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J. E. O. x B. C. P. Dos S. e outros

ID: 312299572

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1044925-67.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

B. C. P. DOS S. M. DE S.

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA OLIVEIRA BARBOSA JEOVANI

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GABRIELLI RODRIGUES CASAES DA SILVA

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DESPACHO Nº 1044925-67.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1044925-67.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: B. C. P. dos S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. CRECHE. MATRÍCULA E FREQUÊNCIA. PERÍODO INTEGRAL. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido mediante simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, §3º., II, do Código de Processo Civil. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Vistos. Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 56/58 que, na ação de obrigação de fazer proposta pela criança B.C.P.S., devidamente representada, em face do MUNICÍPIO DE SOROCABA, homologara o reconhecimento da procedência do pedido de vaga na creche, por período integral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, III, a, do CPC); impondo ao requerido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrado em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §8º., combinado com o art. 90, §4º., ambos do diploma processual civil. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento do recurso oficial (fls. 74/76). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, seguiria inclusive, referência expressa ao caput e §3º., do mesmo dispositivo, que disporia sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa, contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese, a petição inicial, não ter feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez; pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que, para o exercício de 2024, de acordo com a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 1, de 23.02.2024, a projeção do custo anual por aluno na creche pública, para o período integral, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos); ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente a Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1010480-98.2021.8.26.0223, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 04.08.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Reexame obrigatório não conhecido (RN nº. 1005197-84.2022.8.26.0506, rel. Wanderley José Federighi, j. 04.08.2022). Igualmente: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º., III, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida (RN nº. 1032881-30.2021.8.26.0114, rel. Des. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). Ainda: RN nº. 1009733-51.2021.8.26.0223, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 03.08.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto nos autos, por estar expressamente admitida a hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Gabrielli Rodrigues Casaes da Silva (OAB: 487826/SP) - Laura Conrado dos Santos - Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 2235792-26.2025.8.26.0000

ID: 338848470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2235792-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RODRIGO JUVêNCIO WALTHER AFONSO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WALTHER AFONSO SILVA

