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Processo nº 1004569-21.2025.8.26.0529

ID: 323182956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004569-21.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVIANA LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004569-21.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Bruna Ferreira Rocha - Vistos. Os Núcleos de Justiça 4.0 foram criados pelo Conselho Nacional de J… Processo 1004569-21.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Bruna Ferreira Rocha - Vistos. Os Núcleos de Justiça 4.0 foram criados pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio das Resoluções 385/21 e 398/21, com objetivo de especializar e modernizar o Poder Judiciário, aumentando a eficiência e a rapidez na tramitação dos processos. Ainda, nos termos do Provimento CSM n.º 2.660/2022, a escolha do "Núcleo de Justiça 4.0" pelo requerente é facultativa, todavia, a inexistência de manifestação em sentido contrário na petição inicial faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo, sendo o caso dos autos. Sobre a redistribuição aos Núcleos Especializados, confiram-se os julgados: AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO - DIREITO MARÍTIMO - DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA ESPECIALIZADO 4.0 - DECISÃO MANTIDA - AÇÃO PROPOSTA APÓS CRIAÇÃO DO NÚCLEO - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - NATUREZA ABSOLUTA - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233497-50.2024.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação anulatória - Processo administrativo que resultou na suspensão do direito do autor de dirigir - Demanda ajuizada perante Vara do Juizado da Fazenda Pública - Remessa do feito ao Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca da Capital, conforme Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura nº 2.660/2022 e Comunicado Conjunto n° 491/2022, que dispõem a competência para julgamento das demandas de trânsito/Detran - Possibilidade - Demanda distribuída após a implantação da vara especializada - Ausência de manifestação expressa da parte autora no sentido contrário do encaminhamento dos autos à vara especializada, o que faz presumir sua concordância - Aplicação do artigo 6º do Provimento nº 2.660/2022 do Colendo Conselho Superior da Magistratura - Precedente desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0033927-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) Em regulamentação estadual, foi disposto no Comunicado Conjunto nº 868/24: A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando o disposto no Provimento CSM n° 2.660/2022 e na Portaria Conjunta n° 10.507/2024, COMUNICAM aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores da Primeira Instância, Ministério Público, Defensoria Pública, Advogados e ao público em geral que em 25/11/2024 será implantado o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Logo, conforme a Administração Judiciária, o processamento da demanda acidentária será mais eficiente e célere em referidos núcleos. Assim, ante o exposto pela Portaria Conjunta n° 10.507/2024, a qual previu a criação de Núcleo Especializado para resolução de processos relativos à competência de acidente do trabalho a partir de 25 DE NOVEMBRO DE 2024, remetam-se estes autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e Litoral para seu regular processamento. Ao Distribuidor para as retificações nos termos do Comunicado supra e remessa ao Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e Litoral, nos termos do Comunicado Conjunto nº 867/2024, com nossas homenagens de estilo. Intime-se, cumpra-se. - ADV: SALVIANA LIMA DA SILVA (OAB 519390/SP)

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Processo nº 0001007-48.2025.8.26.0229

ID: 304219017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001007-48.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. G.

Intimação

Advogados:

VITOR GUILHERME LORENZETTI JUNIOR

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EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001007-48.2025.8.26.0229 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - S.G. - Vistos. O executado foi progredido ao cumprimento da pena em regime aberto, sob determinadas condições, de… Processo 0001007-48.2025.8.26.0229 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - S.G. - Vistos. O executado foi progredido ao cumprimento da pena em regime aberto, sob determinadas condições, dentre as quais comparecer trimestralmente a juízo para justificar suas atividades, não se mudar sem prévia autorização judicial e não cometer crime ou falta grave. Não obstante, o condenado ora executado está preso por outro motivo autos n.º 1500587-66.2025.8.26.0229. Ele incorreu, assim, em hipótese de regressão de regime, tendo praticado fato novo, definido como crime, no curso de cumprimento do regime aberto (art. 118, I, da LEP). Pondere-se que a Lei de Execução Penal (LEP), ao tratar da regressão, não fala em crime, mas em fato definido como crime, pelo que é desnecessário o trânsito em julgado em relação ao fato novo. Nesse sentido, há súmula do STJ: Súmula 526.O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. Impõe-se, neste caso, dados os contornos do descumprimento perpetrado pelo executado, regredir o regime aberto diretamente para o fechado (regressão aos saltos). É de ver que a lei, claramente, permite a regressão aos saltos, ao estabelecer, no artigo 118, caput, que a transferência se dará para qualquer dos regimes mais rigorosos. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO PER SALTUM DE REGIME PRISIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A execução da pena sujeita-se à forma regressiva, podendo o condenado ser transferido para qualquer dos regimes previstos no art. 33 do Código Penal, consoante a redação do art. 118 da Lei de Execução Penal. Assim, não é necessária a observância da forma progressiva descrita no art. 112 da Lei n.º 7.210/1984, competindo ao julgador analisar as circunstâncias do caso e decidir o regime adequado à espécie. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 128950/RO. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Quinta Turma. Data Julgamento: 17/9/2013) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO PER SALTUM. O art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 da Lei de Execuções Penais. (REsp 708667/RS. Ministro Félix Fischer. Quinta Turma. Data Julgamento: 2/8/2005) CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL REVOGADO. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O CURSO DO BENEFÍCIO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. QUANTUM DA PENA REMANESCENTE. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA A QUALQUER UM DOS REGIMES MAIS GRAVOSOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese na qual o Julgador, considerando o advento de nova condenação transitada em julgado pela prática de novo delito no curso do livramento condicional, tendo sido imposto o regime inicialmente fechado para o desconto da pena correspondente, determinou a regressão do apenado ao regime fechado. (...) III. Conforme a inteligência do art. 118 da LEP, a regressão de regime pode ocorrer para qualquer um dos regimes mais gravosos, sendo despicienda a observância da forma progressiva prevista no art. 112 do mesmo diploma legal (Precedente). IV. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC n.º 210.880/SP, relator o Ministro GILSON DIPP, DJe de 14/10/2011) Ante o exposto, REGRIDO o sentenciado SAMUEL GUERINO ao cumprimento da condenação destes autos em regime FECHADO, com fundamento no art. 118, I, da Lei nº 7.210/84 (LEP). Expeça-se o mandado de prisão. No mais, com a prisão do executado, considerando o novo regime prisional, declino da competência para executar a pena, devendo os presentes autos ser remetidos, com minhas homenagens, à VEC do local da prisão. Hortolândia, 16 de junho de 2025. - ADV: EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO (OAB 354511/SP), VITOR GUILHERME LORENZETTI JUNIOR (OAB 393970/SP)

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Processo nº 2174213-77.2025.8.26.0000

ID: 300746614

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2174213-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. A. C. N. DOS S. A. G. DOS S. F. A. J. M. R.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALLANY APARECIDA COUTO NOGUEIRA DOS SANTOS

