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Marcos Rondon Affonso Cedro x Felipe Alafe Honorio Souza e outros

ID: 294052666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004706-22.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS RONDON AFFONSO CEDRO

Polo Passivo:

FELIPE ALAFE HONORIO SOUZA KEYLA CHRISTINA MATHIAS DE SOUZA HONORIO

Intimação

Advogados:

TAMIRIS DE JESUS CUZZIOL ROCHA

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SHIRLEY SOUZA DE MENEZES GAGLIOTTI

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RAUL AUGUSTO BATISTA GONÇALVES

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Processo 1004706-22.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Rondon Affonso Cedro - Felipe Alafe Honorio Souza - - Keyla Christina Mathias de Souza Honorio - V… Processo 1004706-22.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Rondon Affonso Cedro - Felipe Alafe Honorio Souza - - Keyla Christina Mathias de Souza Honorio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de ação ajuizada por Marcos Rondon Affonso Cedro contra Keyla Christina Mathias de Souza Honorio e Felipe Alafe Honorio de Souza, em que o autor requer o arbitramento de aluguéis no valor de R$ 2.000,00 mensais, a cobrança de débitos de IPTU no montante de R$ 210,10 e cotas condominiais no valor de R$ 4.381,20, sob pena de desocupação do imóvel com ordem de despejo. O autor sustenta ser proprietário do imóvel localizado na Rua Alfredo Gomes Loureiro, 436, casa 05, Vila Brasileira, Mogi das Cruzes, onde os réus residem desde setembro de 2023 sem pagamento de aluguel. Alega que os réus foram notificados extrajudicialmente em 26/02/2025 para cessação da tolerância quanto ao não pagamento, mas permaneceram inertes. Os réus, em contestação, alegam preliminarmente incompetência do Juizado Especial Cível por complexidade da causa e ausência de demonstração de necessidade do imóvel para uso próprio, além de inépcia da inicial por falta de consentimento da coproprietária. No mérito, sustentam que a ré Keyla é filha da coproprietária Cyntia Rodrigues Mathias Rondon Affonso Cedro e que o imóvel foi doado verbalmente pelo autor e sua então esposa durante o casamento. Negam ter invadido o imóvel ou praticado esbulho possessório, afirmando que sempre tiveram autorização para ocupação gratuita. Alegam que o autor possui outros imóveis e reside em Bertioga, não necessitando do bem para uso próprio. Em pedido contraposto, requerem indenização por danos morais e materiais. Em réplica, o autor sustenta que doação de bem imóvel exige escritura pública conforme arts. 541 e 108 do CC, sendo nula qualquer doação verbal. Contesta a alegação de residir em Bertioga, esclarecendo que trabalha no eixo Sorocaba-Rio de Janeiro e necessita do imóvel em Mogi das Cruzes. (ii) Afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. Não há complexidade que justifique o deslocamento da competência deste Juizado, tratando-se de questão de direito sobre ocupação de imóvel e cobrança de valores, com prova essencialmente documental. A demonstração de necessidade para uso próprio restou suficientemente demonstrada pela declaração de fls. 48-49 que, diante da ausência de elementos concretos apresentados pelos réus, presume-se verdadeira. Rejeito igualmente a alegação de inépcia da inicial. Estão ausentes as hipóteses de inépcia previstas no § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil, sendo as alegações da ré relacionadas ao