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Processo nº 1003150-20.2025.8.26.0220

ID: 330187723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003150-20.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALVA GARCIA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003150-20.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Fernando da Silva - Vistos. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-… Processo 1003150-20.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Fernando da Silva - Vistos. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ALEX FERNANDO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, GUILHERME LUIZ DOS SANTOS ALVIM- ME,nome fantasia INDY CAR e VALLE CAR MULTIMARCAR. Alega o autor que após pesquisas junto a lojas locais tentou realizar o refinanciamento de sua moto, a fim de utilizar o valor que receberia para adquirir um carro usado. Para firmar o negócio passou seus dados ao vendedor de nome Paulo juntamente com seus documentos pessoais, porém não teve mais resposta quanto ao refinanciamento. Ocorre que no início do ano de 2025 foi surpreendido com uma ligação de cobrança quanto a um financiamento que nunca realizou, e ao entrar em contato com o vendedor Paulo esse informou que tratava-se de um equivoco, e que o pagamento seria regularizado para transferência para o nome do verdadeiro comprador. O pagamento da parcela em questão foi feito em nome de ANA CLARA DA SILVA OLIVEIRA, esposa do vendedor. Entretanto o autor tornou a receber ligações de cobrança referente ao financiamento que nunca realizou. O autor alega que a assinatura feita no contrato de financiamento é falsa e que a empresa que realizou o contrato de financiamento não seria aquela que procurou inicialmente o requerente para realizar o refinanciamento da moto, mas outra denominada Guilherme Luiz dos Santos Alvim- ME (nome fantasia INDY CAR), estabelecimento este desconhecido do requerente. Afirma que o contrato indica montante muito superior a sua condição financeira, pois firmado no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), com entrada de R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais), e 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 3.499,86 (três mil e quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos). Requer tutela antecipada coibindo a parte requerida de inscrever indevidamente o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito e cancelando os possíveis boletos em abertos em seu nome. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Primeiramente observo que se tratando de alegação de fraude não é possível exigir do autor a prova de fato negativo, visto que impossível sua produção. Desta forma, a continuidade das cobranças referente ao financiamento de veículo discutido na presente ação, resultará em dano irreparável ao autor diante da inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes e a consequente restrição de seu crédito. Por outro lado, que a tutela é plenamente reversível. Ainda, aponto que da análise das alegações inicias e documentos que instruem aos autos há verossimilhança das alegações, pois o autor, conforme comprovante de pagamento à fl. 43, a priori, não teria condições financeiras de firmar contrato de financiamento de veículo de alto padrão, observe-se que o valor mensal da parcela é superior aos seus ganhos mensais. Pelo exposto, defiro a tutela determinando que o requerido Banco Bradesco Financimentos S.A., suspenda a cobrança dos boletos em aberto em nome do autor, assim como se abstenha de inscrevê-lo nos órgãos de proteção ao crédito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(artigo 139, inciso VI, do CPC e Enunciado número 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em se tratando o requerido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A de empresa que aderiu à citação eletrônica, realize-se a citação por portal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: DALVA GARCIA VAZ (OAB 317752/SP)

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Mariângela Dos Santos Rigolizzo x Cooperativa De Economia E Credito Mútuo Dos Médicos E Demais Profissionais Da Area De Saude De Campinas E Regiao-Unicred

ID: 298370952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003150-47.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIâNGELA DOS SANTOS RIGOLIZZO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MúTUO DOS MéDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DE CAMPINAS E REGIAO-UNICRED

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE MAGNO HORTEGA BARROCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003150-47.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mariângela dos Santos Rigolizzo - Cooperativa de Economia e Credito Mútuo dos Médicos e… Processo 1003150-47.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mariângela dos Santos Rigolizzo - Cooperativa de Economia e Credito Mútuo dos Médicos e Demais Profissionais da Area de Saude de Campinas e Regiao-unicred - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo esta ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 18.005,00, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (abril/2024). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA (OAB 163542/SP), ALEXANDRE MAGNO HORTEGA BARROCO (OAB 434337/SP), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 135531/SP)

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Processo nº 1003150-85.2022.8.26.0394

ID: 310904003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003150-85.2022.8.26.0394

