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Edson Luiz Moreira x Banco Do Brasil S/A

ID: 317212005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018410-37.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FERNANDO FABIANI CAPANO

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Processo 1018410-37.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edson Luiz Moreira - BANCO DO BRASIL S/A - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/19… Processo 1018410-37.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edson Luiz Moreira - BANCO DO BRASIL S/A - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Acolho a preliminar que o banco réu ventilou na página 60. Com efeito, lembrando que nos Juizados Especiais Cíveis é vedada a prolação de sentença condenatória ilíquida (artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995), e aqui se objetivando a condenação do banco acionado ao pagamento de diferenças que não teriam sido direcionadas, por falha de gestão da instituição financeira, ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, forçoso é reconhecer que para confirmação da incorreção na aplicação dos índices de atualização pertinentes, com a aventada desconsideração dos expurgos vinculados aos Planos Verão e Collor I (fl. 05), será necessária a produção de prova pericial contábil, consistente no exame da evolução do saldo disponível em conta, para isso sendo imprescindíveis conhecimentos técnicos especializados. Veja-se, a propósito, que o réu defendeu em sua contestação que o valor foi atualizado "de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação" e, também, com base nos referenciais "adotados pelo Conselho Diretor" (fl. 62), impugnando expressamente os cálculos que o autor apresentou. A respeito do tema já se pronunciou a jurisprudência: "Recurso inominado - Ação indenizatória -PASEP- Alegação de desfalques indevidos na conta do autor - Impugnação específica apresentada pela ré quanto à regularidade dos cálculos - Controvérsia que deve ser elucidada porprovapericial, incompatível com o procedimento doJuizadoEspecial - Enunciado n. 6 do FOJESP - Incompetência - Extinção sem resolução do mérito - Recurso provido" (TJSP - Recurso Inominado n. 1004499-60.2021.8.26.0297 - 6ª Turma Recursal Cível - j. 08/03/2024). Na mesma vertente: "PASEP(Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Aplicação do Tema 1150. Ilegitimidade passiva ad causam não reconhecida. Competência da Justiça Estadual por ser o réu Banco do Brasil sociedade de economia mista. Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco réu em relação aosaldoexistente na conta doPASEP. Conferência da evolução dosaldoque demanda a produção deprovapericialcontábil. Incompatibilidade com o procedimento da Lei nº 9.099/95. Extinção determinada ex officio" (TJSP - Recurso Inominado n. 1010228-96.2023.8.26.0297 - 4ª Turma Recursal Cível - j. 12/03/2024). E sendo necessária, pelos fundamentos anteriormente expostos, a produção de prova pericial complexa, que como cediço é inadmissível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, destinados, por força de disposição constitucional, à apreciação de causas que se revistam de menor complexidade sob o ponto de vista fático (inteligência dos artigos 3º e 35, ambos da Lei 9.099/95), forçoso é reconhecer a incompetência deste Juízo para o julgamento da causa, da proclamação da incompetência decorrendo a constatação da ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. A respeito do tema já se pronunciou a jurisprudência: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação que busca reconhecimento e concessão de aposentadoria por invalidez ajuizada em face do Estado de São Paulo.Provapericialcuja complexidade não se coaduna com o rito dosJuizadosEspeciais. Jurisprudência desta C. CâmaraEspecial. Inteligência do artigo 98, I, da Constituição Federal e artigo 10 da Lei nº. 12.153/09. Aplicação dos artigos 3º, caput, c.c. 35 da Lei 9.099/95. Lógica do Microssistema Normativo dosJuizadosEspeciais. Aplicação dos Enunciados 12, 54, 69 e 70 do FONAJE. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo Suscitado (2ª Vara Cível de Jaú)" (TJSP Conflito de Competência n. 0007033-51.2017.8.26.0000 Câmara Especial j. 27/03/2017). No mesmo diapasão: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Parcial procedência ação Pedido de reforma Cabimento Produção deprovasa fim demonstrar a irregularidade no consumo de energia elétrica constatada no imóvel do apelado Cerceamento de defesa Provapericialnão admitida em sede dosJuizadosEspeciaisIncompetênciaabsoluta - Extinção do feito - Recurso provido" (TJSP Recurso Inominado n. 1000746-23.2018.8.26.0161 Turma Recursal Cível e Criminal de Diadema j. 30/09/19). Ainda a propósito: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CORRESPONDÊNCIA. COMPLEXIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Em exame conflito de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal nos autos de ação de revisão contratual de financiamento firmado sob os auspícios do Sistema Financeiro da Habitação, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Coerente a manifestação do Juiz da 3ª Vara do Juizado Especial Federal, o suscitante, acerca dos valores em discussão, extraídos da documentação acostada aos autos, no sentido de que o quantum econômico pretendido na demanda excede aos 60 salários mínimos previstos na Lei 10.259/01. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento segundo o qual o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Precedentes. 4. Se o valor dado à demanda deve guardar pertinência com o benefício econômico pretendido, que, in casu, extrapola o limite legal, tem-se que a demanda reclama, por conseguinte, a dicção jurisdicional da Justiça Federal Comum. 5. Ademais, versando a ação sobre revisão de contrato firmado sob o pálio do SFH, por intermédio da qual a parte autora objetiva, entre outros pedidos, o recálculo da prestação inicial para a exclusão do CES e a revisão das prestações mensais, bem como do saldo devedor, para a aplicação do Plano de Equivalência Salarial Pleno, afigura-se complexa a ação proposta, mormente por estar sujeita à produção de prova pericial. 6. Entendimento do STJ no sentido de que é incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais a atuação destes em causas cujas soluções sejam de maior complexidade. Precedentes: CC 54.119/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 29.05.2006; CC 56.786/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 23.10.2006. 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Londrina/PR, o suscitado" (STJ CC n. 87865/PR Primeira Seção j. 10/10/07). Ante todo o exposto, julgo extinto o processo, o que faço sem resolução do mérito e com apoio nos artigos 51, II, da Lei 9.099/95 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se e intime-se. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1004499-62.2025.8.26.0445

