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Débora Barbosa Sá Teles x União Das Instituições Educacionais Do Estado De São Paulo

ID: 328219444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1023518-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA BARBOSA Sá TELES

Polo Passivo:

UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MAGNA FERNANDA REIS LANINI

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FABÍOLA CRISTINA DOS SANTOS BATISTA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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BRUNA DO LAGO SILVA

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Processo 1023518-72.2024.8.26.0224 - Produção Antecipada da Prova - DIREITO CIVIL - Débora Barbosa Sá Teles - União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo e outro - Trata-se de ação de… Processo 1023518-72.2024.8.26.0224 - Produção Antecipada da Prova - DIREITO CIVIL - Débora Barbosa Sá Teles - União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo e outro - Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por DÉBORA BARBOSA SÁ TELES DE SOUZA em face de FACULDADES INTEGRADAS POLITEC - FAP e UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS - UNIESP S.A., todas qualificadas nos autos. A autora alegou, em síntese, que no primeiro semestre de 2014 prestou vestibular para o curso de Engenharia de Controle e Automação na Faculdade Diadema (FAD), sendo aprovada. Para viabilizar o curso, firmou contrato de financiamento estudantil (FIES) com a Caixa Econômica Federal, tendo sido inicialmente matriculada na FAD Diadema. Contudo, em razão da ausência de formação de turma, foi realocada para a unidade da FAP em Santa Bárbara dOeste, sendo-lhe prometido o início das aulas no segundo semestre do mesmo ano. Ainda assim, não houve a efetiva formação da turma, e a autora jamais frequentou as aulas. Aduziu que, apesar da inexistência de atividade acadêmica, os valores relativos ao FIES foram repassados à instituição de ensino, gerando indevidamente dívida junto ao agente financeiro. Sustenta que tentou administrativamente obter cópias da grade curricular, do horário e de sua frequência no curso vinculado ao contrato de financiamento, mas não obteve sucesso. Diante disso, ajuizou a presente ação, com fundamento nos arts. 396 e 397 do Código de Processo Civil, visando compelir as rés à exibição dos referidos documentos. Postulou ainda os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, afirmando ser parte hipossuficiente. Ao final, requereu a procedência da ação para que as rés exibam: (i) cópia da grade curricular do curso de Engenharia de Controle e Automação; (ii) o horário e a frequência da autora no curso; e (iii) comprovante de residência informado por ocasião da matrícula. Requereu também a condenação das rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A inicial foi instruída com documentos, incluindo contrato de financiamento FIES, pedido de suspensão do financiamento, e comprovante de tentativa extrajudicial de obtenção dos documentos. Devidamente citada, a ré UNIESP S.A. apresentou contestação, na qual sustentou inicialmente a tempestividade de sua manifestação em razão da pluralidade de réus. Alegou, no mérito, que a autora não frequentou o curso em razão da não formação de turma, razão pela qual inexiste qualquer documento de frequência a ser apresentado. Sustentou também que o contrato FIES é firmado diretamente entre o aluno e o agente financeiro (Caixa Econômica Federal), sob regulação do FNDE e MEC, e que a instituição de ensino não possui autonomia para operar aditamentos, suspensões ou cancelamentos. Por isso, defendeu sua ilegitimidade passiva. Ainda assim, por boa-fé, anexou aos autos a grade curricular genérica do curso de Engenharia de Controle e Automação. Aduziu, por fim, que se trata de obrigação impossível e que não há interesse de agir na presente demanda, requerendo a improcedência dos pedidos. A ré Faculdades Integradas Politec - FAP constituiu patrono às fls. 107/108. À serventia: Proceda-se o cadastramento da patrono de fls. 107/108. A autora se manifeste sobre os documentos juntados pelas rés. Após, conclusos para sentença. Intime-se.. - ADV: MAGNA FERNANDA REIS LANINI (OAB 476339/SP), FABÍOLA CRISTINA DOS SANTOS BATISTA (OAB 213672/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), BRUNA DO LAGO SILVA (OAB 513674/SP)

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Denis Rocha Santos e outros x J. Macedo Eletrônica e outros