mérito e não a vícios da petição inicial. Ademais, como o autor veicula pretensão pessoal (arbitramento de aluguéis) e não de direito real imobiliário, não se exige o consentimento do cônjuge para o ajuizamento desta ação, nos termos do art. 73 do Código de Processo Civil. (iii) Não há que se falar em doação verbal do imóvel. Tratando-se de bem imóvel, a doação exigiria escritura pública, nos termos dos arts. 108 e 541 do Código Civil. Logo, ainda que houvesse a verbalização de uma intenção de doar, sendo a escritura forma prescrita em lei, sem ela o negócio seria nulo, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil. Além disso, ainda que a coproprietária do imóvel, Sra. Cyntia (fl. 11), tenha permitido o uso gratuito por parte dos réus, o autor, enquanto proprietário, pode exigir pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do bem. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "[...] a utilização ou a fruição da coisa comum indivisa com exclusividade por um dos coproprietários, impedindo o exercício de quaisquer dos atributos da propriedade pelos demais consortes, enseja o pagamento de indenização àqueles que foram privados do regular domínio sobre o bem, tal como o percebimento de aluguéis". (STJ, 3ª Turma, REsp 1.966.556/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 8/2/2022). Ademais, segundo o art. 582 do Código Civil, o comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. É incontroverso o recebimento de notificação extrajudicial em 26/02/2025, quando então foi concedido prazo de sete dias para que os réus pagassem os aluguéis, findo o qual foram constituídos em mora (fls. 23-24). Dessa forma, é procedente o pedido de arbitramento de aluguéis a partir da referida data e até a efetiva desocupação do imóvel pelos réus. Quanto ao valor do aluguel, o autor apresentou laudo de avaliação imobiliária (fls. 26-27) indicando R$ 2.000,00 mensais. Não apresentados elementos concretos para impugnação específica pelos réus, reputo adequado tal valor. Entretanto, uma vez que o autor é proprietário de metade do imóvel (conforme escritura de fls. 11-13), ele faz jus ao recebimento de metade da referida quantia, ou seja, R$ 1.000,00, inclusive metade do valor das despesas ordinárias de condomínio (fl. 40), nos termos do art. 23, XII, da Lei 8.245/1991, posteriores à constituição dos réus em mora (26/02/2025). Por outro lado, em relação ao IPTU, ausente convenção em sentido contrário, a responsabilidade é exclusiva dos proprietários, nos termos do art. 25 da Lei 8.245/1991. Por isso, é improcedente o pedido de condenação ao pagamento de débitos de IPTU. Por fim, rejeito o pedido contraposto, genericamente formulado, por ausência de elementos concretos que demonstrem qualquer prejuízo material e moral sofrido pelos réus. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda para: a) arbitrar o aluguel de R$ 1.000,00 mensais devidos pelos réus ao autor desde 26/02/2025 até a efetiva desocupação do imóvel, o que inclui metade das despesas ordinárias de condomínio vencidas a partir da mesma data (26/02/2025), sob pena de despejo, nos termos da lei; b) julgar improcedente o pedido de cobrança de IPTU; e c) julgar improcedente o pedido contraposto. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAUL AUGUSTO BATISTA GONÇALVES (OAB 487987/SP), SHIRLEY SOUZA DE MENEZES GAGLIOTTI (OAB 417857/SP), SHIRLEY SOUZA DE MENEZES GAGLIOTTI (OAB 417857/SP), TAMIRIS DE JESUS CUZZIOL ROCHA (OAB 469591/SP)

