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Processo nº 1005526-83.2024.8.26.0132

ID: 305841237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005526-83.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAITE FRANCISCA DE LIMA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANA ANOVAZZI LAPERA

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Processo 1005526-83.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maite Francisca de Lima - Me - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma no art. 53, § 4º, da Lei… Processo 1005526-83.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maite Francisca de Lima - Me - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023, Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; b) pessoa jurídica: balanço patrimonial, balancetes e extratos bancários, a demonstrar impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento, com fundamento naSúmula481do STJ. A inércia implicará deserção. Desnecessária a expedição de certidão de crédito em favor da parte credora, posto que ela poderá distribuir nova execução, desde que observada a prescrição e comprovada a alteração da situação fática (localização de novos bens penhoráveis de propriedade da parte executada), sob pena de indeferimento da petição inicial. P.I.C, arquivando-se oportunamente. - ADV: IVANA ANOVAZZI LAPERA (OAB 137458/SP)

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Processo nº 1005526-26.2025.8.26.0269

ID: 301322297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005526-26.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE ITAPETININGA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

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Processo 1005526-26.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Itapetininga Materiais para Construção Ltda - Complemente o exequente o recolhiment… Processo 1005526-26.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Itapetininga Materiais para Construção Ltda - Complemente o exequente o recolhimento da taxa para remessa de cartas-citação, no prazo de 15 dias. Com o recolhimento, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Proceda-se a penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Após o decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito, ficam deferidas futuras pesquisas pelos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, SNIPER e CNIB em desfavor do(a)(s) executado(a)(s), mediante prévio requerimento do(a) exequente e recolhimento da respectiva taxa, o que deverá ser providenciado no prazo de 15 dias. - ADV: CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP)

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Processo nº 1503912-04.2024.8.26.0223

ID: 297783183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503912-04.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELITON DIEGO SOUSA SILVA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FRANCO AZEVEDO ANDRADE

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Processo 1503912-04.2024.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ELITON DIEGO SOUSA SILVA - Vistos. Primeiramente, desmembrem-se os autos em relação ao acusado Nickolas Santos de Ol… Processo 1503912-04.2024.