ID: 330957713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004499-62.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. F. S. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

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Processo 1004499-62.2025.8.26.0445 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - S.F.S.V.P. - Inicialmente, defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anote… Processo 1004499-62.2025.8.26.0445 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - S.F.S.V.P. - Inicialmente, defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se. Isso posto, trata-se AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO ajuizada por Suleyr Fadu Saber Vieira Pires em face de Banco Santander S.A. e outros, por meio da qual a parte autora pretende a concessão de tutela antecipada, para que seja determinada a suspensão dos pagamentos dos contratos bancários firmados com as instituições requeridas, até a audiência de conciliação, e alternativamente, a limitação dos descontos realizados pelos requeridos em folha de pagamento ou em conta corrente, ao patamar de 30% do salário líquido da autora. A princípio, evidencio que deverão ser analisados, nesse primeiro momento, tão somente, os requisitos para a concessão da medida alvitrada, leia-se, o fumus boni iuris e o periculum in mora. E, nesse juízo de cognição sumária, ao analisar a documentação trazida aos autos, em que pesem os argumentos expendidos pela parte autora, não vislumbro, por ora, em que ainda não se ouviram os argumentos contrários e antes de realizado o contraditório, a presença dos requisitos ensejadores para a concessão da tutela pretendida. Com efeito, embora a parte autora afirme que se encontra em situação de superendividamento em razão dos empréstimos contraídos junto às instituições requeridas, entendo que não restou comprovada, de forma robusta e inequívoca sua alegação, uma vez que a autora não colacionou todos os contratos firmados com os requeridos, a fim de analisar as condições, prazos, valores, natureza e garantias apresentadas, para, sobretudo, afastar a incidência do §1º do artigo 104-A do CDC. Ademais, a alegação de superendividamento, por si só, não tem o condão de suspender a exigibilidade do débito. Além disso, a sistemática da lei que rege o tratamento por superendividamento prevê a prévia realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC, na redação conferida pela Lei nº 14.181/21 (com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas). Outrossim, conforme entendimento já firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1085, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. E, ainda, o C. Superior Tribunal de Justiça ressalta que A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para 'aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento' (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.) Destarte, observo que o pedido de suspensão de pagamentos de débitos e limitação de 30% à utilização da margem consignável não estão previstos na lei. Ora, a simples e mera limitação de descontos ao patamar de 30% dos vencimentos do devedor pode implicar em prejuízo ao equilíbrio da equação econômico-financeira, que é a base da sistemática da amortização do principal e dos juros em qualquer contrato de financiamento. Nesse sentido, versa a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - Decisão que indeferiu a liminar para suspensão dos descontos dos contratos de débitos em folha de pagamento e crédito em conta - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -Descabimento - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo - Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.877.113) - Hipótese em que os documentos juntados aos autos demonstram que os descontos relativos a empréstimos consignados não superaram o limite previsto na legislação aplicável ao caso (Lei n° 10.820/2003) - Ainda que a Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021) tenha criado mecanismos para a conciliação das partes e revisão dos contratos, impõe-se pontuar que ela não estabeleceu qualquer limitação dos descontos de empréstimos cujo pagamento se dá por débito em conta corrente - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2299799-32.2022.