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDITORA NAPOLEãO LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BERNARDO

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Processo 1003150-85.2022.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Editora Napoleão Ltda-me - Vistos. DEFIRO o bloqueio on line de valores de titularidade da par… Processo 1003150-85.2022.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Editora Napoleão Ltda-me - Vistos. DEFIRO o bloqueio on line de valores de titularidade da parte executada, vinculados tanto ao seu CPF quanto ao seu CNPJ (em caso de empresário individual ou microempreendedor individual), por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo máximo de 30 dias, até o montante do débito atualizado (R$3326,24 fl. 74/75). Em caso de bloqueio, por ser medida que resguarda o interesse da parte executada, para se evitar que durante o período de bloqueio os valores permaneçam congelados e desde que não seja de quantia irrisória, entendida esta como aquela que não exceder a R$ 100,00 (cem reais) e ou não corresponder a pelo menos 1% (um por cento) do valor da execução atualizado, DETERMINO que seja transferida a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, perante o Banco do Brasil, fincando a indisponibilidade convertida incontinenti em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Se bloqueada quantia irrisória, considerando-se a somatória dos valores bloqueados, proceda-se ao seu imediato desbloqueio, com urgência. Em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos ou, não o(s) tendo, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 dias, findo o qual será analisada a questão acerca de eventual impenhorabilidade de quantias tornadas indisponíveis e ou de remanescente indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC). Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 dias, tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (5 dias) e não tendo havido impugnação da parte executada quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, deverá ser cancelada a indisponibilidade excessiva de valores, com urgência, no prazo de 24 horas (art. 854, § 1º, CPC). Se infrutífera a tentativa de bloqueio de valores e ou estes sejam insuficientes para satisfação integral da dívida, e desde que comprovado o recolhimento das taxas devidas pela utilização dos sistemas informatizados não beneficiária da gratuidade da justiça e ou isenta do adiantamento de despesas for força de lei, PROCEDA-SE AO BLOQUEIO de eventuais veículos pelo RENAJUD e à pesquisa de bens pelo INFOJUD, requisitando-se a última declaração do imposto de renda da parte executada. Caso requerido, determino desde logo a penhora de eventuais créditos da parte executada decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista, que importariam em dinheiro, com fundamento no artigo 835, inciso I, do CPC, oficiando-se à Secretaria da Fazenda estadual, para que, porventura haja crédito a ser repassado à parte executada, proceda ao depósito judicial da correspondente quantia, exceto se o montante do crédito for inferir a 1% (um por cento) do valor atualizado da execução, que deverá constar do ofício. DETERMINO que a parte exequente promova às pesquisas necessárias na seara administrativa, às suas expensas, perante o sistema ARISP, a fim de verificar se a parte executada é proprietária de algum imóvel. De outro modo, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta do adiantamento de despesas por força de lei, DETERMINO que a serventia proceda à pesquisa de bens imóveis pelo sistema ARISP. Consigno, por derradeiro, que será(ão) considerada(s) válida(s) a(s) intimação(ões) da parte executada dirigida(s) ao seu endereço constante dos autos caso a sua efetivação seja frustrada em razão de mudança de endereço, eis que a ela compete comunicar qualquer modificação temporária ou definitiva de endereço (arts. 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, CPC). Concluída a intimação da parte executada acerca da penhora, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias, indicando à penhora tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, se for o caso, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, quando devidas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º do mesmo diploma. Caso resulte(m) infrutífera(s) a(s) pesquisa(s) e ou a(s) tentativa(s) de bloqueio pelos sistemas supramencionados, não será determinada nova pesquisa em período inferior a seis meses, devendo a serventia intimar a parte exequente para indicar outros bens penhoráveis, uma vez que tais pesquisas informatizadas não se prestam a substituir a parte no cumprimento do seu ônus de indicar bens do executado à penhora (art. 829, § 2, CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, onde aguardarão nova provocação. Intime-se. Manifeste-se a parte exequente, no prazo legal, quanto ao bloqueio realizado pelo sistema SISBAJUD às fls. 108/110, recolhendo, se o caso, o necessário para viabilizar a intimação do executado acerca do bloqueio. - ADV: DIEGO BERNARDO (OAB 306430/SP)