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ELITON DIEGO SOUSA SILVA - Vistos. Primeiramente, desmembrem-se os autos em relação ao acusado Nickolas Santos de Oliveira, não localizado para citação pessoal e com mandado de prisão pendente de cumprimento. No autos desmembrados, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. ELITON DIEGO SOUSA SILVA, KAUAN CAMARGO DA SILVA e FERNANDO PAULINO DA SILVA, qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo como incursos, por duas vezes, no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2-A, inciso I, na forma do artigo 70; e no artigo 158, §§ 1º e 3º, ambos os crimes na forma do artigo 69, todos do Código Penal. pela suposta prática da conduta pormenorizada na peça inaugural da ação penal. A denúncia, recebida a fls. 202/203, descreve os fatos de forma detalhada e compreensível, atendo-se a todas as circunstâncias relevantes. Atende, de resto, todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Ademais, a imputação tem lastro nos elementos indiciários amealhados durante o inquérito policial, de forma que se deve concluir que a acusação é, em tese, viável. Daí porque a existência de justa causa é irrefragável. Os elementos apresentados nas defesas prévias não autorizam a rejeição da denuncia, que é, de rigor, para se apurar a exata participação dos acusados nos crimes e suas condutas. Não é caso de absolvição sumária, pois ausentes as hipóteses previstas no art. 397, do Código de Processo Penal. Mantenho, pois, o recebimento da denúncia. Designo teleaudiência para o dia 30/07/2025, às 13:30 horas: - para a tomada de declarações das vítimas (duas, domiciliada nesta comarca e na comarca de São Paulo/SP), arroladas a fls. 200 e 270; - para a oitiva das testemunhas comuns entre o Ministério Público e réus Fernando e Kauan (cinco, lotadas e domiciliada nesta comarca), arroladas a fls. 200 e 270; - para o interrogatório de ELITON DIEGO SOUSA SILVA, KAUAN CAMARGO DA SILVA e FERNANDO PAULINO DA SILVA; - para os debates e o julgamento. Indefiro o requerimento formulado pela Defensoria Pública no sentido da apresentação de rol de testemunha a destempo, porquanto o momento processual adequado para a apresentação de rol de testemunha, pela defesa, é quando da apresentação de resposta à acusação. Fica a d. Defesa do réu Eliton intimada a disponibilizar endereço eletrônico (e-mail) apto a receber o link de acesso à audiência. Indefiro o requerimento de revogação da prisão preventiva formulado pela d. Defesa do réu Eliton, pelas razões expostas na recente decisão de fls. 202/2023. Registro que eventuais predicados pessoais favoráveis do acusado, tais como primariedade e residência fixa não possuem o condão de, isoladamente, desconstituir as custódias preventivas, se presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como no caso. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: HABEAS CORPUS - Liberdade provisória - Paciente primário de bons antecedentes e com emprego certo e residência fixa - Circunstâncias que não obstam a prisão cautelar, se presentes os motivos da prisão preventiva - Ordem denegada (Habeas Corpus n.º 258.217-3 - São Paulo - 4ª Câmara Criminal - Relator: Passos de Freitas - 23.06.98 - V.U.). No mesmo sentido a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a decretação da prisão provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção (STJ, HC 139630/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 3.11.2009.). Por todo o exposto, mantenho a prisão preventiva decretada. Manifestem-se as partes, no prazo de 24 horas, acerca de eventual requerimento de diligências. Caso nada seja requerido, dê-se continuidade ao cumprimento do necessário para a realização da solenidade, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Requisitem-se. Proceda-se ao necessário para a realização da solenidade. Conste dos mandados que, havendo indicação de número de telefone, deverá o Sr. Oficial de Justiça realizar o contato, esgotando-se, assim, todos os meios de tentativa de intimação, certificando-se. Vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública. - ADV: RAPHAEL FRANCO AZEVEDO ANDRADE (OAB 474196/SP)

