º do CDC, já que realiza atividade de comercialização de habitações. Assim, aplicável o CDC à relação entre as partes. Superada a questão da legislação aplicável, passo à análise das demais preliminares. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, é incontroverso que a ré atuou na relação de consumo (aquisição do imóvel pela autora) sendo uma das partes legítimas para figurar no polo passivo, além de ter determinado os parâmetros técnicos para a obra e ter a atribuição de fiscalizar sua realização, conforme consta no contrato por ela mesma juntado (item 1.2, fls. 147 e item 9.1.2, fls. 158). Com relação à denunciação da lide, esta é vedada pelo art. 88 do CDC. Não há litisconsórcio passivo necessário com a construtora e com o município, pois estes tem relação contratual apenas com a ré, sendo esta que comercializa e financia o imóvel junto à consumidora. A relação contratual da autora é, no caso, apenas com a ré. Ficam rejeitadas, pois as preliminares. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas. Dou o feito por saneado e fixo os pontos controvertidos: (1) a existência dos vícios na construção alegados pela autora; (2) a ocorrência de dano moral. Considerando a natureza dos direitos, fatos e circunstâncias a serem comprovados, atribuo o ônus probatório à autora, conforme art. 373, I do CDC. Deixo de determinar a inversão do ônus da prova no caso pois a distribuição ordinária atende ao caso dos autos sem atribuição excessiva de ônus às partes. Aponto que a perícia eventualmente determinada será custeada pela Defensoria Pública, já que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Não houve requerimento de prova oral. Defiro a realização de perícia de engenharia para avaliar a existência e extensão dos vícios construtivos do imóvel e nomeio o perito Gutenberg dos Santos Martins. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Caberá o pagamento dos honorários à Defensoria Pública. Fixo os honorários em 58 UFESPs (R$ 2.147,16), especialidade 2 (engenharia) natureza 7 (vistorias e perícias técnicas), grau I, nos termos da Resolução 910/2023 da Secretaria da Magistratura. Intime-se o perito por e-mail para que informe se aceita o encargo e para que preencha o formulário necessário ao pedido de reserva de honorários, no prazo de 5 dias. Efetuada a reserva, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue em 60 dias, quando será aberta vista às partes pelo prazo comum de 15 dias. Além disto, na forma do art. 357, II e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), para elucidação dos fatos e resolução dos pontos controvertidos ora fixados, faculto às partes a produção de provas documentais. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1002972-45.2025.8.26.0358

ID: 293434037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002972-45.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1002972-45.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. O Aviso de Recebimento da Notifica… Processo 1002972-45.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. O Aviso de Recebimento da Notificação Extrajudicial foi encaminhado ao endereço cadastrado no contrato (fls. 59), e não há notícia da comunicação do devedor sobre a alteração de sua residência. Portanto, consoante a tese firmada no Tema n. 1.132/STJ, presume-se a comprovação da mora, 'in verbis': "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, comprovados o contrato e a mora, defiro a liminar. Proceda-se a busca e apreensão do veículo "FORD - KA 1.5 SE/SE PLUS 16 - 2016 - PRATA - BAT8H66 - 9BFZH55J1H8410422 - 001097120470", que se encontra em poder da parte requerida, depositando-se o bem e os documentos em poder do(a) requerente, através do(s) depositário(s) indicado(s). Sem prejuízo, em qualquer diligência a ser realizada pelo Oficial de Justiça no cumprimento desta liminar, nos termos do Art. 846, do Código de Processo Civil, independentemente de requerimento, fica desde já, deferido o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário. Ainda, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da efetivação da apreensão, querendo, efetuar o depósito do valor integral da dívida (RESP Nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. Art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04). Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como Mandado. Expeça-se o necessário. 2. Providencie a serventia a inserção da restrição judicial junto ao sistema RENAJUD, se recolhida a taxa devida pela parte requerente. Cumpra-se. 3. Executada a liminar, na mesma diligência, cite-se a parte requerida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. Art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04), ainda que tenha se utilizado da faculdade do Art. 56, §2º. 4. Após a devolução do Mandado e cumprida a liminar, providencie a serventia o imediato desbloqueio do veículo via RENAJUD, se o caso, para transferência em nome do(a) requerente ou de pessoa a quem ela indica venda extrajudicial (cf. Art. 3º, §1º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04 e Lei 13.043/2014, que deu nova redação ao Art. 2º). 5. Saliento por fim, que o prazo para cumprimento do mandado é de 45 (quarenta e cinco) dias (Art. 995, §2º, das Normas de Serviço da E. CGJ). Nesse interstício, caso o(s) depositário(s) indicado(s) não compareça(m) para efetivação da busca e apreensão, certifique-se o Oficial de Justiça, devolvendo o Mandado em Cartório, com as cautelas de praxe. 6. Cumprida a liminar e a regular Citação da parte requerida, com ou sem Contestação, INTIME-SE o(a) requerente para manifestação em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1002972-45.2025.8.26.0358

