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Processo nº 1003770-16.2016.8.26.0586

ID: 309122584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003770-16.2016.8.26.0586

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERNANI HEBLING FILHO VILMA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARIE ROCHA PEREIRA DA SILVA

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RONALDO ROCHA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003770-16.2016.8.26.0586 - Usucapião - Coisas - Vilma Cristina de Souza - - Ernani Hebling Filho - 1) Decisão nomeando perito judicial às fls. 199/200. Justiça gratuita deferida à parte a… Processo 1003770-16.2016.8.26.0586 - Usucapião - Coisas - Vilma Cristina de Souza - - Ernani Hebling Filho - 1) Decisão nomeando perito judicial às fls. 199/200. Justiça gratuita deferida à parte autora às fls. 90/94. Prescreve o parágrafo 1º, do artigo 82, do CPC: Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. No caso dos autos não se nota contestação quanto ao pedido inicial e considerando que a perícia aproveita à parte autora, é desta o ônus exclusivo da perícia. Ofício às fls. 207/210. Reserva de honorários às fls. 212. Laudo pericial às fls. 218/246. Manifestação dos autores às fls. 251/252, em resumo, não discordando do laudo pericial. Transcreve-se do Comunicado Conjunto nº. 258/2024 do E. TJSP: "... 1)O pagamento das perícias judiciais de natureza cível, de competência da Justiça Estadual e cujo ônus recaia sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita, será providenciado pela Secretaria da Justiça e Cidadania e observará, a depender da data de arbitramento judicial, os valores estabelecidos na tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008 ou na tabela constante do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas posteriores alterações. 2)Fixado o valor dos honorários pelo magistrado, a Unidade Judicial verificará a data de seu arbitramento e encaminhará ofício de reserva de honorários ao endereço eletrônico da Unidade Regional da Defensoria Pública vinculada à respectiva área de abrangência. 2.1) O valor dos honorários arbitrados até 27 de fevereiro de 2024 observará a tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008 e a respectiva reserva será solicitada por meio do modelo "303 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Deliberação CSDP 92-2008". 2.2) A partir de 28 de fevereiro de 2024, os honorários serão fixados com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial, e sua reserva será solicitada por meio do modelo "507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023". ...". Sendo assim, diante do que dos autos consta, o valor dos honorários no caso dos autos deve observar a tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023. Dessa forma, diante da apresentação do laudo pericial, expeça-se o necessário solicitando a liberação dos honorários periciais em favor do Sr. Perito Judicial, observadas as formalidades legais. Levando-se em conta o quanto constante no laudo de fls. 218/246, verifique e certifique a z. serventia quanto ao ciclo citatório. Após, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Diante do laudo pericial, encaminhem-se os autos ao Sr. Oficial de Registro Civil para que informe nos autos sobre a presença dos requisitos para eventual registro, no caso de procedência da ação. Intime-se. - ADV: RONALDO ROCHA PEREIRA DA SILVA (OAB 81724/SP), ROSEMARIE ROCHA PEREIRA DA SILVA (OAB 55755/SP), ROSEMARIE ROCHA PEREIRA DA SILVA (OAB 55755/SP), RONALDO ROCHA PEREIRA DA SILVA (OAB 81724/SP)

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Processo nº 0012080-32.2018.8.26.0562

ID: 292487878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012080-32.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GUEDES RIBEIRO

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DESYREE DINIZ CAVALCANTE RODRIGUES

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Processo 0012080-32.2018.8.26.0562 (processo principal 1003770-54.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fabricio Barboza da Silva - Vistos. Defiro o pedido da p… Processo 0012080-32.2018.8.26.0562 (processo principal 1003770-54.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fabricio Barboza da Silva - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, conforme o alcance das custas recolhidas. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: Eroniza Alves Oliveira Freitas; Embumaq Comercial de Máquinas Ltda; Valor atualizado: R$ 88.820,45. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se. Ciência às partes do bloqueio realizado no sistema SISBAJUD, no valor de R$ 2,885.54 . Fica intimada a parte executada do prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao bloqueio realizado no sistema SISBAJUD, sob pena de se considerar suficiente o valor bloqueado, tornando os autos conclusos para extinção da execução. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE, sendo um para cada beneficiário, disponível no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Indique, ainda, a parte exequente a página na qual se encontra a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação com o nome do patrono no qual deverá ser expedido o MLE. - ADV: LUCAS GUEDES RIBEIRO (OAB 312868/SP), DESYREE DINIZ CAVALCANTE RODRIGUES (OAB 335033/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Marcio Rosa

