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Processo nº 1003039-86.2025.8.26.0462

ID: 328267968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003039-86.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. B. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003039-86.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.B.S.P. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como o se… Processo 1003039-86.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.B.S.P. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como o segredo de justiça, com fulcro no art. 189, inciso III, do NCPC. Anote-se. 1) Quanto ao pleito de tutela de urgência, dispõe o art. 300 do NCPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A concessão da tutela provisória de urgência, de forma antecipada, depende da existência de elementos que evidenciem a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano". A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança das alegações. O perigo de dano, por sua vez, diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode ser causado à parte, caso o provimento almejado não seja concedido de forma imediata. Ademais, conforme disposto no §3º do art. 300 do CPC, é vedada a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando a documentação apresentada, verifica-se que não há indicação, devidamente justificada, de urgência no fornecimento do procedimento, de modo a autorizar a antecipação da tutela jurisdicional sem a oitiva da parte contrária. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a requerida a custear cirurgias pós-bariátricas da autora. A agravante alega ausência dos requisitos legais para a tutela, argumentando que os procedimentos são de natureza estética e não urgente, além de não haver cobertura contratual. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. III.Razões de Decidir 3. Não se encontram configurados os requisitos do art. 300 do CPC, pois as informações apresentadas exigem um juízo de valor mais aprofundado, possível apenas após o contraditório e a dilação probatória. 4. A cirurgia bariátrica ocorreu em 2023, afastando o perigo da demora, e há indícios de que os procedimentos são meramente estéticos, necessitando de prova pericial. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1 A tutela antecipada exige a clara presença dos requisitos legais, não podendo ser concedida sem a devida instrução probatória. 2. Necessidade de exame pericial para determinar a natureza das cirurgias. Legislação Citada: CPC, art. 300. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1069. AI 2053859-62.2021.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; j. 22/01/2025. AI 2042851-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; j. 03/04/2024. AI 2006946-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; j. 02/04/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2151958-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/07/2025; Data de Registro: 09/07/2025) Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Agravo interno. Plano de saúde. Tutela de urgência. Cirurgia reparadora. Necessidade de perícia. Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir operadora de saúde a autorizar e custear cirurgias plásticas reparadoras. A autora alega necessidade urgente do procedimento devido à perda de peso significativa e desconforto com autoimagem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC, para autorização imediata da cirurgia plástica pós-bariátrica. III. Razões de decidir 3. Na fase de cognição sumária, não se evidenciou o periculum in mora necessário para a concessão da tutela de urgência, pois não há demonstração de urgência que justifique a antecipação do procedimento cirúrgico. 4. A necessidade de instrução probatória, com necessária realização de perícia, é essencial para determinar quais procedimentos são de natureza reparadora e obrigatórios para cobertura pelo plano de saúde, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento:"A tutela de urgência para cirurgia reparadora não é concedida sem demonstração de urgência e necessidade de perícia para determinar a natureza reparadora do procedimento." Legislação citada: CPC, art. 300. Jurisprudência citada: STJ, REsp 1.870.834/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 13/09/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2297283-10.2020.8.26.0000, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2025; Agravo de Instrumento 2343715-48.2024.8.26.0000, Rel. Benedito Antônio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121479-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) Assim, ausente os requisitos legais, entendo necessário aguardar o prévio contraditório para melhor convencimento do Juízo sobre a questão posta. Destaco, como de praxe, que esta decisão poderá ser revista no curso do processo, em conformidade com os elementos de convicção que forem apresentados. Pelo exposto, e o mais que os autos consta, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 2) CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Ws Construções E Administração De Bens Ltda x Ponto Alto Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 316918226

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196612-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WS CONSTRUçõES E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

PONTO ALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Despacho

Advogados:

GABRIEL DOS REIS FERREIRA

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AMANDA APARECIDA FERMINO

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HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA

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SANDRO HENRIQUE NATIVIDADE

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ALEXANDRE RICARDO ARANHA LENAT