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Danielly Antunes Correia x Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 296461114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001357-97.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLY ANTUNES CORREIA

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MELISSA FELIX LOURENÇO

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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Processo 0001357-97.2025.8.26.0047 (processo principal 1005526-81.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Danielly Antunes Correia e outro - CREFISA S/A - CREDITO,… Processo 0001357-97.2025.8.26.0047 (processo principal 1005526-81.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Danielly Antunes Correia e outro - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. A sentença, objeto do presente cumprimento, tem o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de declarar abusivas as taxas de juros remuneratórios estipulada no contrato de nº 02959001843 e determinar, por consequência, sua substituição por uma taxa de juros anual que, na data das contratações, seja equivalente ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, observada a fundamentação, com a condenação da ré a devolver ao autor eventual importância apurada a título de pagamento a maior decorrente dos juros abusivos então aplicados, devolução esta que deverá se dar de forma simples e com acréscimo de correção monetária a partir da data do desembolso e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, permitida a compensação de eventual dívida de parcelas inadimplidas pela contratante, conforme a regra do artigo 368 do Código Civil." (fls. 276). E: "Ante o exposto, pelo meu voto, primeiro NEGO-PROVIMENTO ao recurso da ré e segundo DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora para ampliar a parcial procedência da ação, fixando-se a taxa de juros em patamar da taxa média de mercado, apurada pelo BACEN, para a mesma modalidade contratada - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO (7,08% ao mês, 127,31% ao ano)." (fl. 563). Pois bem, o cumprimento de sentença, embora o procedimento ordinário preveja a fase de liquidação quando o quantum debeatur não se encontra determinado no título executivo, não há óbice legal para que, tendo o credor apresentado o cálculo já elaborado de forma discriminada e fundamentada, seja este recebido diretamente e submetido à conferência por perito judicial nomeado pelo juízo. A sistemática processual deve ser interpretada de forma flexível e funcional, priorizando a efetividade da prestação jurisdicional sem comprometer as garantias das partes. O Código de Processo Civil, ao estabelecer o rito da liquidação, não impõe rigidez procedimental que inviabilize a adoção de mecanismos mais céleres quando tecnicamente viáveis e juridicamente seguros. Os princípios da economia e celeridade processuais, consagrados no artigo 4º do Código de Processo Civil, impõem ao magistrado o dever de adotar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento efetivo e tempestivo da tutela jurisdicional. A flexibilização procedimental que permita o aproveitamento de atos processuais válidos e úteis constitui imperativo de boa administração da justiça. A nomeação de perito para conferência dos cálculos apresentados atende simultaneamente aos princípios da celeridade e da segurança jurídica, na medida em que permite o prosseguimento imediato da execução com a necessária verificação técnica da correção dos valores. Logo, não tem cabimento a impugnação apresentada pela devedora no sentido e se exigir o arbitramento. Também, não tem cabimento a exigência de pagamento de custas iniciais para o presente cumprimento de sentença. A uma porque em relação à condenação principal a parte credora Daniely antunues Garcia é beneficiária da gratuidade da justiça. A duas porque o § 2o, do art. 82, do Código de Processo Civil, dispensa o recolhimento em se tratando de exigência de honorários sucubenciais. Ainda, não tem cabimento a alegação de que a impugnação não se enquadra em quaisquer das disposições constantes do rol do artigo 525, § 1o, do Código de Processo Civil, posto que, no caso, está se discutindo justamente o valor da dívida. Logo, é inerente a realização de prova pericial para fins de apurar se realmente o valor exigido pelos credores correspondente aos termos fixado na sentença objeto o presente. Afastadas as preliminares, determino a conferência dos cálculos apresentados pelo credor para fins de apurar se o valor exigido correspondente àquele fixados na sentença. Nomeio perito para conferência José Vanderli Masson, que deverá discorrer se os valores exigidos pelos credores encontram-se em consonância com o julgado ou apresentar o valor efetivamente devido. Arbitro seus honorários em R$ 800,00, cabendo ao banco réu o depósito no prazo de quinze dias. Com o depósito, intime-se o expert para apresentação de laudo no prazo de trinta dias, contados daquela intimação Intime-se. - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 93362/PR), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Amaral & Gouvea Bijouterias Ltda Epp e outros

ID: 312907354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005526-53.2014.8.26.0320

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

AMARAL & GOUVEA BIJOUTERIAS LTDA EPP ANA LUCIA MEDINA EDENBURGO D AGOSTINI JUNIOR

Intimação

Advogados:

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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KAIO CESAR PEDROSO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1005526-53.2014.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Amaral & Gouvea Bijouterias Ltda Epp - - Edenburgo D Agostini Junior - - Ana Lucia Medina… Processo 1005526-53.2014.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Amaral & Gouvea Bijouterias Ltda Epp - - Edenburgo D Agostini Junior - - Ana Lucia Medina - Eduardo Jordão Boyadjian (Leilão Vip) - Vistos. Verifica-se do acórdão proferido às fls. 1190/1198, que houve anulação da decisão de fls. 1121/1122, sob o argumento: "No entanto, e diante da análise dos elementos encartados ao feito, de rigor ter em mente que a R. Decisão agora hostilizada foi proferida em momento em que a matéria que centraliza as atenções da Turma Julgadora se encontra atingida por força do quanto disposto pelo art. 1.036, do CPC em vigor, sendo caso de se destacar que a questão aqui colocada em discussão deve ter o seu trâmite suspenso, o que se dá em razão dos limites definidos pelo C. STJ, por ocasião da vinculação do julgamento do ponto em desate ao quanto enfrentado em Recursos Especiais nº REsps 2015693/PR, e 2020425/RS, em razão da aplicação do rito dos recursos repetitivos, por análise do que se indica como Tema 1.285, acionado com o objetivo de: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. Acrescente-se ainda em relação ao ponto em desate que, com o objetivo de evitar Decisões divergentes emanadas dos Tribunais, e com fundamento no quanto disposto pelo artigo 1.037, II, do CPC, de rigor a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes de julgamento, sejam estes individuais ou coletivos, e que versem sobre a matéria em questão, estes em tramitação no território nacional, ao menos até que se atinja a solução derradeira acerca da matéria que assim se tem em debate, o que deverá se dar com a definição dos limites em discussão em relação ao tema. Por força do quanto exposto, inadmissível se mostra, ao menos por agora, o prosseguimento na análise do feito, com o consequente enfrentamento da matéria em discussão nos autos, ao menos sem que antes se tenha acesso ao resultado do julgamento dos recursos tidos como de caráter Repetitivo, a se dar junto ao C. STJ. A luz de tais elementos, e segundo o melhor entendimento aplicável ao caso, de rigor a anulação da R. Decisão como proferida, com determinação de que se promova ao retorno do feito ao 1º Grau, para que nova R. Decisão seja oportunamente proferida, é claro, após a definição dos limites referentes ao Recurso Repetitivo pendente de solução, de sorte a que se proceda então ao adequado dimensionamento dos pontos do litígio." (grifo colocado) Considerando que houve o desbloqueio dos numerários em favor da executada Ana Lúcia, R$ 25.516,26, da conta mantida com o Banco XP S/A.; e R$ 6.497,24, da conta mantida com o Banco Bradesco S/A, bem como a transferência do valor de R$ 7.697,96, bloqueado na conta mantida com a XP Investimentos CCTVM S/A., eis que não alegada / comprovada a impenhorabilidade (fls. 1124/1127), além do fato de que a comunicação do efeito suspensivo somente foi informada posteriormente (fls. 1163/1164), resta prejudicada a determinação de suspensão em relação aos valores que já foram liberados. Já em relação ao aporte que foi transferido para uma conta judicial atrelada ao processo (R$ 7.697,96, bloqueado na conta mantida com a XP Investimentos CCTVM S/A), necessário aguardar-se a definição do Tema nº 1285 perante o C.STJ, conforme delineado pelo E.TJSP, devendo tal quantia permanecer depositada nos autos. Sem prejuízo, manifeste-se o banco exequente em termos de prosseguimento, apresentando, ainda, memória de cálculo atualizada do débito, informando, outrossim, se pretende a designação de novo leilão, conforme aventado às fls. 1169/1171. Intime-se. - ADV: MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), KAIO CESAR PEDROSO (OAB 297286/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), KAIO CESAR PEDROSO (OAB 297286/SP), KAIO CESAR PEDROSO (OAB 297286/SP)

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Processo nº 1005526-78.2025.8.26.0381

ID: 335547944

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005526-78.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1005526-78.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe Rodrigues dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1005526-78.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe Rodrigues dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Processo nº 1503912-04.2024.8.26.0223

ID: 275826240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503912-04.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELITON DIEGO SOUSA SILVA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FRANCO AZEVEDO ANDRADE