ID: 293436959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002972-45.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1002972-45.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. O Aviso de Recebimento da Notifica… Processo 1002972-45.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. O Aviso de Recebimento da Notificação Extrajudicial foi encaminhado ao endereço cadastrado no contrato (fls. 59), e não há notícia da comunicação do devedor sobre a alteração de sua residência. Portanto, consoante a tese firmada no Tema n. 1.132/STJ, presume-se a comprovação da mora, 'in verbis': "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, comprovados o contrato e a mora, defiro a liminar. Proceda-se a busca e apreensão do veículo "FORD - KA 1.5 SE/SE PLUS 16 - 2016 - PRATA - BAT8H66 - 9BFZH55J1H8410422 - 001097120470", que se encontra em poder da parte requerida, depositando-se o bem e os documentos em poder do(a) requerente, através do(s) depositário(s) indicado(s). Sem prejuízo, em qualquer diligência a ser realizada pelo Oficial de Justiça no cumprimento desta liminar, nos termos do Art. 846, do Código de Processo Civil, independentemente de requerimento, fica desde já, deferido o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário. Ainda, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da efetivação da apreensão, querendo, efetuar o depósito do valor integral da dívida (RESP Nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. Art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04). Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como Mandado. Expeça-se o necessário. 2. Providencie a serventia a inserção da restrição judicial junto ao sistema RENAJUD, se recolhida a taxa devida pela parte requerente. Cumpra-se. 3. Executada a liminar, na mesma diligência, cite-se a parte requerida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. Art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04), ainda que tenha se utilizado da faculdade do Art. 56, §2º. 4. Após a devolução do Mandado e cumprida a liminar, providencie a serventia o imediato desbloqueio do veículo via RENAJUD, se o caso, para transferência em nome do(a) requerente ou de pessoa a quem ela indica venda extrajudicial (cf. Art. 3º, §1º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04 e Lei 13.043/2014, que deu nova redação ao Art. 2º). 5. Saliento por fim, que o prazo para cumprimento do mandado é de 45 (quarenta e cinco) dias (Art. 995, §2º, das Normas de Serviço da E. CGJ). Nesse interstício, caso o(s) depositário(s) indicado(s) não compareça(m) para efetivação da busca e apreensão, certifique-se o Oficial de Justiça, devolvendo o Mandado em Cartório, com as cautelas de praxe. 6. Cumprida a liminar e a regular Citação da parte requerida, com ou sem Contestação, INTIME-SE o(a) requerente para manifestação em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1002972-30.2025.8.26.0266

ID: 293574348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002972-30.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. S. G. P. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI

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NEWTON CURTI

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Processo 1002972-30.2025.8.26.0266 - Mandado de Segurança Cível - OUTROS - P.A.S. - - D.S.G. - VISTOS PARA DECISÃO. I) Trata-se de pedido liminar nos autos do mandado de segurança impetrado em face… Processo 1002972-30.2025.8.26.0266 - Mandado de Segurança Cível - OUTROS - P.A.S. - - D.S.G. - VISTOS PARA DECISÃO. I) Trata-se de pedido liminar nos autos do mandado de segurança impetrado em face de ato praticado pelo Secretário Estadual de Educação do Estado de São Paulo, consubstanciado na decisão administrativa que indeferiu o pedido de reclassificação do impetrante do 7º para o 8º ano do Ensino Fundamental, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Resolução SE nº 60/2019, que exige defasagem idade/ano mínima de dois anos. O impetrante alega que, após concluir o 7º ano em 2024 na Escola de Ensino Infantil, Fundamental e Médio Alpha do Futuro, foi submetido a processo de reclassificação, no qual demonstrou capacidade técnica e intelectual para ingressar no 8º ano, conforme avaliação pedagógica favorável do Conselho de Classe e Série. Contudo, a Diretoria de Ensino indeferiu o pedido com base exclusivamente no critério etário, sem considerar o mérito acadêmico. Requer, liminarmente, a expedição dos documentos escolares necessários para sua matrícula regular no 8º ano, sob pena de multa diária (fls. 01/39). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da liminar, sob o argumento de que não há demonstração inequívoca de ilegalidade no ato administrativo e que é necessária a oitiva da autoridade coatora para garantir o contraditório (fls. 43/44). É o relatório. Decido. Inicialmente, anoto que O mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, ou seja, um direito evidente, demonstrado por prova pré-constituída, que não dependa de dilação probatória. No presente caso, entretanto, os documentos apresentados, como o relatório conclusivo (fls. 37) e a ata de reclassificação (fls. 36), indicam que o Conselho de Classe reconheceu a aptidão do impetrante para o 8º ano. Todavia, o indeferimento pela Diretoria de Ensino fundamentou-se no artigo 1º, inciso III, da Resolução SE nº 60/2019, que estabelece a necessidade de defasagem idade/ano mínima de dois anos para a reclassificação. A alegação de que tal norma viola princípios constitucionais ou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) demanda análise aprofundada, incompatível com a natureza sumária do mandado de segurança, que não comporta instrução probatória. Ademais, tal como bem ponderou o Ministério Público em seu parecer retro, a decisão de reclassificação escolar envolve juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, que detém competência exclusiva para avaliar o preenchimento dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis. O Poder Judiciário, no âmbito do mandado de segurança, limita-se a verificar a legalidade do ato administrativo, não podendo adentrar no mérito da decisão, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Dito isto, indefiro a liminar, pois a verossimilhança das alegações da parte Impetrante depende de contraditório e eventual contraprova documental da parte contrária. Outrossim, não se vislumbra perigo de dano irreparável, observando-se, ainda, que o rito do mandado de segurança é célere e eventual recurso de sua sentença não terá efeito suspensivo. II) Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações no prazo de dez dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. III) Prestadas as informações, vista ao Ministério Público. I-se e cumpra-se. - ADV: VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI (OAB 493232/SP), VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI (OAB 493232/SP), NEWTON CURTI (OAB 106434/SP), NEWTON CURTI (OAB 106434/SP)

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Processo nº 1002972-07.2025.8.26.0597

ID: 281264899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002972-07.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALVES E LIMA IDIOMAS E INTERCAMBIO LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA

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JULIO AUGUSTO FACHADA BIONDI

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ADV: Raphael Luis Pinheiro de Oliveira (OAB 288406/SP), Julio Augusto Fachada Biondi (OAB 288304/SP) Processo 1002972-07.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alves e Lima Idiom… ADV: Raphael Luis Pinheiro de Oliveira (OAB 288406/SP), Julio Augusto Fachada Biondi (OAB 288304/SP) Processo 1002972-07.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alves e Lima Idiomas e Intercambio Ltda. Me - Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 8º, §1º, e artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, pois pessoa jurídica complexa (multipessoal) não pode propor ação perante o Juizado Especial Cível, sendo, portanto, inadmissível o procedimento instituído por essa lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra.

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E. De S. P. x G. R. F.

ID: 306058295

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008119-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

G. R. F.

Despacho

Advogados:

MARCELO MANOEL DA SILVA

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JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

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DESPACHO Nº 3008119-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008119-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Salto - Agravante: E. de S. P. - Agravado: G. R. F. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo do Estado de São Paulo contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Salto que, com fundamento na sentença proferida na ação civil pública nº 0027139-65.2000.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, determinou que o agravante disponibilize, no prazo de 30 dias, atendimento especializado e integral ao agravado junto à instituição especializada, no Município de Salto (fls. 47/49, Processo nº 1002972-26.2025.8.26.0526). Alega o agravante, em síntese, que o laudo médico apresentado pelo agravado carece de especificidade, por não demonstrar a ineficácia do tratamento multidisciplinar disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde, tampouco indicar a carga horária necessária para cada modalidade terapêutica, tratando-se de mera solicitação genérica. Argumenta que já cumpre sua obrigação constitucional ao fornecer atendimento por meio de profissionais habilitados em fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional na rede pública, sendo indevida a imposição de custeio de serviços privados. Aduz, ainda, que a execução imediata da obrigação imposta comprometeria o equilíbrio orçamentário e a gestão da política pública de saúde, com prejuízos à coletividade e à regulação de atendimentos prioritários. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da r. decisão agravada e, ao final, o provimento do agravo (fls. 1/9). É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O pedido de atribuição de efeito suspensivo, no entanto, não comporta acolhimento. A probabilidade do direito está calcada na intangibilidade do direito à saúde, cuja envergadura constitucional avulta, especialmente se titularizado por criança ou adolescente, cujos interesses devem ser atendidos com absoluta prioridade, como estabelece o artigo 227, caput, da Constituição da República. No caso dos autos, aliás, a par dos documentos existentes (fls. 20/21 dos autos de origem), verifica-se, ao menos prima facie, a imprescindibilidade do fornecimento das terapias pleiteadas (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia e psicopedagogia, sem vinculação a métodos específicos) para o pleno desenvolvimento cognitivo do agravado, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID- 10 F84/CID-11 6A02.3). Por outro lado, o perigo de dano também é patente, na medida em que a negativa do fornecimento das terapias solicitadas certamente surtiria reflexos mais gravosos ao infante do que ao ente público, concluindo-se, destarte, pelo acerto da r. decisão agravada. Dentro deste panorama, portanto, e ao menos prima facie, não configurada a presença dos requisitos que sustentem o pedido do Estado de São Paulo para reforma da r. decisão hostilizada, pois, em um juízo de cognição sumária, ela parece estar de acordo com o próprio pleito e com o conteúdo do título judicial, não havendo imposição de metodologia específica, nem determinação quanto ao local da execução do tratamento, o que afasta, neste momento, a plausibilidade do argumento de violação à autonomia administrativa ou à política pública de saúde. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Processe-se o agravo, intimando-se para contraminuta, dispensadas as informações. Após, à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal Relator (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador) - Edna Maria Rodrigues - Marcelo Manoel da Silva (OAB: 277686/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002972-26.2025.8.26.0526