ID: 281281468

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2153481-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARCIO ROSA

Despacho

Advogados:

RENATA NANNINI RUSSO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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DESPACHO Nº 2153481-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2153481-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votorantim - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: Marcio Rosa - Agravo de Instrumento Processo nº 2153481-75.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo nº 2153481-75.2025.8.26.0000 Comarca: 2ª Vara Cível - Votorantim Magistrado(a) prolator(a): Dr(a). Graziela Gomes dos Santos Biazzim Agravante(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Agravado(a)(s): Márcio Rosa Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, contra a decisão de fls. 62/64 dos autos originários, proferida no Cumprimento de sentença (sic), que rejeitou a respectiva impugnação. O recorrente insurge-se, alegando, em síntese, que a decisão agravada não foi fundamentada, deixando de analisar os argumentos de sua impugnação. Salienta que o objeto do feito originário é a verba honorária de sucumbência fixada em outro processo. Aduz que a parte exequente atualizou os honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, sem qualquer determinação nesse sentido. Afirma que também estão sendo executadas custas processuais do cumprimento de sentença, sem que tenha havido julgamento da execução. Assevera, ademais, que a rejeição da respectiva impugnação não enseja condenação em verba honorária de sucumbência. Requer efeito suspensivo, bem como o provimento do recurso, para reconhecer como devido apenas o valor de R$ 1.000,00. Agravo de instrumento tempestivo e preparado. É a síntese do necessário. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, vislumbro parcial fumus boni iuris na tese do(a)(s) agravante(s). Com efeito, da análise dos autos da Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais (sic) nº 1003770-37.2020.8.26.0663, que deu origem à execução originária, observo que a sentença de fls. 133/141, declarada às fls. 155/156, julgou o pedido procedente em parte. Naquela ocasião, a requerida foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária sucumbencial dos patronos da ré, fixada em R$ 500,00. E, em sede de apelação cível, esta E. 15ª Câmara de Direito Privado confirmou aquele julgamento, majorando sobreditos honorários para R$ 1.000,00 (fls. 206/212 daqueles autos). Nesses contornos, a planilha de cálculos de fl. 1 do cumprimento de sentença estaria correta ao indicar o montante exequendo de R$ 1.000,00, restando analisar em contraditório as demais rubricas discutidas em 1º grau. Também constato periculum in mora, pela possibilidade de a agravante estar sendo executada por valor acima daquele que seria devido. Assim, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, recebo o recurso com deferimento do efeito suspensivo, tão somente no que sobejar ao montante de R$ 1.000,00, podendo a execução prosseguir com relação a esse valor, porque incontroverso. Comunique-se ao juízo a quo. Intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do CPC. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Renata Nannini Russo (OAB: 432466/SP) - 3º andar

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Carlos Alberto Fernandes x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 290721262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003770-68.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERNANDES

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

THIAGO CAMARGO GARCIA

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NICOLA LETTIERE NETO

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Processo 1003770-68.2023.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Carlos Alberto Fernandes - Fazenda do Estado de São Paulo - Pelo exposto, com fulcro no a… Processo 1003770-68.2023.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Carlos Alberto Fernandes - Fazenda do Estado de São Paulo - Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: condenar ré a indenizar ao autor 75 (setenta e cinco) dias de licença-prêmio, indenização esta que levará em conta os vencimentos ordinários vigentes na data imediatamente anterior à aposentadoria, sem incidência de descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária., e que deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros demora desde a citação pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária (EC 113/2021), observada eventual prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início davigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023,publicado no DJE de 07/06/2023, caderno administrativo, página 4, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: NICOLA LETTIERE NETO (OAB 202657/SP), THIAGO CAMARGO GARCIA (OAB 210837/SP)

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Processo nº 1003770-75.2025.8.26.0529

ID: 277140063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003770-75.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1003770-75.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fica indeferido … ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1003770-75.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência e circulação do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado, que será expedido de forma automática, conforme orientação do Comunicado CG 343/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Cumpra-se. Intime-se. ADVOGADO DO REQUERENTE: Eliana Estevão, OAB | TELEFONE: (11)32310101 DESCRIÇÃO DO BEM: Auto/Marca: LAND ROVER, Modelo: DISCOVERY SE 3.0 V6, Ano: 2018, Cor: PRETA, Chassi: SALRA2BK6JA068189, Placa: QOM6A00 GUIA: 33361 VALOR: R$ 111,06

