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Fernando Massoli Lopes x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 323131336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057004-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MASSOLI LOPES

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057004-75.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Fernando Massoli Lopes - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual … Processo 1057004-75.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Fernando Massoli Lopes - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores, proposta por Fernando Massoli Lopes em face da Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda. O autor relata ter firmado dois contratos de consórcio com a requerida, ambos com adesão em 14/06/2024 e valor total pago de R$ 11.325,82, mas, em razão de desacordo comercial, deixou de adimplir as parcelas remanescentes e solicitou o cancelamento, pleiteando a restituição dos valores pagos. A administradora informou que os valores só seriam devolvidos parcialmente e apenas após contemplação em sorteio ou encerramento do grupo, com incidência de penalidades contratuais. O autor contesta tais condições, sustentando que há relação de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. Alega que a taxa de administração foi cobrada de forma antecipada e integral, sem observar a proporcionalidade ao período de permanência no grupo, configurando prática abusiva. Questiona também a cláusula penal prevista para casos de desistência, argumentando ausência de demonstração de prejuízo, o que a tornaria nula conforme o art. 53, §2º do CDC. Pleiteia a restituição simples do valor do seguro, bem como a devolução das parcelas pagas, com correção monetária desde os desembolsos e aplicação de juros de mora. Argumenta que, embora aceite a restituição após contemplação ou encerramento do grupo, esta deve ser integral, corrigida e sem imposição de cláusulas penais abusivas. Ao final, requer a citação da requerida, reconhecimento da relação de consumo, inversão do ônus da prova, nulidade das cláusulas penais e da cobrança antecipada de taxa de administração, restituição simples do seguro, devolução das parcelas pagas com correção monetária e juros, além da condenação da ré em custas e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 11.325,82. Em sede de contestação (fls. 94/118), a parte ré alegou preliminar de prática de advocacia predatória pela patrona do autor. No mérito, discorreu sobre o funcionamento do consórcio e sobre a legislação aplicável e aduziu que o autor teve a liberdade de contratar o consórcio, na forma pretendida, mediante sua livre manifestação de vontade, tendo sido observada a boa-fé objetiva. Disse que, de forma transparente, franqueou todas as regras do consórcio ao autor, inclusive sobre a disposição de devolução dos valores e a taxa de administração. Ressaltou a existência de previsão contratual dos pontos impugnados pelo autor e enfatizou a legalidade da multa contratual por descumprimento da obrigação. Esclareceu que a taxa cobrada sobre o valor do crédito independe do tempo de duração do contrato. Destacou a legalidade da cláusula penal e se insurgiu contra a inversão do ônus da prova. Ao final, apresentou considerações subsidiárias referentes à aplicação da taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios e correção monetária. A parte autora apresentou réplica (fls. 157/166). Em sede de especificação de provas (fls. 192/196 e 199), as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil tal como requerido pelas próprias partes -, pois a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito e porque os fatos encontram-se devidamente comprovados pelos documentos juntados, prescindindo o feito de dilação probatória. Passo à análise das questões preliminares. Quanto à eventual atuação sistemática da advogada do autor, caso se pretenda alguma providência de cunho ético correcional, o próprio polo passivo pode, entendendo haver ilegalidade, acionar o Conselho de Ética e Disciplina da OAB/SP, não dependendo de atuação do Juízo para tanto. A abertura de instrução a esse respeito nos presentes autos não é possível porque não se cuida de questão relacionada com a causa de pedir da ação, devendo ser feita, portanto, diretamente pela via adequada. Inexistem nulidades a serem sanadas ou demais questões preliminares e prejudiciais a serem enfrentadas, de modo que reputo presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo à análise do mérito propriamente dito. Conforme relatado, trata-se de ação declaratória visando a restituição de parcelas pagas por consorciado desistente, devendo ser cobrada a taxa de administração na proporção do período em que esteve ativo no grupo. A ação é parcialmente procedente. Embora o contrato celebrado entre as partes esteja submetido à incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deve ter a interpretação pretendida pelo autor. O contrato celebrado pelas partes é claro ao estabelecer os meios para pedido de rescisão, bem como o prazo para restituição dos valores em caso de cancelamento da cota consorcial. Não há qualquer vício ou irregularidade para que se reconheça sua nulidade. Foi celebrado entre partes maiores e capazes. A adesão ao grupo consorcial ocorreu em junho.2024, conforme se depreende do documento de fls. 166/167 e 197/198. Desta forma, aplicável ao caso em tela a Lei 11.795/08. Inexistindo culpa da ré, no momento da desistência, a devolução de valores deve se dar nos termos do contrato. Quanto à taxa de administração prevista no contrato, não existe óbice na sua previsão, mesmo porque referida taxa tem por objetivo o custeio com as despesas relativas à administração do grupo de consórcio. De acordo com o art. 5°, § 3°, da Lei n° 11.795/08, "a administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste, conforme o art. 32, bem como o recebimento de outros valores, expressamente previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, observados ainda os artigos 28 e 35. Quanto ao percentual aplicado, incide a Súmula 538 do STJ, no sentido de que as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Nesse sentido, a restituição dos valores pagos aos excluídos deverá ser feita por meio de sorteio, conforme alega a requerida ou, alternativamente, após o encerramento do grupo consorcial. Destarte, a referida taxa tem por objetivo o custeio com as despesas relativas à administração do grupo de consórcio e sua dedução deve se dar de maneira proporcional ao período em que o consorciado dele participava, ou seja, até a sua exclusão. Assim, a cobrança da taxa de administração deverá ser proporcional ao tempo em que o autor permaneceu no grupo consorciado. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "CONSÓRCIO DE IMÓVEL. Desistência do consorciado. Pretensão de recebimento imediato das prestações pagas, permitindo-se tão somente o desconto referente à taxa de administração, a ser reduzida de forma proporcional ao tempo de utilização do serviço. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Posicionamento adotado pelo E. STJ no julgamento do REsp 1.119.300/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Tese que se aplica aos contratos celebrados posteriormente à Lei 11.795/08. Precedentes do STJ e desta E. Corte. Juros de mora devidos a partir da data de restituição de valores. Correção monetária incidente desde o desembolso. Cláusula penal prevista contratualmente e admitida pela legislação (art. 53, § 2°,do CDC). Impossibilidade, porém, de cobrança da multa no caso concreto. Parte ré que não comprovou os prejuízos acarretados ao grupo de consórcio, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Incabível presumir os prejuízos causados pela desistência do consorciado. Afastamento das cláusulas penais estabelecidas no contrato celebrado entre as partes. Possibilidade de desconto dos valores previstos a título de taxa de administração, no valor estabelecido no contrato. As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Súmula 538 do STJ. Mantida a distribuição dos ônus da sucumbência. Inaplicabilidade da majoração prevista pelo art.85, § 11, do CPC, tendo em vista o provimento parcial do apelo. Recurso provido em parte" (TJSP- Apelação Cível nº 1024334-88.2017.8.26.0001, Rel. Des. Walter Barone, j.08/05/2019). Ainda, quando da devolução das parcelas pagas, deve ocorrer a retenção das taxas de administração. Isto porque, desistindo o consorciado do plano, descumprindo o compromisso de contribuir e pondo em risco o resultado final, nenhuma outra cominação está prevista no contrato. A sanção, pois, seria a devolução ao final do plano, com os redutores previstos no contrato. Certo é, como se deve reconhecer, que as disposições contratuais ora em debate revelam-se quase como regra geral e que se destinam, em princípio, a regular o sistema consorcial de todo o país. E o objetivo seria o de proteger a coletividade dos consorciados em detrimento do interesse individual e particular de cada um deles. Em primeiro lugar, no que se refere à devolução corrigida das parcelas, é tema e amplamente abordado pelos Tribunais pátrios, tanto que redundou na edição da Súmula 35 do STJ, estabelecendo que incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Nem poderia ser diferente, face ao princípio da boa-fé que deve nortear a interpretação integrativa dos contratos. Como se sabe e se infere dos contratos em questão, para a purga da mora, caso estivesse o consorciado em atraso, deveria tal pagamento ser feito em moeda corrigida. Por isso, deve também o autor receber o que pagou devidamente corrigido, pois a atualização monetária é simples reposição do valor da moeda. Em relação à cobrança de multa penal compensatória, esta merece ser afastada, porquanto a retenção dos valores relativos à taxa de administração já possui caráter compensatório. Além disso, a requerida não se desincumbiu de comprovar o prejuízo experimentado ao grupo com a exclusão do consorciado, ônus este que lhe incumbia. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação Consórcio. Aquisição de bem imóvel. Desistência do consorciado. Improcedência. Restituição de valores - Nulidade das cláusulas que estipulam multa a título de "cláusula penal" e "infração contratual". Correção monetária a partir de cada desembolso, de acordo com a Súmula 35 do C.STJ. Juros de mora exigíveis somente a partir do prazo previsto no contrato, após o encerramento do grupo, para restituição das parcelas pagas- Recurso parcialmente provido (TJSP - Apelação nº0010039-18.2013.8.26.0223, Rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 28/02/2018). No mais, a venda casada de seguro prestamista configura prática abusiva, ensejando a restituição dos valores pagos. A parte ré não comprovou o cumprimento do dever de informação, nem a ausência de venda casada, deixando de apresentar contrato específico nos autos. Anote-se que o autor pleiteia a restituição simples do valor em questão. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇAS ABUSIVAS . TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO LEGÍTIMAS. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra o Banco Pan S.A ., visando à exclusão de tarifas e à restituição de valores pagos indevidamente em contrato de financiamento de veículo. O autor questiona cobranças como tarifa de avaliação de bem, registro de contrato e seguro prestamista. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a restituição do valor pago pelo seguro prestamista, configurada venda casada. Recurso do banco pretendendo a improcedência da ação . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das tarifas cobradas no contrato de financiamento e se houve venda casada no seguro prestamista, além da validade da restituição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR As tarifas de avaliação de bem e registro de contrato são legítimas, conforme a jurisprudência do STJ e comprovação dos serviços prestados . Houve venda casada do seguro prestamista, configurando prática abusiva conforme o CDC, artigo 39, I. O valor pago pelo seguro prestamista deve ser restituído em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, com base em jurisprudência do STJ. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: As tarifas de avaliação de bem e registro de contrato são legítimas quando comprovada a prestação dos serviços. A venda casada de seguro prestamista configura prática abusiva, ensejando a restituição em dobro dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art . 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único, e art. 39, I; MP nº 2.200-2/2001 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10215697720238260602 Sorocaba, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 06/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 06/11/2024) III- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar a parte ré a restituir os valores pagos pelo autor, por meio de sorteio, lance ou após o encerramento do grupo consorcial, na forma prevista em contrato, bem como o valor simples do seguro prestamista, excluindo-se a multa penal compensatória, com correção monetária nos termos da Súmula 35 do STJ e juros de mora somente após o prazo de restituição, podendo ser descontada dessa restituição a taxa de administração, de modo proporcional ao tempo em que o autor permaneceu no consórcio. Em face da sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, bem como das custas processuais. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I - ADV: LEANDRO CESAR PINHO (OAB 452477/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1000529-12.2025.8.26.0459

