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"1003959-08.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 43 de 44

Processo nº 1003959-06.2025.8.26.0286

ID: 278215569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003959-06.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUNTHER SCHENEIDER ROSANGELA MACHADO SCHNEIDER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SANTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Santos Vieira (OAB 192647/SP) Processo 1003959-06.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Machado Schneider, Gunther Scheneider - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constitu… ADV: Renata Santos Vieira (OAB 192647/SP) Processo 1003959-06.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Machado Schneider, Gunther Scheneider - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda considerável, o que é incompatível com a alegação de pobreza, conforme se verifica pela declaração de imposto de renda apresentada. O documento de pg. 235/243 revela que a autora recebeu rendimentos tributáveis de pessoa física e do exterior no valor de R$ 195.883,03 (pg. 235 e pg. 242). Isso significa uma renda mensal superior a R$ 16.000,00. Com efeito, aquele que recebe a mencionada renda tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Processual Civil - Benefício da Assistência Judiciária - Indeferimento pelo Magistrado a quo do benefício aos autores que percebam mais de 3 salários mínimos líquidos - Recurso manejado pelos autores - Improvimento de rigor. 1. Providências processuais do art. 527 do CPC desnecessárias ante os documentos dos autos - Feito apto para pronto julgamento. 2. Situação fática dos autos que não comprova o alegado estado de pobreza da maior parte dos autores-agravantes - Presunção relativa - Agravantes que ostentam situação financeira razoável pois percebem vencimentos médios da ordem de R$ 3.000,00 - Situação privilegiada se comparada ao trabalhador médio da iniciativa privada que aufere em média R$ 1.200,00 ou mesmo os trabalhadores informais que mal percebem um salário mínimo - Vulnerabilidade econômica não demonstrada - Inteligência do art. 2º, parágrafo único da Lei Federal nº 1.060/50 - Deve-se observar, também, que à causa fora atribuído o valor de R$ 41.000,00 e, portanto, não serão elevadas as custas a serem desembolsadas por cada um dos sete autores. 3. Benefício descabido por ora - Precedentes desta Corte e do C. STJ. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP - AI nº 0090029-48.2013.8.26.0000 - 6ª Câm. Dir. Pub. - rel. Des. Sidney Romano dos Reis - j. 10.06.2013). Assistência judiciária - Pedido - Agravante que possui renda de R$ 3.000,00, contratou advogado às suas expensas e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa - Mercê negada Recurso não provido (TJSP AI nº 0062811-45.2013.8.26.0000 21ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Maia da Rocha j. 06.05.2013). Ressalto, ainda, que o diferimento de custas apenas pode ser aplicado nos próprios autos da ação civil pública ou na hipótese de demonstração de impossibilidade momentânea de recolhimento das custas e despesas processuais, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido: "Competência. Alegação de prevenção em razão de órgão jurisdicional (do TJSP) ter julgado um cumprimento de sentença. Sentença (proferida em ação civil pública) de órgão jurisdicional distinto. Falta de amparo legal. Inaplicabilidade do art. 105, caput, do RITJSP. Prevenção afastada. Lei 1.060/50. Alegação de aplicação do art. 18 da LACP. Descabimento. Dispositivo que remete a associado. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Diferimento de custas. Ausência de base legal para tanto. Transcrição das decisões. Razões que não enfrentam a condição econômica da recorrente e o a impertinência do diferimento do recolhimento de custas. Agravo de instrumento desprovido, afastada, sem prejuízo, a prevenção." (TJSP - AI nº 2273491-03.2015.8.26.0000 - 26ª Câm. Dir. Priv. - rel. Des. J. Paulo Camargo Magano - j. 18.02.2016). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade e o pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante através do patrono para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais - Guia DARE cód. 230-6 no valor de 1,5% sobre o valor da causa sendo respeitado o mínimo de R$ 185,10, bem como da taxa para expedição de Carta registrada unipaginada com AR digital no valor R$ 32,75 Guia FEDTJ (código 120-1) por réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Banco Bradesco S.A. x Renato Castineira

