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L. M. P. x B. B. F. S. A.

ID: 303258090

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009370-84.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. M. P.

Polo Passivo:

B. B. F. S. A.

Despacho

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI

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DESPACHO Nº 1009370-84.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009370-84.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: L. M. P. - Apelado: B. B. F. S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.678 Civil e processual. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Pretensão à anulação ou reforma da sentença manifestada pelo réu. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e concessão de prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento da taxa judiciária, sob pena de não conhecimento do recurso. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por L. M. P. contra a sentença de fls. 93/95, mantida pela decisão de fls. 112/113, que julgou procedente a ação de busca e apreensão que propôs B. B. F. S/A e que condenou o apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da causa (R$ 152.106,90 fls. 3). Pugnou o apelante pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela anulação ou reforma da sentença, nos termos das razões recursais de fls. 116/131. Contrarrazões a fls. 156/165. A decisão monocrática de fls. 185, após a concessão de prazo para apresentação de documentos pertinentes, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC (fls. 172), indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e ordenou ao recorrente que providenciasse, no prazo de 5 (cinco) dias, e sob pena de deserção, o recolhimento da taxa judiciária. 2. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (sublinhou-se). Conforme o § 2º, do artigo 101, do mesmo diploma legal, uma vez confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso em exame, a decisão monocrática de fls. 185 indeferiu o pedido de justiça gratuita, concedendo ao apelante prazo para, em 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Tal determinação, entretanto, não foi atendida, limitando-se a apelante a formular o inócuo pedido de reconsideração de fls. 188/189, instruída com documentos (fls. 190/193), insistindo na concessão da benesse denegada. Embargos à execução Justiça gratuita requerida na apelação - Justiça gratuita indeferida por decisão monocrática da relatoria, determinando o recolhimento do preparo recursal, pena de deserção Pedido de reconsideração, sem recolhimento do preparo recursal Falta de requisito de admissibilidade do recurso Deserção configurada Inteligência do art. 1.007 do CPC/2015 Recurso não conhecido. (13ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1003575-49.2017.8.26.0019 Relator Francisco Giaquinto Acórdão de 27 de junho de 2019, publicado no DJE de 1º de julho de 2019, sem grifo no original). Apelação. Vícios da construção. Ação indenizatória. Indeferimento do pedido de Justiça gratuita. Concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo. Escoamento. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo. Deserção. Precedentes. Recurso não conhecido. (5ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1004831-53.2019.8.26.0020 Relator Emerson Sumariva Júnior Acórdão de 10 de julho de 2024, publicado no DJE de 15 de julho de 2024, sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita requerida preliminarmente - Indeferimento - Concessão de prazo para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção - Agravante que se limitou a postular a reconsideração da decisão, deixando de interpor recurso oportunamente ou recolher o preparo - Deserção - Recurso não conhecido. (23ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2305738-22.2024.8.26.0000 Relatora Lígia Araújo Bisogni Acórdão de 13 de novembro de 2024, publicado no DJE de 18 de novembro de 2024, sem grifo no original). Chamo a atenção do apelante para o disposto no § 4º, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, assim redigido: Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por fim, determino ao apelante que, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de inscrição na dívida ativa estadual, comprove o recolhimento da taxa judiciária devida pela interposição deste recurso, que deve corresponder a 4% do valor da causa atualizado da data do ajuizamento da demanda até a data da interposição do recurso. No sentido de que a deserção não afasta o dever de realizar ou complementar o preparo, confiram-se estes arestos deste órgão colegiado: (a) Apelação n. 1013901-14.2020.8.26.0100 Relator Rodolfo César Milano Acórdão de 9 de setembro de 2022, publicado no DJE de 14 de setembro de 2022; (b) Apelação n. 0000075-81.2013.8.26.0067 Relator Sérgio Alfieri Acórdão de 11 de fevereiro de 2020, publicado no DJE de 17 de fevereiro de 2020; e (c) Apelação n. 1005576-82.2018.8.26.0597 Relator Gilberto Leme Acórdão de 17 de fevereiro de 2020, publicado no DJE de 27 de fevereiro de 2020. 3. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso III, e 101, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, não conheço deste recurso, porque deserto. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Fernando Augusto de Nanuzi E Pavesi (OAB: 182084/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005576-09.2025.8.26.0348