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DESPACHO Nº 2196612-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196612-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São João da Boa Vista - Agravante: Ws Construções e Administração de Bens Ltda - Agravado: Ponto Alto Empreendimentos Imobiliários Ltda - Comarca: Foro de São João da Boa Vista/1ª Vara Cível Processo n°:2196612-03.2025.8.26.0000 Origem nº: 1003039-30.2023.8.26.0568 Agravante (s): Ws Construções e Administração de Bens Ltda Agravado (s): PONTO ALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Juiz Prolator da decisão agravada: Danilo Pinheiro Spessotto DECISÃO MONOCRÁTICA - VOTO N.º 34.540 Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ws Construções e Administração de Bens Ltda. contra a decisão interlocutória de fls. 344/345 da origem proferida no âmbito de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos ajuizada em face de PONTO ALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., que assim se pronunciou: [...] Sem prejuízo da determinação acima, levando em conta que as sucessivas alterações no quadro societário não fazem menção a qualquer ativo da pessoa jurídica, converto o julgamento em diligência, para determinar (art.370, CPC) que a autora junte aos autos balanços patrimoniais e/ou declarações de imposto de renda a partir do ano de 2017 e que listem seus bens, direitos, obrigações após a suposta aquisição do imóvel operada via instrumento de fls.22/34, datado de 01/11/2016. Prazo: 15 (quinze) dias. Doutro lado, anoto que o declarante ALEX JOSÉ NEGRO mencionou em suas declarações que o compromisso de compra e venda foi firmado no gabinete do Secretário de Obras da Prefeitura de Mogi Mirim que, curiosamente, tratava-se de WILSON ROGÉRIO DA SILVA. Ademais foi realizado o pagamento em dinheiro vivo, à vista (declarações colhidas e armazenada sem mídia digital fl. 208). Assim determino que a autora junte aos autos certidão de distribuição de feitos em face de Wilson Rogério da Silva, notadamente defeitos relacionados a ações civis públicas de improbidade administrativa. Prazo:15 (quinze) dias. Int. Alega a agravante, em síntese, que a requerida não impugnou a assinatura do sócio Edson Geraldo Simoso no compromisso de venda e compra objeto da lide, violação ao princípio da estabilização objetiva da demanda (art. 329, do CPC), por entender que a determinação de juntada de certidão de distribuição de ações em face do sócio Wilson Rogério da Silva não é objeto da matéria controvertida nos autos, tampouco foi requerida pela agravada, violação aos princípios da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da CF e art. 489, do CPC), da autonomia patrimonial (art. 49-A, do CC), dispositivo (art. 2º, do CPC) e da paridade de armas (art. 7º, do CPC), indevida inversão do ônus probatório (art. 373, I e II, e § 1º, do CPC), violação ao art. 357, do CPC e ausência de fixação dos pontos controvertidos e respectivos ônus probatórios pelo DD. Juízo a quo. Nestes termos, a agravante requer o provimento do recurso para que seja anulada a decisão ora recorrida, bem como determinada a realização de perícia grafotécnica no instrumento particular de fls. 92/104, a apresentação das demonstrações contábeis da agravada a partir de 2016 e a fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Por fim, pugna pelo prequestionamento dos dispositivos supracitados. Recurso tempestivo e preparado (fls. 16/17). É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o magistrado é o destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo, sendo de sua incumbência determinar as providências e as diligências imprescindíveis à solução da lide, nos termos do artigo 370, do CPC. A decisão ora agravada não versa sobre o mérito do processo, mas sim sobre questões necessárias a serem resolvidas para que se possa chegar a uma decisão final. Nesse