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE TODOS OS NEGÓCIOS FINANCEIROS ENTRE AS PARTES, OU SUBSIDIARIAMENTE ALGUNS APONTADOS PELO AUTOR COMO OBJETO DE PRÁTICA DE CRÉDITO IRRESPONSÁVEL POR PARTE DAS RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM RAZÃO DE ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO MANUTENÇÃO Ação em que o autor requer a suspensão indiscriminada de empréstimos bancários e dívidas de cheque especial e cartão de crédito - Negócios financeiros firmados entre as partes cuja regularidade da contratação é incontroversa - Alegada ausência de capacidade financeira do autor de arcar com os valores dos contratos entabulados, que no máximo poderiam impor a limitação de descontos de empréstimos e demais negócios a percentual que viesse a preservar as condições necessárias à sua subsistência, o que não foi objeto de dedução na petição inicial, representando a suspensão integral da cobrança de todos esses negócios financeiros entabulados entre as partes, ou mesmo de alguns deles, medida inadequada Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061957-65.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023) Agravo de instrumento. Processo de superendividamento. Suspensão da exigibilidade dos créditos consignados ou limitação ao correspondente a 35% dos rendimentos mensais. Limite não superado. Audiência de conciliação ainda não realizada. Art. 104-B do CDC. Inexistência de prova suficiente do grau de endividamento e do comprometimento do mínimo existencial. Art. 300 do CPC. Tutela de urgência indeferida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109709-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023) Com esses fundamentos, e diante de análise meramente perfunctória dos documentos trazidos aos autos até o momento, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pleiteada. No mais, remetam-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com endereço à Praça Desembargador Eduardo Campos Maia nº 99, Centro, Pindamonhangaba - Fórum Central, para agendamento de audiência destinada, com exclusividade, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, para tentativa de composição amigável entre as partes, nos moldes e para os estritos fins do art. 104-A do CDC. No mais, cite-se a parte ré e intime-se, bem como a parte autora, para comparecimento à audiência, especialmente para os fins do art. 104-A, e seu § 2º (O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória). Ambas as partes devem ser cientificadas de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Assinale-se que o prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência (CPC, art. 335, c.c. o art. 219). Advirta-se a parte ré de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP)

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Processo nº 1004499-15.2025.8.26.0008

ID: 304375172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004499-15.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA CRISTINE DE OLIVEIRA

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Processo 1004499-15.2025.8.26.0008 - Usucapião - Aquisição - Gabriela Soares da Silva - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante … Processo 1004499-15.2025.8.26.0008 - Usucapião - Aquisição - Gabriela Soares da Silva - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3.Exibir certidão de nascimento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4.Na hipótese de posse originada por sucessão hereditária (a título universal), a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 5.Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança...). Caso a origem da posse decorra de comodato ou locação, esclarecer detalhadamente como ocorreu a inversão da natureza da posse, indicando a data e as circunstâncias fáticas em que isso se deu. 5.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 7.Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 8.Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 9.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 10.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: JESSICA CRISTINE DE OLIVEIRA (OAB 379155/SP)

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Francisco Geraldo Baesso Filho x Antonio Jesus Dos Santos

ID: 278189439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1004499-83.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GERALDO BAESSO FILHO

Polo Passivo:

ANTONIO JESUS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THAIS BAESSO DE OLIVEIRA

