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Processo nº 1049385-09.2024.8.26.0114

ID: 258939538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049385-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JUSTI & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILAINE CRISTINA RATEIRO TÁCITO

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JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Roberto de Oliveira Júnior (OAB 149891/SP), Edilaine Cristina Rateiro Tácito (OAB 343711/SP) Processo 1049385-09.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Justi & Cia Ltda… ADV: José Roberto de Oliveira Júnior (OAB 149891/SP), Edilaine Cristina Rateiro Tácito (OAB 343711/SP) Processo 1049385-09.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Justi & Cia Ltda - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme documentos sigilosos defiro o pedido de ARRESTO, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, o ARRESTO de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Tl Comércio de Vestuário Ltda, 42556180000132 Valor atualizado : R$ 42.173,00 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da citação. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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L. R. Da R. M. x R. M.

ID: 328335171

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038521-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DA R. M.

Polo Passivo:

R. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL GUERRA

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ADRIANA PRADO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038521-09.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038521-09.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: L. R. da R. M. - Apelado: R. M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RÉU REVEL. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. PENSIONAMENTO RESTABELECIDO. RECURSO PROVIDO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA POR GENITOR CONTRA FILHO MAIOR, NASCIDO EM 17.05.2006, DEVIDAMENTE CITADO, NÃO APRESENTOU RESPOSTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU-ALIMENTANDO.NÃO OBSTANTE A OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE É RELATIVA E NÃO ACARRETA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO INICIAL. DEFERIDA GRATUIDADE PROCESSUAL AO ALIMENTANDO REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MAIORIDADE DO FILHO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONSIDERANDO SUA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE COMPROVADA. A MAIORIDADE E A CESSAÇÃO DO PODER FAMILIAR NÃO INTERROMPEM AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, CONFORME ARTIGOS 5º, 1.630 E 1.634 DO CÓDIGO CIVIL. O RÉU-ALIMENTANDO COMPROVOU A CONDIÇÃO ESTUDANTIL, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS PARA A CONCLUSÃO DOS ESTUDOS, APLICANDO-SE A SÚMULA 358 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 2. A NECESSIDADE DE ALIMENTOS PARA CONCLUSÃO DOS ESTUDOS JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Prado Vaz (OAB: 140663/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rafael Guerra (OAB: 342901/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1027366-09.2024.8.26.0114

ID: 308917649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1027366-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH APARECIDA MONTEIRO CARMONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO

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CLEDS FERNANDA BRANDAO

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Processo 1027366-09.2024.8.26.0114 - Petição Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Elizabeth Aparecida Monteiro Carmona - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v.… Processo 1027366-09.2024.8.26.0114 - Petição Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Elizabeth Aparecida Monteiro Carmona - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO (OAB 154457/SP), CLEDS FERNANDA BRANDAO (OAB 113325/SP)

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Processo nº 1012040-09.2024.8.26.0114

ID: 313030495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012040-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KARINA FERREIRA HISATUGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONÇALVES ZANINI

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Processo 1012040-09.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Karina Ferreira Hisatugo - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se… Processo 1012040-09.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Karina Ferreira Hisatugo - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: RODRIGO GONÇALVES ZANINI (OAB 450132/SP)

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Processo nº 1022710-09.2024.8.26.0114

ID: 278127664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022710-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARTINS LUCAS JRP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MARTINS LUCAS

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ADV: Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP) Processo 1022710-09.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Bruno Martins Lucas, Bruno Martins Lucas, Bruno Martins Lucas, Jrp Empreendimentos I… ADV: Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP) Processo 1022710-09.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Bruno Martins Lucas, Bruno Martins Lucas, Bruno Martins Lucas, Jrp Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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D. M. P. x S. S. P. M.

ID: 304351526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1054235-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. M. P.