ID: 314532551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000529-12.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. D. C. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000529-12.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.A.G. - Indefiro o segredo de justiça por falta de fundamento legal. 2. Ato contínuo, observo que, em consulta a… Processo 1000529-12.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.A.G. - Indefiro o segredo de justiça por falta de fundamento legal. 2. Ato contínuo, observo que, em consulta ao E-SAJ, verifiquei que apenas em 2024, o causídico signatário da inicial, o Sr. Rafael de Jesus Moreira, propôs ao menos outras 46 ações semelhantes nesta cidade e comarca e distribuiu no curso de apenas um ano mais de 1000 (mil) ações semelhantes a esta neste Estado de São Paulo, considerando-se que o ESAJ mostra "apenas" 1000 ações ativas. 2.1. Compulsando a jurisprudência do E.TJSP, constato que há diversos precedentes, firmados entre 2022 e 2025, dando conta de um possível uso abusivo do poder judiciário em demandas patrocinadas pelo causídico signatário da inicial: APELAÇÃO CÍVEL. Produção Antecipada de Provas - Determinação de emenda à Inicial - Descumprimento - Razões recursais genéricas - Impugnação destoante dos fundamentos lançados na r. Sentença - Indeferimento da Justiça Gratuita diante da falha de representação e descumprimento de diligências para comprovação da hipossuficiência - Apelante busca demonstrar a adequação da peça inaugural - Debate inócuo - Tema debatido em r. "decisum" precluso - Determinação bem fundamentada na própria Legislação Processual, diante das orientações do "Numopede" - Descumprimento de regularização incontroverso - Extinção bem decretada - Condenação do Procurador ao pagamento das custas processuais e das penas pela litigância de má-fé - Manutenção - Inviabilidade de condenar Parte mal representada no Feito, às penas processuais - Incidência dos artigos 77, § 6º do CPC e 32, § único, da Lei nº 8.906/94 - Inaplicabilidade - Previsão de ajuizamento de Ação especifica para apuração de responsabilidade civil extracontratual do Advogado, que não reflete as penalidades processuais previstas no artigo 80, do CPC, especialmente diante das peculiaridades do caso vertente - Observância aos termos do Julgamento da ADI nº 2.652/DF, pelo r. STF - Inviabilidade - Aplicação do "distinguishing", no caso concreto - Interpretação emprestada à Legislação Processual revogada, em caso de condenação por obstrução à Justiça - Hipótese dos Autos de atuação isolada do Nobre Causídico, diante de falha na comprovação da representação processual - Condenação lastreada em advocacia predatória e no abuso do direito de Ação, em fatos e fundamentação não impugnados nos Autos - Sanção corretamente aplicada - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002818-10.2024.8.26.0472; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO - Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, ao advogado Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogado que quedou-se inerte a tal determinação, manifestando tão somente a validade da procuração já carreada aos autos - Incidência do artigo 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes do advogado Rafael para representar a parte em Juízo - Impossibilidade de análise da gratuidade de justiça por igual motivo - Sentença parcialmente reformada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1023054-75.2024.8.26.0506; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Determinação de emenda à inicial para que seja juntada aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Autora que juntou o documento solicitado em desconformidade à determinação judicial - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC - Inconformismo - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo ou expor os motivos que a impediam de atender à ordem - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007672-91.2024.8.26.0037; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação da autora Ordem de emenda à inicial Admissibilidade Consulta ao sítio eletrônico do E. TJSP que revela a existência de centenas de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo causídicoProcuração genérica, com poderes para atuação em face de uma infinidade de pessoas, públicas e privadas, em juízo e fora deleDeterminação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta CorteComunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 Medida que, ademais, é menos onerosa à parte, se comparada àquela sugerida pelo Comunicado CG nº 02/2017, que orienta o magistrado a designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e seu desejo de litigar Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057450-49.2022.8.26.0506; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC na origem Endereço da parte autora trazido de maneira equivocada na petição inicial Juíza da causa que determinou que o patrono da autora trouxesse o correto endereço e, por cautela, determinou que o Oficial de Justiça nele diligenciasse para verificar o conhecimento da ação pela autora - Patrono que indicou outro endereço, em que a autora não foi localizada, conforme certificado por Oficial de Justiça Condição da ação (parte e sua correta qualificação) sequer evidenciada Sentença de extinção mantida Mantida, ademais, a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB para informação quantos aos fatos ocorridos no feito - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1027636-04.2022.8.26.0114; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Poder geral de cautela do juiz Medida justificada diante da constatação de divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e documentos pessoais do autor Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017 Comando não atendido Recalcitrância injustificada Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004282-14.2022.8.26.0319; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência Extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor não tem conhecimento da ação, tampouco procurou ou conhece o advogado Decisão que deve ser mantida, assim como a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e a expedição de ofícios para a Autoridade Policial e para o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado que merece ser apurada Aplicação de multa por litigância de má-fé, entretanto, que comporta ser afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000141-97.2022.8.26.0400; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) 2.2. Recentes decisões proferidas pela 1ª e 2ª Varas de Ilha Solteira em relação às ações propostas pelo causídico signatário da inicial foram referendadas pelo E.TJSP: CONTRATO BANCÁRIO Extinção sem julgamento do mérito Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário Comunicado CG n. 02/2017 Numopede Determinação de regularização da representação processual Não atendimento Manutenção da sentença Recurso não provido. TJSP; Apelação Cível 1000859-03.2024.8.26.0246; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, IV) Procuração digital Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida Desatendimento Certificação digital emitida pela entidade certificadora nos moldes da Lei nº 14.063/2022, a qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, hipóteses diversas do caso concreto Vedação, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.063/2022 Ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo caracterizada Matéria relativa ao atendimento dos requisitos do REsp nº 1.349.453-MS, prejudicada Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). (TJSP; Apelação Cível 1000670-25.2024.8.26.0246; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 15 (QUINZE) AÇÕES JUDICIAIS EM 2 (DOIS) MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160681-70.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) 3. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 4. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. Com base no referido precedente, determino à parte autora que, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, emende a inicial para demonstrar que solicitou o cancelamento do cartão junto à instituição financeira, observado que nada há nos autos a indiciar a prévia solicitação, considerando que o pedido feito no documento de fl. 24 é genérico e não há comprovação do recebimento, já que o AR não está assinado. 7. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 8. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 8.1. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Município De Embu-Guaçu x Marlon Ernesto Guzman Palacios