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Eduardo Danin Junior x Luciana Renata Dias

ID: 317287621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004706-64.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DANIN JUNIOR

Polo Passivo:

LUCIANA RENATA DIAS

Intimação

Advogados:

HEMERSON CANTOIA

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ELAINE RIBEIRO DE MIRANDA

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Processo 1004706-64.2024.8.26.0132 - Monitória - Nota Promissória - Eduardo Danin Junior - Luciana Renata Dias - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por EDUARDO DANIN JUNIOR em face de LUCIAN… Processo 1004706-64.2024.8.26.0132 - Monitória - Nota Promissória - Eduardo Danin Junior - Luciana Renata Dias - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por EDUARDO DANIN JUNIOR em face de LUCIANA RENATA DIAS requerendo, inicialmente, os benefícios de gratuidade de justiça. Alega que o autor não possui endereço eletrônico, bem como informa que desconhece o endereço eletrônico da ré. O autor não possui interesse em realizar uma audiência de conciliação, conforme descrito no Artigo 319, VII do Código de Processo Civil. Afirma que há legitimidade e interesse de agir, conforme o art. 17 do CPC, transcrevendo legislação. Como aludido, é a realização do direito de crédito consubstanciado em título executivo. A utilidade do provimento postulado, manifesta uma faceta do interesse de agir, evidencia-se pela exigibilidade do crédito exequendo. O autor é credor de 2 (duas) parcelas no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e 1 (um) parcela no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) com início fixada na data de 20/03/2021 até 20/04/2021, na quantia original de R$ 1.000,00 (mil reais), representadas por notas promissórias que deverão ser acrescidos de juros de mora e correção monetária a partir do respectivo vencimento. Trata-se, portanto, de um instrumento de cobrança de quantia certa, de coisa determinada ou fungível, que tenha documento por escrito da obrigação, sem eficácia de título executivo, como dispõe o artigo 700, do CPC/15, transcrevendo legislação. O propósito desta ação é possibilitar ao credor a obtenção de um mandado monitório, convertendo-se este, após o prazo para embargos sem contestação ou com embargos rejeitados, em título executivo judicial, conforme disposto no art. 702, § 8º do CPC. Tal mecanismo legal visa assegurar uma via célere e eficiente para a satisfação de créditos. Conforme demonstrado pela prova documental apresentada em anexo, ou seja, a nota promissória, o autor (credor) possui legitimidade para requerer a cobrança da dívida em questão, tendo em vista a relação jurídica estabelecida entre as partes e o inadimplemento do devedor, conforme estipulado pelos artigos 700 a 702 do CPC. Por isso, o Código de Processo Civil disponibiliza a ação monitória como mecanismo para a cobrança de obrigações comprovadas por documento que não seja título executivo. O Código de Processo Civil, em seu art. 700, § 2º, I, determina que a petição inicial da ação monitória deve detalhar o valor reivindicado e incluir um cálculo detalhado, qual seja; Referido débito atualmente perfaz a quantia de R$ 1.750,47 (mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos). Seguindo na mesma linha, seja expedida a certidão descrita no Artigo 828 do CPC, a fim de que o autor possa assegurar seu recebimento através de averbação de registros de imóveis, de veículos ou de bens sujeitos a penhora, arresto e indisponibilidade exibido pela parte autora abaixo. O prazo de ajuizar ação monitória em face de nota promissória sem força executiva é quinquenal, ou seja, de 5 (cinco) anos, a contar do dia seguinte do vencimento do título, seguindo os preceitos da Súmula 504 do STJ, transcrevendo referida Súmula. Diante do exposto, requer: i. Seja dispensada a audiência de conciliação, conforme descrito no Artigo 319, VII do Código de Processo Civil; ii. A citação da ré para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 1.750,47 (mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos) (CPC, art. 701), acrescida de juros de mora, correção monetária a partir dos respectivos vencimentos, este a contar da data de citação, sob pena de revelia; iii. Custas processuais e honorários advocatícios do valor atribuído a causa (art. 701, CPC), ou, no mesmo prazo, ofereça embargos, sob pena da conversão do mandado de pagamento em mandado executivo; iv. O pagamento da quantia devera