ID: 314404116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005576-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULLIANA DE ALMEIDA ALCANTARA CARREIRO VINICIO ALCANTARA CARREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUDICÉIA MARREIROS DA SILVA

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Processo 1005576-09.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Vinicio Alcantara Carreiro - - Julliana de Almeida Alcantara Carreiro - O fato de existir a pos… Processo 1005576-09.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Vinicio Alcantara Carreiro - - Julliana de Almeida Alcantara Carreiro - O fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do real condutor do veículo no momento da infração, por si só, não torna prescindível que a parte se desincumba do ônus de desconstituir o ato administrativo perfeito, da forma que melhor lhe aprouver. Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração. Aliás, o standard probatório, no caso, é maior, na medida em que, se não houver prova robusto de que quem conduzia o veículo era outrem, este juízo se tornaria meramente homologatório de indicação tardia de condutor, numa espécie de jurisdição voluntária, o que não se poderia admitir. No caso dos autos, não há um mínimo de prova ou documento essencial apto a demonstrar que o terceiro indicado conduzida o veículo no momento da autuação. Ora, a mera declaração em que o suposto condutor assume o cometimento das infrações é documento insuficiente. Além da citada declaração, o autor não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido. Assim, deverá o autor juntar documentos outros que tragam lastro mínimo a suas afirmações, aptos a embasar a inicial, sem prejuízo de complementações, caso estes sejam futuramente reputados insuficeintes. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa.Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração.Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações.Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.Com base no art. 321 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Int. - ADV: LAUDICÉIA MARREIROS DA SILVA (OAB 380017/SP), LAUDICÉIA MARREIROS DA SILVA (OAB 380017/SP)

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Processo nº 1005576-09.2025.8.26.0348

ID: 314404118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005576-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULLIANA DE ALMEIDA ALCANTARA CARREIRO VINICIO ALCANTARA CARREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUDICÉIA MARREIROS DA SILVA

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Processo 1005576-09.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Vinicio Alcantara Carreiro - - Julliana de Almeida Alcantara Carreiro - O fato de existir a pos… Processo 1005576-09.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Vinicio Alcantara Carreiro - - Julliana de Almeida Alcantara Carreiro - O fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do real condutor do veículo no momento da infração, por si só, não torna prescindível que a parte se desincumba do ônus de desconstituir o ato administrativo perfeito, da forma que melhor lhe aprouver. Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração. Aliás, o standard probatório, no caso, é maior, na medida em que, se não houver prova robusto de que quem conduzia o veículo era outrem, este juízo se tornaria meramente homologatório de indicação tardia de condutor, numa espécie de jurisdição voluntária, o que não se poderia admitir. No caso dos autos, não há um mínimo de prova ou documento essencial apto a demonstrar que o terceiro indicado conduzida o veículo no momento da autuação. Ora, a mera declaração em que o suposto condutor assume o cometimento das infrações é documento insuficiente. Além da citada declaração, o autor não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido. Assim, deverá o autor juntar documentos outros que tragam lastro mínimo a suas afirmações, aptos a embasar a inicial, sem prejuízo de complementações, caso estes sejam futuramente reputados insuficeintes. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa.Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração.Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações.Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.Com base no art. 321 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Int. - ADV: LAUDICÉIA MARREIROS DA SILVA (OAB 380017/SP), LAUDICÉIA MARREIROS DA SILVA (OAB 380017/SP)

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Maria Silveira Martins x Ione Akico Nishimuta De Oliveira e outros

ID: 293407404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003884-25.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

IONE AKICO NISHIMUTA DE OLIVEIRA MASSA FALIDA DE FUTURO BRILHANTE SUPERMERCADOS LTDA (MATRIZ) VALDIR XAVIER DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO BOYADJIAN

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PAULO ROBERTO QUISSI

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NELSON ALEXANDER SCHEPIS MONTINI

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MONTINI E PONCE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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KENEDY ONASSIS EDUARDO SILVA DOS SANTOS

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JACOB MOREIRA DE ANDRADE JUNIOR

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ANNIE SANTOS PONCE MONTINI

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ANA CAROLINE GIMENEZ SERRA

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AGDA RIBEIRO ANTUNES DOS SANTOS