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Processo nº 1003770-35.2025.8.26.0704

ID: 276006821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003770-35.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FRANCO ALVES GODOI RUBENS BASTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE SOUZA MOURA

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ADV: Marcelo de Souza Moura (OAB 81114/MG) Processo 1003770-35.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Andreia Franco Alves Godoi, Rubens Bastos Junior - Vistos. R.B.J., nas… ADV: Marcelo de Souza Moura (OAB 81114/MG) Processo 1003770-35.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Andreia Franco Alves Godoi, Rubens Bastos Junior - Vistos. R.B.J., nascido em 20/03/2019, representado por sua genitora, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra o COLÉGIO NICOLAU KERPEN. Consta na inicial que: (i) o autor é uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 2, não verbal, CID F84.0; em razão disso, necessita de professor de apoio com formação pedagógica específica, como condição essencial para o seu desenvolvimento; (iii) ao solicitar tal profissional à requerida, esta negou a disponibilização do profissional, oferecendo em seu lugar um auxiliar escolar, figura sem o cabedal técnico necessário para atender às especificidades da criança; (iv) além disso, a escola estaria cobrando da genitora postura de competência pedagógica, responsabilizando a família por dificuldades que, em verdade, demandariam adaptação curricular, estratégias educacionais especializadas e mediação docente qualificada; (v) diante disso, não restou outra alternativa a não ser o socorro ao Poder Judiciário, visando o melhor atendimento do infante. Juntou documentos. O feito foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã, que declinou competência para a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, que também declinou competência para este Juízo que, finalmente, aceitou a competência atribuída. O Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da tutela (fls. 59/60). É o breve relato. DECIDO. Respeitado o entendimento da parte e o parecer da ilustre representante do Ministério Público, entendo que a liminar deve ser indeferida. Com efeito, é inconteste que a requerida fornece ao autor a figura do auxiliar escolar, como o próprio autor relata em sua inicial. Assim, está de acordo com o art. 3º, §1º, da Lei 12.764/12, que determina que; §1º Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º , terá direito a acompanhante especializado.(Redação dada pela Lei nº 15.131, de 2025) Além disso, o último laudo psiquiátrico juntado (fls. 54/55) indica que o autor necessita de um "auxiliar educacional ou professor auxiliar". Portanto, a imprescindibilidade do professor auxiliar com formação específica em pedagogia não resta demonstrada pelos exames médicos juntados que, ao contrário do que afirma, indicam que o auxiliar educacional se revela suficiente aos anseios do menor. O mesmo se diga dos laudos de fls. 22/23, 24/25 e 30, que apenas indicam a necessidade de "professor auxiliar", que comumente é a terminologia utilizada para o auxiliar educacional, já disponibilizado pela requerida. Além disso, importa destacar que o pleito sequer veio instruído com a recusa da instituição de ensino e, ainda, a qualificação do auxiliar escolar que presta assessoria ao infante, de maneira que também não está claro se o auxiliar educacional não resta suficiente para as demandas do menor, o que será melhor analisado após o regular contraditório. Aliás, pelos documentos juntados, sequer se sabe qual seria a formação do auxiliar educacional, razão pela qual, ao menos por ora, entendo que a liminar deva ser indeferida, com nova análise após o regular contraditório, quando será devidamente delimitada a qualificação do acompanhante especializado existente na instituição de ensino. Portanto, por ora, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. CITE-SE a requerida, com urgência, por mandado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Banco Santander (Brasil) S/A x Márcia Aparecida Aureliano De Gaspari e outros

ID: 278032146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2147025-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

MáRCIA APARECIDA AURELIANO DE GASPARI SAID HALAH SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Despacho

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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LETÍCIA HELENA GATTI