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Processo nº 0000779-32.2024.8.26.0642

ID: 296067281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000779-32.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILLAGE ENSEADA Pé NA AREIA HOTEL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO ANGELO DA SILVA

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GUSTAVO DE PAULO MATEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000779-32.2024.8.26.0642 (processo principal 1003150-54.2021.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Flora - Village Enseada Pé Na Areia Hotel Ltda - Vistos. Tendo em vista que o … Processo 0000779-32.2024.8.26.0642 (processo principal 1003150-54.2021.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Flora - Village Enseada Pé Na Areia Hotel Ltda - Vistos. Tendo em vista que o título executivo judicial transitou em julgado em 19/07/2024 (certidão de fls. 73), promova-se a evolução de classe de cumprimento provisório à cumprimento DEFINITIVO. Conforme consta dos autos principais, houve, pelo título executivo judicial, ora transitado em julgado, o deferimento de tutela de urgência cautelar que determinou o imediato embargo das obras e a proibição de novas intervenções, bem como determinou que o requerido se abstenha de ocupar, reservar, locar ou comercializar, por qualquer meio, quaisquer das unidades localizadas nos pisos superiores do "Hotel Village Enseada". A sentença, às fls. 657/674 (autos principais), ainda, majorou a multa diária para o caso de descumprimento para R$ 5.000,00 por dia, limitados a R$ 500.000,00. É o relatório. Decido. 1. Assim, o presente cumprimento de sentença foi ajuizado para determinar que a executada pagasse a multa imposta naqueles autos, ou seja, este incidente se restringe a discutir apenas a multa aplicada, não se destinando ao cumprimento de outras obrigações. Anote-se as obrigações de fazer são objeto do cumprimento de sentença nº 0000394-50.2025.8.26.0642. Por conseguinte, a decisão a fl. 58 deste incidente determinou a intimação da executada para pagamento e esta permaneceu inerte (fls. 61). Com efeito, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito foi corretamente acrescido de multa de dez por cento. Ademais, determinado o bloqueio de valores em conta da executada, a diligência restou positiva, sendo efetivado o bloqueio inicial de R$ 625.552,07, dos quais, comprovadamente, conforme o extrato de fls. 220/221, já foi desbloqueado (sem transferência para conta judicial) o excesso de R$ 75.552,07, em favor do executado. A executada solicitou, ainda, o desbloqueio da quantia de R$ 525.521,81, às fls. 206/208. O Ministério Público pugnou pelo desbloqueio parcial, mantendo-se o bloqueio de R$ 550.000,00 (fls. 212/214). Pois bem. A sentença às fls. 657/674 dos autos principais, transitada em julgado, declarou nulo o alvará de construção de nº 24/2022 concedido pela Prefeitura Municipal e determinou: a) a realização de Estudo de Impacto de Vizinhança como requisito prévio à concessão do alvará de construção; b) a apresentação da Carta de Diretrizes a ser providenciada pela requerida junto à SABESP e posterior submissão do projeto de disposição final de esgoto sanitário e de análise de impacto ambiental ao Conselho Municipal do Meio Ambiente; e c) a submissão do projeto de engenharia para parecer do CONDEPHAAT. Em que pese o presente cumprimento tratar-se apenas da multa aplicada, anota-se que, conforme fls. 149/150, a SABESP emitiu Certidão de Dimensionamento. Ainda, a certidão a fl. 154, emitida pela Municipalidade, atestou que o local não está inserido em áreas protegidas do CONDEPHAAT, bem como a Lei nº 711/84 não condiciona a realização prévia do EIV