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ADV: Raphael Franco Azevedo Andrade (OAB 474196/SP) Processo 1503912-04.2024.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ELITON DIEGO SOUSA SILVA - Vistos. Recebo a denúncia oferecida pelo… ADV: Raphael Franco Azevedo Andrade (OAB 474196/SP) Processo 1503912-04.2024.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ELITON DIEGO SOUSA SILVA - Vistos. Recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, a fls. 194/200, em desfavor de ELITON DIEGO SOUSA SILVA, KAUAN CAMARGO DA SILVA, NICKOLAS SANTOS DE OLIVEIRA e FERNANDO PAULINO DA SILVA, qualificados nos autos, nos termos do artigo 396 e dos artigos seguintes do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 11.719/08, dando-os como incursos, por duas vezes, no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2-A, inciso I, na forma do artigo 70; e no artigo 158, §§ 1º e 3º, ambos os crimes na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento, bem como atualize-se o histórico de partes no sistema criminal do Egrégio Tribunal de Justiça. Citem-se os acusados para oferecimento de resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, através de seu Defensor; podendo arguir preliminares e alegar tudo que interesse à defesa. No ato da citação, Sr. Oficial de Justiça deverá perguntar a ELITON DIEGO SOUSA SILVA, KAUAN CAMARGO DA SILVA, NICKOLAS SANTOS DE OLIVEIRA e FERNANDO PAULINO DA SILVA se possuem advogado constituído e esclarecer que poderão ser assistidos pela Defensoria Pública. Declarando os réus que desejam a nomeação de advogado do Estado, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública, para apresentar resposta à acusação, em 10 dias. Providencie-se Folha de Antecedentes (FA), através do SIVEC, solicitando-se as certidões dos processos que dela constarem. Na impossibilidade, oficie-se ao IIRGD requisitando. Diante do teor da manifestação do Dr. Promotor de Justiça, homologo o arquivamento do presente inquérito policial em relação ao investigado Vitor Hugo Paulino da Silva, por falta de base para o oferecimento da denúncia, ressalvado o disposto no artigo 18, do Código de Processo Penal. Ainda, diante do teor da manifestação do Dr. Promotor de Justiça, homologo o arquivamento do presente inquérito policial em relação aos crimes previstos no artigo 288, caput, do Código Penal, e no artigo 1º, da Lei nº 9.613/98, por falta de base para o oferecimento da denúncia, ressalvado o disposto no artigo 18, do Código de Processo Penal. Passo a analise do requerimento de decretação da prisão preventiva dos acusados formulado pela d. Autoridade policial, com parecer favorável do Ministério Publico. De rigor a decretação da prisão preventiva. Encontram-se presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal - prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública violada e por conveniência da instrução criminal- e revelam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão. Observa-se, ainda, a presença do requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Extrai-se da denúncia ofertada pelo Ministério Público e dos demais documentos coligidos aos autos que os delitos em tese praticados pelos acusados revestem-se de elevada gravidade concreta, cuidando-se de roubo praticado com emprego de arma de fogo, com concurso de pelo menos 04 (quatro) agentes, além de extorsão qualificada, com restrição da liberdade das vítimas. Pontuo ainda que, ao que consta dos autos, as vítimas tiveram sua residência (asilo inviolável do indivíduo) devassada, foram levadas a área de mata e viveram momentos de verdadeiro terror, sob a ameaça de arma de fogo e de uma faca (fls. 18 e 19). Portanto, os pressupostos legais da materialidade e da autoria se encontram presentes, uma vez que existem provas satisfatórias da existência do crime e indícios suficientes da autoria, salientando-se que houve confissão por parte de Eliton acerca da dinâmica da empreitada criminosa (fls. 147/148), com implicação dos demais acusados. Observe-se que as vítimas não foram ainda ouvidas em juízo e a soltura do acusados ou a permanência deles em liberdade pode incutir temor aos ofendidos, prejudicando a busca da verdade real. A prisão cautelar dos denunciados mostra-se, portanto, necessária a fim de preservar a ordem pública, assegurar a colheita de provas e o cumprimento da lei penal. Assim, decreto a prisão preventiva de ELITON DIEGO SOUSA SILVA, KAUAN CAMARGO DA SILVA, NICKOLAS SANTOS DE OLIVEIRA e FERNANDO PAULINO DA SILVA, com fundamento nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal. Expeçam-se mandados de prisão. Fls; 135/140: com a superveniente decretação da prisão preventiva do acusado resta prejudicada a análise de mérito do requerimento defensivo formulado. Oficie-se ao douto Juízo da Vara das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária - Santos/SP solicitando a redistribuição dos procedimentos cautelares 1503346-20.2025.8.26.0385 e 1504219-20.2025.8.26.0385, porquanto correlatos aos presentes autos Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1005526-86.2025.8.26.0637

ID: 281310249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005526-86.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARVALHO & CARVALHO REPORTAGENS FOTOGRáFICAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LOPES GOMES

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ADV: Vinicius Lopes Gomes (OAB 361384/SP) Processo 1005526-86.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carvalho & Carvalho Reportagens Fotográficas Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a pa… ADV: Vinicius Lopes Gomes (OAB 361384/SP) Processo 1005526-86.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carvalho & Carvalho Reportagens Fotográficas Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP

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Processo nº 1005526-36.2025.8.26.0007

