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Processo nº 1003135-83.2025.8.26.0565

ID: 281268343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1003135-83.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA AVILA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvia Helena Avila da Cunha (OAB 200512/SP) Processo 1003135-83.2025.8.26.0565 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqte: D. da S. - Vistos. Trata-se de ação de justificação criminal com… ADV: Silvia Helena Avila da Cunha (OAB 200512/SP) Processo 1003135-83.2025.8.26.0565 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqte: D. da S. - Vistos. Trata-se de ação de justificação criminal com pedidos de produção antecipada de prova, quebra de sigilo bancário e realização de perícia documental, ajuizada por DORGIVAL DA SILVA, qualificado nos autos. O requerente foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 217-A, combinado com o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, nos autos n. 0005838-48.2018.8.26.0565, que tramitou perante esta 1ª Vara Criminal da Comarca de São Caetano do Sul. Em sua petição inicial, o requerente alega ter sido condenado em um contexto de deficiência de defesa. Sustenta que sua ex-advogada omitiu uma carta que poderia ter sido um elemento determinante para a absolvição. Alega que a conduta da advogada caracterizou deslealdade, inobservância dos princípios da ampla defesa, fraude e cobrança de valores indevidos. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de justificação criminal e, em relação à conduta da advogada, o Ministério Público manifestou-se pela extinção do presente feito sem resolução do mérito. DECIDO. No presente caso, o requerente busca a produção de provas, notadamente a juntada de uma carta da mãe da vítima e a oitiva desta, sob a alegação de que tais elementos provam sua inocência e foram omitidos pela defesa anterior. A ação de justificação não se presta a simplesmente reexaminar provas já produzidas ou a produzir provas. A genitora da vítima foi ouvida no curso processo, não se tratando de prova nova. O fato de a vítima supostamente ter relativizado seu depoimento não exclui, por si só, o teor daquilo que foi dito. Na carta, aliás, não consta versão alternativa dos fatos, de modo que sequer se há uma outra versão a ser colhida. Ouvir a genitora da vítima neste contexto, apenas com base em algo que ouviu dizer, não parece suficiente para reabrir a instrução. A jurisprudência tem exigido a demonstração da existência da novidade para autorizar a movimentação da máquina judiciária, porque não se trata de reabertura indefinida de produção de novas provas, tendo sido assegurada à defesa oportunidade de produzir as provas necessárias durante a instrução. Processo AgRg no AREsp 1390878 / APAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0288045-7 Relator(a) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 27/10/2020 Data da Publicação/Fonte DJe 12/11/2020 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO EDANO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINALJULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. ART. 621, III, DO CPP. PROVA NOVA.VERSÃO DE TESTEMUNHA QUE INOCENTA O ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO.PRETENSÃO INVIÁVEL NO JUÍZO RESCISÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A revisão criminal não deve ser utilizada como um segundo recursode apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-sede excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição àevidência dos autos seja manifesta, induvidosa, a dispensar ainterpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas.2. Nessa senda, este "Superior Tribunal de Justiça já pacificou oentendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quandoutilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos eprovas, não se verificando hipótese de contrariedade ao textoexpresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsãodo art. 621, I, do CPP" (HC n. 206.847/SP, Rel. Ministro NefiCordeiro, 6ª T., DJe 25/2/2016).3. A condenação do agravante encontrou base no acervo probatórioproduzido nos autos, não havendo que se falar em contrariedade aotexto legal ou à evidência dos autos, tampouco que estivesselastreada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamentefalsos, se desse ônus não se desincumbiu a defesa do insurgente.Isso porque, conforme bem colocado pela Corte estadual, não soarazoável a nova versão apresentada pela testemunha, sobretudo por setratar de segunda revisão criminal ajuizada pela defesa, com o mesmofundamento de prova nova lastreado em terceira versão de testemunha,a qual já fora julgada improcedente sob o fundamento de a condenaçãodo agravante estar lastreada em todo o conjunto probatório da açãopenal.4. Já decidiu esta Corte que, "[d]ada ampla oportunidade à defesapara a realização da prova oral no curso do processo penal deconhecimento, momento adequado para a cognição exauriente do themaprobandum, inviável em sede de justificação a reabertura dainstrução criminal, máxime quando não demonstrada claramente que aprova que se pretende produzir seja dotada da característica danovidade" (RHC n. 69.390/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de AssisMoura, 6ª T., DJe 16/05/2016).5. Neste sentido, a desconstituição do entendimento consolidado pelaCorte de origem demandaria dilação probatória, inviável nojulgamento de recurso especial, conforme o óbice da Súmula n. 7 doSTJ.6. Agravo regimental não provido. Assim, não tendo a defesa demonstrado minimamente a novidade do que a genitora poderia trazer à instrução, entendo que faltam os requisitos necessários para processamento da justificação, razão pela qual indefiro liminarmente o pedido, determinando seu arquivamento. No que tange às alegações relativas à má conduta da advogada anterior não há demonstração alguma de reconhecimento de inidoneidade pelo órgão de classe, a Comissão de Ética da OAB, tratando-se de matéria estranha ao objeto deste processo que deve ser apurado pelas vias próprias. . A justificação visa a produção de provas sobre fatos ou relações jurídicas relevantes ao processo penal futuro (a revisão criminal), não a apuração de ilícitos praticados por terceiros durante o processo findo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justificação criminal e, no tocante à apuração da conduta da advogada que patrocinou a defesa do réu no processo principal, DECLARO a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ser a ação de justificação criminal manifestamente inadequada para tal fim. Arquivem-se oportunamente. Int.