para concessão do alvará de construção e, assim, o "Habite-se" foi expedido em 27/11/2024 (fl. 155). Porém, conforme consta às fls. 157/159, o ofício ao CONDEPHAAT não possui resposta e a ordem judicial imposta em sentença - a qual não foi contestada pela requerida, em virtude da ausência de interposição de apelação - condiciona a expedição do alvará à realização prévia de Estudo de Impacto de Vizinhança. Portanto, em que pese a apresentação dos documentos elencados, a tutela de urgência não restou revogada. Como é possível observar da simples leitura da sentença supracitada, no curso daqueles autos principais já havia sido concedido alvará de construção (nº 24/2022) justamente sem as cautelas listadas. Por conseguinte, a sentença declarou a nulidade de tal alvará, bem como determinou a apresentação daqueles documentos e a cessação imediata de qualquer atividade no pavimento recém construído. Inobstante isso, a requerida ignorou a tutela proferida - cuja revogação não é automática - e, como atestado a fl. 121, a executada permanece realizando a ocupação de hóspedes nos pavimentos superiores, ora embargados. Observe-se ainda que a tutela foi confirmada pela sentença de mérito, transitada em julgado. Assim, de rigor a execução da multa majorada e com o acréscimo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil. Igualmente, não se vislumbram indícios de falta de razoabilidade ou de proporcionalidade do valor atingido em execução pela multa de natureza coercitiva, considerando-se a natureza do dano (ambiental), as condições econômicas do executado e as circunstâncias do caso concreto. Pelo exposto, indefiro os requerimentos/impugnações do executado de fls. 98/105, de fls. 147/148 e de fls. 206/208. Deixo de determinar novo desbloqueio da quantia de R$ 75.552,07, posto que tal valor já foi previamente desbloqueado, via sistema SisbaJud, referente ao protocolo de fls. 220/221, conforme já adiantado acima. Em consequência do que acima decidido e fundamentado, o restante do saldo bloqueado às fls. 220/221 (R$ 550.000,00), que ora converto em penhorae renda em favor do exequente, deverá ser transferido para conta judicial (operação já realizada, tendo em vista a necessidade de remuneração pelos consentâneos legais). SOMENTE APÓS A PRECLUSÃO RECURSAL DA PRESENTE DECISÃO, desde já defiro a transferência da quantia retro e acréscimos legais em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente, conforme requerido pelo próprio exequente (Ministério Público). Por fim, diante do evidente cumprimento da obrigação pela parte executada, através do bloqueio integral via Sisbajud da quantia executada neste incidente, restam ausentes os objetivos do presente processo, bem como os próprios pressupostos processuais, motivo pelo qual JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Determino o pagamento pela parte executada de custas processuais finais de 1% do valor do débito, recolhendo-se no mínimo de 5 (cinco) em via Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), sob código 230-6, nos termos do Artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/2003, o qual dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Concedo prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento do débito, conforme regulamenta o Artigo 1.098, parágrafos 1º e 2º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Decorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento da referida taxa judiciária, certifique-se (Artigo 274, caput e § Único) e oficie-se para inscrição na divida ativa. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. arquivando-se oportunamente. - ADV: MARCELO ANGELO DA SILVA (OAB 282166/SP), GUSTAVO DE PAULO MATEUS (OAB 437094/SP)