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THALES ISSA HALAH

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LETÍCIA HELENA GATTI

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THALES ISSA HALAH

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SERGIO SCHULZE

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DESPACHO Nº 2147025-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2147025-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Márcia Aparecida Aureliano de Gaspari - Agravado: Said Halah Sociedade de Advogados - Interessado: Banco do Brasil S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2147025-12.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Comarca: 5ª Vara Cível de Limeira Magistrado prolator: Dr. Flávio Dassi Vianna Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A Agravada: Marcia Aparecida Aureliano de Gaspari Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A, contra a r. decisão de fls. 376/377 (na origem), proferida nos autos do Cumprimento Definitivo de Sentença (sic), contra ele ajuizado, que determinou a comprovação do reparcelamento dos contratos e adequação do valor das parcelas, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Irresignado, sustenta o Banco, ora agravante, ser desnecessária a imposição de multa, uma vez que suspendeu a cobrança do contrato repactuado. Pugna, assim, pela concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento. É o relatório. Inicialmente, cumpre esclarecer ser admitido o processamento do presente agravo de instrumento, por força do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à taxatividade mitigada do rol previsto pelo art. 1.015, do Código de Processo Civil (Tema 988), pois verifica-se, no caso concreto, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão para as partes. Infere-se dos autos que a autora (ora agravada) ingressou com ação pretendendo o cumprimento da sentença judicial copiada às fls. 47/57 (na origem), proferida nos autos da ação de repactuação de dívida c.c. obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (sic), processo n. 1003770-91.2023.8.26.0320. O magistrado de primeiro grau determinou a intimação dos credores para cumprir a obrigação consistente no reparcelamento dos contratos. O credor, ora agravante, se manifestou as fls. 365 (na origem), informando que suspendeu a cobrança das parcelas do contrato sub judice. O Juízo de origem, então, determinou o cumprimento da decisão judicial, no prazo de 15 dias, com imposição de multa diária de R$ 1.000,00, limitada as R$ 30.000,00. Volta-se o agravante contra essa decisão. Pois bem. Ab initio, anote-se que a insurgência recursal está limitada à necessidade ou não de imposição de multa em caso de descumprimento da determinação judicial. Nesta esfera de cognição sumária, entendo presentes os requisitos para conceder o efeito suspensivo desejado. É certo que Código de Processo Civil, em seu Artigo 537, caput, prevê a possibilidade de fixação de multa em ações de obrigação de fazer/não fazer, exigindo que seja compatível com a obrigação e se determine prazo razoável para o cumprimento da determinação, in litteris: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (grifo nosso). Entretanto, no caso concreto, não há a necessidade de impor esse mecanismo inibitório, justamente porque não houve resistência do agravante no cumprimento da decisão judicial. Com efeito, após a intimação, o credor/agravante providenciou a suspensão da cobrança do contrato com o intuito de recalcular o valor das parcelas, não havendo prejuízo à parte agravada. Logo, indevida a fixação de multa por descumprimento, sob pena de enriquecimento ilícito da parte contrária. Diante de tal panorama, DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a agravada para resposta, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do CPC. Após, tornem conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Thales Issa Halah (OAB: 348154/SP) - Letícia Helena Gatti (OAB: 494535/SP) - Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 363314/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003770-74.2025.8.26.0400

ID: 333232781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003770-74.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA - CIA NACIONAL DE SEGUROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1003770-74.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul América - Cia Nacional de Seguros - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesa… Processo 1003770-74.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul América - Cia Nacional de Seguros - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Antes, porém, no prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa para citação da parte requerida, via Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº. 466/202) sob pena de extinção (Despesas para citação via Portal Eletrônico - R$ 32,75 - recolhimento a ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ - cód.121-0). Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, na data indicada no cabeçalho acima, e admitida em juízo, conforme dados de qualificação, data de distribuição e valor da causa constantes do cabeçalho. Caberá ao exequente (parte autora) a impressão e encaminhamento do presente, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte interessada deverá instruir a certidão com cópia de fls. 01/11, no qual consta a qualificação completa da parte executada. Para conferência da autenticidade do documento, deverá a Autoridade Destinatária consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 22.419/2016. Não obstante, em caso de eventual impossibilidade de cumprimento da certidão de averbação, o que deverá ser devidamente informado pela parte exequente, fica desde logo deferida, independentemente de nova conclusão, a expedição de certidão pelo cartório judicial. A citação da requerida Noruega Consultoria SP LTDA (Comunicado Conjunto nº 466/2024) será feita pelo Portal Eletrônico, dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 1003770-43.2025.8.26.0281

ID: 335260341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003770-43.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA ALESSANDRA FRANCISCONE BASSETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO SILVA