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Processo nº 1003135-08.2025.8.26.0590

ID: 276715412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003135-08.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA DOS SANTOS MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcela dos Santos Menezes (OAB 408032/SP) Processo 1003135-08.2025.8.26.0590 - Guarda de Família - Reqte: A. R. dos S. - VISTOS. Defiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça. Tarje-se. Ap… ADV: Marcela dos Santos Menezes (OAB 408032/SP) Processo 1003135-08.2025.8.26.0590 - Guarda de Família - Reqte: A. R. dos S. - VISTOS. Defiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça. Tarje-se. Apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas,, sob pena de indeferimento da inicial. Para análise do pedido liminar, necessário se faz à realização de audiência de justificação. Diante do exposto, designo audiência de justificação prévia com tentativa de conciliação para o dia 20 de maio de 2025, às 15 horas, nos termos do artigo 300, §§ 2º e 3º, do NCPC, a qual será realizada por intermédio de videoconferência. Em razão da urgência alegada pela parte autora, esta deverá trazer suas testemunhas, ao menos duas, independentemente de intimação. Considera-se a parte autora intimada na pessoa de seu advogado, sem necessidade de intimação pessoal. Sua ausência importará em prosseguimento do feito, sem apreciação do pedido de urgência. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da inicial, advertindo-o(a)(s) de que o prazo para apresentar(em) contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá(ão) indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação, a ser cumprido, COM URGÊNCIA, em sede de PLANTÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. A audiência virtual será realizada utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, porém, caso optem pela realização por intermédio de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente. Deverão os advogados informar IMEDIATAMENTE nos autos seus endereços eletrônicos e contato telefônico (de preferência whatsapp), bem como os endereços eletrônicos (e-mail) e contato telefônico (de preferência whatsapp) das partes e testemunhas, para que seja encaminhado o link de acesso para ingresso na audiência virtual. O link para acesso à reunião será encaminhado aos endereços eletrônicos indicados, cabendo a todos os envolvidos responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador, com câmera, microfone e acesso à internet. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1003135-64.2019.8.26.0704

ID: 260871624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003135-64.2019.8.26.0704

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1003135-64.2019.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - N… ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1003135-64.2019.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Vistos. Fls. 603/610:Indefiro o pedido. A pesquisa junto à E-Financeira não é útil, pois somente as pessoas jurídicas enumeradas no art. 4º, da Instrução Normativa nº 1571, de 2015 são obrigadas a prestar informações junto a este módulo específico. As pesquisas requeridas pelo exequente perante DIMOB e DECRED não são aptas à localização de bens atuais do executado e constituem quebra de sigilo bancário/fiscal que não se justifica para execuções que não envolvem interesse público. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISA PATRIMONIAL POR MEIO DOS SISTEMAS PREVJUD, DIMOF, DIMOB e DECRED. PARCIAL POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios aos sistemas PREVJUD, DIMOF, DIMOB e DECRED, no âmbito de ação de execução de título extrajudicial referente a cédula de crédito bancário. O agravante sustenta que as pesquisas são essenciais para a localização de bens penhoráveis e consequente satisfação do crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a expedição de ofício ao sistema PREVJUD para obtenção de informações sobre eventual benefício previdenciário do executado; e (ii) estabelecer se a pesquisa nos sistemas DIMOF, DIMOB e DECRED pode ser admitida para localização de patrimônio. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da efetividade da execução autoriza a adoção de medidas para localização de bens penhoráveis, desde que respeitados os limites legais e constitucionais. Admissível a realização de pesquisa junto ao PREVJUD, pois permite a obtenção de informações sobre eventuais benefícios previdenciários percebidos pelo executado, os quais, embora sejam, em regra, impenhoráveis, podem ser considerados para análise de eventual penhora parcial, de acordo com o caso concreto. As pesquisas nos sistemas DIMOF, DIMOB e DECRED são inadequadas para a finalidade executória, pois se referem a movimentações financeiras pretéritas e não possibilitam a identificação imediata de bens penhoráveis, além de implicarem quebra de sigilo fiscal e bancário, vedada pela Lei Complementar nº 105/2001, salvo hipóteses específicas não configuradas no caso. O entendimento consolidado do Tribunal de Justiça é no sentido de que tais pesquisas não atendem ao interesse processual do credor, uma vez que os dados extraídos desses sistemas não são eficazes para garantir a satisfação do crédito exequendo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, para deferir a expedição de ofício ao PREVJUD. Tese de julgamento: "1. A expedição de ofício ao PREVJUD é admissível para obtenção de informações sobre benefício previdenciário percebido pelo executado, visando à análise de eventual penhora parcial, nos termos da jurisprudência. 2. As pesquisas nos sistemas DIMOF, DIMOB e DECRED não são adequadas para a localização de bens penhoráveis, pois se referem a movimentações financeiras passadas e configuram indevida quebra de sigilo fiscal e bancário." Dispositivo relevante citado: CF/1988, art. 5º, X e XII; CPC, arts. 797, 833, IV; LC nº 105/2001, art. 1º, § 4º. Jurisprudência relevante: STJ, EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018. TJSP, Agravo de Instrumento 2242974-34.2023.8.26.0000, Rel. Hélio Marquez de Farias, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19.01.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2318299-78.2024.8.26.0000, Rel. Jayme de Oliveira, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 20.03.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2086876-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO PARA PESQUISA DOI - ADMISSIBILIDADE - MEDIDA EFICAZ PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DOS EXECUTADOS - PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DIMOB, DECRED e CCS - DESCABIMENTO - DECLARAÇÕES EMITIDAS PELA RECEITA FEDERAL QUE TEM POR OBJETIVO APURAR EVENTUAIS DELITOS CRIMINAIS E FISCAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2079918-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de consulta aos sistemas CCS-BACEN, REGISTRATO, CNIB, DECRED, DIMOF, DIMOB e CENSEC - Pretensão à reforma - Parcial admissibilidade - CCS-BACEN - Aplicação do art. 772, III, do CPC - Pesquisa que permite verificar se o devedor se posiciona como correntista de instituições financeiras por intermédio de procuradores - Medida que visa conferir efetividade à satisfação da dívida, cuja execução/cumprimento de sentença se realiza no interesse do credor - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Ausência de prejuízo irreparável à parte executada; presente, portanto, a sua reversibilidade - CNIB - Observância à ordem de suspensão determinada pelo IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44) - Impossibilidade de expedição de ofício até fixação da tese jurídica a ser definida - DECRED, DIMOF e DIMOB - Informações relativas a movimentações financeiras pretéritas e, portanto, ineficazes à localização de bens passíveis de penhora - Precedentes desta C. Corte - CENSEC e REGISTRATO - Medidas que visam conferir efetividade à execução, ante as frustradas tentativas de localização de bens da parte executada - Acesso aos bancos de dados dos sistemas que somente é permitido mediante intervenção judicial (arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do CNJ) - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2100924-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se.