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M. D. De L. x R. A. S.

ID: 294613911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003150-41.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. D. DE L.

Polo Passivo:

R. A. S.

Intimação

Advogados:

FABIANA DIAS VERLENGIA LUNARDI

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ANDRÉ FELIPE DOS SANTOS

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Processo 1003150-41.2025.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.D.L. - R.A.S. - Vistos. 1) Diante da manifestação Ministerial de fls. 766/767: i) quanto ao pedido de fixação provisória de … Processo 1003150-41.2025.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.D.L. - R.A.S. - Vistos. 1) Diante da manifestação Ministerial de fls. 766/767: i) quanto ao pedido de fixação provisória de visitas, vislumbra-se que a situação fática merece regulamentação, ainda que provisoriamente, visto que há comprovação da paternidade do réu em relação aos menores, seus filhos, e que tal circunstância em nada prejudicará as crianças. Ao contrário, contribuirá para estreitamento do parentesco. Assim, fica garantindo à parte não guardiã, doravante chamada de parte visitante, o direito de visitar os filhos, sempre que não houver consenso entre as partes, da seguinte forma: a) Em finais de semana alternados, retirando os menores da residência materna às 10h00 do sábado e devolvendo-os no mesmo local às 18h00 do domingo, podendo, caso haja concordância da demandada, alterar os horários de retirada e devolução; b) Nas festas de Natal nos anos pares, e nas Festas de Ano Novo, nos anos ímpares, retirando os menores da residência materna às 10h00 no dia 24/12 ou no dia 31/12 e devolve-os no mesmo local às 18h00 no dia 25/12 ou 01/01 (observado que os menores passarão as Festas de Natal nos ímpares e as Festas de Ano Novo nos anos pares com sua genitora); c) No Dia dos Pais, retirando o réu os filhos da residência materna às 10h00 e devolvendo-os no mesmo local e no mesmo dia às 18h00min (observado que os menores passarão o Dia das Mães com sua genitora); d) No dia do aniversário dos menores nos anos impares, retirando o réu os filhos da residência materna às 10h00 e devolvendo-os no mesmo local e no mesmo dia às 18h00min (observado que os menores passarão o dia do seus aniversários nos anos pares com sua genitora); e) No dia do aniversário do genitor, retirando o réu os filhos da residência materna às 10h00 e devolvendo-os no mesmo local e no mesmo dia às 18h00min (observado que os menores passarão o dia do aniversário da genitora com ela); f) No Dia dos Crianças nos anos pares, retirando o réu os filhos da residência materna às 10h00 e devolvendo-os no mesmo local e no mesmo dia às 18h00min (observado que os menores passarão o Dia das Crianças nos anos ímpares com sua genitora). g) A parte visitante ainda terá o direito de ter os filhos em sua companhia durante a segunda metade das férias escolares de janeiro e de julho, se o caso. Frise-se que as eventuais mudanças por motivos de conveniência ou interesse de quaisquer das partes, mesmo que prolongadas, não alterarão o regime de visitas, que dependerá, para alteração, de nova decisão judicial. As partes manter-se-ão informadas sobre os respectivos endereços. A parte visitante quando estiver com os filhos, não poderá viajar sem prévia comunicação à parte guardiã, fornecendo-lhe o endereço e o telefone do local em que ficarão. ii) Oficie-se ao CRAS para acompanhamento do núcleo familiar, tendo em vista as informações de que o requerido seria dependente químico e de descaso com as necessidades básicas dos filhos e exposição inadequada a situações impróprias para a idade, colocam em risco a integridade física e emocional das crianças (fls. 12). 2) Quanto à impugnação ofertada pela parte ré à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora (fls. 546/547) e ao pedido do demandado para concessão do mesmo beneficio, pois a declaração de pobreza juntada com a peça de defesa e inicial implicam mera presunção relativa da hipossuficiência financeira declarada, que pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, determino que as partes providenciem, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação dos seguintes documentos, inclusive da empresa individual, se o caso, para que se verifique se realmente fazem jus à benesse processual: a) juntada das declarações ao I.R., referente ao último biênio; b) comprovantes de rendimentos atuais dos últimos 03 (três) meses; c) extratos de contas bancárias e de faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses. 3) Nas ações de família, determina o Código de Processo Civil, em seu artigo 694, que "todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, (...)". No caso dos autos, pelas características da lide, seria de todo o conveniente que as partes buscassem uma solução consensual para por fim à controvérsia, razão pela qual determino que os demandantes noticiem se possuem interesse de participar de audiência de conciliação, esclarecendo, ainda, se possuem meios para participação virtual. 4) Por fim, para preservação das provas eletrônicas eventualmente apresentadas (evitando-se que sejam excluídas posteriormente pelas partes) e tendo em vista o disposto nos arts. 434 e 439 a 441, todos do Código de Processo Civil e no art. 1.259, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, a digitalização em PDF dos documentos (como, por exemplo, fotografias) constantes em links/QR Codes que, porventura, tenham informado em suas manifestações pretéritas neste feito e cuja digitalização é tecnicamente viável, juntando-os em petição específica com indicação, um a um, das páginas dos autos em que foram inicialmente mencionados, sob pena de desconsideração desses documentos como provas (pois não assegurada sua preservação e conhecimento pela parte contrária, de acordo com as disposições previstas nos referidos dispositivos normativos). Deverão as partes também, no mesmo prazo, sob pena de desconsideração como provas (pelas mesmas razões mencionadas no parágrafo anterior), entregar, no Ofício das Varas da Família e Sucessões de Americana/SP, mídias eletrônicas (CD, DVD ou pendrive), em tantas cópias quantas forem as partes do processo (computado como parte o Ministério Público, caso atue no feito), mais uma para arquivamento como original no cartório, dos arquivos de áudio e vídeo constantes em links/QR Codes que, porventura, tenham informado em suas manifestações pretéritas neste processo, uma vez que tecnicamente inviável sua digitalização em PDF. As mídias eletrônicas eventualmente entregues deverão ser identificadas com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivadas em pastas individuais por processo, devendo ser certificado nos autos. As cópias fornecidas ficarão disponibilizadas às demais partes (inclusive Ministério Público), podendo ser retiradas em cartório (certificando-se nos autos). Após o trânsito em julgado, as mídias que permanecerem na unidade cartorária e serão devolvidas à parte que as entregou, dispensada a remessa ao setor de protocolo. Int. Americana, . - ADV: ANDRÉ FELIPE DOS SANTOS (OAB 445340/SP), FABIANA DIAS VERLENGIA LUNARDI (OAB 492028/SP)