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DESPACHO Nº 2235792-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2235792-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Impetrante: Walther Afonso Silva - Paciente: Paulo Rodrigo Juvêncio - Habeas Corpus impetrado pelo advogado Walther Afonso Silva, em benefício de Paulo Rodrigo Juvêncio, com pedido de liminar, objetivando a revogação da prisão preventiva, porquanto ausentes os pressupostos autorizadores da custódia cautelar. Sustenta que o paciente possui residência fixa e ocupação lícita. Aduz, ainda, que a decisão de origem carece de fundamentação idônea, baseando-se na gravidade abstrata do delito. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão por medida cautelar subjetiva diversa. Conforme consta, o paciente foi denunciado como incurso nos crimes de feminicídio e roubo majorado, pois, em tese, nas circunstâncias de tempo e lugar descritas na denúncia, por motivo torpe, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, envolvendo violência doméstica e familiar, matou A. A. de M., desferindo-lhe disparos de arma de fogo. Consta, ainda, que, nas mesmas circunstâncias, o paciente descumpriu decisão judicial que deferira medidas protetivas de urgência em favor da ofendida. Além disso, consta que, nas mesmas circunstâncias, o paciente subtraiu, para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, o veículo VW/GOL, cor branca, placas FBP5686, pertencente a Pedro Alexandre Salvador. Segundo a denúncia, restou apurado que PAULO RODRIGO JUVENCIO e a vítima ALINE APARECIDA DE MOURA mantiveram um relacionamento amoroso por cerca de 09 (nove) meses, período em que moraram juntos, porém, durante esse lapso temporal houve o rompimento e a reconciliação do casal. Apurou-se que na data de 26/03/2024, após uma discussão, ALINE registrou um Boletim de Ocorrência (fls. 63/65) e solicitou a concessão de medidas protetivas, que foram concedidas nos autos 1501795-67.2024.8.26.0602 (fls. 46/49). Contudo, após PAULO RODRIGO JUVENCIO ter tomado ciência das referidas medidas protetivas, ele sucessivamente descumpriu as restrições que lhe foram impostas, por não aceitar o rompimento do relacionamento amoroso. Consoante registrado pela vítima ALINE, no Boletim de Ocorrência HE 1426/2024 (fls. 86/87), PAULO enviou à vítima diversas mensagens, por intermédio de pix e aplicativos de redes sociais, descumprindo a decisão judicial que deferiu as medidas protetivas de urgência e revelando sua perseguição à vítima. Além disso, a vítima ALINE relatou que, na data de 17/05/2024, foi obrigada a encontrar PAULO, e que aceitou por medo, ocasião em que foi forçada a acompanhá-lo até um Drive, chamado Demais, no bairro Hungarês, na cidade de Sorocaba, local em que foi obrigada a manter relações sexuais com PAULO. Consoante contido no Termo de Declarações de ALINE APARECIDA DE MOURA (fl. 85), a vítima disse que, na data de 18/05/2024, PAULO invadiu a casa da sua genitora, sendo a Polícia Militar acionada pela genitora, porém, afirmou que ficou com medo de solicitar a prisão de PAULO em razão do descumprimento das medidas protetivas, pois era constantemente ameaçada por ele. Consta também do mencionado Boletim de Ocorrência HE 1426/2024 (fls. 86/87) que, na data de 24/05/2024, PAULO dirigiu-se até a garagem do prédio onde ALINE residia e ateou fogo na motocicleta da vítima, Honda/CG 150 Titan KS, ano/modelo 2007/2007, cor prata, placa DVU9091. Na sequência, a motocicleta foi consertada. Posteriormente, na data de 05/06/2024, a vítima ALINE conduzia sua motocicleta na via pública, ocasião em que foi abordada por PAULO, que estava em outra motocicleta, e que lhe apontou uma arma de fogo, porém, ALINE acreditou ser um simulacro. Ato contínuo, PAULO exigiu que ALINE entregasse o celular, momento em que a vítima tentou fugir, mas foi derrubada da motocicleta. Na sequência, ALINE derrubou a motocicleta de PAULO e, após receber auxílio de populares, ela conseguiu deixar o local sem entregar o aparelho celular para PAULO, conforme registrado no Boletim de Ocorrência HR7562/2024 (fls. 112/113). Segundo consta do Termo de Declarações da vítima Aline, após a vítima ter derrubado a motocicleta de PAULO, ele levantou o veículo e foi na direção da vítima visando atropelá-la, momento em que a vítima se defendeu usando um canivete, atingindo superficialmente PAULO no ombro e na região das costelas. Também consta que PAULO apontou o simulacro na direção dos populares que tentaram ajudá-la (fl. 111). Na data de 11/06/2024, por volta das 13h40min, PAULO RODRIGO JUVENCIO, portando arma de fogo, ingressou no estabelecimento comercial denominado Saci Tintas, situado na Av. Paulo Emanuel de Almeida, nº 453, Wanel Ville, no Município de Sorocaba/SP, e dirigiu-se até Aline Aparecida de Moura, que trabalhava no local a cerca de 01 (um) ano e que estava no caixa da loja, e efetuou disparos contra a vítima, de inopino, provocando as lesões corporais descritas no laudo pericial (exame necroscópico) de fls. 183/187, causa efetiva da sua morte. Ato contínuo, PAULO saiu do local e abordou Pedro Alexandre Salvador, rendendo-o, após exibir a arma de fogo, e exigiu que Pedro entregasse a chave do seu veículo VW/Gol 1.6, ano/modelo 2012/2012, cor branca, placas FBP5686, que estava estacionado defronte ao estabelecimento comercial denominado Saci Tintas. Em seguida, PAULO evadiu-se do local dos fatos (fls. 629/633). Recebida a denúncia, o juízo de origem acolheu a manifestação ministerial e, entendendo presentes os requisitos legais, bem como insuficientes as medidas cautelares subjetivas diversas, apontando a gravidade concreta das condutas, bem como o fato de o paciente ostentar maus antecedentes e ser reincidente, decretou a prisão preventiva (fls. 645/646). O pedido de revogação da prisão restou indeferido, porquanto inalterada a situação fática e ainda presentes os requisitos da custódia cautelar (fls. 865/866). Indefiro a liminar pleiteada. Os fatos trazidos à colação não permitem verificar, de pronto, a presença dos pressupostos para a concessão liminar da medida, que é excepcional, destinada a casos em que a ilegalidade se mostra patente, verificável em simples leitura das razões e documentos apresentados. No caso, a gravidade concreta das condutas e o modus operandi evidenciam a periculosidade acentuada do paciente, fazendo-se necessária a manutenção da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública. Acerca do tema, confira-se: A pessoa que se dispõe a perpetrar um crime doloso contra a vida revela possuir uma periculosidade acentuada, de modo que não se exige, para o decreto de sua prisão preventiva, argumentação exaustiva acerca do seu potencial criminoso e do risco que ela representa à ordem pública (STF 1ª Turma, RHC 174286 AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, data do julgamento: 11/10/2019). Ademais, consta que o paciente ostenta anotações criminais anteriores, sendo portador de maus antecedentes e reincidente, fundamento suficiente a justificar, ao menos por ora, a manutenção da custódia, para garantia da ordem pública. Consoante aponta o Superior Tribunal de Justiça, (...) a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes (STJ - HC 548.020/SP, Rel. Ministro Antônio Saldanha, Sexta Turma, j. 10.03.2020). Solicitem-se informações complementares ao juízo de origem. Prestadas, dê-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. - Magistrado(a) Augusto de Siqueira - Advs: Walther Afonso Silva (OAB: 465398/SP) - 10º Andar

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