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Processo nº 1003135-84.2025.8.26.0597

ID: 316545978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003135-84.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. J. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE SVETZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003135-84.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - G.J.V.M. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/199… Processo 1003135-84.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - G.J.V.M. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Em análise dos autos conclui-se que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, ante a incompetência do Juizado Especial para o julgamento, por se tratar de causa complexa, conforme art. 3º da Lei 9.099/95, demandando a produção de prova pericial técnica. A autora informa que, no dia 5 de janeiro de 2020, realizou cirurgia plástica com a parte ré, consistente em abdominoplastia, mastopexia com colocação de próteses mamárias e retirada de pele dos braços. Entretanto, logo após o procedimento, apresentou um quadro de fortes dores, febre, inchaço e, posteriormente, bolhas de pus e secreções, iniciando um processo infeccioso que a levou a retornar ao hospital para realização de drenagem em uma das mamas. Segundo alega, o procedimento cirúrgico resultou em cicatrizes irregulares, retrações, desnível entre os seios e deformação permanente na mama direita, além de ter evoluído para uma contratura capsular severa, sendo necessária a retirada total das próteses mamárias. Posteriormente, realizou nova cirurgia com o mesmo médico e, mais uma vez, teria apresentado problemas relacionados às próteses mamárias. Alega ainda ter sofrido sequelas na região abdominal, informando que "a cicatriz ficou grossa, escura, elevada e com pontos duros próximos à virilha". Dessa forma, em razão de um suposto erro médico, pleiteia indenização por dano estético e danos morais, bem como requer a condenação do corréu à realização de cirurgia reparadora. Contudo, entendo que a matéria dos autos é eminentemente fática e somente poderia ser comprovada no curso da instrução probatória, mediante a realização de perícia técnica. Para a resolução da lide, decorrente de alegado erro médico, é imprescindível que o juiz se socorra de prova pericial, necessária para afirmar se o procedimento médico foi realizado de forma negligente ou com imperícia. Como se sabe, o juiz é o destinatário da prova e compreendendo a necessária dilação probatória, não há cogitar de sua dispensa, haja vista que eventual acolhimento da pretensão autoral sem a possibilidade de produção da prova constituiria verdadeiro cerceamento de defesa. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior: "a prova técnica é admissível no Juizado Especial quando o exame do fato controverso o exigir. Não assumirá, porém, a forma de uma perícia (...). Se não for possível solucionar a lide à base de simples esclarecimentos do técnico em audiência, a causa deverá ser considerada complexa (Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 38ª edição, pág. 476). Joel Dias Figueira Jr., in Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, RT, 1997, p. 322, ensina que "...apesar do inciso I, do artigo 3º, não fazer qualquer restrição a tipos de demanda, tem-se por subentendido que estão excluídas todas aquelas que envolvam questões fatuais de maior complexidade, ou, ainda, quando o sistema processual civil coloca à disposição do autor outros ritos diversificados que melhor atenderão a sua pretensão." O Juizado Especial, por sua estrutura, não tem condições de processar e julgar lides onde se questiona matéria complexa, que exija extensa dilação probatória e que suscite profundo debate jurídico, inclusive perícia. Nesse sentido é o Enunciado 24 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP: A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais cíveis. Assim, imperioso o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a presente ação. Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 3º e 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, a teor da lei processual civil, devendo a insurgência contra a sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra. - ADV: DANIELLE SVETZ DE SOUZA (OAB 492229/SP)

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Etapa Mg Sociedade Ltda Em Negócios Empresariais E Contábeis Me x Gestão & Vetor Educacional Ltda. e outros

ID: 278083625

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003135-60.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ETAPA MG SOCIEDADE LTDA EM NEGóCIOS EMPRESARIAIS E CONTáBEIS ME

Polo Passivo:

GESTãO & VETOR EDUCACIONAL LTDA. GRASIELLA SANTANA SILVA VERGILIO AUGUSTO CAETANO

Despacho

Advogados:

PAULO EUGENIO PEREIRA JUNIOR

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PAULO EUGENIO PEREIRA JUNIOR

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PAULO EUGENIO PEREIRA JUNIOR

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MIGUEL SIQUEIRA SANTOS

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DESPACHO Nº 1003135-60.2022.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003135-60.2022.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Etapa MG Sociedade ltda em Negócios Empresariais e Contábeis ME - Apelado: Gestão & Vetor Educacional Ltda. - Apelada: Grasiella Santana Silva - Apelado: Vergilio Augusto Caetano - VOTO N.º 27.695 Não se conhece do recurso. A apelante foi regularmente intimada a recolher as custas de preparo do presente recurso, observando a dobra a que alude o art. 1.007, §4º, do CPC (fls. 296), in verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. De acordo com os cálculos realizados pela Z. Serventia (fls. 295/296), o valor atualizado do preparo recursal é de R$ 2.749,78 (dois mil setecentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos). Assim, como determinado o recolhimento em dobro, impunha-se que a apelante recolhesse o valor total de R$5.499,56. Contudo, limitou-se ao recolhimento da quantia de R$800,00 (fls. 316/318). A situação impede nova ordem de complementação, ante o expressamente contido no §5º, do mesmo art. 1.007, do CPC: § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. Nesse sentido, a deserção do recurso constitui insuperável obstáculo formal ao seu seguimento. Oportuno citar os julgados desta Câmara e desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Dano moral Protesto indevido - Indenização Sentença de procedência Inconformismo das rés. Recurso da corré Panis & Panis não conhecido Deserção Não tendo recolhido o preparo quando da interposição do apelo foi intimada a depositar em dobro o valor devido Pagamento simples Vedada nova complementação na hipótese de recolhimento em dobro Art. 1.007, §§ 4º e 5º, CPC - Recurso não conhecido. Recurso da corré Érika Elaine Alegação de culpa exclusiva de terceiro e excesso no arbitramento Não cabimento Os elementos dos autos não permitem afastar a responsabilidade de nenhuma das corrés Ambas respondem de forma solidária perante a consumidora, não havendo falar em culpa exclusiva de terceiro Indenização por dano moral fixada de forma razoável e proporcional ao dano e à conduta das corrés dentro dos parâmetros observados por este Colegiado - Sentença mantida Recurso não provido. Recurso da ré Panis & Panis não conhecido e recurso da ré Érika Elaine não provido.(TJSP; Apelação Cível 0014295-09.2008.8.26.0278; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Negativação do nome da autora por dívida que ela alega desconhecer. Pretensão à declaração da inexigibilidade do valor e ao cancelamento da inscrição. Procedência em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. RECURSO DA AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Apelo que versa exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiária da gratuidade de justiça. Ausência de preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Insuficiência. Hipótese em que é vedada a complementação. Inteligência do art. 1.007, §5º, do CPC/2015. Deserção caracterizada. RECURSO DA RÉ. RELAÇÃO CONTRATUAL. Ausente a demonstração da regular contratação dos serviços. Ônus que incumbia à fornecedora. Aplicação do CDC. Prova diabólica para a autora. Falha na prestação do serviço reconhecida. Inexigibilidade da dívida apontada. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/15. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000111-26.2021.8.26.0100; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2021; Data de Registro: 17/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços de engenharia. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Não conhecimento. Apelante que não comprovou o recolhimento do preparo. Determinação para o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (artigo 1.007, § 4º, do CPC). Recolhimento em valor insuficiente. Vedada a complementação nos termos do artigo 1.007, § 5º, do CPC. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020530-04.2020.8.26.0100; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2021; Data de Registro: 16/08/2021) Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva de danos. Sentença de procedência. Recurso de apelação sem o recolhimento das custas de preparo. Réu que alegou ser beneficiário da gratuidade da justiça, o que não correspondia à verdade. Benefício que não lhe foi deferido. Determinação de recolhimento em dobro, nos termos do artigo 1.007, §4º do CPC. Apelante que realiza o recolhimento insuficiente do valor. Vedada a complementação nos termos do artigo 1.007, § 5º do CPC. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1047725-53.2019.8.26.0114; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -3ª Vara; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 28/07/2021) Nem se alegue a questão devolvida no recurso é de ordem pública, haja vista que não ultrapassado o juízo de admissibilidade, impossibilitando o conhecimento inclusive de tais matérias. A propósito, o entendimento do C. STJ: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Indeferida a gratuidade da justiça requerida e intimada a parte recorrente para efetuar o recolhimento do preparo, não o comprova no prazo fixado, o recurso especial não deve ser conhecido em virtude da sua deserção. Precedentes. 2. É assente o entendimento nesta Corte Superior que a matéria de ordem pública objeto de recurso especial somente pode ser apreciada quando ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso. 3. "A interposição de recursos cabíveis não implicam litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 4/12/2012). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.819.614/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 14/6/2021.) Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso. São Paulo, 20 de maio de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Miguel Siqueira Santos (OAB: 216613/SP) - Paulo Eugenio Pereira Junior (OAB: 361852/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003135-32.2025.8.26.0291