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Cleusa Dos Reis Dias x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil (Abenprev)

ID: 302846262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003891-14.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DOS REIS DIAS

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL (ABENPREV)

Intimação

Advogados:

JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

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Processo 0003891-14.2025.8.26.0047 (processo principal 1003150-88.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Cleusa dos Reis Dias - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PE… Processo 0003891-14.2025.8.26.0047 (processo principal 1003150-88.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Cleusa dos Reis Dias - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL (ABENPREV) - Vistos. Providencie o cartório a certificação do transito em julgado do processo principal trasladando cópia para estes autos. Com o cadastramento do cumprimento de sentença, arquive-se com a movimentação 61615 o processo principal, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Trata-se de ação em fase de execução da sentença (débito principal e honorários de sucumbência). Cadastre-se o patrono parte executada, no sistema operacional. O exequente faz jus aos benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação (fls. 229/230 dos autos principais). Providencie o cartório as tarjas correspondentes. Considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, para a cobrança das custas iniciais/processuais, com relação ao débito principal, deverá ser observada a regra inserta no art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, haja vista o disposto no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE 24 de abril de 2025, pag. 10. As custas processuais devidas no presente incidente, no tocante aos honorários de sucumbência, ante a inclusão do §3º do art. 82 do CPC (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) serão exigidas ao final. Anote-se e observe-se. 1. Na forma do artigo 513 §2º, I do Código de Processo Civil, estará a parte executada intimada pelo DJE, através de seu patrono, para que pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, daquele mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Fixo os honorários advocatícios ao procurador da parte exequente em 10% (dez por cento) e multa em 10% (dez por cento), caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, e §1º, do CPC. 4. Também serão devidos honorários advocatícios e multa caso a parte executada, mesmo efetuando o depósito judicial no prazo legal, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, caso esta não seja acolhida. 5. Caso a parte executada efetue o depósito judicial no prazo legal e a impugnação ao cumprimento da sentença verse sobre parte do valor exequendo, por entender o impugnante que parte é incontroverso, os honorários e a multa incidirão somente sobre o valor controverso, caso a impugnação não seja acolhida. 6. Não serão devidos honorários advocatícios e nem multa caso a parte executada deposite o valor exequente no prazo legal e não apresente impugnação ao cumprimento da sentença. 7. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 8. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 9. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 10. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 11. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 12. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 13. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 14. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 16. Também fica deferida, mediante requerimento e recolhimento dos custos necessários a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, ressalvado se trate de parte benefíciária da justiça gratuita, não havendo necessidade de adiantamento de custos neste caso. 17. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 21. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 22. Finalmente, por se tratar de execução de título judicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 23. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 24. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA (OAB 39746/GO)

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Cleusa Dos Reis Dias x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil (Abenprev)

ID: 302866823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003150-88.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DOS REIS DIAS

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL (ABENPREV)

Intimação

Advogados:

JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

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Processo 0003891-14.2025.8.26.0047 (processo principal 1003150-88.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Cleusa dos Reis Dias - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PE… Processo 0003891-14.2025.8.26.0047 (processo principal 1003150-88.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Cleusa dos Reis Dias - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL (ABENPREV) - Vistos. Providencie o cartório a certificação do transito em julgado do processo principal trasladando cópia para estes autos. Com o cadastramento do cumprimento de sentença, arquive-se com a movimentação 61615 o processo principal, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Trata-se de ação em fase de execução da sentença (débito principal e honorários de sucumbência). Cadastre-se o patrono parte executada, no sistema operacional. O exequente faz jus aos benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação (fls. 229/230 dos autos principais). Providencie o cartório as tarjas correspondentes. Considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, para a cobrança das custas iniciais/processuais, com relação ao débito principal, deverá ser observada a regra inserta no art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, haja vista o disposto no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE 24 de abril de 2025, pag. 10. As custas processuais devidas no presente incidente, no tocante aos honorários de sucumbência, ante a inclusão do §3º do art. 82 do CPC (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) serão exigidas ao final. Anote-se e observe-se. 1. Na forma do artigo 513 §2º, I do Código de Processo Civil, estará a parte executada intimada pelo DJE, através de seu patrono, para que pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, daquele mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Fixo os honorários advocatícios ao procurador da parte exequente em 10% (dez por cento) e multa em 10% (dez por cento), caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, e §1º, do CPC. 4. Também serão devidos honorários advocatícios e multa caso a parte executada, mesmo efetuando o depósito judicial no prazo legal, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, caso esta não seja acolhida. 5. Caso a parte executada efetue o depósito judicial no prazo legal e a impugnação ao cumprimento da sentença verse sobre parte do valor exequendo, por entender o impugnante que parte é incontroverso, os honorários e a multa incidirão somente sobre o valor controverso, caso a impugnação não seja acolhida. 6. Não serão devidos honorários advocatícios e nem multa caso a parte executada deposite o valor exequente no prazo legal e não apresente impugnação ao cumprimento da sentença. 7. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 8. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 9. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 10. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 11. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 12. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 13. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 14. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 16. Também fica deferida, mediante requerimento e recolhimento dos custos necessários a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, ressalvado se trate de parte benefíciária da justiça gratuita, não havendo necessidade de adiantamento de custos neste caso. 17. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 21. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 22. Finalmente, por se tratar de execução de título judicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 23. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 24. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA (OAB 39746/GO)

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Processo nº 1003150-98.2025.8.26.0291