ID: 331936984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221260-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE EMBU-GUAçU

Polo Passivo:

MARLON ERNESTO GUZMAN PALACIOS

Despacho

Advogados:

PAULO EDSON CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVA MAISE BERTOLDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2221260-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2221260-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Embu-Guaçu - Agravante: Município de Embu-guaçu - Agravado: Marlon Ernesto Guzman Palacios - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2221260-47.2025.8.26.0000 Relator(a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Embu-Guaçu contra a r. decisão de fls. 46 a 47 (dos autos de origem), integrada pela r. decisão de fls. 54 (dos autos de origem), que, na ação ajuizada por MARLON ERNESTO GUZMAN PALÁCIOS, deferiu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento de medicamentos e insumos ao autor (2 canetas de insulina Glargina 300U/mL por mês; 2 canetas de insulina FIASP 300U/mL por mês; 2 sensores FreestyleLibre 2; 100 tiras para medição de glicemia capilar Freestyle Optiu; e 100 agulhas de 4 mm), para tratamento de diabetes mellitus. O agravante sustenta que a decisão viola os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral, pois não houve comprovação da inexistência de substituto terapêutico na lista do SUS, tampouco da ineficácia dos medicamentos padronizados. Alega ainda que a imposição judicial desconsidera a capacidade financeira do município, que é de pequeno porte e possui orçamento limitado, comprometendo o equilíbrio das políticas públicas de saúde e a legalidade orçamentária. Aponta, ainda, que o autor não demonstrou a imprescindibilidade dos itens solicitados, que incluem medicamentos e dispositivos de marca específica, e que a prescrição médica apresentada não foi emitida por profissional com especialidade registrada em endocrinologia, conforme exigido pelos protocolos do SUS. Além disso, argumenta que o fornecimento de tais insumos é de responsabilidade do Estado, por se tratar de procedimento de alta complexidade, e que o agravado não comprovou diagnóstico de diabetes tipo 1, condição necessária para acesso aos medicamentos pleiteados. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. Por fim, pugna seja o recurso provido para a reforma da decisão para afastar a obrigação de fornecimento dos medicamentos e insumos. É o relatório. Na origem, o autor busca compelir o Município de Embu-Guaçu ao fornecimento de insulina e agulhas, além de sensor de glicemia, acompanhado das respectivas tiras para medição. Recentemente, o C. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1.234 para estabelecer critérios de definição de competência nas demandas envolvendo entrega de medicamentos não padronizados, bem como para fixar balizas que devem ser seguidas pela Administração e pelo Poder Judiciário envolvendo a resposta às solicitações por medicamentos não padronizados. No que interessa ao caso, o item 4 da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal estabelece requisitos adicionais para a análise dos pedidos de medicamentos não incorporados: IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. O C. Supremo Tribunal Federal, também em setembro de 2024, julgou o Tema nº 6, que definiu novos requisitos necessários para compelir o Poder Público ao fornecimento de medicamentos não incorporados nas listagens do SUS: Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Sobre o assunto, o C. Supremo Tribunal Federal aprovou nova Súmula Vinculante: Súmula Vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). No caso em exame, o autor foi diagnosticado com diabetes mellitus tipo 2, no ano de 2018, apresentando primodescompensação em agosto de 2024, com hiperglicemia sintomática, perda de peso significativa, desidratação e cetoacidose fls. 35 dos autos de origem). Para a melhora da doença, foram prescritas as insulinas Glargina e FIASP, além do uso de medidor de glicemia FreeStyle Libre (fls. 35 a 36 dos autos de origem). As insulinas têm registro na ANVISA, embora não tenham sido incorporadas ao SUS. Além disso, aparentemente, o autor não tem capacidade financeira para adquirir a medicação, já que trabalha como motorista de aplicativo (fls. 34 dos autos de origem) e mora em bairro modesto (conforme consulta ao Google Street), e o valor das insulinas é considerável (cerca de R$ 332,81 a caixa de 5 ampolas de 3ml da Insulina FIASP, e de R$ 71,49 a caixa de 1 caneta aplicadora de 3 ml da Insulina Glargina). Também demonstrou o autor que a medicação foi prescrita pelo médico assistente para o tratamento de sua doença e o relatório médico destaca que não há outra medicação disponível para o controle dos sintomas (fls. 35 a 36 dos autos de origem). Dessa forma, a necessidade da medicação, em princípio, está demonstrada. Não se desconhece que, em conformidade com o novo entendimento vinculante, o Poder Judiciário não pode fundamentar sua decisão exclusivamente em prescrições, relatórios ou laudos médicos juntados aos autos pelo autor da ação. Além disso, é necessário que a opinião do profissional se paute em evidências científicas de alto nível, ou seja, ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise, nos termos exigidos pelo Tema nº 1.234 do STF. Entretanto, em sede de cognição sumária, os elementos disponíveis nos autos são suficientes para compelir o Município a fornecer a medicação, com as agulhas necessárias à aplicação. Ao longo da instrução processual, na origem, será o caso de produzir a prova necessária para comprovar o atendimento de todos os requisitos fixados pelo STF para o fornecimento dos medicamentos. De outro lado, nem mesmo em sede de cognição não exauriente é possível compelir o Poder Público a fornecer o aparelho de medição pleiteado (FreeStyle Libre). O aparelho indicado é insumo, e não medicamento. Os Temas 6 e 1.234 do STF são aplicáveis apenas a medicamentos, e não a insumos, como é o caso do aparelho medidor de glicemia. Inclusive, no Tema 1.234, o STF fez essa observação: (...) No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. (...) Esse é o entendimento da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. APARELHO PARA MONITORAR GLICOSE. Pretensão voltada ao fornecimento de sensor de glicose Free Style Libre. Impetrante idosa e portadora de Diabetes Insulino (CID E10.9), sofrendo de comorbidades crônicas e quadro neurológico instável, Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Direito fundamental e de eficácia imediata, com espectro amplo, abarcando o conjunto de produtos e ações necessárias para o satisfatório atendimento à paciente. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Inaplicabilidade das teses firmadas no julgamento do Temas nº 106 do STJ, 6 e 1.234 do STF. Demanda que trata de insumos e não de medicamentos. Precedentes. Necessidade do sensor de glicose free style libre bem justificada, ante as peculiaridades do caso. Sentença de procedência mantida. Remessa necessária não provida.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1512643-57.2024.8.26.0071; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025); Direito à Saúde. Apelação. Fornecimento de INSUMO MÉDICO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TEMA N.º 106, DO STJ. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame. Apelação interposta pela autora Josiane contra a r. sentença que denegou a segurança, em ação mandamental que visa condenar o Município de Lins a fornecer a ela o glicosímetro "Freestyle Libre 2 Plus Abbot". A r. sentença entendeu que não foram preenchidos os requisitos do Tema n.º 106, do STJ, especialmente quanto à ineficácia dos insumos similares fornecidos pelo SUS. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o insumo pleiteado pela autora deve ser fornecido pelo Município de Lins. III. Razões de Decidir. A autora demonstrou o preenchimento do requisito da incapacidade econômica para arcar com os insumos, mas não apresentou laudo médico fundamentado comprovando a imprescindibilidade deles e a ineficácia dos insumos fornecidos pelo SUS, conforme o Tema n.º 106, do STJ, aplicável a medicamentos e insumos não incorporados pelo SUS. Embora o insumo em questão melhore o conforto da paciente, não ficou demonstrada sua imprescindibilidade médica, sendo considerado de caráter supérfluo, não atraindo a exigência de fornecimento estatal. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Jurisprudência Citada: STJ, Tema n.º 106. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2294240-26.2024.8.26.0000, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª. Câmara de Direito Público, j. 07.01.2025. TJSP, Apelação nº 1015208-53.2019.8.26.0224, Rel. Percival Nogueira, 8ª. Câmara de Direito Público, j. 14.02.2023. TJSP, Apelação nº 1028262-46.2021.8.26.0053, Rela. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª. Câmara de Direito Público, j. 25.05.2022.(TJSP; Apelação Cível 1004911-08.2024.8.26.0322; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2025; Data de Registro: 17/05/2025; sem destaques no original); APELAÇÃO CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Pedido de fornecimento de insumos (Sensor de monitorização contínua de glicemia FreeStyle Libre e acessórios) para tratamento de paciente diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1. Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública pleiteando medicamentos e insumos, consoante fixado pelo Tema 766 do C. STJ e decidido pelo E. STF no Recurso Extraordinário (RE) 605533. Inaplicabilidade do Tema 106 do C. STJ bem como dos Temas 06, 793 e 1.234 do C. STF. Caso que não versa sobre fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, mas sim sobre fornecimento de insumos. Direito à saúde que é dever do Estado (art. 196 da Constituição Federal). Direito à vida e à dignidade da pessoa humana que não podem ser suplantados pela omissão ou pela conduta abusiva da administração pública. Quadro de saúde, necessidades e condições particulares de cada indivíduo que devem ser observados, em cada caso concreto. Documentos médicos comprobatórios da necessidade do tratamento através dos insumos pleiteados. Pleito de fornecimento dos insumos corretamente acolhido. R. sentença de procedência mantida. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1022181-75.2024.8.26.0506; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 08/05/2025); APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDICAMENTOS E INSUMOS - Fornecimento de insulinas e do equipamento FreeStyle Libre Sistema Flash de Monitorização e de insumos Autora que é portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E10.9), e necessita do fornecimento de FreeStyle, sistema de monitorização, e demais insumos para controle constante de glicemia Sentença de improcedência Reforma devida Temas nº 6 e 1.234 inaplicáveis a equipamentos e a medicamentos incorporados ao SUS Insulinas análogas TRESIBA e FIASP (ASPARTE) que se encontram nessa condição Requisitos do Tema nº 106/STJ não exigíveis, mas preenchidos Necessidade comprovada dos insumos e hipossuficiência financeira - Laudo médico indicando a necessidade da concessão do tratamento prescrito e a ineficácia de medicamentos fornecidos pelo SUS Imprescindibilidade do provimento jurisdicional Precedentes Sentença reformada, para conceder em parte os pedidos Possibilidade de fornecimento de produtos análogos, sem vinculação necessária a marcas Necessidade de apresentação de relatórios semestrais indicativos da necessidade e adequação do tratamento ora reconhecido como devido. Apelo provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1014791-98.2022.8.26.0223; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025; sem destaques no original); APELAÇÃO CÍVEL Ação de obrigação de fazer Sentença de improcedência Insurgência da autora Pedido de fornecimento de insumo para medição de glicemia (FreeStyle Libre) para auxílio no controle de Diabetes tipo 1 Pretensão não afetada pelo Tema nº 6 e Tema nº 1.234 do STF, por se tratar de recebimento de insumo, e não de medicamento - Aplicação dos requisitos dispostos no Tema nº 106 do STJ Imprescindibilidade do sensor e ineficácia dos métodos fornecidos pelo SUS não demonstrados Sentença mantida - Recurso desprovido(TJSP; Apelação Cível 1000323-93.2024.8.26.0471; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Feliz -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025; sem destaques no original). Aplica-se, ao caso, por analogia, o Tema 106 do STJ: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. A situação financeira do autor, conforme já exposto, parece ser de incapacidade de arcar com o custo do aparelho. O aparelho, por sua vez, tem registro no Brasil. O ponto questionável, portanto, é apenas a necessidade real da troca da forma de administração da insulina. Não há dúvida nenhuma de que o aparelho garante mais conforto, mas conforto NÃO É SINÔNIMO de necessidade e nem de imprescindibilidade. Ocorre que o relatório médico não convence quanto à imprescindibilidade do uso específico do Sensor Freestyle Libre. Nesse sentido, para caracterização da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, é necessária a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, nos exatos termos daquele julgado paradigmático do STJ. Ao menos por ora, não está demonstrada a imprescindibilidade do aparelho para o tratamento do autor. Será necessária produção de provas, na origem, para que se comprove a necessidade absoluta do sensor. A imprescindibilidade do fornecimento distingue o que o Estado deve fornecer do que é mera comodidade ao paciente. Insumos que tenham a finalidade de atender ao interesse do paciente em receber equipamentos apenas porque são mais modernos e não trazem diferença no controle da doença, não são de fornecimento compulsório ao Estado. Nesse contexto, o direito ao tratamento tem um contorno legal: não é possível ao paciente escolher qualquer insumo e, muito menos, obrigar o Estado a comprar uma determinada marca. Dessa forma, ao menos em sede de cognição sumária, não está demonstrada a imprescindibilidade do uso do medidor para o caso do autor. Pelo exposto, é caso de deferir o efeito suspensivo apenas parcialmente, quanto à determinação do fornecimento do sensor Freestyle Libre e das tiras de medição para uso no aparelho; fica, pois, mantida a determinação para o fornecimento das insulinas e dos insumos para sua aplicação. Comunique-se ao d. juízo de origem, com urgência. À contraminuta. Int.. São Paulo, 18 de julho de 2025. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Relatora - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Iva Maise Bertoldo Fernandes (OAB: 420404/SP) - Paulo Edson Correa (OAB: 456811/SP) - 1° andar