ID: 322632899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1003135-32.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RIVELINO SEBASTIAO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON ALVES DA SILVA JUNIOR

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Processo 1003135-32.2025.8.26.0291 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Repetição do Indébito - Rivelino Sebastiao Correa - Vistos. 1. Defiro o pedido de diferimento do recolhimento de cust… Processo 1003135-32.2025.8.26.0291 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Repetição do Indébito - Rivelino Sebastiao Correa - Vistos. 1. Defiro o pedido de diferimento do recolhimento de custas ao final, pela parte vencida. É importante registrar que o diferimento do recolhimento das custas não isenta do pagamento das despesas processuais, portanto, é necessário recolher as despesas para citação. Anoto que não há prova cabal da impossibilidade do autor de arcar com as custas iniciais da ação, de modo a justificar a concessão da justiça gratuita, mesmo porque, o objeto da ação envolve investimento no valor principal de R$30.000,00, feito no ano de 2021. Fica, portanto, apenas diferido o pagamento das custas pelo vencido, ao final. 2. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por RIVELINO SEBASTIÃO CORREA em face das pessoas físicas: Eduardo Bercelli Mendes Murilo Dantas de Oliveira Caroline Ramires Tavares Carolina Corrêa Douglas Freire Santos Felipe de Jesus Levi Davisson de Barros e empresas diversas por elas representadas, em virtude de acordo homologado judicialmente nos autos da ação civil pública n° 1004642-93.2021.8.26.0541, movida pelo Ministério Público, que tramita perante a 2ª Vara judicial de Santa Fé do Sul/SP. O exequente, em suma, aduz que foi vítima de esquema de pirâmide financeira articulada pelos executados e, que, em decorrência dos acordos celebrados entre os executados e o Ministério Público, na referida ação civil pública, teria direito ao ressarcimento da quantia de R$ 52.770,40 (cinquenta e dois mil setecentos e setenta reais e quarenta centavos), valor atual correspondente ao aporte realizado. Requer a intimação dos executados, na pessoa dos respectivos procuradores constituídos na ação civil pública, a fim de que efetuem o pagamento do débito apontado no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do CPC. Pugna pela concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que sejam expedidos ofícios aos juízos da 2º Vara Cível e 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP, para reserva da quantia de R$ 52770,40 (cinquenta e dois mil setecentos e setenta reais e quarenta centavos). DECIDO. Inicialmente, observo que no curso da ação civil pública n° 1004642-93.2021.8.26.0541, houve acordos parciais celebrados pelo Ministério Público e os réus, seguidos de decisões homologatórias (fls. 47/49, 50/52, 53/55, 56/57, 58/59 ,60 ,61 ,62 ,63, 64/65, 66/68). Anoto que a sentença homologatória de acordo, em sede de ação civil pública, é título executivo judicial a lastrear o cumprimento de sentença pelo consumidor lesado (art. 515, II, do CPC). Outrossim, é facultado ao titular do crédito o ajuizamento do cumprimento autônomo. No caso, o exequente comprovou que aportou valores em favor da empresa executada (fls. 22/25 e fls. 26), demonstrando o prejuízo e a sua legitimidade para o cumprimento de sentença. Além disso, a obrigação dos executados é líquida, certa e exigível, uma vez que o valor do débito depende de mero cálculo aritmético (art. 509, § 2º, CPC). Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - "PIRÂMIDE FINANCEIRA" - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento. Eficácia executiva de decisão homologatória de acordo. A sentença homologatória de acordo, em sede de ação civil pública, é título executivo judicial a lastrear o cumprimento de sentença pelo consumidor lesado (art. 515, II, do CPC). Não tendo havido recurso contra a decisão homologatória do acordo, nessa parte houve trânsito em julgado parcial, a autorizar o cumprimento definitivo da sentença - O exequente apelante provou que aportou valores na empresa BG CRED - SERVIÇOS CADASTRAIS, demonstrando o prejuízo e a sua legitimidade para o cumprimento de sentença. Além disso, a obrigação dos executados é líquida, certa e exigível, uma vez que o valor do débito depende de mero cálculo aritmético (art. 509, § 2º, CPC) - Recurso provido, no sentido de se anular a sentença, com determinação a que o cumprimento de sentença tenha regular seguimento - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1000599-11.2024.8.26.0541; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024). Por outro lado, indefiro, por ora, o pedido de intimação dos executados por meio dos respectivos patronos. Com efeito, não há procurações instruindo estes autos, ademais, em outro processo que tramita por este juízo as procurações apresentadas foram outorgadas há mais de dois anos, e não há prova de que a representação processual indicada esteja atualizada. 3. DEFIRO o arresto da quantia pretendida, no montante de R$52.770.40 (pg. 27), sem prejuízo à oportuna inclusão dos honorários e multa, desde que presente a hipótese. Não se trata de penhora, já que sequer houve intimação ao pagamento. Assim, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência, a fim de que seja efetuado o ARRESTO de eventuais valores de titularidade dos executados, em favor do exequente, até o limite do débito exequendo, no importe de R$52.770.40. Oficiem-se aos Juízos da 2ª Vara de Santa Fé do Sul (processo 1004642-93.2021.8.26.0541) e 3ª Vara Criminal de Santa Fé do Sul (processos 1501049-33.2020.8.26.0541, 0002815-64.2021.826.0541, 0000071-62.2022.8.26.0541, 0000168-62.2022.8.26.0541, 0000169-47.2022.8.26.0541, 0001384-58.2022.8.26.0541, 0003777-53.2022.8.26.0541). 4. Após a comunicação acerca do arresto ora deferido (em caso negativo), e após recolhida a despesa postal pelo exequente, INTIME-SE POR AR para pagamento voluntário em 15 dias, ou eventual impugnação, caso o arresto resulte profícuo (artigo 513 § 2º, inc. II, do CPC). Considerando que as pessoas jurídicas são representadas pelas mesmas pessoas físicas indicadas no cadastro processual, a citação das PESSOAS JURÍDICAS poderão ser realizadas mediante um mandado/carta única direcionada às pessoas físicas. Atente-se a serventia. Resultando inconclusiva a tentativa de citação por carta AR, expeça-se o correspondente mandado, para citação por Oficial de Justiça, através da Central Compartilhada. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado (caso negativo o arresto), o débito será acrescido de multa de 10% sobre o saldo devedor e honorários de advogado de 10% sobre a mesma base de cálculo. 6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 03, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intime. - ADV: MILTON ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 318747/SP)