obrigatoriamente ser realizado em dinheiro (moeda corrente) na conta deste procurador (advogado); v. Requer, com urgência, seja expedida a certidão descrita no Artigo 828 do CPC, a fim de que o autor possa assegurar seu recebimento através de averbação de registros de imóveis, de veículos ou de bens sujeitos a penhora, arresto e indisponibilidade que já demonstra pela parte autora acima; vi. Não havendo pagamento, requer, com fulcro no art. 835, I, do Código de Processo Civil, a penhora on-line, em moeda corrente, pelo sistema SISBAJUD, com repetição por 30 dias, teimosinha (pois agora o sistema pode descobrir qual é a data específica em que cai dinheiro/valores monetários na conta do requerido) no valor de R$ 1.750,47 (mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos) requer, ademais, para o cumprimento do ato expropriatório, se necessário, seja aplicado o dispositivo do Artigo 782, §2º do CPC. vii. Requer, ainda, a aplicação do Artigo 782, §3º do Código de Processo Civil, a fim de que seja inscrito o nome da ré nos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD). viii. Que, de pronto, fixe os honorários advocatícios, na ordem de 5% sobre o valor total do débito, nos termos do artigo 701, do NCPC/2015. ix. Requer, caso de rejeição a possíveis embargos interpostos, ou caso não opostos embargos, que seja constituído título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8 do CPC/2015. x. Por fim, requer, com fundamento na lei 1.060/1950, sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que o autor não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Pugnou por provas, deu valor à causa e instruiu a inicial com documentos (fls. 01/17). Emenda à inicial a fls. 22/45 e fls. 49/62. Concedida a gratuidade de justiça à parte autora e autorizada a expedição de mandado a fls. 63. Devidamente citada (fls. 68), a parte ré apresentou embargos monitórios a fls. 69/836 aduzindo que o título apresentado, a nota promissória, como afirma o autor não apresenta legitimidade alguma para requerimento de cobrança, visto que em primeiro lugar, nada ocorreu entre o autor e a ré, o que realmente ocorreu foi uma colisão de veículos sem danos corporais, entre a filha do autor e a ré, em que não foi apurada a culpa de nenhuma das condutoras, tampouco a condenação em danos materiais de qualquer delas. No dia da colisão entre os veículos, em 03/03/2021, a filha do autor ligou para ele informando o ocorrido e ele imediatamente pediu para a filha pegar todos os dados da ré (documentos pessoais, endereço e telefone), bem como verificar onde a mesma trabalhava. A ré (trajada com o uniforme do Supermercado Proença) nervosa pelo ocorrido e pelo atraso que decorria para chegar ao seu local de trabalho, prontamente passou todos os seus dados pessoais. Logo foi surpreendida em seu local de trabalho compelida a assinar três notas promissórias (em 05/03/2021). Como estava em período de experiência, a ré assinou as notas promissórias sem nada questionar a filha do autor, pois sua supervisora já estava reclamando. Após essa visita, a ré foi demitida, conforme consta, transcrevendo documento. Cabe ressaltar, que o autor/sua filha preencheu as notas promissórias com vencimentos com datas correspondentes ao dia do vale e ao dia do pagamento dos funcionários do Supermercado, o que infere que além do comparecimento no local de trabalho da ré para assinatura, provavelmente apareceriam lá novamente para cobrá-la, o que só não ocorreu porque a ré foi demitida em 06/03/2021, antes do vencimento da primeira nota promissória (20/03/2021). Assim, a ré foi coagida a assinar as notas promissórias apresentadas, o que afasta a sua exigibilidade. No mais, as notas promissórias não apresentam os requisitos essenciais, não há sequer data de emissão, além de ter sido indevidamente preenchida, é evidente que o autor alterou a verdade dos fatos aduzidos na inicial, sendo tão verdade o que a ré afirma sobre a colisão de veículos (em que não foi apurada culpa ou condenação) que o autor/sua filha preenche em campo inapropriado (campo para preenchimento da data do vencimento por extenso) os termos: Reparo funilaria, automóvel, Fiat, Pálio, Placa FFR-8416, vejamos, transcrevendo documento. O que se verifica, é que diante da colisão veicular, o autor/sua filha, utilizando-se de exercício arbitrário das próprias razões, decidiu de quem seria a culpa na colisão veicular e compeliu a ré a assumir a culpa, apresentando-se (o autor/ sua filha) em seu (da ré) local de trabalho, inclusive