sentido, segundo Dinamarco (2014, p. 65): Uma coisa é a pretensão vinda da vida comum e que constituirá o material em torno do qual girarão as atividades processuais, recebendo solução na parte dispositiva da sentença; outra, o conjunto de dúvidas (questões) a serem resolvidas no iter da formação daquela conclusão final. E continua: Ora, resolver as questões que na dinâmica do processo surgem das controvérsias em torno de fatos e do direito não é o mesmo que julgar a pretensão posta na demanda do autor (ou seja, o mérito) (DINAMARCO, 2014, p. 67). Destarte, verifica-se que a decisão que converteu o julgamento em diligência não é passível de insurgência via agravo de instrumento, porquanto não está elencada no rol do artigo 1.015, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, embora o art. 1.015, II, do CPC preveja a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre o mérito do processo, tal hipótese não se aplica ao caso em análise, conforme esclarecido. E, mesmo em face da taxatividade mitigada do dispositivo legal, no caso vertente, tampouco se entende evidenciada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, necessária à recorribilidade imediata, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.704.520 e 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial STJ, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos em 05/12/2018). Cumpre destacar, de toda sorte, que a controvérsia objeto do presente recurso poderá ser ventilada como eventual preliminar de apelação ou, se o caso, nas contrarrazões, uma vez que não restará preclusa, em conformidade com o artigo 1.009, §1º, do CPC. Confiram-se precedentes desta Câmara no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a produção de prova testemunhal em ação indenizatória. O autor, agravante, defende a imprescindibilidade do depoimento pessoal, sob pena de confissão, e alega inexistência de testemunhas capazes de esclarecer contradições apontadas pela ré. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que ordena a produção de prova testemunhal se enquadra nas hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento previstas no art. 1.015 do CPC. III. Razões de Decidir O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, não admitindo interpretação extensiva, salvo em casos de urgência que tornem inútil o julgamento em apelação, o que não se verifica no presente caso. A decisão recorrida não está entre as hipóteses legais de admissibilidade do Agravo de Instrumento, podendo ser discutida em preliminar de apelação ou contrarrazões. IV. Dispositivo Recurso não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2055855-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) (destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento de apresentação de documento original e determinou prova pericial. A agravante questiona a autenticidade de documento de quitação e requer a juntada do original. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a produção de prova documental pode ser objeto de agravo de instrumento, considerando as hipóteses do art. 1.015 do CPC. III. Razões de Decidir O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, não admitindo agravo de instrumento para indeferimento de produção de prova documental. A matéria pode ser deduzida em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, conforme art. 1.009, § 1º, do CPC, não havendo preclusão. Não caracterização da hipótese prevista no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2129029-98.2025.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (destaquei). Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Alexandre Ricardo Aranha Lenat (OAB: 118931/SP) - Sandro Henrique Natividade (OAB: 152451/SP) - Hellen Cristina Padial Backstron Falavigna (OAB: 172798/SP) - Amanda Aparecida Fermino (OAB: 497125/SP) - Gabriel dos Reis Ferreira (OAB: 477910/SP) - 4º andar