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Processo nº 1001233-64.2025.8.26.0543

ID: 291013469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001233-64.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APPI - ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DE IGARATá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE GOMES DE MORAIS

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Processo 1001233-64.2025.8.26.0543 - Monitória - Pagamento - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Vistos. Para apreciação do pedido de gratuidade, os documentos jungidos aos aut… Processo 1001233-64.2025.8.26.0543 - Monitória - Pagamento - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Vistos. Para apreciação do pedido de gratuidade, os documentos jungidos aos autos são suficientes para análise da situação financeira da requerente, razão porque passo à sua pronta apreciação. Conforme preceitua a Súmula nº 481 do C. Superior Tribunal de Justiça, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Portanto, a concessão da gratuidade é ato vinculado que depende da comprovação da parte de não possuir recursos para pagar as custas do processo, não bastando para tal o simples fato de se tratar de instituição filantrópica ou sem fins lucrativos. No caso dos autos, analisando os documentos colacionados às fls.65/75, tenho que não restou suficientemente comprovada a impossibilidade de a requerente arcar com as custas do processo. Os extratos bancários de fls.65/67 e 70/41, mostram saldo positivo nos meses de março, abril e maio/2025. Outrossim, os demonstrativos de receitas e despesas acostados às fls.68, 74 e 75, reforçam a boa situação financeira da requerente, que em 30/04/2025 apresentou um saldo positivo em seu demonstrativo de R$ 11.609,25. Ainda que assim não fosse, simples dificuldades financeiras enfrentadas pela demandante não têm o condão de elidir sua obrigação. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV,1.022, II, DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PESSOA JURÍDICA.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DAHIPOSSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA. REEXAME DEFATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.2. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais.3. No caso, inviável a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de comprovação por parte da agravante de seu estado de hipossuficiência, ante o óbice sumular 7/STJ.4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2314440/RS, 1ª Turma, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 14/08/2023) No mesmo sentido, em recentíssimo julgado envolvendo a requerente, assim decidiu o E. TJSP: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I. Caso em Exame JUDICIÁRIA 1. Pedido de assistência judiciária gratuita por pessoa jurídica indeferido em primeira instância. A requerente não comprovou insuficiência de recursos, apresentando saldo positivo em suas contas. II. Questão em Discussão jurídica 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pessoa agravante demonstrou efetiva impossibilidade de arcar com os encargos processuais para concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência admite a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas apenas em casos excepcionais, quando comprovada a incapacidade financeira. 4. No caso concreto, a agravante não demonstrou a alegada insuficiência de recursos, conforme documentos apresentados, que indicam saldo positivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas exige comprovação de incapacidade financeira. 2. A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para a concessão do benefício. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 481; TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2152868-36.2017.8.26.0000, Rel. Des. J. B. Paula Lima, j. 6.3.2018; TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2004787-14.2018.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. 13.3.2018; TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2013258-53.2017.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 10.4.2017; TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2006450-32.2017.8.26.0000, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 5.4.2017; TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2027116-54.2017.8.26.0000, Rel. Des. Fábio Quadros, j. 23.3.2017." (AI nº 2123879-73.2024.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, j. 05/03/2025). Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA Pessoa jurídica Associação de moradores O fato da entidade se declarar sem fins lucrativos não a isenta da comprovação da incapacidade financeira em arcar com as custas e despesas processuais Demonstração que se tem por indispensável, diante do disposto no inc. LXXIV, do art. 5º, da CR Precedentes do STJ e do TJ/SP Elementos informativos apresentados nos autos insuficientes à caracterização da situação de precariedade econômica Benefício que não pode ser deferido. Agravo desprovido. (AI nº 2142384-15.2024.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. 18/06/2024). Desta firma, indefiro os benefícios da gratuidade processual à autora e concedo-lhe o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas iniciais, importando o não atendimento no cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). No mais, observo se tratar de repropositura da ação nº 1003135-23.2023, cuja distribuição fora cancelada em razão do não recolhimento das custas processuais, observando-se que ambas ações visam a cobrança de taxas associativas incidentes sobre o Lote 70, da Quadra G, do loteamento Portal de Igaratá. Consoante disposto no artigo 486, § 2º, do CPC, deverá a requerente comprovar o pagamento das custas da ação anteriormente proposta, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Deverá ainda comprovar os requisitos estabelecidos pelo C. STJ, no Tema 882, in verbis: As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram. E, também, os requisitos fixados pela Suprema Corte no Tema 492, que fixou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. No mais, observo que os documentos juntados aos autos não foram devidamente categorizados pelo advogado, conforme preconiza o artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP. Assim, DETERMINO que o exequente proceda com a recategorização dos documentos de fls.9/54 e 65/75, atribuindo a eles a nomenclatura correta, com o tipo correspondente disponível, sendo admitida, somente excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 - Documentos Diversos), quando não houver tipo correspondente específico. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Justifica-se tal prazo, uma vez que após o seu decurso, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro". Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico gt Peticione Eletronicamente gt Peticionamento Eletrônico de 1° grau gt Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se. - ADV: CHRISTIANE GOMES DE MORAIS (OAB 370879/SP)