com três notas promissórias, colhendo a assinatura da ré, colocando o valor que entenderam por bem preencher, bem como as datas de vencimento (baseadas nas datas dos vales e dias de pagamentos). Sabemos que quando se trata de colisões veiculares, os danos materiais normalmente são discutidos em juízo, para que o julgador devidamente investido na função julgue a culpa de quem quer que seja, condenando a parte ao pagamento das despesas materiais, com base na avaliação de no mínimo três orçamentos de oficinas/ funilarias informando especificamente o dano e o serviço a ser efetuado. Diante de todo o exposto, requer seja julgada totalmente improcedente a ação monitória proposta pelo autor, com o acolhimento dos presentes embargos monitórios e a condenação do autor nas custas processuais, sucumbências e demais cominações legais. A ré também contesta a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça concedida ao autor, visto que, primeiramente o autor juntou cópia da sua CTPS desatualizada, fls. 14, informando uma remuneração de R$-545,00 por mês, em 24/06/2024. Após despacho deste Juízo, fls. 18/ 19, advertindo-o inclusive, sobre a possibilidade da incidência em litigância de má-fé, o autor juntou aos autos, fls. 24, cópia da CTPS com registro laboral datado de 01/03/2023, com remuneração de R$-3.002,19, entretanto para que não haja dúvida sobre a real remuneração do autor, requer-se a expedição de ofício junto ao órgão competente para verificação da atual (2024) remuneração do autor. Ademais, após novo despacho do Juízo, fls. 46, o autor informou que, transcrevendo emenda à inicial. Ora, o autor sequer juntou cópia da CTPS da esposa, tampouco declaração de próprio punho, não juntou declaração do imposto de renda ou declaração de isenção do mesmo, desse modo, para que novamente não haja dúvidas, a ré requer a expedição de ofício junto ao órgão competente para averiguação, inclusive se a esposa do autor por alegar ser dona de casa não recebe algum benefício do governo. No mais, a ré também contesta a cópia da declaração de imposto de renda juntada pelo autor, fls. 36/45, visto que às fls. 38, ele informa não possuir cônjuge ou companheiro, o que novamente deixa dúvidas de qual é a verdade alegada pelo autor. Assim, por ainda haver grandes dúvidas sobre a verdade dos fatos alegados pelo autor, requer-se a expedição de ofícios junto aos órgãos competentes (INSS, Receita Federal, Instituições Bancárias) para real aferição da renda do autor e da sua esposa. Ante o exposto, requer: A) Acolher todos os pedidos apresentados nos Embargos Monitórios. B) Julgar improcedentes todos os pedidos do autor na Ação Monitória. C) Oficiar todos os órgãos competentes para apuração da real renda do autor e da sua esposa. D) Condenar o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e, honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil. Provará o que for necessário, usando de todos os meios permitidos em direito. Concedida a gratuidade de justiça à parte ré a fls. 84. Réplica a fls. 87/104. As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 105/106, 109/111 e 112/115) e se possuem interesse em audiência de tentativa de conciliação (fls. 116 e 119). É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde de prova testemunhal, estando suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA. Presente o requisito do art. 330, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, posto que dispensável. (...)." (Apelação com Revisão Nº 0007315-46.2010.8.26.0223. Apelante: TIAGO ELEUTÉRIO MATOS - Apelada: VIVO S/A - Comarca: Guarujá 1ª Vara Cível - 17ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. PAULO AYROSA j, 10/03/2015). DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A parte embargante apresentou impugnação à gratuidade de justiça concedida ao embargado, aduzindoter condições de arcar com as custas processuais. A Constituição Federal estabelece ser obrigação do Estado a assistência jurídica aos necessitados (art. 5º, LXXIV). E, para obtenção do benefício, basta a declaração do interessado de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Vale lembrar que o benefício não é reservado somente aos que vivem na pobreza absoluta, mas também àqueles que teriam dificuldade de litigar em juízo sem prejuízo da manutenção da família e de seu próprio sustento. A presunção "juris tantum" afirmada pelo postulante, tocante a sua condição de hipossuficiência financeira, poderia ser afastada caso fossem apresentadas provas