ID: 331412788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011393-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENIS ROCHA SANTOS GABRIELA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

J. MACEDO ELETRôNICA SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS DOS SANTOS CUNHA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1011393-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Denis Rocha Santos - - Gabriela dos Santos Silva - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - - J. Macedo El… Processo 1011393-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Denis Rocha Santos - - Gabriela dos Santos Silva - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - - J. Macedo Eletrônica - Vistos. Afasto a preliminar de decadência, pois o prazo de 90 dias previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor refere-se ao prazo que o consumidor tem para pleitear uma das alternativas dos arts. 18, § 1º, e 20, caput, da lei consumerista. Assim, é o prazo que ele tem para: exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço. No caso em tela, os autores não requerem a redibição, mas apenas pleiteiam a indenização pelos prejuízos materiais e morais que teriam sofrido com o episódio - danos esses, aliás, decorrentes da negativa que obtiveram da fornecedora após terem solicitado a substituição do produto. Assim, a pretensão se submete ao prazo prescricional de 5 anos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, já não se cuidando, mais, do prazo decadencial para reclamar os vícios aparentes do produto. Por sua vez, resta prejudicada a impugnação à gratuidade da justiça, que não foi deferida aos autores, tendo eles pagado as custas processuais (fls. 375/387 e 446/448). Descabida também a exceção de incompetência relativa, pois a ação foi proposta no domicílio dos autores, tendo sido juntado comprovante de residência (fls. 443/445). Também não há ilegitimidade ativa, pois, pelas asserções da inicial, os dois autores teriam sofridos danos materiais ou morais decorrentes do episódio. Nada obstante, a análise efetiva da pretensão, em relação a cada um deles, ocorrerá com o julgamento de mérito. Afasto ainda a preliminar de ilegitimidade passiva da ré J. Macedo Eletrônica Ltda, já que, de acordo com a inicial, ela teria contribuído com o ilícito, especialmente no que toca à negativa do reparo do produto. Assim, à luz da teoria da asserção, ela é parte legítima para responder à ação, com a ressalva de que a análise efetiva de sua responsabilidade refere-se ao mérito. Por fim, não há inépcia da inicial, pois da causa de pedir decorreram os pedidos, tendo sido quantificado, ainda, o valor pretendido a título de indenização por danos morais (fls. 9). Ultrapassadas as preliminares e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro-o saneado. É questão de fato controvertida a ocorrência de defeito de fabricação no celular indicado na inicial. A controvérsia é eminentemente técnica, devendo ser apurado, à luz do que já foi documentado pelas partes, se foi legítima a negativa que constou no laudo de fls. 18/20. Observo que é caso de inversão do ônus da prova, pois a relação é nitidamente de consumo, os autores são tecnicamente hipossuficientes e são verossímeis suas alegações. É ônus das rés, portanto, demonstrar a higidez de seus produtos e serviços, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, considerando a inversão do ônus da prova, bem como o que já exposto acerca da única prova pertinente, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, intimem-se as rés para que informem se têm interesse na produção de prova pericial. Prazo: 5 dias, sob pena de preclusão. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), THAIS DOS SANTOS CUNHA (OAB 373898/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), THAIS DOS SANTOS CUNHA (OAB 373898/SP)

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Processo nº 1053297-72.2024.8.26.0224

ID: 301207107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053297-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SãO JUDAS IV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

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Processo 1053297-72.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial São Judas Iv - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão que reformou a decisão de fl. 135 … Processo 1053297-72.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial São Judas Iv - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão que reformou a decisão de fl. 135 e concedeu as benesses da gratuidade judiciária ao exequente. Aguarde-se a comunicação do trânsito em julgado do recurso. Torno sem efeito a sentença lançada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, que desde já defiro, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP)

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Banco Bradesco S/A x Roque Fulini

ID: 276232359

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010908-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ROQUE FULINI

Intimação de acórdão

Advogados:

ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010908-72.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010908-72.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Roque Fulini (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO ATÍPICA. PESSOA IDOSA QUE SEQUER POSSUÍA TELEFONE CELULAR E CHAVE PIX CADASTRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE TRANSAÇÃO FRAUDULENTA VIA PIX NO VALOR DE R$ 32.300,00 E MANTENDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00. A PARTE RÉ SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ARGUMENTANDO QUE A TRANSAÇÃO FOI AUTENTICADA COM SENHA PESSOAL E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER RESPONSABILIZADA POR FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX, À LUZ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESOLUÇÃO BCB Nº 01/2020; (II) AVALIAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES BANCÁRIAS, COM BASE NO DEVER DE SEGURANÇA E NO RISCO DA ATIVIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO TEMA REPETITIVO Nº 466.2. A RESOLUÇÃO BCB Nº 01/2020, EM SEU ARTIGO 38, INCISO II, IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER DE RECUSAR TRANSAÇÕES COM INDÍCIOS DE FRAUDE, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO CASO, POIS A MOVIMENTAÇÃO FOI ATÍPICA E INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DA VÍTIMA, PESSOA IDOSA E SEM FAMILIARIDADE COM MEIOS ELETRÔNICOS, QUE SEQUER POSSUÍA CHAVE PIX.3. A AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES DE PREVENÇÃO E DETECÇÃO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.4. A UTILIZAÇÃO DE SENHA OU TOKEN, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO INSUFICIENTE DIANTE DO DEVER DE SEGURANÇA QUALIFICADA E ANÁLISE DE PERFIL DO CONSUMIDOR.5. A DOR, ANGÚSTIA E O TEMPO DESPENDIDO PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.6. O VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES ANÁLOGOS DO MESMO COLEGIADO.IV. DISPOSITIVO RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB: 305007/SP) - Sala 203 – 2º andar

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José Berto Da Silva x Fatima Gonzales Durigon

ID: 300576755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018377-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BERTO DA SILVA

Polo Passivo:

FATIMA GONZALES DURIGON

Intimação

Advogados:

OÉLITA MORAES DA SILVA MINAMOTO

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CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

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Processo 1018377-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Berto da Silva - Fatima Gonzales Durigon e outro - Vistos. Designo sessão de conciliação virtual par… Processo 1018377-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Berto da Silva - Fatima Gonzales Durigon e outro - Vistos. Designo sessão de conciliação virtual para o dia 13 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos, devendo os patronos das partes providenciarem o comparecimento de seus constituintes ao ato. Anote-se napauta dede audiência e noMicrosoftTeams. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, arbitro os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 30.000,00 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais, excetuando-se os casos de gratuidade judiciária cujo benefício tenha sido expressamente deferido nos autos. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50 % que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, a audiência de conciliação será por videoconferência, que será realizada por meio da ferramentaMicrosoftTeams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Deverão os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio, no prazo de 05 dias,sob pena de preclusão. Ao ser agendada a audiência na plataformaMicrosoftTeams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. No dia e horário designados, as partes e os advogados deverão acessar o link enviado por meio de qualquer dispositivo eletrônico (smartphone, microcomputador ounotebook) com acesso à internet, câmera e microfone. Em respeito ao Juízo, consigno que as partes e seus advogados deverão estar imbuídos da vontade de resolver o conflito por concessão mútua, com propostas de acordo viáveis, e os procuradores nomeados ou substabelecidos deverão ter poderes para transacionar por seus clientes. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: OÉLITA MORAES DA SILVA MINAMOTO (OAB 401732/SP), CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (OAB 405819/SP), CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (OAB 405819/SP)

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Adezon Carvalho Mendes x Aro Exportação, Importação, Indústria E Comércio Ltda.