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ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2174213-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2174213-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Hortolândia - Paciente: A. J. M. R. - Impetrante: A. G. dos S. F. - Impetrante: A. A. C. N. dos S. - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Drs. Antônio Gonzalez dos Santos Filho e Allany Aparecida Couto Nogueira dos Santos, em favor de Alan José Mendes Ribeiro, visando pôr fim a constrangimento ilegal tido por imposto pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia/SP, que manteve a prisão preventiva do paciente, nos autos do processo nº 1500142-48.2025.8.26.0229. Sustenta, em suma, estar o paciente submetido a constrangimento ilegal, pois foi condenado ao regime semiaberto e o Magistrado de piso manteve a prisão cautelar, sendo que o paciente está detido há mais de 141 dias, e poderia iniciar o cumprimento da pena de regime mais brando (aberto), do que imposto na sentença. A medida é desproporcional estando em desacordo com a Resolução 474/2022 do CNJ. Diante de tal incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto, requer a revogação da prisão preventiva, uma vez que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. É o breve relatório. A liminar merece ser denegada. Com efeito, é impossível admitir pela via provisória da decisão liminar a pronta solução da questão de fundo. Após regular instrução criminal, a ação penal foi julgada procedente para condenar o acusado à pena de 04 anos e 01 mês de reclusão em regime inicial semiaberto, além de 85 dias-multa por infração ao artigo 147-A §1º, inciso II, do Código Penal e artigo 24-A da Lei 11.340/06, c.c. com o artigo 71 do CP (crime de perseguição e descumprimento de medida protetiva, por diversas vezes). Até o presente momento sem interposição de recurso de apelação. Em análise sumária dos autos originários, não se constata constrangimento ilegal, o paciente respondeu preso ao processo, sendo que o D. Magistrado sentenciante fundamentou a impossibilidade de recorrer em liberdade, nos seguintes termos: ...o réu não terá o direito de recorrer em liberdade, haja vista a manutenção e consolidação dos requisitos da preventiva, a recomendar a preventiva para a garantia da ordem pública, especialmente no que diz respeito à vítima. De imediato, expeça-se a guia de execução provisória e promova-se a recomendação do réu onde estiver preso. (Fls. 204/208 dos autos originários). A custódia cautelar, em princípio, está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, nas circunstâncias do caso concreto, (o réu descumpriu a medida protetiva por diversas vezes), pois a soltura dele colocará em risco a segurança da vítima, tornando imperiosa a sua prisão também para assegurar a futura aplicação da lei penal. Em outro giro, em análise sumária dos autos originários, vê-se que o juízo determinou a expedição da guia de recolhimento provisória, a pontuar que o apenado se encontra detido no Centro de Ressocialização de Limeira, local destinado a reeducandos que cumprem pena no regime semiaberto. (Fls. 209/212 daqueles autos) Ademais, quanto ao pedido da i. Defesa para que o réu inicie o cumprimento de pena em regime mais brando do que imposto na sentença, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e do artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, o habeas corpus é o remédio constitucional previsto para assegurar a liberdade de locomoção nas hipóteses de constrangimento ilegal ou em sua iminência. Destarte, não é o presente writ a via adequada para análise do inconformismo quanto a questões a serem decididas em sede execução penal, sendo cabível somente em casos de evidente constrangimento ilegal, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, DENEGO A LIMINAR alvitrada. Ficam dispensadas as informações de praxe, considerando a possibilidade de acesso integral aos autos de primeiro grau através do SAJ (Sistema de Automação da Justiça). Dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Após, tornem os autos conclusos. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Fátima Vilas Boas Cruz - Advs: Antonio Gonzalez dos Santos Filho (OAB: 223291/SP) - Allany Aparecida Couto Nogueira dos Santos (OAB: 518538/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1500142-48.2025.8.26.0229

ID: 290716998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500142-48.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. M. R.

Intimação

Advogados:

ISMAEL PEDRO MUNIZ

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ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500142-48.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - A.J.M.R. - Posto isso, JULGO A AÇÃO PROCEDENTE. CONDENO o réu, ALAN JOSÉ MENDES RIBEIRO, à pena de 4 anos e 1 mês d… Processo 1500142-48.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - A.J.M.R. - Posto isso, JULGO A AÇÃO PROCEDENTE. CONDENO o réu, ALAN JOSÉ MENDES RIBEIRO, à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 85 dias-multa, com o dia-multa no mínimo legal, tudo pela prática do crime de perseguição (artigo 147- A, §1º, II, do CP) em concurso com o crime de descumprimento de medida protetiva, este por diversas vezes (art. 24-A da Lei 11340/2006, c/c art. 71 do CP). Condeno ainda o réu às custas de 100 Ufesps e às demais despesas do processo, sendo o caso de deferir gratuidade e suspender a exigibilidade dessas verbas. Há que fixar indenização em favor da vítima. Os fatos lesivos a ela estão provados (observada a ampla defesa e o contraditório em relação a eles), e deles decorrem, in re ipsa, danos morais à vítima. Ao mesmo tempo, o legislador, no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, previu expressamente a obrigatoriedade da fixação, em sentença, de indenização mínima. Foi nesse sentido que o STJ consolidou jurisprudência e editou o Tema 983: 'Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.' No caso concreto, além de evidentes os danos morais, o promotor expressamente requereu sua reparação, por ocasião do oferecimento da denúncia. Desse modo, CONDENO o acusado a pagar à vítima, mediante execução promovida por esta, a quantia única de R$ 2 mil, a título de indenização mínima de danos morais, incidentes juros de mora desde a data dos fatos, além de correção monetária desde a presente sentença. Aplicam-se os artigos 389, p. único, e 406, § 1º, do Código Civil. O réu não terá o direito de recorrer em liberdade, haja vista a manutenção e consolidação dos requisitos da preventiva, a recomendar a preventiva para a garantia da ordem pública, especialmente no que diz respeito à vítima. De imediato, expeça-se a guia de execução provisória e promova-se a recomendação do réu onde estiver preso. Revogam-se eventuais medidas protetivas vigentes. Sem objetos apreendidos. Transitada em julgado a sentença, façam-se os ofícios (IIRGD e Eleitoral) e expeça-se a guia de execução definitiva. Na forma do artigo 201 do Código de Processo Penal, informe-se a vítima (por carta ou por meio mais célere). Arquive-se. Cumpra-se." Pelo(a) réu(ré) e pelo(a) defensor(a) foi manifestado o desejo de recorrerem da sentença. Pelo(a) DD. Promotor(a) não foi manifestado o desejo de recorrer da r. sentença. Pelo(a) MM. Juiz(a) foi dito: "Recebo o recurso interposto pelo(a) réu(ré), saindo o(a) defensor(a) intimado(a) para apresentar as razões. Após, ao MP, para as contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Expeça-se a guia de recolhimento provisória. No mais, cumpra-se o quanto determinado na sentença.". Observo que foram dispensadas as assinaturas das partes, sendo o presente termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve por parte de todos o acesso aos atos, decisões e sentenças porventura registrados. CERTIFICO que, em consonância com o Comunicado 1350/2020, a mídia com a gravação da audiência gravada via Teams foi importada ao sistema SAJ e vinculada ao termo de audiência. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo(a) MM(ª). Juiz(a). NADA MAIS. Eu, (Francisco José Menengrone), escrevente, digitei. - ADV: ISMAEL PEDRO MUNIZ (OAB 127023/SP), ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO (OAB 223291/SP)