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Processo 0003884-25.2019.8.26.0405 (processo principal 1005576-76.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Maria Silveira Martins - Massa Falida de Futuro Brilhante Supermercados… Processo 0003884-25.2019.8.26.0405 (processo principal 1005576-76.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Maria Silveira Martins - Massa Falida de Futuro Brilhante Supermercados Ltda (matriz) - - Valdir Xavier de Oliveira - - Ione Akico Nishimuta de Oliveira - Aleandra de Novaes Santos - - Dora Plat e outros - Vistos. Cuida-se de impugnação à adjudicação compulsória apresentada pelos coexecutados Valdir e Ione às folhas 1546/1548. Pugnam pela realização de nova avaliação do bem imóvel, apontam se tratar de bem de família, na qual reside idosa com Alzheimer. Sustentam a impossibilidade de alienação do bem pertencente à massa falida. Pugnam, ao final, pela designação de conciliação para melhor solução da lide. A parte exequente manifestou-se quanto a impugnação às folhas 1552/1558. Apontou a desnecessidade de nova avaliação do imóvel haja vista que já houve a atualização do valor do bem em março de 2024. Apontou que a matéria atinente ao bem de família já foi objeto de análise em sede de agravo de instrumento, o qual se encontra acobertado pelo manto da coisa julgada. Apontou que os executados não apresentaram nenhuma proposta concreta de pagamento, razão pela qual não possui interesse na designação de conciliação. Pugna ao final pela realização de nova praça de leilão do bem ou a adjudicação do bem pelo valor do débito no montante de R$ 1.999.101,68. Às folhas 1560: sobreveio cópia de decisão nos autos da falência indicando a ocorrência de confusão patrimonial, impedindo a disponibilização de eventuais valores obtidos em leilão para as partes. A parte executada apresentou documentos às folhas 1565/1569 a fim de comprovar que o bem imóvel é bem de família. É a breve síntese do caso. Decido. 1. Com efeito, a questão atinente ao bem de família já foi objeto de deliberação por decisão de folhas 1194/1195. Referida decisão foi mantida em sede de agravo de instrumento sob nº 2142228-27.2024.8.26.0000, de folhas 1507/1512, com a seguinte ementa: Agravo de Instrumento Ação de despejo por falta de pagamento c.c. rescisão contratual e cobrança de aluguéis Cumprimento de sentença Execução contra pessoa jurídica (massa falida), a qual figura como locatária, e em face das pessoas físicas, as quais fiadoras no contrato de locação Insurgência recursal das fiadoras Preliminar Justiça gratuita concedida Mérito Não acolhimento Imóvel penhorado que é de propriedade dos fiadores e não da massa falida Caso em que, ainda que se trate de único imóvel como bem da família, incide a exceção legal à impenhorabilidade (Artigo 3º, VII, da Lei n.º 8.009/90) Suspensão da execução que se deu apenas em relação à massa falida e não às pessoas físicas executadas, conforme decisão interlocutória anterior não agravada, resultando na preclusão a respeito Suspensão do leilão e alegada impenhorabilidade não acolhidas Decisão interlocutória mantida Agravo de instrumento não provido. Assim, a decisão já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, razão pela qual incabível o acolhimento da nova impugnação apresentada pelos executados sob o mesmo fundamento. De igual modo, também fica afastada a alegação de que o bem pertence a massa falida. Isto porque, conforme matrícula do bem (FLS. 446/454), o bem pertence aos coexecutados fiadores, Valdir e Ione, pessoas físicas. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora por aplicação da exceção legal ao bem de família, nos exatos termos do agravo acima mencionado e já acobertado pelo manto da coisa julgada. Sem condenação em honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 519 do C. STJ. 2. Indefiro o pedido de adjudicação pelo valor do débito executado. Isto porque, configura valor abaixo do preço de avaliação do bem, gerando prejuízos aos diversos outros credores dos executados que possuem crédito privilegiado e já constam anotados nos presentes autos, conforme as penhoras no rosto dos autos já realizadas. Ademais, conforme decisão de folhas 1560 extraída dos autos da falência há indício de confusão patrimonial, havendo a necessidade de suspensão dos atos expropriatórios até apuração da responsabilidade patrimonial dos sócios da massa falida. Note-se que a decisão proferida naqueles autos tão somente autorizou a realização do leilão, ficando vedada a realização de atos a distribuir eventual valor depositado em favor dos credores tanto dos sócios como da massa falida. 3. Ante a alegação de que a coexecutada possui doença de Alzheimer, sem qualquer apresentação de documentos aptos a comprovar a real situação de saúde, a fim de verificação de sua regular representação processual e consequente necessidade de intervenção do Ministério Público, providencie a parte executada, a apresentação de certidão de curatela/tutela. 4. Desnecessária nova avaliação do bem imóvel visto que a última atualização foi realizada em 2024, não havendo neste momento, qualquer indício de que houve alteração substancial ao valor do bem imóvel penhorado. 5. Em razão do julgamento do agravo de instrumento nº 2238437-58.2024.8.26.0000, no qual foi negado provimento às folhas 1537/1542, com trânsito em julgado em 29/11/2024, e o pedido alternativo da parte exequente de prosseguimento do leilão às folhas 2055/2057, decorrido o prazo para a apresentação de recurso em face da presente decisão e da apresentação dos documentos indicados no item 3 acima, intime-se o leiloeiro (Denys Pyerre de Oliveira - fls. 1360/1361), via e-mail, para prosseguimento do leilão anteriormente designado. 6. Por enquanto e até decisão do juízo da falência ou eventual conflito de competência a ser decidido, fica vedado qualquer levantamento de valor produto da alienação, assim como adjudicação sobre o bem que pode ferir a par condition creditorum. Intime-se. - ADV: AGDA RIBEIRO ANTUNES DOS SANTOS (OAB 356599/SP), JACOB MOREIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 327698/SP), NELSON ALEXANDER SCHEPIS MONTINI (OAB 316892/SP), MONTINI E PONCE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 44275/SP), ANA CAROLINE GIMENEZ SERRA (OAB 437283/SP), MONTINI E PONCE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 44275/SP), ANNIE SANTOS PONCE MONTINI (OAB 360523/SP), ANNIE SANTOS PONCE MONTINI (OAB 360523/SP), RICARDO BOYADJIAN (OAB 338749/SP), PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), NELSON ALEXANDER SCHEPIS MONTINI (OAB 316892/SP), KENEDY ONASSIS EDUARDO SILVA DOS SANTOS (OAB 398223/SP)