ID: 279734962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014109-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEZON CARVALHO MENDES

Polo Passivo:

ARO EXPORTAçãO, IMPORTAçãO, INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO OLIVEIRA LEON

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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LEANDRO SANTOS TÉU

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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ADV: Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Oliveira Leon (OAB 409376/SP), Leandro Santos Téu (OAB 385762/SP) Processo 1014109-72.2024.8.26.… ADV: Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Oliveira Leon (OAB 409376/SP), Leandro Santos Téu (OAB 385762/SP) Processo 1014109-72.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Adezon Carvalho Mendes - Exectdo: Aro Exportação, Importação, Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ADEZON CARVALHO MENDES em face do ARO EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com fulcro na Sentença proferida nos autos do ATSum nº 1000411-49.2021.5.02.0312. Em síntese, a Exequente comparece perante este Juízo, em vista que o Juízo laboral competente entendeu por sua incompetência em proceder a atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, ainda que se tratasse de crédito extraconcursal, com fulcro no quanto decidido no STJ (AgInt no CC 170.920/GO), recepcionada também pelo E.TST (RR-10008-72.2016.5.15.0021). Ao final, clama para que este Juízo processe a sua medida executiva, sob pena de carecer de tutela jurisdicional em defesa de seus direitos consolidados (fls. 1/12). Documentos acompanharam a inicial às fls. 13/146. Após devidamente intimados, o r. Administrador Judicial opina pela intimação das Recuperandas para que apresentem bens passíveis de constrição (fls. 150/152), enquanto a Recuperanda requer a extinção da demanda, em vista da incompetência absoluta deste Juízo (fls. 153/157), sendo acompanhada pelo parecer do Il. membro do Ministério Público (fls. 160). Sentença de extinção da demanda às fls. 162/164, diante da incompetência do Juízo Recuperacional em prosseguir com a execução de crédito extraconcursal trabalhista. Embargos de Declaração opostos pela Autora às fls. 169/170, na qual aduz a contradição do Juízo, reiterando que a jurisprudência da Corte Superior delimitaria de forma clara a competência deste Juízo para os fins postulados. Em resposta, a Recuperanda postula pelo não conhecimento dos Embargos às fls. 174/177, ao passo que o Il. membro do Ministério Público e o r. Administrador Judicial defendem a inexistência de contradição e requerem a rejeição dos Embargos de Declaração às fls. 180 e 187/189, ao final, ratificando as conclusões adotadas previamente pelo Juízo. É o relatório, passo a decidir Os embargos foram opostos tempestivamente pela Autora às fls. 169/170, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, no entanto, rejeito os Embargos de Declaração, eis que não se verifica o aludido vício na r. Sentença de fls. 162/164 que autorize seu acolhimento. Com efeito, inexistiria contradição na r. Sentença, ao invés, constatando ora somente o óbice interpretativo da parte quanto ao entendimento proferido pela Corte Superior. Consoante exaustivamente fundamentado no r. decisum de fls. 162/164, a competência deste Juízo Recuperacional quanto a ato processual que implique em constrição de patrimônio da Recuperanda, isto é, a competência para exercer o controle de atos constritivos a posteriori, não se confundiria com a competência de execução de créditos extraconcursais. De outro modo, frisa-se que, não havendo correlação entre o crédito e o plano de recuperação e em se tratando de cumprimento de sentença proferida pela Justiça Obreira, de rigor que o Cumprimento de Sentença se processe perante à Justiça Especializada Trabalhista, prolatora do decisum que declarou o crédito extraconcursal em questão, onde a atuação deste Juízo somente se restringirá a eventual constrição do patrimônio da Recuperanda e em face de ativos imobilizados e essenciais às atividades operacionais. Assim sendo, inexistiria amparo lógico ou jurídico para a pretensão da Embargante, sendo notório o caráter protelatório de seus Embargos. De todo modo, as postulações da parte representam mero inconformismo quanto aos pontos que não foram acolhidos em seu favor, o que não pode ser alegado por meio de embargos de declaração. Afinal, se pretendem a reforma da sentença por considerar que o entendimento ali adotado contraria o constante dos autos, deve se valer do recurso apropriado, e não buscar alterar aludida decisão por meio de embargos de declaração, já que não se pode admitir que eles sejam utilizados para tal fim, adquirindo efeito infringente, como se pretende. Diante de todo o exposto,NÃO ACOLHOos Embargos de Declaraçãoopostos pela Autora e ressalto o seu caráter protelatório. Ressalto que a oposição de novos embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatóriosensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgênciaàdecisão se realizar pelo meio recursal adequado. Intime-se.

