Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036016-14.2024.8.26.0577" - Resultados da Busca – Página 43 de 43

Resultados para "1036016-14.2024.8.26.0577" – Página 43 de 43

Processo nº 1003296-23.2025.8.26.0071

ID: 280014556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003296-23.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA TANNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA PRISCILA DE ANDRADE POLETE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávia Priscila de Andrade Polete Lopes (OAB 458818/SP) Processo 1003296-23.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Tanno - Vistos. Dispensado o rela… ADV: Flávia Priscila de Andrade Polete Lopes (OAB 458818/SP) Processo 1003296-23.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Tanno - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, observa-se que há incidência de quinquênios sobre as verbas ADICIONAL S/ CARGA SUPLEMENTAR (fls. 82) e ADIC. S/ CARGA SUPL. ENS. FUNDAMENTAL (fls. 22). Por outro lado, a parte autora não recebe as verbas GRAT. FUNCAO INCORP. - LC 1.018/2007 e ADICIONAL S/ GRATIF. FUNCAO. Trata-se de pedido condenatório consubstanciado na integração das verbas PISO SALARIAL DOCENTE DEC. 62500/2017 " e "ADICIONAL LOCAL EXERCÍCIO" à base de cálculo do adicional por tempo de serviço com o consequente apostilamento e pagamento das diferenças não prescritas. O pedido é parcialmente procedente. Não se olvida para os entendimentos da doutrina e jurisprudência acerca da extensão do vocábulo vencimentos integrais, contido no art. 129 da Constituição Estadual. Compreende-se por vencimentos a composição do padrão de remuneração do funcionário a qual se agregam as vantagens pecuniárias auferidas pelo servidor a título de adicional ou gratificação. Quando o legislador pretende restringir o conceito ao padrão do servidor, emprega o vocábulo no singular vencimento; quando quer abranger também as vantagens conferidas ao servidor, uso o termo no plural vencimentos (Hely Lopes Meirelles, 'Direito Administrativo Brasileiro', 15ª ed, p. 392). Nesses termos a Constituição Estadual, no art. 129 dispõe: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Logo, se cada uma destas vantagens é paga independentemente da cessação do serviço prestado, incorporar-se-ão e deverão ser, por conseguinte, levadas em conta quando do tempo do pagamento do benefício pleiteado, sem que se cogite de afronta ao art. 115, inciso XVI da Constituição Estadual ou ao art. 37, inciso XIV da Constituição Federal. Com isso, não se olvida que a base de cálculo da vantagem deverá considerar todas as vantagens incorporadas, excluindo-se delas tão só as vantagens eventuais, no mesmo sentido do decidido no incidente de uniformização de jurisprudência 193.485-1/6-03 e art. 17 da Lei estadual 6.995/90. Por conseguinte, somente as verbas eventuais não integram a base de cálculo dos benefícios por tempo de serviço, porque são pagamentos cuja percepção dependem de circunstâncias específicas e passageiras, a exemplo das diárias, ajuda de custo, horas-extras. Essas verbas eventuais não se confundem com vantagens provisórias, vale dizer, não-incorporadas. A propósito, a uniformização de jurisprudência: Servidor Público. Sexta-parte. Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. (Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03). Vale dizer, verbas eventuais são aquelas que não decorrem da remuneração dos serviços prestados, como, por exemplo, a restituição do imposto de renda, retido a maior, despesas ou diárias de viagens, do funcionário a serviço, auxílio-alimentação (vale refeição), auxílio transporte (vale transporte), auxílio enfermidade, auxílio-funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contraprestação do vínculo empregatício (AC nº 243.360-1/9, rel. Des. Felipe Ferreira). Em suma, os adicionais temporais incidiriam sobre os vencimentos do servidor (salário-base acrescido das vantagens incorporadas, recebidas com regularidade e habitualidade), excluídos de sua base de cálculo as vantagens eventuais, as verbas de natureza pro labore faciendo e os adicionais da mesma natureza. Tecidas essas considerações iniciais, cumpre analisar a possibilidade de inclusão das vantagens pleiteadas pela autora no caso concreto. 1) PISO SALARIAL DOCENTE DEC. 62500/2017 A Lei n. 11.738/08 que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. No Estado de São Paulo, pelo Decreto nº 62.500/2017 (e posteriores) foi instituído o pagamento do abono complementar aos professores, a fim de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional, quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Nesses termos, resta bem claro que a verba remuneratória em comento constitui vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores, cujos vencimentos estão abaixo daqueles fixados em lei. Portanto, por alcançar indiscriminadamente todos os funcionários, não se vinculando a circunstâncias específicas, a verba denominada piso salarial mínimo tem caráter geral, razão pela qual deve integrar a base de cálculo do adicional temporal. E, não sendo verba de caráter eventual, o piso salarial docente deve ser incluído na base de cálculos dos adicionais temporais. Nesse sentido: Recurso Inominado - Servidor público estadual. Professor. Pretensão tendente à inclusão da verba denominada "piso salarial docente" na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Admissibilidade. Cabimento da incorporação do "piso salarial docente" na composição do salário-base conforme disciplinada pelo decreto n. 62.500/2017. Verba que tem natureza salarial remuneratória. Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores - Caráter permanente Expressa definição legal estabelecendo que o quinquênio deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual - RE 1.153.964/SP que não ostenta caráter de repercussão geral e vinculante. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência, deverá a recorrente arcar com os honorários de advogado da parte contrária, que fixo em 15% do valor da condenação - É como voto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003367-25.2022.8.26.0590; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro:06/12/2022). 