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Jose Wilson Rosa x Hurb Technologies S/A

ID: 330394816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003039-41.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON ROSA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003039-41.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Wilson Rosa - Hurb Technologies S/A e outro - Juiz(a) de Direito: Dr… Processo 1003039-41.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Wilson Rosa - Hurb Technologies S/A e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Telma Berkelmans dos Santos Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela corré Adyen do Brasil Instituição de Pagamento LTDA. O autor alegou em sua petição inicial que a corré Adyen foi incluída no polo passivo da ação em razão de os pagamentos terem sido realizados em seu nome, sendo que a corré Hurb teria figurado apenas como beneficiária final do pagamento. Assim, sustenta que existe responsabilidade solidária entre ambas. No entanto, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, pois juntou aos autos faturas de cartão de crédito que apontam apenas a corré Hurb (Hotel Urbano), como destinatária dos valores adimplidos pelo respectivo pacote de viagem (fls. 98/118). Inexiste nos autos qualquer prova apta a demonstrar que os valores foram recebidos inicialmente pela corré Adyen, mesmo porque os valores foram cobrados por meio do cartão de crédito do autor e não por meio de boleto como sustentado pelo autor em sua manifestação sobre a contestação (fls. 246). Assim, como inexistem provas de que a corré Adyen tenha intermediado os valores pagos pelo pacote de viagem, tem-se que é ilegítima para figurar no polo passivo da ação. No mais, não há que se falar em suspensão do processo, como pretendido pela corré HURB, eis que as ações civis públicas mencionadas pela ré não abordam o mesmo tema em discussão neste processo. AACP0854669-59.2023.8.19.0001, movida pelo Instituto Brasileiro de Cidadania (IBRACI) contra Hurb Technologies S/A, trata do descumprimento de oferta e de publicidade enganosa em pacotes de viagens, sem relação direta com os fatos aqui narrados. Da mesma forma, aACP 0871577-31.2022.8.19.0001, movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Hurb Technologies S/A, originou-se de reclamação de consumidor sobre prejuízos causados pela ré ao não cumprir com o ofertado em viagens. Nessas ações coletivas, é evidente que a pretensão é a restituição de valores, devido à publicidade enganosa praticada pela réHurb. Por sua vez, a presente ação limita-se ao reconhecimento da falha na prestação de serviços da ré devido à ausência do reembolso por cancelamento de compra de pacote de viagem. Logo, as causas de pedir e objetos são distintos. Portanto, não há motivo para a suspensão pretendida. Ademais, vale pontuar que não existe qualquer determinação para suspensão de ações, oriunda de Tribunais Superiores ou até mesmo da Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Neste sentido, é oportuna a transcrição do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA. Suspensão de processo individual. Mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do CPC (Recurso Especial n 1.704.520/MT). Não há obrigatoriedade de suspensão de ação individual em razão do ajuizamento de ação coletiva. Ação coletiva não obsta a ação individual. Precedentes Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045431-23.2023.8.26.0000; Rel. Des. Maurício Fiorito; 6a Câmara de Direito Público; j. 23/04/2023). O autor narra ter contratado junto à ré, no mês de maio de 2022, pacote de viagem com destino à Maragogi. No entanto, sustenta que após adquirir o pacote de viagem, tomou conhecimento sobre a situação econômica delicada da ré, o que motivou seu pedido de cancelamento do contrato. Segundo relatos do autor, a ré aceitou seu pedido de cancelamento e forneceu prazo de 60 dias para efetuar a devolução do valor pago, mas até o momento não o fez. Assim, aponta que o valor a ser restituído pela ré perfaz a quantia de R$ 6.709,98 (seis mil e setecentos e nove reais e noventa e oito centavos). Para corroborar o que alega, o autor acosta aos autos fotos de documentos comprovando o cancelamento do pacote de viagem (fls. 15/19), faturas de cartão de crédito que demonstram que o pacote de viagem foi integralmente pago (fls. 102/118), e reclamação do autor em face da ré, formulada junto ao PROCON (fls. 25/30). A ré, em contestação, não refuta os fatos indicados na inicial, limitando-se a dizer que o estorno já está sendo processado. Assim, ao deixar a ré de demonstrar qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, resta incontroverso o direito da parte autora quanto ao ressarcimento dos valores. Observo, contudo, que o autor não faz jus ao recebimento integral do valor pleiteado, pois se depreende das faturas acostadas às fls. 102/118, que ele adimpliu seis parcelas de R$ 1.068,00 (mil e sessenta e oito reais) relativas ao contrato discutido nos autos (n. 8628074), totalizando o importe de R$ 6.408,00 (seis mil e quatrocentos e oito reais). Valor este que deverá ser restituído pela empresa ré. No mais, entendo ser incabível a pretensão de indenização pordanomoral, porque não há necessariamentedano moral, em razão de inadimplemento contratual, mormente se não comprovados os dissabores. Sobre a matéria, aliás, o Colégio Recursal já consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o conflito contratual não dá ensejo à indenização pordanomoral. Nesse sentido, o Enunciado nº 25: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configuradanomoral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte(Enunciado 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais em reunião administrativa do Colégio Recursal Unificado e no I FOJESP, in DJE do TJSP de 2.10.2009, página 30). Inobstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor da autora, tal fato não a dispensava de produzir ummínimode prova, propugnando, se caso fosse, pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos sofridos por ela, o que não fez. Assim, ante a ausência de prova de danos específico, considero que os transtornos sofridos pela parte autora não são suficientes para a configuração dodanomoral, tratando-se tão somente de caso de mero aborrecimento. Humberto Theodoro Júnior ensina que A vida em sociedade obriga o individuo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. Odanomoralindenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustações do quotidiano social. (pág. 134 -DanoMoral 7° edição). Ao que tudo indica, não houve afetação a dignidade da pessoa humana, humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento. Portanto, entende este Juízo que não há que se falar emdanomoralnesta hipótese. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré HURB a restituir ao autor a quantia total de R$ 6.408,00 (seis mil e quatrocentos e oito reais), que deverá ser corrigida desde o desembolso, atualizada pelo índice da Tabela Prática do TJSP, até 29/08/2024, e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, além de acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, calculados a partir da citação até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do Código Civi,l a partir de 30/08/2024. Consequentemente, em relação a esta ré, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Outrossim, em relação à corré Adyen do Brasil Instituição de Pagamento LTDA, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, com fundamento no artigo 485, VI, CPC. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, apresentando o valor atualizado da condenação, devendo a serventia, neste caso, intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), BRUNO APARECIDO DA SILVA (OAB 490563/SP)