ID: 325415309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025687-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RENATO CASTINEIRA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON DA CONCEICAO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ABRUNHOSA CEZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MAK SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025687-08.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Renato Castineira - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora de numerário apresen… Processo 1025687-08.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Renato Castineira - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora de numerário apresentada pelo executado. Verifica-se dos autos que, em diligência realizada junto ao SISBAJUD no período de 21/01/2025 a 20/02/2025, houve constrição em contas bancárias de titularidade do devedor no valor de R$ 9.811,94 junto ao Nu Bank. Aduz o executado que os valores constritos têm origem em verba salarial. Defende a ilegalidade da penhora forçada, pugnando pelo total desbloqueio dos valores retidos. O exequente se manifestou pleiteando, em suma, a manutenção da constrição. É o necessário. Decido. A impugnação ao bloqueio deve ser rejeitada. A despeito do quanto asseverado pelo devedor, os documentos apresentados nos autos não são aptos a demonstrar que os valores constritos tenham origem exclusivamente em verba salarial. Com efeito, pelos extratos de folhas 347/369, é possível observar que a conta do autor mantida junto ao Banco Nubank recebeu transferências de origens absolutamente diversas, que, somadas, superam em muito o valor bloqueado. Assim, conquanto o artigo 833, inciso IV, do CPC, não deixe margens para dúvidas ao estabelecer que são impenhoráveis os valores percebidos a título de salário, certo é que o executado não demonstrou que os valores bloqueados em contas por ele mantidas são, de fato, oriundos unicamente de recebimento de proventos, anotando-se que competia ao devedor o ônus da comprovação de suas alegações. Ademais, não se ignora o recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, pacificado no âmbito de sua Segunda Seção, acerca da impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, doCódigo de Processo Civil,poupada não só em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda. No entanto, a conta corrente deve ser utilizada com a finalidade de preservar, isto é, de poupar valores, de modo que, havendo uso regular com outras transações bancárias, como no caso dos autos, justifica-se a manutenção da penhora. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo cumulada com cobrança. Arguição de impenhorabilidade de conta corrente com valores abaixo de 40 salários mínimos por equiparação da conta poupança. Impossibilidade. Utilização indiscriminada da conta corrente que impede o reconhecimento de impenhorabilidade, tornando-se passível de constrição. (...)" (TJSP;Agravo de Instrumento2155254-97.2021.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "Alienação fiduciária Veículo Cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão Bloqueio eletrônico de valores Impenhorabilidade absoluta da verba do mês em curso Possibilidade de constrição do saldo existente na data em que efetuado o depósito dos proventos mensais e de outras verbas depositadas na mesma conta - Conta poupança com movimentação frequente, típica de conta corrente Impenhorabilidade (CPC, art. 833,IVeX) descaracterizada. Decisão mantida Agravo desprovido". (TJSP;Agravo de Instrumento2069395-16.2021.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Insurgência contra a penhora on-line - Alegação de que os valores são absolutamente impenhoráveis, por se tratar de conta poupança - Não cabimento - Natureza de conta poupança desvirtuada - Movimentação financeira semelhante à de conta corrente, com frequentes resgates em curtos intervalos de tempo (inferiores ao aniversário dos depósitos) - Impenhorabilidade afastada - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento2258805-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021). Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pelo executado e determino que se promova a IMEDIATA transferência dos valores bloqueados às folhas 193/228 para conta judicial à disposição deste Juízo. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso no que se refere à presente decisão, expeça-se mandado de levantamento, em favor do exequente, no que se refere ao valor penhorado, devendo o credor, para tanto, apresentar o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) constando os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, sob pena de indeferimento do levantamento. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), CAROLINE MAK SANTOS (OAB 501760/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), FABIO ABRUNHOSA CEZAR (OAB 248481/SP), GILSON DA CONCEICAO SOUZA (OAB 115459/SP)

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Processo nº 1003959-65.2025.8.26.0428

ID: 332598825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003959-65.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003959-65.2025.8.26.0428 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Veja a respeito: AGRAVO DE INSTRUME… Processo 1003959-65.2025.8.26.0428 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Veja a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Matéria impugnada que não consta do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Ausente o risco de grave lesão ao banco recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedente do C. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2110999-20.2022.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel com fundamento no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, e após cite-se o devedor pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Bem: marca/modelo PEUGEOT/207 SEDAN PASSION XR, Gasolina, placa EQC3D34, chassi 9362NKFWXBB002512 ano/modelo 2010/2010, cor PRETA. Providencie o autor o recolhimento da taxa nos termos dos Provimentos CSM nº 1826/10 e 1864/11 e Comunicado nº 97/2010 CSM, publicados no DJE de 22 de outubro de 2010 e 03 de março de 2011, a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1 impressão de informação do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD, para restrição do veículo através do sistema RENAJUD, que após o recolhimento fica desde já deferido. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1003959-71.2025.8.26.0038

ID: 330177151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003959-71.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA FERNANDA VIEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003959-71.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.A.G. - Defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. Não há pedido de tutela. Cite-se o(a) ré(u) para acessar a audiência de c… Processo 1003959-71.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.A.G. - Defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. Não há pedido de tutela. Cite-se o(a) ré(u) para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, designada para o dia 04 de setembro de 2025 às 15 horas, SALA 2. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2M2MDdiMDItMzFhMy00MTAyLThkZDUtOTNhOWE0ZTBkY2Y1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 82,41, dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada a gratuidade deferida às partes, no valor de R$ 41,20 para cada parte. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não realizado o acordo, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial a partir da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (19) 3541-3127 e e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br . Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: araras1cv@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). - ADV: DÉBORA FERNANDA VIEIRA LIMA (OAB 499749/SP), DÉBORA FERNANDA VIEIRA LIMA (OAB 499749/SP)