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Processo 1003770-43.2025.8.26.0281 - Mandado de Segurança Cível - Anulação - Silmara Alessandra Franciscone Basseto - Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela provisória apresentado por … Processo 1003770-43.2025.8.26.0281 - Mandado de Segurança Cível - Anulação - Silmara Alessandra Franciscone Basseto - Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela provisória apresentado por Silmara Alessandra Francisconi Bassetto em face do Prefeito do Município de Itatiba, objetivando a suspensão do ato de exoneração de seu cargo de psicopedagoga e sua imediata reintegração ao trabalho, com o pagamento dos salários e demais vantagens desde a data do ato coator até a efetiva reintegração. Narra a parte autora que é servidora pública do Município de Itatiba, admitida após aprovação em concurso público em 01/03/2018, no cargo de psicopedagoga, e foi ilegalmente exonerada em 01/07/2025. A exoneração teve como fundamento a concessão de aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019. Sustenta que já havia preenchido todos os requisitos legais para se aposentar antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, configurando direito adquirido. Alega que a Carta de Concessão de sua aposentadoria, NB 186.377.355-7, embora concedida com fundamento na regra de transição do Artigo 20, §1º da EC 103/2019, é explícita ao afirmar o direito adquirido antes da EC 103/2019. Afirma que o regramento jurídico a ser aplicado é o vigente à época da aquisição do direito, que não previa o rompimento do vínculo empregatício em face da aposentadoria. Menciona também que o INSS tem o dever de conceder o melhor benefício, conforme a IN 128/2022, e que o fato de não ter requerido a aposentadoria antes da EC 103/2019 não altera seu caso, pois já havia preenchido os requisitos legais. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a petição e documentos de fls. 48/54 como emenda à inicial. Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), mediante acesso ao Sistema Portal de Custas Recolhimento e Depósitos, oportunidade em que deverá também vincular o documento de arrecadação ao número deste processo. Para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a presença de fumus boni iuris (probabilidade do direito) e periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação). Com efeito, a impetrante busca a concessão de liminar para suspender a extinção de seu vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal (fls.12/13 ), sob o fundamento de possuir direito adquirido à aposentadoria antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, o que, segundo a tese inicial, afastaria a aplicação da nova regra que prevê o rompimento do vínculo empregatício por aposentadoria. Nesse passo, os documentos juntados com a inicial dão suporte à tese autoral, na medida em que o rompimento do contrato advém, justamente, da aplicação da Emenda Constitucional nº 103/2019. No mais, os documentos de fls. 16/18 retratam que, quando da concessão da aposentadoria da impetrante, fora observado o seu direito adquirido antes da Emenda Constitucional nº 103/2019. Ressalta-se que a notificação de extinção do vínculo empregatício emitida pela autoridade dita coatora, com previsão de término para o próximo dia 1º de julho de 202 (fls. 14/15) , evidencia o perigo da demora, diante da iminência da extinção do vínculo empregatício, o que poderá gerar prejuízos de difícil ou incerta reparação à impetrante. Nesse cenário, em análise perfunctória, depreende-se a plausibilidade do direito invocado, respaldada pela documentação apresentada, somada à urgência da medida em virtude do exíguo prazo para a extinção do vínculo, autorizando a concessão de liminar. Posto isso, DEFIRO o pedido liminar postulado na inicial para determinar a imediata suspensão da ordem de extinção do vínculo empregatício da impetrante Silmara Alessandra Francisconi Bassetto, portadora da matrícula funcional nº 1787. Intimem-se os impetrados, com urgência, para cumprimento da liminar concedida. NOTIFIQUEM-SE as autoridades impetradas, por mandado, para cumprimento da decisão liminar e para prestar informações, no prazo de dez dias. Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09, cientifique-se a Procuradoria do Município de Itatiba, através do portal eletrônico, para, caso queira, ingresse no feito, enviando-lhes cópia da inicial. Serve a presente decisão, devidamente assinada, como MANDADO, a ser cumprido pelo oficial de justiça de plantão. Cumpra-se com urgência. Com a vinda das informações, dê-se vista ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRANCISCO SILVA (OAB 300846/SP)

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Adriana Magalhães Souza x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A

ID: 301235692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016380-08.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MAGALHãES SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LARISSA OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1016380-08.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adriana Magalhães Souza - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A e outros - … Processo 1016380-08.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adriana Magalhães Souza - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A e outros - Vistos. 1 - Fls. 372 e 381: Diante do resultado negativo da tentativa de citação do réu AROULDO VEIGADA COSTA (fls. 419), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$111,06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos dos arts. 4º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, que não pode ser afastada sequer por meio de Emenda à Constituição Federal, conforme o seu art. 60, § 4º, IV. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$32,75 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: LARISSA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 450782/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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