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Município De Embu-Guaçu x Marlon Ernesto Guzman Palacios

ID: 331903015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221260-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE EMBU-GUAçU

Polo Passivo:

MARLON ERNESTO GUZMAN PALACIOS

Despacho

Advogados:

PAULO EDSON CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVA MAISE BERTOLDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2221260-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2221260-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Embu-Guaçu - Agravante: Município de Embu-guaçu - Agravado: Marlon Ernesto Guzman Palacios - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2221260-47.2025.8.26.0000 Relator(a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Embu-Guaçu contra a r. decisão de fls. 46 a 47 (dos autos de origem), integrada pela r. decisão de fls. 54 (dos autos de origem), que, na ação ajuizada por MARLON ERNESTO GUZMAN PALÁCIOS, deferiu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento de medicamentos e insumos ao autor (2 canetas de insulina Glargina 300U/mL por mês; 2 canetas de insulina FIASP 300U/mL por mês; 2 sensores FreestyleLibre 2; 100 tiras para medição de glicemia capilar Freestyle Optiu; e 100 agulhas de 4 mm), para tratamento de diabetes mellitus. O agravante sustenta que a decisão viola os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral, pois não houve comprovação da inexistência de substituto terapêutico na lista do SUS, tampouco da ineficácia dos medicamentos padronizados. Alega ainda que a imposição judicial desconsidera a capacidade financeira do município, que é de pequeno porte e possui orçamento limitado, comprometendo o equilíbrio das políticas públicas de saúde e a legalidade orçamentária. Aponta, ainda, que o autor não demonstrou a imprescindibilidade dos itens solicitados, que incluem medicamentos e dispositivos de marca específica, e que a prescrição médica apresentada não foi emitida por profissional com especialidade registrada em endocrinologia, conforme exigido pelos protocolos do SUS. Além disso, argumenta que o fornecimento de tais insumos é de responsabilidade do Estado, por se tratar de procedimento de alta complexidade, e que o agravado não comprovou diagnóstico de diabetes tipo 1, condição necessária para acesso aos medicamentos pleiteados. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. Por fim, pugna seja o recurso provido para a reforma da decisão para afastar a obrigação de fornecimento dos medicamentos e insumos. É o relatório. Na origem, o autor busca compelir o Município de Embu-Guaçu ao fornecimento de insulina e agulhas, além de sensor de glicemia, acompanhado das respectivas tiras para medição. Recentemente, o C. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1.234 para estabelecer critérios de definição de competência nas demandas envolvendo entrega de medicamentos não padronizados, bem como para fixar balizas que devem ser seguidas pela Administração e pelo Poder Judiciário envolvendo a resposta às solicitações por medicamentos não padronizados. No que interessa ao caso, o item 4 da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal estabelece requisitos adicionais para a análise dos pedidos de medicamentos não incorporados: IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. O C. Supremo Tribunal Federal, também em setembro de 2024, julgou o Tema nº 6, que definiu novos requisitos necessários para compelir o Poder Público ao fornecimento de medicamentos não incorporados nas listagens do SUS: Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Sobre o assunto, o C. Supremo Tribunal Federal aprovou nova Súmula Vinculante: Súmula Vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). No caso em exame, o autor foi diagnosticado com diabetes mellitus tipo 2, no ano de 2018, apresentando primodescompensação em agosto de 2024, com hiperglicemia sintomática, perda de peso significativa, desidratação e cetoacidose fls. 35 dos autos de origem). Para a melhora da doença, foram prescritas as insulinas Glargina e FIASP, além do uso de medidor de glicemia FreeStyle Libre (fls. 35 a 36 dos autos de origem). As insulinas têm registro na ANVISA, embora não tenham sido incorporadas ao SUS. Além disso, aparentemente, o autor não tem capacidade financeira para adquirir a medicação, já que trabalha como motorista de aplicativo (fls. 34 dos autos de origem) e mora em bairro modesto (conforme consulta ao Google Street), e o valor das insulinas é considerável (cerca de R$ 332,81 a caixa de 5 ampolas de 3ml da Insulina FIASP, e de R$ 71,49 a caixa de 1 caneta aplicadora de 3 ml da Insulina Glargina). Também demonstrou o autor que a medicação foi prescrita pelo médico assistente para o tratamento de sua doença e o relatório médico destaca que não há outra medicação disponível para o controle dos sintomas (fls. 35 a 36 dos autos de origem). Dessa forma, a necessidade da medicação, em princípio, está demonstrada. Não se desconhece que, em conformidade com o novo entendimento vinculante, o Poder Judiciário não pode fundamentar sua decisão exclusivamente em prescrições, relatórios ou laudos médicos juntados aos autos pelo autor da ação. Além disso, é necessário que a opinião do profissional se paute em evidências científicas de alto nível, ou seja, ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise, nos termos exigidos pelo Tema nº 1.234 do STF. Entretanto, em sede de cognição sumária, os elementos disponíveis nos autos são suficientes para compelir o Município a fornecer a medicação, com as agulhas necessárias à aplicação. Ao longo da instrução processual, na origem, será o caso de produzir a prova necessária para comprovar o atendimento de todos os requisitos fixados pelo STF para o fornecimento dos medicamentos. De outro lado, nem mesmo em sede de cognição não exauriente é possível compelir o Poder Público a fornecer o aparelho de medição pleiteado (FreeStyle Libre). O aparelho indicado é insumo, e não medicamento. Os Temas 6 e 1.234 do STF são aplicáveis apenas a medicamentos, e não a insumos, como é o caso do aparelho medidor de glicemia. Inclusive, no Tema 1.234, o STF fez essa observação: (...) No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. (...) Esse é o entendimento da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. APARELHO PARA MONITORAR GLICOSE. Pretensão voltada ao fornecimento de sensor de glicose Free Style Libre. Impetrante idosa e portadora de Diabetes Insulino (CID E10.9), sofrendo de comorbidades crônicas e quadro neurológico instável, Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Direito fundamental e de eficácia imediata, com espectro amplo, abarcando o conjunto de produtos e ações necessárias para o satisfatório atendimento à paciente. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Inaplicabilidade das teses firmadas no julgamento do Temas nº 106 do STJ, 6 e 1.234 do STF. Demanda que trata de insumos e não de medicamentos. Precedentes. Necessidade do sensor de glicose free style libre bem justificada, ante as peculiaridades do caso. Sentença de procedência mantida. Remessa necessária não provida.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1512643-57.2024.8.26.0071; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025); Direito à Saúde. Apelação. Fornecimento de INSUMO MÉDICO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TEMA N.º 106, DO STJ. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame. Apelação interposta pela autora Josiane contra a r. sentença que denegou a segurança, em ação mandamental que visa condenar o Município de Lins a fornecer a ela o glicosímetro "Freestyle Libre 2 Plus Abbot". A r. sentença entendeu que não foram preenchidos os requisitos do Tema n.º 106, do STJ, especialmente quanto à ineficácia dos insumos similares fornecidos pelo SUS. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o insumo pleiteado pela autora deve ser fornecido pelo Município de Lins. III. Razões de Decidir. A autora demonstrou o preenchimento do requisito da incapacidade econômica para arcar com os insumos, mas não apresentou laudo médico fundamentado comprovando a imprescindibilidade deles e a ineficácia dos insumos fornecidos pelo SUS, conforme o Tema n.º 106, do STJ, aplicável a medicamentos e insumos não incorporados pelo SUS. Embora o insumo em questão melhore o conforto da paciente, não ficou demonstrada sua imprescindibilidade médica, sendo considerado de caráter supérfluo, não atraindo a exigência de fornecimento estatal. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Jurisprudência Citada: STJ, Tema n.º 106. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2294240-26.2024.8.26.0000, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª. Câmara de Direito Público, j. 07.01.2025. TJSP, Apelação nº 1015208-53.2019.8.26.0224, Rel. Percival Nogueira, 8ª. Câmara de Direito Público, j. 14.02.2023. TJSP, Apelação nº 1028262-46.2021.8.26.0053, Rela. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª. Câmara de Direito Público, j. 25.05.2022.(TJSP; Apelação Cível 1004911-08.2024.8.26.0322; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2025; Data de Registro: 17/05/2025; sem destaques no original); APELAÇÃO CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Pedido de fornecimento de insumos (Sensor de monitorização contínua de glicemia FreeStyle Libre e acessórios) para tratamento de paciente diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1. Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública pleiteando medicamentos e insumos, consoante fixado pelo Tema 766 do C. STJ e decidido pelo E. STF no Recurso Extraordinário (RE) 605533. Inaplicabilidade do Tema 106 do C. STJ bem como dos Temas 06, 793 e 1.234 do C. STF. Caso que não versa sobre fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, mas sim sobre fornecimento de insumos. Direito à saúde que é dever do Estado (art. 196 da Constituição Federal). Direito à vida e à dignidade da pessoa humana que não podem ser suplantados pela omissão ou pela conduta abusiva da administração pública. Quadro de saúde, necessidades e condições particulares de cada indivíduo que devem ser observados, em cada caso concreto. Documentos médicos comprobatórios da necessidade do tratamento através dos insumos pleiteados. Pleito de fornecimento dos insumos corretamente acolhido. R. sentença de procedência mantida. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1022181-75.2024.8.26.0506; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 08/05/2025); APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDICAMENTOS E INSUMOS - Fornecimento de insulinas e do equipamento FreeStyle Libre Sistema Flash de Monitorização e de insumos Autora que é portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E10.9), e necessita do fornecimento de FreeStyle, sistema de monitorização, e demais insumos para controle constante de glicemia Sentença de improcedência Reforma devida Temas nº 6 e 1.234 inaplicáveis a equipamentos e a medicamentos incorporados ao SUS Insulinas análogas TRESIBA e FIASP (ASPARTE) que se encontram nessa condição Requisitos do Tema nº 106/STJ não exigíveis, mas preenchidos Necessidade comprovada dos insumos e hipossuficiência financeira - Laudo médico indicando a necessidade da concessão do tratamento prescrito e a ineficácia de medicamentos fornecidos pelo SUS Imprescindibilidade do provimento jurisdicional Precedentes Sentença reformada, para conceder em parte os pedidos Possibilidade de fornecimento de produtos análogos, sem vinculação necessária a marcas Necessidade de apresentação de relatórios semestrais indicativos da necessidade e adequação do tratamento ora reconhecido como devido. Apelo provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1014791-98.2022.8.26.0223; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025; sem destaques no original); APELAÇÃO CÍVEL Ação de obrigação de fazer Sentença de improcedência Insurgência da autora Pedido de fornecimento de insumo para medição de glicemia (FreeStyle Libre) para auxílio no controle de Diabetes tipo 1 Pretensão não afetada pelo Tema nº 6 e Tema nº 1.234 do STF, por se tratar de recebimento de insumo, e não de medicamento - Aplicação dos requisitos dispostos no Tema nº 106 do STJ Imprescindibilidade do sensor e ineficácia dos métodos fornecidos pelo SUS não demonstrados Sentença mantida - Recurso desprovido(TJSP; Apelação Cível 1000323-93.2024.8.26.0471; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Feliz -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025; sem destaques no original). Aplica-se, ao caso, por analogia, o Tema 106 do STJ: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. A situação financeira do autor, conforme já exposto, parece ser de incapacidade de arcar com o custo do aparelho. O aparelho, por sua vez, tem registro no Brasil. O ponto questionável, portanto, é apenas a necessidade real da troca da forma de administração da insulina. Não há dúvida nenhuma de que o aparelho garante mais conforto, mas conforto NÃO É SINÔNIMO de necessidade e nem de imprescindibilidade. Ocorre que o relatório médico não convence quanto à imprescindibilidade do uso específico do Sensor Freestyle Libre. Nesse sentido, para caracterização da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, é necessária a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, nos exatos termos daquele julgado paradigmático do STJ. Ao menos por ora, não está demonstrada a imprescindibilidade do aparelho para o tratamento do autor. Será necessária produção de provas, na origem, para que se comprove a necessidade absoluta do sensor. A imprescindibilidade do fornecimento distingue o que o Estado deve fornecer do que é mera comodidade ao paciente. Insumos que tenham a finalidade de atender ao interesse do paciente em receber equipamentos apenas porque são mais modernos e não trazem diferença no controle da doença, não são de fornecimento compulsório ao Estado. Nesse contexto, o direito ao tratamento tem um contorno legal: não é possível ao paciente escolher qualquer insumo e, muito menos, obrigar o Estado a comprar uma determinada marca. Dessa forma, ao menos em sede de cognição sumária, não está demonstrada a imprescindibilidade do uso do medidor para o caso do autor. Pelo exposto, é caso de deferir o efeito suspensivo apenas parcialmente, quanto à determinação do fornecimento do sensor Freestyle Libre e das tiras de medição para uso no aparelho; fica, pois, mantida a determinação para o fornecimento das insulinas e dos insumos para sua aplicação. Comunique-se ao d. juízo de origem, com urgência. À contraminuta. Int.. São Paulo, 18 de julho de 2025. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Relatora - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Iva Maise Bertoldo Fernandes (OAB: 420404/SP) - Paulo Edson Correa (OAB: 456811/SP) - 1° andar