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Processo nº 1045246-72.2024.8.26.0224

ID: 308039512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045246-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUSSER BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA REGINA CARPINO

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Processo 1045246-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Russer Brasil Ltda - 1. Indefiro o pedido de pesquisa de endereço pelo sistema Comgasjud, sobretudo porque este Juízo não ut… Processo 1045246-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Russer Brasil Ltda - 1. Indefiro o pedido de pesquisa de endereço pelo sistema Comgasjud, sobretudo porque este Juízo não utiliza referido sistema. 2. Saliento que as pesquisas de endereços realizadas por este Juízo são as feitas perante os sistemas oficiais SISBAJUD, INFOJUD e SIEL.3. Com efeito, conforme já restou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, a requisição de informações aos órgãos públicos e às concessionárias de serviços públicos é indicada pelo CPC como uma das possibilidades ao alcance do magistrado, e não uma imposição legal, ex vi do artigo 256. § 3º, do CPC. Nesse sentido, segue aresto assim vazado daquela corte superior: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) 4. É bem verdade que a matéria foi objeto de afetação sob o tema n.º 1338 oportunidade em que aquela corte superior irá "Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital." 5. Por oportuno, vale destacar que a suspensão dos processos se aplica somente àqueles que se encontram pendentes de julgamento nos tribunais de justiça e no C. Superior Tribunal de Justiça. 6. Portanto, com base em tais considerações, fica indeferida a pesquisa de endereços aos demais órgãos. 7. Intime-se a requerente a fim de promover a citação válida da requerida, pleiteando medida pertinente, sob pena de extinção. 8. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: ANDREA REGINA CARPINO (OAB 158169/SP)

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Silvio Marques Costa x Arteris S/A e outros

ID: 319830391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066004-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO MARQUES COSTA

Polo Passivo:

ARTERIS S/A AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A

Intimação

Advogados:

SILVIO MARQUES COSTA

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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Processo 1066004-72.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvio Marques Costa - Autopista Regis Bittencourt S/A - - Arteris S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE… Processo 1066004-72.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvio Marques Costa - Autopista Regis Bittencourt S/A - - Arteris S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Silvio Marques Costa em face de Autopista Regis Bittencourt S/A e outro para o fim de: i) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 2.479,00 (dois mil e quatrocentos e setenta e nove reais), atualizado pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir do desembolso, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; ii) condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir desta decisão, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), a partir da decisão, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do ar. 55 da Lei n. 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitada em julgado, aguarde-se provocação por noventa dias e, após, arquivem-se os autos. P.I.C.* - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), SILVIO MARQUES COSTA (OAB 233655/SP)

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Silvio Marques Costa x Arteris S/A e outros

ID: 319952020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066004-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO MARQUES COSTA

Polo Passivo:

ARTERIS S/A AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A

Intimação

Advogados:

SILVIO MARQUES COSTA

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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Processo 1066004-72.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvio Marques Costa - Autopista Regis Bittencourt S/A - - Arteris S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE… Processo 1066004-72.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvio Marques Costa - Autopista Regis Bittencourt S/A - - Arteris S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Silvio Marques Costa em face de Autopista Regis Bittencourt S/A e outro para o fim de: i) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 2.479,00 (dois mil e quatrocentos e setenta e nove reais), atualizado pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir do desembolso, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; ii) condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir desta decisão, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), a partir da decisão, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do ar. 55 da Lei n. 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitada em julgado, aguarde-se provocação por noventa dias e, após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), SILVIO MARQUES COSTA (OAB 233655/SP)

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Processo nº 0020635-72.2024.8.26.0224

ID: 291381784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020635-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M.S.B. COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MOREIRA SILVA

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Processo 0020635-72.2024.8.26.0224 (processo principal 1004129-04.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - M.s.b. Comércio de Materiais para Construção Ltda - Ficam as partes intimadas… Processo 0020635-72.2024.8.26.0224 (processo principal 1004129-04.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - M.s.b. Comércio de Materiais para Construção Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: DOUGLAS MOREIRA SILVA (OAB 232467/SP)

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