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DOUGLAS GONÇALVES CAMPANHÃ

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ADV: Douglas Gonçalves Campanhã (OAB 350073/SP), Thais Baesso de Oliveira (OAB 365137/SP) Processo 1004499-83.2024.8.26.0126 - Interdito Proibitório - Reqte: Francisco Geraldo Baesso Filho - Reqdo: A… ADV: Douglas Gonçalves Campanhã (OAB 350073/SP), Thais Baesso de Oliveira (OAB 365137/SP) Processo 1004499-83.2024.8.26.0126 - Interdito Proibitório - Reqte: Francisco Geraldo Baesso Filho - Reqdo: Antonio Jesus dos Santos - Vistos. FRANCISCO GERALDO BAESSO FILHO ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO em face de ANTONIO JESUS DOS SANTOS, alegando, em síntese, que é possuidor do Lote 38 da Quadra B, situado na Alameda Alfredo Carlos Rokita, Praia das Palmeiras, nesta Comarca, o qual adquiriu em 2011 por meio de cessão de direitos possessórios, sendo, desde então, o responsável pelo pagamento do IPTU e visitas regulares ao imóvel. Relatou que em 04/07/2024 sua genitora, ao visitar o imóvel, percebeu a presença de objetos estranhos em seu interior, indicando possível invasão. Diante disso, contratou uma empresa para o reforço do muro e do portão, mas, em 16/07/2024, os prestadores de serviço foram impedidos de executar o trabalho por um indivíduo que se identificou como Antonio Jesus dos Santos, que alegava ser o dono do lote, afirmando possuir documentos comprobatórios, os quais, entretanto, se recusou a exibir. O incidente foi registrado por vídeos e áudios. Relata ter se sentido ameaçado pela postura do requerido e de terceiros e que em vídeo gravado posteriormente, o próprio requerido confessa ter invadido o terreno por entender que este não tinha dono, e, em outra gravação, teria exigido o valor de R$ 10.000,00 para cessar as investidas. Apesar de notificado formalmente em 21/07/2024, o requerido não respondeu à notificação, tampouco apresentou qualquer contestação administrativa. Afirmou, ainda, que o lote é objeto de ação de usucapião em trâmite (processo nº 1003575-48.2019.8.26.0126), a qual enfrenta oposição do proprietário registral, mas já teve edital publicado com efeitos erga omnes. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para assegura-lo contra turbação do requerido. Requereu a procedência da ação com reconhecimento da posse do autor e cessação da turbação e esbulho pelo requerido. Com inicial às fls.01/08, juntou documentos (fls. 09/106). Em decisão de fls.107/108, foi deferida a tutela de urgência Citado, o réu apresentou contestação (fls. 135/141), alegando que a única verdade constante nos autos é a existência da ação de usucapião proposta pelo requerente, a qual, todavia, não teria fundamento, pois este jamais teria exercido a posse do imóvel em questão. Afirmou que adquiriu o bem em 10/03/2017 de Thiago Sanches Medeiros, conforme contrato juntado aos autos, e desde então exerce posse mansa, contínua e com ânimo de dono, tendo inclusive construído sua residência no local, cumprindo a função social da propriedade, o que poderá ser comprovado por testemunhas. Relatou que, em meados de julho de 2024, ao retornar à residência, encontrou pessoas tentando invadir o imóvel sob alegação de que o requerente era o proprietário e havia ordenado a demolição das construções existentes. Não reconhecendo o requerente, resistiu à investida. Ainda, durante a noite, sua casa foi parcialmente destruída e o muro derrubado, situação que o forçou a passar a residir com seu filho. Posteriormente, foi surpreendido com a citação da presente demanda, na qual pretende a reversão da liminar concedida, sustentando ser ele o verdadeiro possuidor do imóvel, residindo no local desde a aquisição. Juntou documentos (fls. 128/131). Em despacho às fls. 132, foi deferido ao requerido a gratuidade da justiça. Réplica às fls. 135/140. Indicação de provas às fls. 152/153 e 154/155. Em decisão saneadora de fls. 159/160 foi deferida a produção de prova testemunhal. Em audiência de instrução foram ouvidas quatro testemunhas (fls. 210), restando infrutífera a conciliação. Alegações finais às fls. 213/217 e 302/305. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o Relatório. Fundamento e Decido. Feito em ordem. Não há preliminares a serem analidadas. No mérito, o pedido inicial é procedente. Como cediço, a ação de interdito proibitório tem natureza possessória, visando impedir atos de turbação ou esbulho, e tem como requisito a prova da posse e justo receio de ser molestada. O interdito proibitório tem caráter nitidamente preventivo, pois visa proteger o possuidor diante da ameaça de iminente agressão, mediante a imposição de preceito inibitório e cominação de pena pecuniária como forma de desestimular a transgressão. Afirma o autor ser legítimo possuidor do imóvel descrito na inicial, exercendo a posse direta sobre o bem há anos, realizando limpezas, cercamento e manutenção, e que, recentemente, teve sua posse ameaçada pelo requerido, que passou a ingressar no imóvel e reivindicar sua propriedade, inclusive erguendo muros e alegando ter ali residido. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, que, tratando-se de ação possessória de interdito proibitório, seria a posse anterior do bem e a ameaça de moléstia à sua posse, consoante artigo 567 do Código de Processo Civil. Analisando as provas colhidas, vê-se que a parte autora se desincumbiu do ônus que lhe é próprio. Além dos documentos anexados à inicial, como fotos, link de vídeo e declarações que atestam a limpeza e a contratação de prestadores de serviço para cercamento do lote, a prova oral produzida na audiência de instrução indicou a ocupação do imóvel por Francisco e a ameaça de moléstia à sua posse pelo réu. Pontua-se, primeiramente, que o requerente é também autor na ação de usucapião de n.1003575.48.2019.8.26.0126, conforme fls. 23 e seguintes, sendo certo que já demandava judicialmente pela propriedade do bem de sua posse, tendo adquirido-o por instrumento particular de compra e venda firmado em agosto de 2011, conforme documentos que acompanham a inicial. Importante destacar, ademais, que o autor é pessoa cadastrada perante a Municipalidade local como contribuinte de IPTU que incide sobre o bem, conforme fls. 45 e seguintes. Passo agora à análise da prova oral. A testemunha Creide Fiúsa de Andrade informou ser protética e declarou que não possui vínculo de parentesco ou amizade com Francisco. Relatou conhecê-lo há cerca de 15 anos, desde que ele adquiriu um terreno localizado ao lado de sua residência. Segundo ela, a aquisição do referido terreno foi feita por Francisco em conjunto com a namorada do filho de seu marido. Afirmou que, inicialmente, Francisco não frequentava o terreno com regularidade, mas, com o tempo, passou a visitá-lo com frequência, realizando a limpeza e carpina do local. Acredita que nunca foi realizada terraplanagem no imóvel. Acrescentou que, atualmente, o terreno está apenas cercado por um muro e tomado por mato, não havendo nenhuma construção no local. Contudo, já existiu uma edificação precária no terreno, construída pelo Sr. Antonio, composta por madeira e restos de material. Essa construção, segundo a testemunha, não foi habitada por Antonio, que teria colocado outra pessoa no local por um curto período, até que Francisco foi informado da situação. Relatou que o Sr. Antonio reside no mesmo bairro, do outro lado da rua, e que já realizou serviços de pedreiro em sua residência. Informou que o muro que fecha a entrada do terreno foi construído recentemente. Mencionou, ainda, que houve um desentendimento entre Francisco e Antonio, em razão de ambos alegarem a propriedade do terreno. Disse não conhecer Thiago Sanches Medeiros. Relatou que o Sr. Antonio, em certo período, iniciou plantações no terreno como abóbora, quiabo, entre outros, o que foi visto com bons olhos pelos vizinhos, pois acreditavam que ele estava com dificuldades financeiras e cultivava o local para obter renda. Disse que os moradores ficaram satisfeitos, pois ao menos havia alguém cuidando do imóvel. Afirmou que só viu o Sr. Antonio no terreno no ano de 2024, não se recordando de vê-lo antes disso. Ressaltou que Francisco comparecia ocasionalmente ao local para realizar limpezas, e que achava que o Sr. Antonio frequentava o terreno com a finalidade de plantar e obter renda com a venda dos produtos. A testemunha Miguel Ferreira de Jesus Junior declarou exercer a profissão de motorista e afirmou não possuir qualquer vínculo de parentesco ou amizade com o Sr. Antonio, sendo apenas seu vizinho. Informou residir no bairro há aproximadamente oito anos e que, por diversas vezes, presenciou o Sr. Antonio promovendo cuidados e manutenção no terreno durante esse tempo. Afirmou nunca ter visto o Sr. Francisco desempenhando essas atividades. Disse não saber quem foi o antigo proprietário do imóvel e estimou que o Sr. Antonio cuidou do terreno durante aproximadamente o tempo em que ele mora lá. Informou não saber o endereço exato do Sr. Antonio, apenas que ele reside nas proximidades do bairro, não sabe descrever como é a residência deste. Relatou que o terreno possui as mesmas dimensões dos demais imóveis do bairro e que, durante o período em que era cuidado pelo Sr. Antonio, mantinha-se limpo e havia plantações no local. Afirmou jamais ter visto qualquer tipo de construção no interior do terreno e que a distância entre sua residência e o referido terreno é de cerca de três ruas, e que não costuma passar com frequência em frente ao local. Por fim, declarou não conhecer Thiago Sanches Medeiros. A testemunha Sandoval Bernardo de Almeida declarou exercer a profissão de motorista e afirmou ser vizinho e amigo próximo do Sr. Antonio, inclusive manifestando que gostaria que este fosse o vencedor da presente ação. Relatou conhecer o Sr. Antonio há aproximadamente seis anos e informou residir a três casas de distância do terreno em questão. Afirmou que o Sr. Antonio sempre cuidou do terreno e realizava plantações no local, mas declarou nunca ter visto qualquer