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C. R. Da S. Y. x C. De V. T. T. L. e outros

ID: 315857259

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011684-43.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DA S. Y.

Polo Passivo:

C. DE V. T. T. L. T. DO B. L. U. A. A. C. DE V. L.

Despacho

Advogados:

RAUL GAZETTA CONTRERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MAGALHÃES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO VIANA NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1011684-43.2022.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011684-43.2022.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: C. R. da S. Y. - Apelado: T. do B. LTDA - Apelado: U. A. A. C. de V. LTDA - Apelado: C. de V. T. T. LTDA - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.926 Processual. Compra e venda de bem móvel. Ação redibitória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência em relação a duas rés e de parcial procedência em relação a terceira. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e concessão de prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento da taxa judiciária, sob pena de não conhecimento do recurso. Comando que, todavia, não foi atendido. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação (fls. 716/769) interposta por C. R. da S. Y. contra a sentença de fls. 637/641, integrada pela decisão de fls. 711/715, que nos autos da ação redibitória cumulada com indenização por danos materiais e morais que ajuizou em face de C. de V. T. T. LTDA , T. do B. LTDA , U. A. A. C. de V. LTDA, julgou (i) improcedente a ação em face de T. do B. LTDA. e C. de V. T. T. LTDA., com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios no montante equivalente a 10% do valor da causa (R$ 188.408,18 fls. 29) atualizado e (ii) parcialmente procedente a demanda em face de U. A. A. C. de V.LTDA., para condenar esta apelada na obrigação de reparar a pintura do para-choque dianteiro do veículo Toyota/Corolla, de placas GAS7A65, código Renavam n. 01285863418, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da sentença e que, ante a sucumbência recíproca, condenou cada parte ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Contrarrazões a fls. 783/812. A fls. 834 foi indeferido o benefício da justiça gratuita e concedido à apelante prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento da taxa judiciária, sob pena de deserção. 2. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (sublinhou-se). Conforme o § 2º, do artigo 101, do mesmo diploma legal, uma vez confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso em exame, a decisão monocrática de fls. 834 indeferiu o pedido de justiça gratuita, concedendo à apelante prazo para, em 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. O comando, todavia, não foi atendido (fls. 836). Nesse contexto, esta apelação não pode ser conhecida, como se pode conferir nos seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: Apelação. Pedido de justiça gratuita em sede recursal. Indeferimento com concessão de prazo para recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção. Inércia. Deserção verificada. Recurso não conhecido. (4ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1018981-89.2019.8.26.0068 Relator Nathan Zelinschi de Arruda Acórdão de 2 de setembro de 2021, publicado no DJE de 10 de setembro de 2021). AÇÃO CONDENATÓRIA pedido de justiça gratuita art. 99, § 2º, CPC inércia indeferimento - determinação para recolhimento, sob pena de deserção inércia - deserção caracterizada recurso não conhecido, com determinação. (15ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1017982-49.2020.8.26.0506 Relator Achile Alesina Acórdão de 16 de novembro de 2021, publicado no DJE de 24 de novembro de 2021). APELAÇÃO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO INÉRCIA DOS RECORRENTES DESERÇÃO CONFIGURADA RECURSO NÃO CONHECIDO. (30ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1020173-59.2021.8.26.0562 Relatora Maria Lúcia Pizzotti Acórdão de 31 de maio de 2023, publicado no DJE de 5 de junho de 2023). APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. Recurso não conhecido. (35ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1048419-69.2016.8.26.0100 Relator Gilberto Leme Acórdão de 18 de março de 2019, publicado no DJE de 1º de abril de 2019). Determino à apelante que, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de inscrição na dívida ativa estadual, comprove o recolhimento da taxa judiciária devida pela interposição deste recurso, que deve corresponder a 4% do valor do proveito econômico pretendido com este recurso. No sentido de que a deserção não afasta o dever de realizar ou complementar o preparo, confiram-se estes arestos deste órgão colegiado: (a) Apelação n. 1013901-14.2020.8.26.0100 Relator Rodolfo César Milano Acórdão de 9 de setembro de 2022, publicado no DJE de 14 de setembro de 2022; (b) Apelação n. 0000075-81.2013.8.26.0067 Relator Sérgio Alfieri Acórdão de 11 de fevereiro de 2020, publicado no DJE de 17 de fevereiro de 2020; e (c) Apelação n. 1005576-82.2018.8.26.0597 Relator Gilberto Leme Acórdão de 17 de fevereiro de 2020, publicado no DJE de 27 de fevereiro de 2020. Por força do que impõe o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficam majorados os honorários sucumbenciais devidos pela apelante para 10,5% (dez por cento e meio) do valor da causa atualizado e para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Chamo a atenção da apelante para o disposto no § 4º, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, verbais: Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 3. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso III, e 101, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, não conheço deste recurso, porque deserto. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Rogerio Viana Nicola (OAB: 369974/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894A/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Paulo Henrique Magalhães Barros (OAB: 15131/PE) - Raul Gazetta Contreras (OAB: 145241/SP) - 5º andar

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Gol Plus Brasil Benefícios x Gilvan Oliveira Brito Júnior

ID: 303258089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006764-33.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GOL PLUS BRASIL BENEFíCIOS

Polo Passivo:

GILVAN OLIVEIRA BRITO JúNIOR

Despacho

Advogados:

LUIS FERNANDO NASCIMENTO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DIAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA SOUZA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006764-33.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006764-33.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gol Plus Brasil Benefícios - Apelado: Gilvan Oliveira Brito Júnior (Justiça Gratuita) - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.679 Civil e processual. Seguro. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Determinação para complementação do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do recurso. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por Gol Plus Brasil Benefícios contra a sentença de fls. 255/258, mantida pela decisão de fls. 276, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais que propôs Gilvan Oliveira Brito Júnior, para condenar a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 14.862,00 (fls. 25), com juros de mora desde a citação e correção monetária desde o ajuizamento do pedido e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, com juros de mora e correção monetária, ambos contados desde esta data, com observância da Lei n. 14.805/2024 a partir dia 28/8/2024. Sucumbente, a apelante foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que foram fixados em 15% do valor da condenação. Pugnou o apelante pela reforma da sentença, a fim de que a demanda seja julgada totalmente improcedente. Subsidiariamente, defendeu o abatimento da cota de participação e a entrega da documentação necessária para a transferência do bem para a apelante, nos termos das razões recursais de fls. 279/302. Contrarrazões a fls. 308/315. A decisão monocrática de fls. 321 determinou a complementação da taxa judiciária conforme critérios que explicitou, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. 2. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O artigo 1.007, caput, do mesmo diploma legal preceitua que no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção, enquanto seu § 2º estabelece que a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em exame, em necessário juízo de admissibilidade, constatei a insuficiência do preparo, determinando ao apelante que providenciasse, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de deserção, a complementação da taxa judiciária, observando que o tributo devia corresponder, no total, a 4% (quatro por cento) do valor da condenação, porém acrescida da correção monetária, dos juros de mora e da verba honorária de sucumbência, tudo nos moldes delineados na sentença hostilizada (fls. 321 destaques não originais). Tal determinação, entretanto, não foi atendida, limitando-se a apelante a formular inócuo pedido de reconsideração de fls. 324/325, insistindo no recolhimento correto do preparo (que evidentemente não está, pois não observou o integral valor da condenação) ou na concessão de novo prazo. Nesse contexto, ou seja, porque não atendida a ordem de complementação do preparo, esta apelação não pode ser conhecida, como se colhe dos seguintes julgados desta C. Corte: APELAÇÃO AUSÊNCIA DO COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL DESERÇÃO RECONHECIDA - Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação por ela interposto. RECURSO NÃO CONHECIDO. (30ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1000497-62.2022.8.26.0604 Relatora Maria Lúcia Pizzotti Acórdão de 15 de março de 2024, publicado no DJE de 25 de março de 2024, sem grifo no original). APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por dano moral e material. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela ré. EXAME: Não conhecimento. Recorrente devidamente intimada para recolhimento integral do preparo, sob pena de deserção. Inércia do recorrente diante do prazo fixado no respeitável despacho, sem a devida complementação do preparo. Aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Deserção configurada. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO. (27ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1007496-60.2023.8.26.0292 Relatora Celina Dietrich Trigueiros Acórdão de 18 de dezembro de 2024, sem grifo no original). TUTELA DE URGÊNCIA RECURSO DESERTO Agravante que se insurge contra determinação de cobertura de medicamento para combate ao câncer Preparo recolhido em montante insuficiente à luz da norma tributária incidente para o recurso interposto em 19/01/2024 Determinação para complementação da taxa judiciária Intimada, a agravante quedou-se inerte, descumprindo o comando do art. 1007, §2°, do CPC Deserção configurada RECURSO NÃO CONHECIDO. (10ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2007716-10.2024.8.26.0000 Relatora Ângela Moreno Pacheco de Rezende Lopes Acórdão de 22 de março de 2024, publicado no DJE de 26 de março de 2024, sem grifo no original). Chamo a atenção da apelante para o disposto no § 4º, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, assim redigido: Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por fim, determino à apelante que, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de inscrição na dívida ativa estadual, comprove o recolhimento da taxa judiciária devida pela interposição deste recurso, que deve corresponder a 4% do valor do valor da condenação, de acordo com os critérios explicitados na decisão de fls. 321 e no dispositivo da sentença. No sentido de que a deserção não afasta o dever de realizar ou complementar o preparo, confiram-se estes arestos deste órgão colegiado: (a) Apelação n. 1013901-14.2020.8.26.0100 Relator Rodolfo César Milano Acórdão de 9 de setembro de 2022, publicado no DJE de 14 de setembro de 2022; (b) Apelação n. 0000075-81.2013.8.26.0067 Relator Sérgio Alfieri Acórdão de 11 de fevereiro de 2020, publicado no DJE de 17 de fevereiro de 2020; e (c) Apelação n. 1005576-82.2018.8.26.0597 Relator Gilberto Leme Acórdão de 17 de fevereiro de 2020, publicado no DJE de 27 de fevereiro de 2020. 3. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso III, e 101, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, não conheço deste recurso, porque deserto. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Cintia Souza dos Santos (OAB: 133023/MG) - Marcos Antonio Dias Alves (OAB: 504715/SP) - Luis Fernando Nascimento Alves (OAB: 251322/RJ) - 5º andar