ID: 325877819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005526-36.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VILMA TENORIO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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Processo 1005526-36.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Vilma Tenorio Bezerra - Vistos. Vilma Tenorio Bezerra ajuizou ação de contra Asaas Gestão Financeira Instituição … Processo 1005526-36.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Vilma Tenorio Bezerra - Vistos. Vilma Tenorio Bezerra ajuizou ação de contra Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S/A. Determinada a emenda da petição inicial para comprovação de hipossuficiência e demais documentos em cumprimento às orientações e boas práticas indicadas no Comunicado CG nº 167/2023, expedido por NUMOPEDE - NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA, foi providenciado a remessa dos atos para intimação do patrono mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico. No entanto, a deliberação judicial não foi integralmente atendida. É o relatório. DECIDO. É ônus do interessado a regular oferta dos dados essenciais ao exame do pedido formulado, no momento da propositura da ação. No caso dos autos, deixou a parte autora de diligenciar e providenciar os documentos essenciais à instrução dos autos e ao deslinde da questão. Com efeito, a Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP criou o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), que em seu Comunicado CG nº 167/2023, indica as características comuns das ações repetitivas interpostas similares a esta situação e estabeleceu boas práticas para o enfrentamento da chamada judicialização predatória, indo ao encontro da Recomendação CNJ nº 127/2022 do CNJ, editada com a finalidade de evitar o uso desvirtuado de instrumentos próprios do Estado, entre os quais as ações judiciais, para, indiretamente, restringir o exercício de direitos fundamentais. Por conseguinte, é imperioso que o Poder Judiciário adote cautelas para mitigar os danos decorrentes da judicialização predatória até a definição questão seja definida ulteriormente pelo Poder Legislativo. Logo, plenamente justificável a cautela do Juízo que apenas materializou a orientação da Corregedoria Geral de Justiça diante da necessidade de uma análise mais diligente das questões repetitivas postas em Juízo, de modo que a peça exordial é inábil a dar início à relação processual válida, o que impõe a extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Há precedentes reconhecendo que não se exige a intimação pessoal da parte na forma do § 1º, do artigo 485, do novo CPC, medida essa reservada para as hipóteses de abandono da causa, previstas nos incisos II e III do citado artigo. Não prevê, todavia, o Estatuto Processual a medida da intimação pessoal do autor para o caso de desatendimento das ordenações de emenda da petição inicial, realizadas com fulcro no artigo 321, do Código. Esse é o entendimento jurisprudencial: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Emenda da inicial - Ausência de intimação pessoal da autora - Defensoria Pública - Autos remetidos à instituição - Ausência de manifestação - Não é necessária a intimação pessoal da autora - Recurso improvido. (TJ-SP; Relator(a): Silveira Paulilo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/04/2010; Data de registro: 16/04/2010; Outros números: 990100599259). Justiça Gratuita. Concessão. Admissibilidade. Caso em que comprovada q impossibilidade econômica do Requerente. Assistência Judiciária que deve ser reservada àqueles casos em que a impossibilidade se revele. hipótese em que demonstrada a hipossuficiência do autor, que se encontra assistida por advogado indicado pelo convênio mantido entre a defensoria pública do estado de são paulo e a ordem dos advogados - OAB/SP. Benesse Legal Concedida. Recurso Provido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação De Inventário. Indeferimento da inicial em razão do não cumprimento da determinação de sua emenda. regular intimação do patrono. intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Medida reservada para as hipóteses de abandono da causa. Artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. Inventário. Extinção do feito sem apreciação de érito. Admissibilidade. Ausência de documentos essenciais. Determinação Judicial para regularização da instrução do feito. Descumprimento. Documentos indispensáveis à propositura da demanda e ao desenvolvimento do processo. Sentença Mantida. Recuso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012987-30.2023.8.26.0007; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). Isto posto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com amparo nos artigos 485, inciso IV, 321, parágrafo único, e 330, inciso I, todos do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38027 Embargos de Declaração" - 38023 Razões de Apelação" P.R.I.C. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Processo nº 1005526-12.2025.8.26.0597

ID: 330045656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005526-12.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEOTILDE GREGORIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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Processo 1005526-12.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleotilde Gregorio de Souza - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Có… Processo 1005526-12.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleotilde Gregorio de Souza - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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