construção de madeira no imóvel. Disse não conhecer o Sr. Francisco e nunca tê-lo visto visitando a região. Diz que que sempre considerou o Sr. Antonio como sendo o dono do terreno. No entanto, afirmou não saber como Antonio teria adquirido o imóvel. Ressaltou que, há pelo menos seis anos, o Sr. Antonio afirma ser o legítimo proprietário do terreno. Por fim, disse não conhecer Thiago Sanches Medeiros A testemunha Luis Leite da Silva declarou exercer a profissão de pedreiro e afirmou conhecer o Sr. Antonio há aproximadamente cinco anos. Relatou ter presenciado diversas vezes o Sr. Antonio cuidando do terreno em questão, onde havia plantações e um casebre de madeira construído por ele, além de outras benfeitorias, como um muro, que posteriormente foi derrubado após um indivíduo ter ateado fogo no local. Mencionou que o terreno era, inicialmente, abandonado. Disse não conhecer pessoalmente o Sr. Francisco, afirmando tê-lo visto apenas uma ou duas vezes no bairro, e apenas antes da realização do ato de demolição. Afirmou que o terreno permanecia vazio e sem cuidados até que o Sr. Antonio passou a utilizá-lo; só então Francisco apareceu no local. Estima que os fatos tenham ocorrido há cerca de oito anos. Informou conhecer o Sr. Antonio do bairro, embora atualmente resida a cerca de dois quilômetros da casa deste. Disse frequentar ocasionalmente a residência do Sr. Antonio, sendo a distância entre a casa deste e o terreno de aproximadamente 300 metros. Segundo a testemunha, soube que Antonio seria o dono do terreno justamente por tê-lo encontrado cuidando do local desde o início de seu contato com ele, motivo pelo qual sempre presumiu que o terreno lhe pertencesse. Afirmou que, ao longo dos anos em que conhece o Sr. Antonio, o casebre de madeira esteve presente no terreno. Na época, frequentava a casa de Antonio, inclusive para tomar café, e desenvolveu amizade com ele. Confirmou que Antonio continua trabalhando na área de construção civil e que, sempre que se encontravam, ele estava realizando atividades no terreno, como cuidar das plantações. Disse não saber por quanto tempo o Sr. Antonio efetivamente morou no terreno, mas afirmou que o casebre não dispunha de energia elétrica nem de abastecimento de água A testemunha Creide confirmou que Francisco realiza manutenção periódica no imóvel, o cercou com muro e, inclusive, foi alertado por vizinhos quanto à presença indevida de terceiros no local, dentre eles o requerido, Sr. Antonio. Por outro lado, as testemunhas do réu não foram uníssonas quanto ao tempo, modo e ânimo da suposta posse de Antonio. A maioria dos depoimentos apontou apenas uso agrícola precário e ausência de habitação no terreno, sendo certo que a testemunha Sandoval informou ser amigo e desejar que o réu seja vencedor da demanda. Ademais, a testemunha arrolada pelo autor confirmou que embora o autor cuidasse do terreno, o réu ali comparecia para realizar plantação, o que era visto de forma positiva por vizinhos. Tal fato, contudo, não afeta a posse efetivamente exercida pelo autor, contribuinte do bem, como visto, e autor da ação de usucapião. Ainda que se alegue a construção de um casebre de madeira, foi uníssona a afirmação de que tal estrutura era precária, sem energia, água ou uso residencial permanente o que afasta a configuração de moradia habitual e reforça a precariedade da ocupação. Portanto, a alegação do réu de posse com ânimo de dono e em boa-fé não se sustenta, sendo inequívoco que o requerido passou a ingressar no imóvel posteriormente ao início da posse exercida pelo autor, o que configura turbação injusta. O réu, embora tenha juntado contrato de aquisição do bem de pessoa de nome Thiago, conforme fls. 128/131, acabou por adquirido terreno "a non domino", ou seja, de quem não detinha quaisquer direitos sobre o imóvel, o que não pode resultar em prejuízo à posse do autor. Deste modo, inegável que o autor detém a posse do bem, por longos anos, devendo ser rechaçado o ato de turbação e esbulho perpetrado pelo réu. Não há que se falar em indenização por benfeitorias, tendo em vista a alegação genérica em contestação, a qual não veio acompanhada de notas fiscais de gastos por materiais ou serviços, não tendo sido acostada qualquer fotografia do que efetivamente teria o réu construído no bem. Ainda, em prova oral, testemunhos não confirmaram a existência de construção erigida pelo réu. Desta feita, o réu não comprovou fazer jus à indenização por benfeitorias. Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 107/108, para o fim de proibir o réu de molestar a posse do autor, sob pena de multa diária que fixo no importe de R$ 1.000,00 por dia de invasão, com limite de até 30 dias-multa. Em consequência, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o réu com as custas, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor corrigido da causa, ressalvada a gratuidade de justiça. Não há custas a serem recolhidas. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como mandado proibitório. P.I.C.