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Edson Dos Santos Idalino x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 293364571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005576-34.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DOS SANTOS IDALINO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RILDO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1005576-34.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson dos Santos Idalino - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. I - Revogação da gratuidade de … Processo 1005576-34.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson dos Santos Idalino - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. I - Revogação da gratuidade de justiça. Descabida a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora. Favorecendo-se a pessoa natural da presunção relativa de veracidade da hipossuficiência que alega, basta, em princípio, o simples requerimento. Tal presunção pode ser afastada, caso seja demonstrado que o beneficiário tem condições de suportar as despesas sem prejuízo de seu sustento. Todavia, no caso, da análise dos autos não se encontra nenhuma prova apta a demonstrar a suficiência de recursos econômico-financeiros pela parte beneficiada para suportar os encargos da demanda, considerando auferir uma renda de aproximadamente R$ 1.706,37 [fls. 25/27]. Não se exige um estado de pobreza extremado para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, mas sim a ausência de recursos para suportar os encargos da lide. De todo modo, é revogável a qualquer tempo o benefício da assistência judiciária, desde que demonstrada a alteração econômico-financeira do beneficiário. Interesse processual. Não há falar em ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo, porque descabida a limitação de acesso à justiça. Ademais, houve contestação do mérito, caracterizando-se a pretensão resistida. II - Não há nulidades ou vícios a serem sanados. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo dou o feito por SANEADO. Não se vislumbra hipótese extintiva do processo [CPC, art. 354], tampouco é caso de julgamento antecipado da lide [CPC, art. 355]. A questão de direito relevante para a decisão do mérito decorre da interpretação jurídica dos artigos 389 e 927, ambos do Código Civil. De outra parte, esta é a questão de fato pertinente: existência da relação jurídica em exame. A parte autora na inicial afirma que não celebrou nenhum contrato com a parte ré. DEFIRO a produção de prova documental suplementar e pericial. Cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade [CPC, art. 428, I], incumbindo o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade [contestação de autenticidade de assinatura eletrônica] à parte que produziu o documento, na hipótese a parte ré [CPC, art. 429, II]. O ônus da prova recairá, assim, sobre a parte ré [STJ, tema 1061]. Também o ônus financeiro. Não se ignora que, pela regra geral do artigo 95 do Código de Processo Civil, o adiantamento dos honorários periciais deve ser realizado pela parte que requereu a produção da prova. No caso dos autos, a parte autora requereu a perícia grafotécnica, para confronto da autenticidade dos documentos juntados pelo réu na contestação. Trata-se, pois, de questão pertinente à impugnação da autenticidade do documento [contestação de assinatura], como adiantado. Sendo assim, neste caso, o ônus da prova não obedece à regra geral do Código de Processo Civil, mas ao quanto disposto expressamente em seu artigo 429, inciso II, que impõe o ônus da prova à parte que produziu o documento. Nesse contexto, não faria sentido impor à parte autora o custeio da produção de prova que incumbe à parte contrária. Ora, assim fosse, a inércia da autora que, via de regra, deveria trazer consequências desfavoráveis, neste caso lhe beneficiaria, o que não merece respaldo, em prejuízo do réu. Leciona Cândido Rangel DINAMARCO que onde termina o campo acessível ao homem de cultura comum ou propício às presunções judiciais, ali começa o das perícias. Por isso, DEFIRO a realização de perícia digital, ficando a ré incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais [CPC, arts. 82 e 95]. NOMEIO THIAGO SILVERIO BARROS [thiagosbarros@gmail.com], com dados profissionais disponíveis no Portal de Auxiliares da Justiça, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso [CPC, art. 466], e apresentará, nos termos do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos [devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente] e formular quesitos [CPC, art. 465, §1º]. Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito, para que, no prazo de cinco dias após ciência de sua nomeação, manifeste concordância e, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no portal de auxiliares da Justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito em substituição. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito [por correio eletrônico] para iniciar os trabalhos. Em caso de quesitos complementares apresentados pela parte durante a diligência, atente o escrivão ao quanto determinado no art. 469, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos, na forma do art. 473 [Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1oNo laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2oÉ vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3oPara o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia], devendo o perito cientificar as partes da data e do local designados para produzir a prova [CPC, art. 474]. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos [CPC, Art. 477, § 1º]. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito [devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital]. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RILDO MUNIZ DE OLIVEIRA (OAB 327908/SP)

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