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Ana Gabriela Mantovani Barros Marino x Decolar. Com Ltda e outros

ID: 335256047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001147-77.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELA MANTOVANI BARROS MARINO

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

SERGIO PASCOAL MARINO

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FABIO RIVELLI

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 0001147-77.2025.8.26.0457 (processo principal 1003135-24.2022.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Ana Gabriela Mantovani Barros Marino - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATA… Processo 0001147-77.2025.8.26.0457 (processo principal 1003135-24.2022.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Ana Gabriela Mantovani Barros Marino - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Decolar. Com LTDA - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para PAGAMENTO do DÉBITO no valor apontado na inicial, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, EXCLUÍDOS os HONORÁRIOS advocatícios, uma vez que não admitidos em sede de primeiro grau no Juizado Especial Cível, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 1.2 - ADVIRTA-SE que caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) pretenda apresentar DEFESA em face da presente, deverá, no PRAZO de 15 DIAS úteis para pagamento, depositar em conta judicial a quantia total ora em execução ou indicar bens para penhora em valor equivalente, observando-se a obrigatoriedade da segurança do juízo, sob pena de os EMBARGOS (defesa escrita) não serem apreciados. Os EMBARGOS deverão ser apresentados pela própria parte executada ou por procurador por ela constituído, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, contados da penhora (data do depósito espontâneo em juízo ou da intimação da penhora do bem indicado), valendo esta como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do Enunciado 156 do FONAJE. 2 - No caso de não localização do(a) EXECUTADO(a) no endereço já anteriormente diligenciado, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95, ocorrência que deverá ser CERTIFICADA pela serventia. 2.1 - Oportunamente, CERTIFIQUE-SE ainda eventual decurso de prazo sem o pagamento após a intimação e/ou a apresentação de embargos 3 - Se não houver pagamento, apesar de intimada para tanto a parte devedora,proceda a serventia à INDISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA de eventuais ATIVOS FINANCEIROS pela via eletrônica com reiteração automática (modalidade "teimosinha), limitado ao prazo de 30 dias corridos, através sistema SisbaJud. 3.1 - Nos casos de não obtenção de resposta, CANCELE-SE a ordem de bloqueio. Valores irrisórios (CPC, art. 836), por seu turno, devem ser DESBLOQUEADOS de ofício pela serventia. Havendo bloqueio de numerários excedente à quantia pleiteada pelo(a) credor(a), INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para MANIFESTAÇÃO, a ser feita em 05 (cinco) dias úteis e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com URGÊNCIA. 3.2 - Se FRUTÍFERA a busca de ativos via Sisbajud, INTIME-SE a parte EXECUTADA para que se MANIFESTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, comprovando-se nos autos (juntar demonstrativo do salário ou do benefício de assistência previdenciária, bem como do extrato bancário completo do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores, dentre outros específicos ao caso concreto), ou ainda, de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 3.3 - Caso a constrição tenha recaído sob quantia PARCIAL do montante ora executado, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, após eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso da parte contrária, para MANIFESTAR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pleiteando o que de direito, sob pena de, no silêncio, reputar-se satisfeita a execução. 4 - Sendo INFRUTÍFERA a diligência junto ao sistema SisbaJud, CERTIFIQUE-SE e proceda-se ao BLOQUEIO para TRANSFERÊNCIA de VEÍCULOS (livre de restrição de alienação fiduciária), via ao sistema RenaJud. 5 - EXPEÇA-SE MANDADO de PENHORA e AVALIAÇÃO, constando a descrição dos eventuais VEÍCULOS CONSTRITOS. Não logrando êxito em encontrar o(s) veículo(s) bloqueado(s), deverá o OFICIAL de JUSTIÇA proceder então, no mesmo ato, à PENHORA de outros BENS LIVRES - tantos quantos bastem para satisfazer o valor executado - recaindo preferencialmente nos indicados na inicial, se houver, LAVRANDO-SE o respectivo AUTO de tais atos. 5.1 - Realizada a penhora, INTIME-SE, na mesma oportunidade, o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) (CPC, art. 829, § 1º), e seu cônjuge, se a constrição recair sobre imóveis. 5.2 - Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA DESCREVER na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedor(a)(s), e, elaborada a lista, NOMEARÁ o(a)(s) executado(a)(s) ou seu representante legal DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO de tais bens, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). 5.3 - Caso não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimá-lo(a)(s) da penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA CERTIFICAR detalhadamente as diligências realizadas, RESTITUINDO o mandado ao Ofício a fim de que se possam determinar novas diligências. 6 - Caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço informado, fica DEFERIDA tão somente a PESQUISA junto aos sistemas InfoJud e Siel, EXPEDINDO-SE novo mandado. 6.1 CIENTIFIQUE-SE de que eventuais outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS, independente de nova conclusão dos autos, uma vez que as diligências junto aos demais sistemas têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. 7 Sendo infrutífera a diligência supra ou não sendo nenhum bem penhorável encontrado pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, e caso requerido, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias, para que o(a) EXEQUENTE, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa diligenciar pessoalmente para obter ENDEREÇOS e/ou buscar BENS da parte executada, INTIMANDO-SE o(a) interessado(a). 7.1 ANOTE-SE que o ALVARÁ retro será expedido uma única vez, a fim de preservar a economia processual e a celeridade, assim como previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. 8 Restando negativas as diligencias junto aos sistemas Infojud e SIEL ou expirada a validade do alvará eventualmente requerido, INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para manifestação no PRAZO de 30 (trinta) dias úteis, com apresentação de novo endereço/bens da parte EXECUTADA para prosseguimento da presente. 9 Decorrido o prazo sem alteração, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização da parte devedora e/ou de bens. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Pirassununga, 22 de julho de 2025. ADVERTÊNCIAS: 1. Nos termos do ENUNCIADO 142 do FONAJE, o PRAZO para oferecimento de EMBARGOS pelo EXECUTADO será de 15 (quinze) DIAS úteis e fluirá da intimação da penhora. 2. Fica ainda cientificado de que nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE, em consonância com os ENUNCIADOS 08 e 78 do FOJESP, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para APRESENTAÇÃO de EMBARGOS à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. As MUDANÇAS de ENDEREÇO ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. 4. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. INTIME-SE. - ADV: SERGIO PASCOAL MARINO (OAB 75519/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Maria De Lourdes Petroni x Banco Votorantim S.A.