ID: 323614884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003150-98.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA REJANE RIBEIRO LUCAS GABRIEL SOARES RIBEIRO MICHEL SOARES RIBEIRO ONOFRE JOAQUIM RIBEIRO VANESSA CRISTIANE RIBEIRO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003150-98.2025.8.26.0291 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Onofre Joaquim Ribeiro - - Janaina Rejane Ribeiro - - Lucas Gabriel Soares Ribeiro - - Michel Soares Ri… Processo 1003150-98.2025.8.26.0291 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Onofre Joaquim Ribeiro - - Janaina Rejane Ribeiro - - Lucas Gabriel Soares Ribeiro - - Michel Soares Ribeiro - - Vanessa Cristiane Ribeiro Alves de Souza - Vistos. ONOFRE JOAQUIM RIBEIRO e outros, qualificados nos autos, ingressaram com a presente ação de Alvará Judicial visando o levantamento de valores existentes nos feitos de nº n. 1000873-17.2022.8.26.0291 (1ª Vara Cível local) e 1001107-96.2022.8.26.0291 (deste juízo), nos quais ELIANE DONIZETI SOARES RIBEIRO, falecida no dia 25/04/2022 - pg. 38/39), figura como autora. Os autores juntaram documentos (fls. 11/138). É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, importante observar que os ora requerentes já se encontram habilitados nos autos nos quais há valores a levantar em nome da "de cujus". Assim, em análise preliminar, desde que respeitados os limites legais, desnecessária a propositura da ação de alvará judicial para levantamento dos valores, cujo requerimento deveria ser apresentado diretamente naqueles feitos. Entretanto, pela análise da inicial, verifico que os valores a levantar ultrapassam 500 ORTNs: - processo nº 1000873-17.2022.8.26.0291: R$8.000,00 de danos morais, além dos valores a serem restituídos, no importe de R$2.214,60 (fls. 88 e 97); - processo nº 1001107-96.2022.8.26.0291: R$13.207,94 (fls. 04). Assim, para levantamento dos valores, necessária a abertura de inventário (judicial ou extrajudicial) ou eventual sobrepartilha, a fim de resguardar eventuais direitos de terceiros e estabelecimento do quinhão correspondente a cada um dos herdeiros, além do recolhimento dos impostos eventualmente incidentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES - PRIMAZIA DO INVENTÁRIO. Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que indeferiu o levantamento de valores que pertenciam aos falecidos pelos herdeiros devidamente habilitados ponderando a necessidade de que o levantamento ocorresse via processo de inventário. MÉRITO - Não se trata de caso de habilitação de herdeiros, mas sim de levantamento de valores cujo local adequado é o juízo de inventário - Não há informação de que já houvesse sido realizada a partilha de bens, de forma que ainda deve ser apurado o patrimônio deixado pelo de cujos e o quinhão que caberia a cada um dos herdeiros - A regra no direito pátrio é a apuração mediante processo de inventário e não o levantamento direito de valores por herdeiros - Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266197-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À PARTILHA DO BEM NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA CONSTANTE DO ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. 1. Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. 2. Não incide na hipótese a regra contida no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, tendo em vista que o crédito objeto da presente requisição refere-se ao período de abril/2000 a dezembro/2003, anterior ao óbito do beneficiário, ocorrido em 1º/8/2007, sendo, portanto, crédito de herança e não de pensão. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no Prc: 5236 DF 2019/0184359-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 22/06/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/06/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha.III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso.IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019.V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021).VI. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2174016 SP 2022/0225875-6, Relator: ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 29/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) Após a conclusão do inventário (judicial ou extrajudicial), os herdeiros deverão manifestar-se nos autos nos quais os valores serão levantados. As hipóteses previstas pela Lei nº 6.858/1980 para expedição de alvará judicial, contemplam apenas valores referentes a verbas rescisórias de contrato de trabalho, FGTS, PIS-PASEP, restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, e saldos bancários de caderneta de poupança e fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 ORTNs e que não existam outros bens sujeitos ao inventário: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional." No caso destes autos, como já dito anteriormente, necessária a abertura inventário ou arrolamento. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Decisão de emenda a inicial - Adequação de rito - Requerimento de Alvará Judicial - Liberação de quantia - Valor superior a 500 OTN's - Lei n. 6858/80 - Impossibilidade - Decisão Mantida - Agravo Desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23782925220248260000 Itupeva, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 13/12/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2024) Agravo de instrumento. Pedido de alvará judicial para venda de veículo. Decisão que converteu o feito em arrolamento sumário. Inconformismo . Não cabimento. Veículo que não se enquadra na previsão do art. 1º e 2º da Lei nº 6.858/1980, valor acima de 500 OTNs . Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AI: 21432491420198260000 SP 2143249-14.2019 .8.26.0000, Relator.: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 08/01/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/01/2020) Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão que determinou complementação das custas. Insurgência da autora. Alegação de que o arrolamento é dispensável nos caso dos autos. Pretensão de expedição de alvará para levantamento de valores depositados em contas bancárias da "de cujus". Não acolhimento. Dispensa de inventário ou arrolamento ocorre em casos excepcionais. Inteligência do art. 666, CPC cc. Lei 6.858/80. Valores depositados nas contas da "de cujus" superam 500 OTN. Apuração do teto legal conforme parâmetros fixados em recurso repetitivo, REsp 1.168.625/MG. Caso dos autos não se enquadra nas exceções legais. Necessária instauração de arrolamento e recolhimento das custas correspondentes. Pedido de reconhecimento de titularidade de conta poupança, Não conhecimento. Matéria não foi objeto da decisão recorrida, tampouco das razões recursais. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157061-94.2017.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2017; Data de Registro: 20/09/2017) Assim sendo, o(a)(s) autor(a)(s) deverão emendar a inicial no prazo de 15 dias, para adequação do rito processual. Intime-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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