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Bruno Vinicius De Araújo Martines x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 303889512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003959-64.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO VINICIUS DE ARAúJO MARTINES

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LEANDRO TEIXEIRA DAVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003959-64.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Vinicius de Araújo Martines - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Bruno Vinícius de Araújo Martines a… Processo 1003959-64.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Vinicius de Araújo Martines - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Bruno Vinícius de Araújo Martines ajuizou a presente demanda contra Sul América Cia de Seguro Saúde, aduzindo, em síntese, que: - "[...] é contratante/consumidor da empresa Ré (doc. 05), em que os pagamentos das mensalidades do plano de saúde encontram-se rigorosamente em dia. [...]"; - "[...] desde tenra idade tem Deficiência Congênita do Fêmur D, CID Q 72. E desde os seus 5 anos de idade, vem sendo tratado pelo Dr. Francisco Hélio Violante Jr., Médico Ortopedista - Traumatologista, Cirurgião Pediátrico [...] [...] altamente capacitado, tendo um conhecimento ímpar científico e prático da deficiência do Autor, como poucos. [...] [...] Não existindo ninguém melhor para indicar qual é o melhor tratamento e material a ser utilizado na última, definitiva e mais importante cirurgia que o autor irá passar para correção e tratamento da sua patologia. [...]"; - "[...] ainda, apresenta discrepância de comprimento dos membros inferiores de 6,5 cm ás custas tanto femoral, tibial e do pé D. Apresenta eight plates femoral E e tíbial E e tibial D. Necessita de alongamento final da perna D com correção do valgo tibial, do tomozelo valgo e do pé planovalgo D, necessitando neste momento de nova intervenção cirúrgica, para correção das deformidades. [...]"; - "[...] para realização da cirurgia será necessário para a correção das deformidades utilizando o sistema de fixação externa hexapodal (TLHex), sendo essencial, pois permite tratar todas as deformidades simultaneamente, além de possibilitar o alongamento ósseo do membro acometido (O Fixador solicito é para correção das Múltiplas deformidades - Único fixador que faz múltiplas correções em único tempo cirúrgico). [...]"; - "[...] O atraso na realização deste procedimento ou troca de material por um divergente pode agravar o quadro clínico da paciente, resultando em um aumento da gravidade das deformidades e prolongando o tempo necessário para o tratamento (Uma vez que os outros fixadores (circular de aço / ILIZAROV - não fazem as multiplas correções e são mais pesados para o tratamento do paciente, impactando no dia a dia e na patologia e correção). Consequentemente, isso pode levar a sequelas irreparáveis, impactando ainda mais a mobilidade e a independência do paciente. [...]"; - "[...] Houve autorização para realização da cirurgia, mas a Ré negou a cobertura dos materiais necessários e indicados pelo médico que já acompanha seu caso, sob a alegação de que não há superioridade ou custo-efetividade superior em detrimento de fixadores externos convencionais tipo llizarov [...]"; - houve dano moral. Pretende seja a ré condenada a fornecer os materiais necessários e essenciais à cirurgia, bem como seja condenada a pagar indenização por dano moral. Acostou documentos. A fls. 64/65, foi concedida "[...] a tutela provisória de urgência para obrigar a ré a cobrir as despesas médicas e hospitalares referentes ao tratamento, aos procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico de confiança do autor, incluindo as relativas aos materiais especificados (cf. fls. 23-24), de modo a liberar, em cinco dias corridos, a correspondente autorização, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, a incidir, em princípio, até alcançar R$ 100.000,00. [...]". A parte ré foi citada e apresentou contestação (fl(s). 111/120), também acompanhada de prova documental. No mérito, sustentou, em resumo, que: - "[...] O relatório médico não comprova que este material é o único possível para a cura do paciente, tampouco traz qualquer informação da literatura médica de que os materiais convencionais não sejam indicados. [...]"; - "[...] foi realizada Junta Médica para analisar o pedido. O parecer da Junta Médica foi parcialmente desfavorável aos materiais requeridos, visto que o fixador solicitado não é imprescindível, uma vez que existem outros mecanismos, como o fixador circular, que executam a mesma função. [...]"; - "[...] restou comprovado que não houve negativa infundada ou abusiva. [...]"; - inexiste conduta ilícita que justifique o pedido de indenização por dano moral. Houve réplica (fl(s). 393/413). É o relatório. Fundamento e decido. 1) O processo encontra-se em ordem, não há preliminares, as partes são legítimas e estão bem representadas, a causa de pedir é compatível com o pedido formulado e estão presentes as condições da ação. Dou o feito por saneado. Decorrido o prazo previsto no §1º do art. 357 do Código de Processo Civil, sem qualquer manifestação das partes, o que deverá ser certificado nos autos, declaro, desde já, estabilizado o saneamento. 2) São fatos incontroversos: - o autor é contratante e beneficiário do plano de saúde fornecido pela ré, encontrando-se adimplente com suas obrigações contratuais; - o autor é portador de Deficiência Congênita do Fêmur Direito (CID Q72), apresentando discrepância nos membros inferiores e múltiplas deformidades ósseas; - o autor é acompanhado, desde a infância, por médico especialista (ortopedista, traumatologista e cirurgião pediátrico), que indicou a necessidade de nova cirurgia corretiva, com prescrição do uso do sistema de fixação externa hexapodal (TLHex); - embora tenha havido autorização para a realização do procedimento cirúrgico, a ré negou a cobertura dos materiais específicos prescritos pelo médico do autor. São questões de fato controvertidas: - a imprescindibilidade do fixador TLHex para o êxito do tratamento, conforme atestado pelo médico assistente do autor; - a ocorrência, ou não, de negativa indevida e abusiva por parte da ré quanto à cobertura dos materiais indicados; - a caracterização, ou não, de dano moral indenizável em razão da negativa parcial de cobertura. 3) A relação havida entre as partes é de consumo e, como tal, é regida pelas regras delineadas no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente frente à parte requerida, de modo a atrair a regra do art. 6º, inciso VIII, do CDC, sendo forçosa a inversão do ônus da prova. 4) Para dirimir a questão, defiro a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio a perita IRENE PANTALEÃO, com qualificação no Portal dos Auxiliares da Justiça. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico em 15 dias. Dos quesitos apresentados por uma parte deverá ser cientificada a parte contrária. Com a apresentação dos quesitos, ou decurso do prazo, intime-se a perita para informar se tem competência para análise do caso em questão. Em caso negativo, tornem conclusos para sua substituição. Em caso positivo, deverá, desde logo, propor honorários, em 5 dias, que serão adiantados pela parte ré. Com a proposta, manifestem-se as partes e, em caso de concordância, promova a parte ré, no prazo de 5 dias, o depósito do valor, sob pena de preclusão. Realizado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o laudo em 30 dias. Com a apresentação do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor da perita e abra-se vista às partes para manifestação em 10 dias. Em seguida, dê-se vista à perita para esclarecimentos, após o que se manifestem novamente os litigantes, tudo em prazos de 10 dias. Após as manifestações, abra-se vista ao Ministério Público. Anoto que a perita deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias. Int. - ADV: LEANDRO TEIXEIRA DAVI (OAB 273855/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Estado De São Paulo x Alfonso Rivera Alvarez e outros