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Regis Borges Coelho x Município De Barbosa e outros

ID: 290821146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2163951-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGIS BORGES COELHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BARBOSA PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARBOSA

Despacho

Advogados:

MARCELA FABIANA VIEIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MENDONÇA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2163951-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2163951-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Penápolis - Agravante: Regis Borges Coelho - Agravado: Município de Barbosa - Agravado: Prefeito do Municipio de Barbosa - Versam os autos referenciais agravo de instrumento desfiado por REGIS BORGES COELHO contra r. decisão que, nos autos do mandado de segurança nº 1003039-61.2025.8.26.0438, indeferiu medida liminar em que buscava sua imediata nomeação e posse no cargo de Engenheiro Civil, haja vista que aprovado no concurso municipal em 3º lugar da lista geral. Irresignado, sustenta o agravante que se acham preenchidos os requisitos ensejadores da medida pretendida. Aduz que, classificado inicialmente em 3º lugar para cadastro reserva, adquiriu direito líquido e certo à nomeação em virtude da inequívoca preterição arbitrária perpetrada pela Administração Municipal, notadamente em razão da existência de duas vagas decorrentes de lei local, bem como da ascensão do impetrante à 2ª colocação em razão da desistência formal do primeiro colocado -, colocando o impetrante supostamente dentro no número de vagas em aberto. Afirma, ainda, que há preterição flagrante do ente público, eis que o Município vem renovando sucessivamente contratos com empresa terceirizada para a execução dos serviços típicos e permanentes de Engenheiro Civil. Aponta, desta forma, a urgência na medida postulada, uma vez que o concurso expira em 13 de junho de 2025. Requer, destarte, a antecipação da tutela recursal para determinar a imediata nomeação e posse do agravante e, ao final, a reforma da r. decisão agravada para o deferimento da liminar buscada. Essa, a síntese do necessário. Processe-se sem efeito ativo, não avistável, ao menos prima facie, a alegada presença dos elementos autorizadores para a medida liminar, indeferida na r. decisão agravada. Sobreleva observar, desde logo, que a jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal reconhece o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público para hipóteses de limitado cabimento, o que resultou na seguinte tese, editada no Tema 784 de Repercussão Geral: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Confira-se, a propósito, a ementa do julgado que origina a tese: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como Administrador Positivo, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) Diante deste cenário, ao menos nesse momento de cognição sumária, não se avistam os vícios alegados na conduta administrativa, porquanto o impetrante não restou aprovado dentro do número de vagas do concurso para o qual se candidatou, destinado tão somente a cadastro de reserva, tal como assinalado pelo próprio recorrente em suas razões recursais. E este é o primeiro requisito para o reconhecimento de direito subjetivo à nomeação, providência que, ainda por via oblíqua, é a almejada na origem e na liminar. Convém pontuar, para mais, que a acenada existência de cargos vagos, decorrentes de legislação municipal que os teria criado no ano de 2022 (LCM nº78/22), não gera o dever da Administração em nomear, de imediato, servidores para os referidos cargos. Em outras palavras, a existência dos cargos não implica, por si só, no imediato e automático dever do ente público em proceder à nomeação de servidores para os cargos, cabendo à Administração, a teor da conveniência e oportunidade, preenchê-la de acordo com a discricionariedade que lhe é inerente. E nesse sentido é a parte inicial da tese fixada pelo eg. STF no julgamento do Tema 784, ao pontuar expressamente que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. E ainda que o agravante tenha noticiado a realização de procedimento licitatório pelo ente público para contratação de empresa especializada em serviços de engenharia enquanto aberto concurso para provimento de cargo de engenheiro civil, inclusive com aparente abertura de inquérito civil pelo Ministério Público para apuração de eventual irregularidade na atuação do Município, é bem verdade que, ao menos em sede de cognição sumária, o agravante sequer possui direito subjetivo à nomeação, haja vista não ter sido aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do certame. Nesse sentido, recrutam-se os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Mandado de Segurança. Provimento de cargo definitivo de Agente de Organização Escolar. Pedido de complemento do aresto para exame do aditamento da inicial. Alegação de existência de 18.554 vagas em aberto. O Supremo Tribunal Federal firmou tese em repercussão geral enunciando que "o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação" (Tema 161). Existência de vagas em aberto que não caracterizam preterição arbitrária. Administração que atendeu aos critérios do respectivo edital. Excedentes cujo provimento, por concurso, ficarão a cargo do Executivo, respeitado o paradigma da admissão por concurso. Inviável que o Poder Judiciário determine contratações se não se há falar em violação do correspondente edital. Recurso tirado com cunho infringente. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2036037-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Solimene; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023) Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso público Enfermeiro - Pretensão voltada à convocação para nomeação e posse em razão de suposta preterição - Inviabilidade - Candidata classificada na 52ª posição em concurso público outrora aberto para o preenchimento de 5 vagas e formação de Cadastro de Reserva com os candidatos classificados até a 50ª posição para o cargo de Enfermeiro, sendo os demais considerados eliminados do certame (itens 2.2 e 2.3) A eventual existência de vagas no quadro efetivo ou a abertura de processo seletivo simplificado destinado à contratação temporária excepcional de natureza administrativa de 100 enfermeiros é absolutamente irrelevante e não atrai a aplicação da tese firmada pelo Pretório Excelso no Tema 784, vez que a candidata foi extirpada do concurso - Ausência de direito líquido e certo à nomeação manifesta - Segurança denegada - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1007136-08.2023.8.26.0428; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) Recurso de Apelação. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança de Vencimentos. Nulidade de Ato Administrativo. Pretensão do autor, ora apelante, que lhe seja garantido o direito de nomeação para vaga aberta no concurso público que restou aprovado. Edital sob n. 01/2019, para provimento de vaga no cargo de "Agente Estadual de Trânsito", para a unidade de atendimento de Indiaporã SP. Autor que foi aprovado em terceira colocação. Alegação quanto a possível ilegalidade, diante de sua não nomeação. Contexto probatório do qual se extrai que o concurso foi aberto com oferta de apenas uma vaga, e ainda, que o autor restou aprovado no em terceiro lugar, sendo certo que apenas e tão somente o primeiro colocado manifestou-se em declínio de sua nomeação. Informações prestadas pela parte ré, acompanhadas de diversos documentos, dos quais é possível confirmar que o segundo colocado não apresentou manifestação em recusa à vaga. Provas produzidas nos autos que não são capazes de macular a higidez do ato administrativo, que ao que tudo indica não padece de nulidade, uma vez que respeitados os termos legais, bem como aqueles constantes no edital. Autor que não foi aprovado dentro do número de vagas, e portanto, possui mera expectativa de direito, sendo inexistente direito subjetivo à nomeação. Sentença proferida pelo Juízo 'a quo' que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001726-59.2024.8.26.0128; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO/CONCURSO PÚBLICO Pretensão da impetrante de que sejam suspensos os efeitos do ato administrativo impugnado, consubstanciado no processo seletivo aberto em outubro de 2023, determinando ao impetrado que mantenha vigente o contrato firmado com a impetrante até que seja empossada no cargo para o qual foi aprovada em concurso e, em caráter definitivo, a nomeação e posse da impetrante Sentença denegatória da segurança mantida - Consoante jurisprudência do STF, STJ e deste Egrégio Tribunal, em caso de aprovação fora do número de vagas previsto no edital, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação, a depender dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração A impetrante tinha, pois, ciência prévia das regras do edital ao se inscrever no certame, o que implica sua aceitação - Ademais, a contratação por prazo determinado e temporário, quando justificada, não caracteriza burla à ordem classificatória - Precedente deste Egrégio Tribunal. Segurança denegada.(TJSP; Mandado de Segurança Cível 2289867-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Assim, não se verifica, ao menos prima facie, a necessária preterição do candidato de forma arbitrária e imotivada por parte da administração, de tal modo que não aparenta carecer de reforma a r. decisão agravada. Ausente, assim, a probabilidade de provimento do recurso, indefiro a antecipação de tutela recursal almejada. À parte agravada para, querendo, oferecer contraminuta. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e, então, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Advs: Rogério Mendonça Ferreira (OAB: 522789/SP) - Marcela Fabiana Vieira de Moraes (OAB: 468283/SP) - 1° andar

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