ID: 296464490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002972-26.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MANOEL DA SILVA

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Processo 1002972-26.2025.8.26.0526 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - G.R.F. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, das NSCGJ, … Processo 1002972-26.2025.8.26.0526 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - G.R.F. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, das NSCGJ, consigno que as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença, visando o autor, menor impúbere, representado nos autos, em síntese, a concessão de liminar para que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, custeie o seu tratamento de "Transtorno do Espectro Autista (CID F-84)", com fundamento na sentença proferida em Ação Civil Pública n° 001053.00.027139-2 (1679/00), que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. O Ministério Público opinou pelo deferimento da liminar (fls. 46). É a síntese do necessário. Decido. No caso em tela, verificam-se os requisitos necessários ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer, cujo título executivo encontra-se juntado aos autos, razão pela qual, preenchidos os requisitos dos 536 e 537, do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. O pedido de tutela antecipada pretendido pelo exequente, deve ser analisado com fulcro no artigo 536, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil. A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada reclama analise criteriosa dos requisitos, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. Com relação à probabilidade do direito, consta nos autos laudo médico que se mostra imprescindível para a saúde da parte exequente que lhe seja ministrado tratamento multidisciplinar de saúde, especialmente nas áreas de psicologia, terapia ocupacional, fisioterapia, psicopedagogia, fonoaudiologia e acompanhamento médico especializado (fls. 20/21). Também se infere a urgência da medida e o risco de dano irreparável à saúde do menor, o que inviabiliza o aguardo da decisão final do processo. A criança é portadora de deficiência e fica evidente o risco de prejuízo irreparável, com eventual demora na prestação jurisdicional, ante a essencialidade do acesso ao serviço de saúde. Presentes, assim, os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Ressalvo que, revela-se possível, tanto a utilização de profissionais do quadro técnico da Fazenda Pública Estadual quanto o custeio, pela executada, do tratamento prescrito em entidade não estatal, desde que atendidas às exigências técnicas necessárias, nos termos contidos nos itens I e IV, do citado título executivo. Por todo o exposto, haja vista que compete ao executado disponibilizar as unidades para o tratamento aos portadores de autismo, em cumprimento ao decidido na citada ação, aliada a urgência na concessão da tutela de urgência, conforme acima mencionada, concedo a tutela antecipada, para determinar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de 30 (trinta) dias, disponibilize atendimento especializado e integral para a parte exequente junto à instituição especializada, no município de Salto/SP, nos temos da fundamentação. Para o caso de descumprimento da medida por parte da ré, fixo pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais), que será, eventualmente, revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município (art. 214, ECA). Intime-se a Fazenda Pública Estadual, na pessoa do representante judicial, para cumprimento da liminar / tutela de urgência e para eventual defesa no prazo legal, via Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 do TJSP. Saliento que a presente decisão segue com os nomes das partes substituídos pelas iniciais por se tratar de processo que tramita em segredo de justiça, nos termos do Provimento CSM n° 2.241/2015 e do Comunicado CG n° 2.406/2017, pois esses atos jurisdicionais ficam disponíveis para consulta no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e, conforme sua natureza, nos julgados de 1º Grau e na jurisprudência do TJSP. Servirá a presente decisão, como CARTA / MANDADO (Portal Eletrônico), nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCELO MANOEL DA SILVA (OAB 277686/SP)

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