2) ADICIONAL LOCAL EXERCÍCIO Instituído por meio da Lei Complementar 669, de 20/12/1991, em favor dos integrantes do Quadro do Magistério, que estejam desempenhando atividade docente em unidade escolar localizada em zona rural ou em zona periférica dos grandes centros urbanos, que apresente condições ambientais precárias (art.1º, incisos I e II). Depreende-se que o Adicional de Local de Exercício, instituído pela Lei Complementar nº 669/91, é uma espécie de gratificação transitória, pro labore faciendo, que, em regra, não se incorpora ao patrimônio funcional do servidor público. É bem verdade que, com o advento da Lei Complementar Estadual n.º 1.097, de 27/10/2009, passou-se a admitir o cômputo do ALE para fins de aposentadoria, bem como sujeito à incidência dos descontos previdenciários, porém a Lei Complementar Estadual 1.374/2022 modificou a LCE 669/1991 e a LCE 687/1992, de modo que vedou a incorporação do ALE aos vencimentos para qualquer efeito: "Artigo 3° - O Adicional de Local de Exercício - ALE será computado no cálculo do décimo terceiro salário, das férias e de 1/3 (um terço) de férias. § 1° - O Adicional de Local de Exercício - ALE não se incorporará aos vencimentos, salários, subsídios ou proventos para qualquer efeito, ressalvado o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2° do artigo 8° da Lei Complementar n° 1.012 de 5 de julho de 2007." (Lei Complementar n° 669, de 20 de dezembro de 1991). Neste diapasão, a norma em vigor confere ao ALE a natureza de gratificação de serviço (propter laborem), retribuição devida em razão das condições diferenciadas em que o serviço é prestado, não sendo, ordinariamente, incorporável aos vencimentos dos servidores públicos. Este, inclusive, é o entendimento consolidado na Súmula 120 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: O Adicional de Local de Exercício (ALE) do servidor do magistério da Lei Complementar nº 669/1991 tem caráter específico. Nesse sentido: "JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. Inadmissibilidade. Professor em atividade. Pretensão à inclusão da vantagem ALE (Adicional de Local de Exercício) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Verba eventual, de caráter pro labore faciendo. Respeitável monocrática que partiu de premissa equivocada, visto que o direito à incorporação do ALE foi assegurado textual e especificamente aos policiais militares, inexistindo pronunciamento em PUIL estendendo a mesma vantagem a todos os servidores, no caso em questão, o magistério. Acórdão proferido em conformidade com o entendimento das Turmas Recursais e enunciado nº 120 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Manutenção do julgado. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003531-49.2023.8.26.0462; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) " "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. BÁSICA. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO PARA INCLUIR EM SUA BASE DE CÁLCULO A VERBA "PISO SALARIAL DOCENTE DECRETO 62500/2017" E ADICIONAL POR LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). ADMISSIBILIDADE PARA O PISO SALARIAL E INADMISSIBILIDADE PARA O ALE, VERBA EVENTUAL, DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023793-63.2023.8.26.0577; Relator (a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024)." Recurso Inominado Cível nº 1003424-14.2024.8.26.0577 Recurso Inominado Professora Estadual - ALE (Adicional de Local de Exercício) - LCE nº 669/91 e LCE nº 687/92 - Verba eventual vinculada ao serviço em zona rural ou zona periférica com condições vulneráveis - Modificações introduzidas pela LCE nº 1.374/22 que impedem que a vantagem seja considera para qualquer efeito, não incorporando Natureza transitória e Propter Laborem, não podendo compor a base de cálculo para adicionais de tempo de serviço. Recurso improvido (TJSP, Recurso Inominado Cível 1019155-50.2023.8.26.0071; Relator Juiz Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; j. 17/10/2023)" Portanto, o ALE (magistério) tem natureza pro labore faciendo e, por isso, não deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. No que tange a atualização monetária e incidência de juros moratórios, para débitos de servidores em ações contra a Fazenda Pública utilizava-se o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial nº 1.495.146/MG: 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Ocorre que, em 08 de dezembro foi publicada a Emenda Constitucional 113/2021, que estabeleceu novos critérios para a atualização monetária de todos os débitos relativos às Fazendas Publicas: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em decorrência das novas normas para a atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou em 26.01.2022 a Tabela Emenda Constitucional 113/2021, para todos os débitos relativos às Fazendas Públicas. Dessa forma a partir de janeiro de 2022 deve ser utilizado somente os índices de correção monetária constante na tabela publicada pelo E. Tribunal de Justiça (Tabela EC 113/2021), não havendo mais a incidência de juros. Por derradeiro, se em eventual cumprimento de sentença, ficar provado que já ocorre a incidência da forma como determinada nesta decisão, a execução será objeto de extinção. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação para determinar a inclusão da verba "PISO SALARIAL DOCENTE DEC. 62500/2017" na base de cálculo dos quinquênios, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes deste recálculo, com correção monetária nos termos da tabela EC nº 113/2021, sem incidência de juros, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003296-23.2025.8.26.0071

ID: 279694862

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA TANNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA PRISCILA DE ANDRADE POLETE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 422 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036016-14.2024.8.26.0577" – Página 43 de 43

Processo nº 1003296-23.2025.8.26.0071

Processo nº 1003296-23.2025.8.26.0071