inequívocas da sua possibilidade financeira, a contrapor os documentos trazidos com a inicial, ônus que incumbia à impugnante/embargante. Nesse sentido, a jurisprudência: Justiçagratuita. Declaração de ausência de condiçõesdearcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantumdeveracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Benesse que somente pode ser negada se há concretos elementos probantes reveladores da respectiva possibilidade financeira. Apelante que comprovou a alegação de hipossuficiência. Inexistênciadeelementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Gratuidade concedida. Impugnaçãoao benefício dagratuidadejudiciária (art. 98 do CPC) concedido à apelada. Desacolhimento. Declaração de incapacidade financeira que tem o condão deautorizar o deferimento da benesse. Presunção de veracidade. Ausência decondiçõesdearcar com as custas processuais que não fora elidida pelo impugnante. Ônusque lhe incumbia. Contraprova inexistente. Benefício mantido. Não obstante, a impugnante não trouxe aos autos prova efetiva de que o autor reúne condições financeiras que justificariam a revogação do benefício. (...). (TJSP, Apel. 1000020-27.8.26.0566, Rel. Rômolo Russo, j. 01.09.2021). A impugnante não trouxe aos autos prova efetiva de que o embargado reúne condições financeiras que justificariam a revogação do benefício, limitando-se a sugerir estimativa de renda elevada da parte contrária. Assim, a manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça ao embargado é medida que se impõe, ficando, pois, rejeitada a impugnação apresentada. DO MÉRITO A embargada alega que os títulos são ilegítimos, teriam sido assinados sob coação. Ocorre que a embargante confessa que houve colisão de veículos que teriam dado origem aos títulos em razão da necessidade de reparação dos danos no veículo do embargante. A coação, vício social previsto no Código Civil: Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único - Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação. Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela. Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos. Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto. Portanto, a coação, para viciar a manifestação da vontade, há de ser tal, que incuta ao coagido, no caso a embargante, fundado temor de dano à sua pessoa, à sua família, ou a seus bens, iminente e igual, pelo menos, ao receável do ato extorquido. Não esclareceu a embargante qual dano sofreria se não reconhecesse a dívida, e assim sendo, suas alegações não são suficientes para configurar a coação moral a causar a nulidade dos títulos que instruem a monitória, assinados por pessoa maior, capaz e com discernimento e liberdade sobre seus atos e vontades. Julgamento antecipado da lide Cerceamento de defesa Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos no processo Prova documental existente que era suficiente para o julgamento antecipado da lide Prova testemunhal pretendida que não era capaz de desconstituir as notas promissórias em questão. Embargos à monitória Nota promissória Réu-embargante que não negou a emissão das cinco cambiais, tampouco a assinatura do termo de confissão de dívida Desnecessidade de o autor-embargado indicar a causa subjacente do negócio - Não apresentada pelo réu-embargante prova firme que desqualificasse a força que emanava dos títulos Réu-embargante que não comprovou causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor-embargado. Embargos à monitória Nota promissória Pagamento que deve ser provado de maneira irrefutável, por intermédio de documentos idôneos Réu-embargante que não apresentou prova da quitação, ainda que parcial, das aludidas notas promissórias Caso em que não existem indícios, ademais, de que os títulos em apreço tivessem sido obtidos mediante coação. Embargos à monitória Nota promissória Réu-embargante que não apresentou um início de prova firme a respeito da prática de agiotagem Inaplicável a Medida Provisória 1 .820/99, que prevê, em casos de prática de usura, a inversão do ônus da prova Hipótese que exige demonstração da verossimilhança do alegado, o que não se verificou na espécie Apelo desprovido (TJSP - AC: 92070413720078260000 SP 9207041-37.2007.8 .26.0000, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 14/03/2012, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2012). APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO AÇÃO MONITÓRIA NOTA PROMISSÓRIA E TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA TÍTULO