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Processo nº 1000911-62.2025.8.26.0246

ID: 276391162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000911-62.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000911-62.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. D. P. - Vistos. 1. O art. 189, caput, do CPC arrola as exceções à regra da ampla… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000911-62.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. D. P. - Vistos. 1. O art. 189, caput, do CPC arrola as exceções à regra da ampla publicidade dos atos processuais: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.(grifos acrescidos) Nenhuma dessas hipóteses se aplica ao caso dos autos. Por isso, indefiro o segredo de justiça. Remova-se a tarja. 2.1. Ato contínuo, observo que, em consulta ao E-SAJ, verifiquei que apenas em 2024, o causídico signatário da inicial propôs ao menos outras 46 ações semelhantes nesta cidade e comarca. 2.2. Compulsando a jurisprudência do E.TJSP, constato que há diversos precedentes, firmados entre 2022 e 2025, dando conta de um possível uso abusivo do poder judiciário em demandas patrocinadas pelo causídico signatário da inicial: Apelação cível - Ação de exibição de documentos - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Determinação para que a autora regularizasse sua representação processual, com a juntada de procuração atualizada, regularmente assinada e com poderes específicos para a propositura desta demanda - Procuraçãoapresentada que não atendeu a essa determinação - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Legalidade da ordem, inserida que está entre os poderes do juiz - Artigo 139, III e IX, do CPC - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo ou expor os motivos concretos que o impediam de atender à ordem - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011524-26.2024.8.26.0037; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Determinada a regularização da representação processual, mediante apresentação de procuração específica, o autor se limitou a alegar que a exigência não tinha amparo legal, sem cumprir a determinação, o que desencadeou o indeferimento da petição inicial. Inconformismo. INSTRUMENTO DE MANDATO. Havendo suspeita de litigância predatória, a MM. Juíza determinou a juntada de procuração específica, contra o que se insurgiu o patrono, alegando falta de amparo legal para a exigência. A determinação judicial está escorada no Enunciado 5 deste E. Tribunal, revestindo-se de legalidade. TEMA 1198 STJ. Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. Na medida em que não há instrumento de mandato válido nos autos, o presente recurso não pode ser conhecido, consoante art. 662 do CC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC.SUCUMBÊNCIA. Fixação da verba honorária sucumbencial, em razão da instauração do contraditório nesta instância. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP; Apelação Cível 1006310-05.2024.8.26.0506; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Produção Antecipada de Provas - Determinação de emenda à Inicial - Descumprimento - Razões recursais genéricas - Impugnação destoante dos fundamentos lançados na r. Sentença - Indeferimento da Justiça Gratuita diante da falha de representação e descumprimento de diligências para comprovação da hipossuficiência - Apelante busca demonstrar a adequação da peça inaugural - Debate inócuo - Tema debatido em r. "decisum" precluso - Determinação bem fundamentada na própria Legislação Processual, diante das orientações do "Numopede" - Descumprimento de regularização incontroverso - Extinção bem decretada - Condenação do Procurador ao pagamento das custas processuais e das penas pela litigância de má-fé - Manutenção - Inviabilidade de condenar Parte mal representada no Feito, às penas processuais - Incidência dos artigos 77, § 6º do CPC e 32, § único, da Lei nº 8.906/94 - Inaplicabilidade - Previsão de ajuizamento de Ação especifica para apuração de responsabilidade civil extracontratual do Advogado, que não reflete as penalidades processuais previstas no artigo 80, do CPC, especialmente diante das peculiaridades do caso vertente - Observância aos termos do Julgamento da ADI nº 2.652/DF, pelo r. STF - Inviabilidade - Aplicação do "distinguishing", no caso concreto - Interpretação emprestada à Legislação Processual revogada, em caso de condenação por obstrução à Justiça - Hipótese dos Autos de atuação isolada do Nobre Causídico, diante de falha na comprovação da representação processual - Condenação lastreada em advocacia predatória e no abuso do direito de Ação, em fatos e fundamentação não impugnados nos Autos - Sanção corretamente aplicada - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002818-10.2024.8.26.0472; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO - Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, ao advogado Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogado que quedou-se inerte a tal determinação, manifestando tão somente a validade da procuração já carreada aos autos - Incidência do artigo 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes do advogado Rafael para representar a parte em Juízo - Impossibilidade de análise da gratuidade de justiça por igual motivo - Sentença parcialmente reformada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1023054-75.2024.8.26.0506; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Determinação de emenda à inicial para que seja juntada aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Autora que juntou o documento solicitado em desconformidade à determinação judicial - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC - Inconformismo - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo ou expor os motivos que a impediam de atender à ordem - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007672-91.2024.8.26.0037; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação da autora Ordem de emenda à inicial Admissibilidade Consulta ao sítio eletrônico do E. TJSP que revela a existência de centenas de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo causídicoProcuração genérica, com poderes para atuação em face de uma infinidade de pessoas, públicas e privadas, em juízo e fora deleDeterminação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta CorteComunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 Medida que, ademais, é menos onerosa à parte, se comparada àquela sugerida pelo Comunicado CG nº 02/2017, que orienta o magistrado a designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e seu desejo de litigar Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057450-49.2022.8.26.0506; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC na origem Endereço da parte autora trazido de maneira equivocada na petição inicial Juíza da causa que determinou que o patrono da autora trouxesse o correto endereço e, por cautela, determinou que o Oficial de Justiça nele diligenciasse para verificar o conhecimento da ação pela autora - Patrono que indicou outro endereço, em que a autora não foi localizada, conforme certificado por Oficial de Justiça Condição da ação (parte e sua correta qualificação) sequer evidenciada Sentença de extinção mantida Mantida, ademais, a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB para informação quantos aos fatos ocorridos no feito - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1027636-04.2022.8.26.0114; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Poder geral de cautela do juiz Medida justificada diante da constatação de divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e documentos pessoais do autor Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017 Comando não atendido Recalcitrância injustificada Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004282-14.2022.8.26.0319; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência Extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor não tem conhecimento da ação, tampouco procurou ou conhece o advogado Decisão que deve ser mantida, assim como a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e a expedição de ofícios para a Autoridade Policial e para o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado que merece ser apurada Aplicação de multa por litigância de má-fé, entretanto, que comporta ser afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000141-97.2022.8.26.0400; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) 2.4. Recentes decisões proferidas pela 1ª e 2ª Varas de Ilha Solteira em relação às ações propostas pelo causídico signatário da inicial foram referendas pelo E.TJSP: CONTRATO BANCÁRIO Extinção sem julgamento do mérito Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário Comunicado CG n. 02/2017 Numopede Determinação de regularização da representação processual Não atendimento Manutenção da sentença Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000859-03.2024.8.26.0246; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, IV) Procuração digital Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida Desatendimento Certificação digital emitida pela entidade certificadora nos moldes da Lei nº 14.063/2022, a qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, hipóteses diversas do caso concreto Vedação, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.063/2022 Ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo caracterizada Matéria relativa ao atendimento dos requisitos do REsp nº 1.349.453-MS, prejudicada Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). (TJSP; Apelação Cível 1000670-25.2024.8.26.0246; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 15 (QUINZE) AÇÕES JUDICIAIS EM 2 (DOIS) MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160681-70.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) 3. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 4. Em vista de tais considerações, reforçadas pelo teor do Comunicado CG Nº 158/2025, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024, 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central/#/autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022); e vii) apresentar, observado, ainda, o item 10 abaixo, procuração válida, assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, devidamente qualificadas, observado que a parte autora se trata de pessoa não alfabetiza, conforme documento de fl. 11 (TJSP; Apelação Cível 1003370-41.2021.8.26.0484; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023; TJSP; Apelação Cível 1114072-08.2022.8.26.0100; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023). 7. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 8. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), cujo instrumento esteja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas qualificadas (considerando-se que se trata a autora de pessoa não alfabetizada), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. Int.

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