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Alecsandro Camargo Martins e outros x Associação Dos Proprietários Dos Loteamentos Recanto Dos Pássaros I E Ii

ID: 277148102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004499-41.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALECSANDRO CAMARGO MARTINS ALEXANDRE MEGIORIN ROMA ALFREDO FIGUEIREDO SOUZA ALICE FARIA ESPERANçA CELIA ROMANA POGGI CIASCA CINTIA MACHADO FREIRE AMARAL ELIZA CRISTINA ZUNTINI GILDO GONCALVES TEIXEIRA GUIMAGA PARTICIPAçõES LTDA. JOSé PINTO DA SILVA MARIA ANGELA WEISS MARINA PEREIRA CAMARGO MARTINS OSWALDO ESPERANCA FILHO ROSELI APARECIDA TEIXEIRA SéRGIO DIAS SHIRLEY BERTOLLETTI SILVIA REGINA VELOSO ZAKKA VITOR MANUEL DO SOUTO CASTANHEIRA WALDEMAR TRALLI WILSON KAMEL ZAKKA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DOS LOTEAMENTOS RECANTO DOS PáSSAROS I E II

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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ISIS GABRIELA DE SOUZA ANDRADE

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ANA JÚLIA MOTA OLIVEIRA ATAÍDE

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ADV: Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Isis Gabriela de Souza Andrade (OAB 266714/SP), Ana Júlia Mota Oliveira Ataíde (OAB 455335/SP) Processo 1004499-41.2022.8.26.0292 - Procedimento Comum Cív… ADV: Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Isis Gabriela de Souza Andrade (OAB 266714/SP), Ana Júlia Mota Oliveira Ataíde (OAB 455335/SP) Processo 1004499-41.2022.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gildo Goncalves Teixeira, Guimaga Participações Ltda., Marina Pereira Camargo Martins, Alecsandro Camargo Martins, Celia Romana Poggi Ciasca, Sérgio Dias, Eliza Cristina Zuntini, Vitor Manuel do Souto Castanheira, Roseli Aparecida Teixeira, Alfredo Figueiredo Souza, Cintia Machado Freire Amaral, José Pinto da Silva, Oswaldo Esperanca Filho, Alice Faria Esperança, Waldemar Tralli, Maria Angela Weiss, Wilson Kamel Zakka, Silvia Regina Veloso Zakka, Shirley Bertolletti, Alexandre Megiorin Roma - Reqdo: Associação dos Proprietários dos Loteamentos Recanto dos Pássaros I e Ii - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 458/462 determinou: "Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 20% do valor da causa". Os embargos de declaração foram rejeitados às fls. 480. O V. Acórdão de fls. 621/630 negou provimento ao recurso. Os embargos de declaração foram rejeitados às fls. 651/653. O r. Despacho de fls. 671/673 inadmitiu o recurso especial. O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido na r. Decisão de fls. 718/720. O trânsito em julgado foi certificado às fls. 724. 2. Manifeste-se a parte vencedora nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e, b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e, c) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipótese de improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente a ação de conhecimento. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se.

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