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Processo nº 1004569-03.2025.8.26.0438

ID: 304217991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004569-03.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. H. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR FERREIRA

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Processo 1004569-03.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.H.S.C. - Vistos. 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que a declaração de hipossuficiência, no caso de pessoa natural, possui … Processo 1004569-03.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.H.S.C. - Vistos. 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que a declaração de hipossuficiência, no caso de pessoa natural, possui presunção relativa, podendo ser afastada se houver elementos de prova em sentido contrário. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1490657/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1059924/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019. Logo, a teor do § 2º, do artigo 99, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da referida benesse, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A esse respeito, assim vem decidindo o STJ e o TJSP: REsp 151.943/GO, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/1998, DJ 29/06/1998; TJSP 4ª. Cam. de Direito Privado; AI nº 172.390-4/4-00-SP; Rel. Des. José Geraldo de Jacobina Rabello; j. 28/9/2000. 2. No caso dos autos, verifico que o(a) requerente, embora devidamente intimado(a) a juntar aos autos "comprovantes de rendimentos atualizados (holerites, comprovante de recebimento de provento previdenciários etc.), cópia integral das três últimas declarações de IRPF (ou declaração emitida junto ao site da Receita Federal de que sua declaração não consta na base de dados do órgão), certidão negativa de propriedade de imóveis e de automóveis, além de trazer aos autos a sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso", limitou-se a afirmar que trabalha na forma de "bico" sem juntar nenhum documento comprobatório. 3. Evidenciou-se, portanto, que a parte autora pode, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, arcar com as despesas do processo. Isto posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Providencie(m) o(a)(s) requerente(s) o recolhimento das custas judiciais, consistente na Taxa Judiciária correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa (artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003), observando-se os patamares mínimo (5 (cinco) UFESPs) e máximo (3.000 (três mil) UFESPs) previstos no § 1º, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, bem como as despesas de condução do oficial de justiça ou taxa de postagem a fim de possibilitar a citação e a intimação do(a)(s) requerido(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do CPC). Decorrido o prazo sem cumprimento desta decisão judicial, intime-se o(a) requerente, por intermédio de seu procurador, para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, da custas referente ao cancelamento do processo no valor de 05 (cinco) UFESPs (R$ 185,10 para 2025), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, no código 224-0, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024. Não havendo procurador nos autos ou decorrido o prazo acima sem pagamento, intime-se o(a) requerente, pelo Portal Eletrônico (Domicílio Judicial Eletrônico), de preferência, ou, se for o caso, por carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço constante dos autos, para recolhimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, presumindo-se válida a intimação ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, nos moldes do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Oportunamente, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição local cancelamento da distribuição, independentemente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: ADEMIR FERREIRA (OAB 150593/SP)

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Processo nº 1004569-05.2025.8.26.0114

ID: 275943132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004569-05.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL

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ADV: Marcela Bernardes Leão Kalil (OAB 528722/SP) Processo 1004569-05.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Companhia de Locação das Américas - Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Vi… ADV: Marcela Bernardes Leão Kalil (OAB 528722/SP) Processo 1004569-05.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Companhia de Locação das Américas - Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Vistos. Trata-se de ação de regresso movida por COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS em face de FABRICIO FRANCO DE OLIVEIRA BATISTA. Aduz a parte autora que, em 08/01/2020, o requerido realizou a locação do veículo modelo FIAT ARGO (fls. 33/34), para uso durante o prazo contratado. Ocorre que o requerido se envolveu em um acidente na data de 09/01/2020, conforme consta no boletim de ocorrência (fls. 35/36). Em decorrência do referido acidente foi ajuizado ação indenizatória contra a requerente, que solucionou esta ação por meio de acordo, no valor de R$ 5.000,00 (fls. 39), conforme consta em (fls. 37) e homologado por sentença (fls. 38). Restando comprovado o pagamento da indenização, deverá então ser cobrado o valor do responsável pelo ilícito, cabendo ao requerente buscar o ressarcimento integral perante o requerido. Assim, busca, em regresso, a condenação da parte requerida ao pagamento do montante despendido que totaliza R$ 5.000,00, bem como acrescido de correção monetária e juros de mora e ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/39. Citado, o réu não ofereceu resposta (fls. 55). É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Salienta-se que os documentos juntados aos autos são suficientes para o esclarecimento dos fatos. O pedido é procedente. Embora devidamente citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel (fls. 55). Destarte, configurada a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação regressiva ajuizada por locadora de veiculos, sub-rogada nos direitos do credor originário, cujo automóvel se envolveu em um acidente, com veículo de propriedade da parte autora locado ao réu. Afirma a empresa requerente que arcou com a integralidade dos pagamentos advindos da ação indenizatória, nº 1000066-82.2023.8.26.0704, que tramitou perante ao juízo da Vara do Juizado Especial Cível da comarca de São Paulo/SP, a qual resultou em acordo entre as partes (fls. 37) no valor de R$ 5.000,00. Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar, à autora, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido pelo índice da Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora, desde a citação. Saliento que a correção monetária e os juros de mora terão incidência conforme os artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações promovidas pela Lei n°14.905/2024: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da nova lei), a correção monetária seguirá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) - INPC, sendo os juros moratórios no percentual de 1,0% ao mês. ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), deverá ser utilizado os seguintes índices, observando-se a Tabela Prática do TJSP: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA calculado pelo IBGE, enquanto incidir apenas juros demora; ou b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. P.I. Campinas, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 1004569-77.2025.8.26.0381

ID: 322497943

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004569-77.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DONIZETE COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1004569-77.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudinei Donizete Costa - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1004569-77.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudinei Donizete Costa - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. 3- Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dr. GUILHERME JARDIM OKAZAKI. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 4 - Acolho os quesitos formulados pela parte autora na petição inicial às fls. 11/12. 5 Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? Dil. e int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 4000414-48.2025.8.26.0229

ID: 337511224

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000414-48.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000414-48.2025.8.26.0229/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000414-48.2025.8.26.0229/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) ATO ORDINATÓRIO Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 13/08/2025 às 13:30 junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia , de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado clicando no link indicado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjI1M2E5YTEtMzdjNC00MWMxLWExMDgtYzAyNGFhOWY0NTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da audiência: 292 255 234 779 6 Após o acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer PRESENCIALMENTE no CEJUSC , localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP , que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams ; b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf. Local: Hortolândia

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Processo nº 4000511-48.2025.8.26.0229

ID: 337548086

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000511-48.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GREYCE ANNE SILVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATIA SIMONE SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000511-48.2025.8.26.0229/SP Assunto: Corretagem AUTOR : GREYCE ANNE SILVEIRA SOARES ADVOGADO(A) : KATIA SIMONE SOARES (OAB SP410450) ATO ORDINATÓRIO Foi de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000511-48.2025.8.26.0229/SP Assunto: Corretagem AUTOR : GREYCE ANNE SILVEIRA SOARES ADVOGADO(A) : KATIA SIMONE SOARES (OAB SP410450) ATO ORDINATÓRIO Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 14/08/2025 às 14:30 junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia , de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado clicando no link indicado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDk0NzJhNmEtMjNiMC00NjVkLTk5MDMtZTgzZjU3ZjA5ZTI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da audiência: 285 289 246 002 5 Após o acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer PRESENCIALMENTE no CEJUSC , localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP , que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams ; b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf. Local: Hortolândia