ID: 294013146

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007681-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALFONSO RIVERA ALVAREZ ANA LíGIA LUCIO MAROJA ANGELINA GALANTE TORRES APPARECIDA FONSECA SIQUEIRA BENEDICTO WANDERLEY SASSO SCIASCIO DALVA RIBEIRO SPERANDIO DEISE RAMOS FIGUEIRA EDMUNDO DE OLIVEIRA LEITE EDSON EDUARDO PEREIRA FERNANDA TORRES FERNANDO EDUARDO PEREIRA FERNANDO LUIZ RIVERA FRANCISCO JOSé RESENDE GENI DE MORAES BAZELA IOLY TRESSOLDI RIBEIRO JANE MACIEL DE OLIVEIRA JOAO TORRES NETTO JORGE HENRIQUE DE MAGALHãES SASSO SCIASCIO JOSE LUIZ RIVERA LOURDES DE OLIVEIRA MESCOLOTI LUCIANA TORRES LUCILIA ROMANELLI PRADO MARCELO LUIZ RIVERA MáRCIA DE PAULO JERONIMO MARCIA RAQUEL LUCIO DA SILVA MARIA APARECIDA ZAMPRONI PEREIRA MARIA CECILIA LOPES RIVERA MARIA CRISTINA SASSO SCIASCIO MARIA DAS DORES RIBEIRO PIAGENTINI MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS BARON MARIA HELENA AZEVEDO NONINO MARIA LUIZA BRAGA SIQUEIRA MARISE AZEVEDO FERRAZ MARLENE MACHADO BARIZON NEIDE KEIKO AOCKIO ROSALINA SALETE MODANESI WALTER SALIM ABDO TARCISIO LUCIO DA SILVA VERA LúCIA JUSTINO WANDA KWASNIEWSKI YARA DE OLIVEIRA GONZALEZ

Distribuídos

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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