ID: 307272627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003135-26.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PETRONI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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Processo 1003135-26.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria de Lourdes Petroni - Banco Votorantim S.A. - Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta po… Processo 1003135-26.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria de Lourdes Petroni - Banco Votorantim S.A. - Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por MARIA DE LOURDES PETRONI em face do BANCO VOTORANTIM S.A., pela qual pretende: (i) a revisão do contrato de financiamento de veículo, com aplicação da taxa de juros pactuada; (ii) a condenação do requerido à restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente (registro do contrato, tarifa de avaliação e seguro); (iii) caso não seja esse o entendimento, postula pela repetição simples do indébito; (iv) por consequência do expurgo dos valores pagos indevidamente, seja reconhecido como financiado o valor de R$ 37.212,12; e, por fim (v) seja autorizado que a requerente efetue o pagamento das parcelas no importe de R$ 1.145,11 e não de R$ 1.191,00. Foi deferido o pedido de justiça gratuita (fl. 77). O requerido foi citado (fls. 80/83) e ofereceu contestação (fls. 84/100), impugnando, preliminarmente: (i) a gratuidade concedida à requerente; (ii) o valor atribuído à causa. No mérito, aduz: (i) a legalidade das cobranças de tarifas; (ii) a possibilidade da requerente contratar produtos com valores diluídos nas parcelas do financiamento; (iii) a taxa de juros aplicada corresponde à média do mercado. Houve réplica (fls. 252/265). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 330, I do Código de Processo Civil, por não existir controvérsia sobre a matéria fática que se mostra relevante para a solução da lide, remanescendo apenas questão de direito a ser dirimida. Oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: "(...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...)." STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho. Deve ser afastada a impugnação à concessão da justiça gratuita em favor da requerente, uma vez que a autora é aposentada e não demonstra capacidade econômica para arcar com as custas processuais, bem como o requerido não trouxe qualquer elemento que demonstre que a requerente não possua hipossuficiência financeira. Rejeita-se a impugnação ao valor da causa, eis que deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a demanda deve ser julgada IMPROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. Em 13 de novembro de 2024, a requerente firmou contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia com o requerido, para aquisição de um veículo, cuja importância total financiada corresponde a R$ 38.559,30 (fls. 31/32), com encargos prefixados (juros de 1,72% ao mês e 22,64% ao ano), com o capital a ser restituído em 48 parcelas mensais e consecutivas de R$ 1.191,00. Não se verifica qualquer abuso. E isso porque se trata de financiamento de quantia certa, valor fixo, por prazo determinado. Há que se respeitar o princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos significa impossibilidade de revisão pelo juiz, ou de libertação por ato seu. (Orlando Gomes, Contratos, Ed. Forense, 6ª ed., 1977, págs. 44/45). Em razão da livre concorrência, as instituições financeiras fixam taxas de juros remuneratórios diversas, que também pode variar dentro do mesmo banco, de acordo com o grau de relacionamento com o cliente e o perfil econômico do mutuário, após avaliar o risco de inadimplência. Se todas as instituições financeiras praticassem exatamente a mesma taxa de juros não haveria sequer uma média aritmética a ser extraída. A taxa de juros, estabelecida no contrato em comento, se encontra abaixo da média praticada no mercado para contratos similares (www.bcb.gov.br/estatísticas/txjuros histórico posterior a 01/01/2012 - pessoa física aquisição de veículos encargos pré-fixados - período). De acordo com informações obtidas no site do Banco Central, à época da contratação (terceira semana de novembro de 2024), a taxa de juros variava de 0,77% a.m. a 3,36% a.m., dependendo da instituição financeira. Dessa forma, a taxa de juros contratada (1,72% a.m.) se encontra abaixo da média praticada pelo mercado. Possível a contratação de seguro juntamente com o financiamento, não havendo prova de que o empréstimo somente seria concedido com a aceitação do primeiro, o que não seria desvendado pela realização de eventual prova pericial. A cláusula e valores a título de seguro de proteção financeira ou seguro prestamista objeto da contratação não são abusivos, uma vez que referido seguro visa proteger o devedor contra a ocorrência de eventuais sinistros que o impossibilitem de arcar com o adimplemento de suas obrigações contratuais. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e desta C. Câmara: ...SEGURO PRESTAMISTA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE seguro expressamente previsto no contrato - apelo desprovido quanto a esse aspecto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Ap. nº 0021178-51.2012.8.26.0562; Rel. Des. CASTRO FIGLIOLIA; 15ª Câm. Dir. Privado; j. 30/03/2015). ... diferentemente do que ocorre com a maioria dos encargos administrativos cobrados pelas instituições financeiras, que as beneficiam, o 'seguro' tem como finalidade proteger o próprio devedor, o qual inclusive usufrui da cobertura que poderia ter sido, ou não, efetivamente utilizada, logo, válida sua cobrança. (TJSP, 37ª Câm. Dir. Privado, Ap. 0017148-75.2012.8.26.0625, Rel. Des. SÉRGIO GOMES, j. 20/08/2013). Ademais, verifica-se que a seguradora contratada não integra o grupo econômico da parte requerida, evidenciando a liberdade de contratação. Com relação às tarifas de avaliação de bem e registro do contrato, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, fixou teses sobre o tema: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso. (REsp 1.578.553). Não se verifica abuso no caso concreto, com tarifa em valor superior ao praticado pelas instituições financeiras, bem como as tarifas cobradas têm previsão contratual (fl. 32). DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo, com exame do mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), e julgo IMPROCEDENTE a ação, a fim de rejeitar os pedidos contidos na petição inicial. Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida. Alerte-se à parte que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, eis que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 24 de junho de 2025. - ADV: LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)