VÁLIDO AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO. Os documentos apresentados na ação monitória se revestem de todos os requisitos necessários previstos no artigo 700 e seguintes, do Código de Processo Civil, há prova acerca da dívida contraída pelo Réu junto ao Autor, consistentes em confissão de dívida e nota promissória. O Réu não nega a existência de relação jurídica entre as partes, apenas alega que nota promissória e a confissão de dívida ora apresentadas foram assinadas por pressão do Autor para garantia de dívida que não é originalmente sua e que já está sendo discutida em outro processo. Todavia, tal circunstância não pode ser considerada como ameaça de um mal injusto. Assim, vício não há na declaração de vontade expressa pelo Réu. No que tange à prática de agiotagem, consoante a nota promissória, admite o Réu a existência de dívida no valor total de R$ 409.071,00 a ser pago até 24 de outubro de 2012, sem a incidência de juros ou correção, de modo que não há que se falar em ilicitude na incidência de juros remuneratórios. Como se percebe da gravação juntada aos autos, a dívida objeto desta ação é a mesma daquele tratada no feito executivo nº 0020726-51 .2012.8.26.0009, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente, lastreada em cheques emitidos por LEVE LIMPO AUTOPOSTO LTDA, pessoa jurídica da qual era sócio o Réu. Assim, verifica-se que o Réu e a pessoa jurídica LEVE LIMPO AUTOPOSTO LTDA., ainda que com base em instrumentos distintos, assumiram a posição de devedores pela totalidade da dívida, em clara solidariedade, perante o Autor e o credor pode demandar contra qualquer um dos devedores solidários o pagamento da integralidade do débito. Portanto, nada impede o prosseguimento desta ação contra o Réu, todavia com a dedução no valor devido pelo réu dos valores pagos nos autos da execução anteriormente tratada. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc . LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA RECURSOS IMPROVIDOS (TJ-SP - AC: 10054283120148260009 SP 1005428-31.2014.8.26 .0009, Relator.: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/11/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2019) Apelação Cível. Ação de cobrança. Mútuo. Sentença de procedência. Apelo do réu. Contrato de confissão de dívida subscrito pelo réu. Cerceamento de defesa afastado. Ausência de início de prova capaz de elidir a prova documental que instruiu a inicial. Os extratos bancários da conta onde se alegou ter sido depositado o valor efetivamente dado em empréstimo não foram trazidos aos autos pelo réu. Na confissão de dívida não há a previsão de qualquer encargo moratório ou remuneratório. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Ausência de impugnação quanto à alegada relação de amizade entre as partes. Alegação genérica da prática de coação para a assinatura da confissão de dívida, sem especificação em que ela consistiu. Ausência de prova do alegado pagamento parcial da dívida cobrada. Apelação não provida (TJSP; Apelação Cível 1008859-39.2016.8.26.0224; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2019; Data de Registro: 18/03/2019). No mais, se entendia que não havia responsabilidade sobre o acidente, que recusasse a assinatura e dirige-se ao Poder Judiciário para dirimir a questão, o que não fez. Reconhecida a higidez das notas promissórias os embargos são improcedentes, cabendo o pagamento daquelas acrescidas decorreçãomonetáriae osjurosmoratórios devem incidir desde o vencimento do título, ambos pela tabela do E. TJSP. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489, inciso IV, do CPC/2015, para que posse ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte embargante e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC e com isso, CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial, CONVERTENDO o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º do CPC/2015), nos valores consignados nas notas promissórias, sendo a correção monetária e juros de mora calculado do vencimento de cada título, pela tabela do E. TJSP, prosseguindo-se a demanda na forma prevista nos arts. 513 a 527 do CPC/2015. Porque sucumbiu arcará a embargante com custas, despesas e verba honorária de R$ 600,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015, pendente a cobrança nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. P.I. - ADV: HEMERSON CANTOIA (OAB 422580/SP), ELAINE RIBEIRO DE MIRANDA (OAB 304558/SP)

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