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Processo nº 1004569-09.2025.8.26.0533

ID: 333019645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004569-09.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

T. P. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON OCHIAI PADILHA

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Processo 1004569-09.2025.8.26.0533 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - T.P.A. - 1 - Alega a autora, em síntese, que foi parte em um instrumento de distrato contratual com a "Banda Mass… Processo 1004569-09.2025.8.26.0533 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - T.P.A. - 1 - Alega a autora, em síntese, que foi parte em um instrumento de distrato contratual com a "Banda Massacration", o qual continha cláusula de proteção concorrencial que vedava a contratação, direta ou indireta, de ex-funcionários da autora, que tivessem atuado no setor de agendamento de shows. Sustenta que há indícios de que o ex-funcionário Rodrigo Ribeiro teria sido o responsável pela intermediação e fechamento do show da referida banda no evento "Rock Fest SBO", promovido pela empresa requerida. Para tanto, fundamenta suas alegações no teor de conversas mantidas com uma representante da requerida, cuja autenticidade foi certificada por ata notarial (fls. 29/35), bem como no próprio instrumento de distrato (fls. 12/28). No caso "sub examine", observo que a produção antecipação de provas busca a apresentação integral de todos os documentos que digam respeito à negociação, contratação e execução da participação da "Banda Massacration" no evento 'Rock Fest SBO'", incluindo contratos, propostas, notas fiscais e comunicações eletrônicas. O pedido da autora, ao requerer a exibição de "todos os documentos", incluindo notas fiscais e propostas comerciais, mostra-se excessivamente amplo e beira à prática de "fishing expedition", aproximando-se de uma devassa probatória, não aceita pelo ordenamento jurídico. A propósito: Apelação. Produção antecipada de provas. Sentença que homologou a prova produzida, consistente na apresentação das atas de assembleias destinadas à prestação de contas, e, no tocante às demais provas indicadas na inicial, julgou extinto o processo na forma do art. 485, VI, do CPC. Inconformismo. Não acolhimento. Recorrentes alegam a necessidade de instauração de amplo processo investigatório contra a parte apelada para apuração de supostas irregularidades, ao argumento que inúmeros são os indícios de que a diretoria da recorrida teria incorrido em diveras práticas de má-gestão e desvio de valores da entidade, atingindo, em última análise, os próprios recorrentes. Vê-se que a argumentação é por demais genérica e voltada à pretensão de ampla investigação, sem indicação de qualquer questão material específica, que configura "fishing expedition" (pescaria probatória, transmudando-se o procedimento em expediente investigatório) em total incompatibilidade com o quanto delineado pelo art. 382, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1027590-23.2023.8.26.0100; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de prova. Decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a apresentação pelas rés de documentos relacionados à administração por elas outrora exercida sobre os fundos de investimento objeto da lide. Atual administradora que afirma terem sido as rés, antigas administradoras, omissas quanto ao repasse de informações relacionadas a investigações de operações irregulares. Inconformismo. O artigo 382, § 4º, do CPC veda a defesa ou recurso no procedimento de produção antecipada de provas, mas recente entendimento do STJ admite a recorribilidade em certas situações. A produção antecipada de provas deve observar os limites legais e não se converter em 'fishing expedition' (pescaria probatória, convolando-se o procedimento em expediente investigatório). A amplitude da pretensão torna a medida, ao menos em cognição sumária, inadequada, dando azo a possível abuso de direito. Recurso provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2236901-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) A medida em apreço deve ser estritamente necessária e adequada para atingir o fim a que se destina, pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O fato controvertido a ser provado é específico: a identidade da pessoa que intermediou a contratação da "Banda Massacration", de modo que, para se verificar se foi o Sr. Rodrigo Ribeiro, não é necessário realizar verdadeiro procedimento investigatório, sob o risco de se atingir, inclusive, cláusulas comerciais sensíveis alheias ao cerne da questão. Portanto, com o fito de harmonizar o direito à prova da requerente com a proteção aos dados da requerida, impõe-se a escorreita delimitação do pedido, com a emenda da petição inicial pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Ausentes as hipóteses previstas no art. 189 e seguintes do Código de Processo Civil,, indefiro, por ora, o pedido para decretação do segredo de justiça. - ADV: ROBSON OCHIAI PADILHA (OAB 34642PR)

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