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Processo nº 1003135-51.2025.8.26.0220

ID: 312753698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003135-51.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA PATRICIA DO NASCIMENTO DE BRITO LYRA

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CARLOS ANISIO CRUZ DE BRITO LYRA

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Processo 1003135-51.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Regina da Silva - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Maria Regina da Silva propôs ação anulatór… Processo 1003135-51.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Regina da Silva - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Maria Regina da Silva propôs ação anulatória de contrato cumulada com danos morais, em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, alegando, em síntese, que em 17 de março de 2025, foi surpreendida com a realização de dois contratos de empréstimo consignado vinculados à sua conta bancária mantida perante o réu, sem que jamais os tenha solicitado ou autorizado. No mesmo dia, foram realizadas as duas operações, que resultaram em um crédito de R$ 21.496,93, nunca contratado. Na mesma data, o fraudador agendou uma transferência de R$ 9.099,60para o dia 18 de março de 2025, tendo como beneficiário indivíduo identificado como Jonathan Cipriano Fernan. Em 04 de abril de 2025, ao tentar realizar o saque do seu benefício previdenciário, se deparou com o bloqueio de sua conta e a ausência do valor disponível, constatando que o banco havia efetuado o desconto de uma parcela de um dos referidos empréstimos, momento em que descobriu as transações fraudulentas. Apesar das diversas tentativas de solucionar o problema, o banco apenas restituiu R$ 8.000,60. O montante de R$ 19.497,93, ainda remanescente em sua conta e correspondente à contratação fraudulenta, continua em sua titularidade, sem que o banco promova o devido cancelamento ou regularização da situação, expondo-a à possibilidade de novos descontos indevidos, cobranças ou restrições de crédito. A instituição financeira, ainda, recusa-se a exibir os contratos dos negócios jurídicos. Em tutela de urgência, requer a imediata anulação dos contratos, com a retirada integral dos valores remanescentes de tais operações de sua conta bancária, além da cessação imediata dos descontos em seu benefício previdenciário. Ao final, pretende a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, por vício insanável de consentimento, nos termos dos artigos 166, II, e 171, II, do Código Civil, reconhecendo-se a inexistência de relação jurídica válida entre as partes; a restituição integral dos valores indevidamente descontados da aposentadoria; a retirada do valor de R$ 19.497,93 de sua conta bancária e a condenação do réu ao pagamento de R$12.000,00 a título de danos morais. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 20/37. É o breve relato. Decido. Para deferimento de tutela provisória de urgência faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. O fumus boni iuris . Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos7 , n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao código de processo civil (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). No caso em comento, sustentou a parte autora, em suma, que, sem sua autorização, foram celebrados dois contratos de empréstimo consignados vinculados à sua conta bancária, recusando-se a parte requerida a solucionar o problema. A probabilidade do direito decorre dos documentos de fls. 29/37, o qual comprova o crédito, em conta de titularidade da demandante, de dois contratos de empréstimo, nos valores de R$3.666,00 e R$17.830,93, além do agendamento de um pix no valor de R$9.999,60, para Jonathan Cipri, pessoa que a requerente desconhece. A seu turno, a urgência na medida também pode ser verificada em razão dos contratos terem sido celebrados na modalidade consignada, cujos descontos são realizados no benefício previdenciário da demandante, comprometendo sua subsistência. De outra parte, não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório, pois em caso de revogação da liminar ou de improcedência do pedido ao final da lide, o requerido poderá reaver os valores do autor devidamente corrigidos. Deste modo, devem ser os descontos imediatamente suspensos. De outro norte, inviável o reconhecimento, em tutela de urgência, da nulidade dos contratos de empréstimo impugnados, o que apenas poderá ocorrer no ato do julgamento da lide. Outrossim, a quantia ainda existente em conta bancária da requerente, remanescente de tais negócios jurídicos, poderá ser depositada em conta bancária vinculada a estes autos e, em caso de procedência da demanda, serão restituídos ao requerido. Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de determinar a imediata suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor ou em sua conta bancária, referentes aos contratos objeto destes autos, identificados a fls. 29 como "número de documento 35737 e 35738, sob pena de multa a ser imposta em caso de descumprimento. No mais, autorizo o depósito em juízo do valor indevidamente depositados na conta bancária de titularidade da demandante, oriundo das aludidas operações. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar data para audiência de conciliação Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar data para audiência de conciliação entre as partes, disponibilizando, do agendamento, link para acesso à sala virtual, solenidade a ser realizada pelo programa Microsoft Teams. Para o cumprimento, deverá a serventia observar, quando possível, o Comunicado CG nº 816/2021. Cite-se e intime-se a parte ré, informando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual através do link, informe a parte seu número de telefone e endereço eletrônico (e-mail), a fim de que lhe seja enviado novo convite. Havendo desinteresse da audiência de conciliação, o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, nos termos do §5º do artigo 334 do CPC. Neste caso, o prazo para contestação iniciar-se-á a partir da intimação da decisão que retirar da pauta a audiência. A tentativa de conciliação poderá ser conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura. As partes deverão atender à Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, notadamente o art. 7º, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador receberá remuneração das partes, estabelecida com base no valor da causa e conforme tabela que instrui referida resolução, cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" de gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. A audiência será realizada sem pagamento de remuneração caso todas as partes sejam beneficiárias de gratuidade. Quanto ao valor dos honorários a serem depositados, deverá ser consultado pelas partes na Tabela anexa à Resolução nº 809/2019, de acordo com o valor atribuído à causa - Patamar Básico - Nível de Remuneração I. Nos termos do art. 22, §3º da Portaria nº 01/2021 do CEJUSC desta Comarca, se somente um dos litigantes tiver direito à gratuidade, caberá ao outro arcar com a integralidade da remuneração do conciliador. Deverá a parte não beneficiária depositar sua parte judicialmente antes do início da audiência, ressalvando-se que o comprovante do depósito judicial deverá ser apresentado no início dos trabalhos de conciliação, sob pena do ato ser cancelado com os ônus processuais para quem der causa. Havendo depósito judicial e formulário devidamente preenchido pelo conciliador, desde já fica deferido, após a realização da audiência, a expedição do competente MLE em seu favor. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Esta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MONICA PATRICIA DO NASCIMENTO DE BRITO LYRA (OAB 419931/SP), CARLOS ANISIO CRUZ DE BRITO LYRA (OAB 425136/SP)

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