Polo Passivo:

S. S. P. M.

Intimação

Advogados:

INACIO JAMIL ZAMUR

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CARLOS ALBERTO DE TOLEDO MORAIS

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ANDRÉ LUIZ FORTUNA

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ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054235-09.2024.8.26.0114 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - D.M.P. - S.S.P.M. - Vistos. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido, n… Processo 1054235-09.2024.8.26.0114 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - D.M.P. - S.S.P.M. - Vistos. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido, não vejo presentes os requisitos para sua concessão. A simples declaração de hipossuficiência não comprova, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a insuficiência de recursos. Deve a parte comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão de gratuidade, no prazo de 05 dias, juntando cópia do último demonstrativo do imposto de renda, extratos bancários dos três últimos meses e demonstrativos de pagamento de igual período, conforme art. 99, § 2º, do CPC/15, ou providenciar, no mesmo prazo, o recolhimento das custas e despesas processuais. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Determino a realização de estudo multidisciplinar sobre o caso pela equipe técnica da VIJ, com relatório em até 60 dias. As partes devem atender às convocações e franquear suas residências à equipe. Oportunamente, acaso necessária, será designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: ALESSANDRA GOMES DA SILVA (OAB 420459/SP), CARLOS ALBERTO DE TOLEDO MORAIS (OAB 329493/SP), ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 255688/SP), ANDRÉ LUIZ FORTUNA (OAB 230922/SP), INACIO JAMIL ZAMUR (OAB 230683/SP)

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Jose Khalil Lindo x Supermercado Galassi Ltda

ID: 293106039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026132-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE KHALIL LINDO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO GALASSI LTDA

Intimação

Advogados:

WALDIR KHALIL LINDO

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SUSETE GOMES

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MARIA EDUARDA KHALIL MARTINS

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Processo 0026132-09.2024.8.26.0114 (processo principal 0007896-34.2009.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0026132-09.2024.8.26.0114 (processo principal 0007896-34.2009.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose Khalil Lindo - Supermercado Galassi Ltda - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. DECIDO. O art. 525 do CPC estipula ser passível de impugnação, pelo executado, nesta fase, verbis: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." No caso, vejo que a impugnação à cobrança não trouxe argumentos capazes de infirmar-lá. Quanto aos cálculos apresentados pelo credor relativamente à conversão em perdas e danos, vejo que o executado não indicou o valor que se entende devido na sua impugnação. Segundo o art. 525 , § 4º , CPC, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Em complemento, o § 5º do mesmo dispositivo prevê que, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo a impugnação será pliminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Assim, considerando, como dito, que não houve indicação expressa quanto ao valor que o executado entende como devido, NÃO CONHEÇO da impugnação neste ponto, ao mesmo tempo em que HOMOLOGO a conta do credor. Em face do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Não são cabíveis honorários (súmula 519 do STJ). Defiro a expedição de Mandado de Levantamento das verbas incontroversas depositadas nos autos, em favor do exequente, mediante apresentação de formulário. Requeira o credor o que de direito, em 15 dias, com planilha atualizada, se o caso. A planilha deverá ser individualizada, caso haja mais de um executado. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: MARIA EDUARDA KHALIL MARTINS (OAB 469518/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), WALDIR KHALIL LINDO (OAB 165593/SP)

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Cláudio Bassani Tivelli e outros x Trecsolar Engenharia E Distribuicao Ltda

ID: 281089058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048027-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO BASSANI TIVELLI THAIS ARAUJO TIVELLI

Polo Passivo:

TRECSOLAR ENGENHARIA E DISTRIBUICAO LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO TIMOTEO DOS SANTOS

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ANA CAROLINA CARUSO CAVAZZA

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ADV: Sergio Timoteo dos Santos (OAB 253752/SP), Ana Carolina Caruso Cavazza (OAB 269595/SP) Processo 1048027-09.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cláudio Bassani Tivell… ADV: Sergio Timoteo dos Santos (OAB 253752/SP), Ana Carolina Caruso Cavazza (OAB 269595/SP) Processo 1048027-09.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cláudio Bassani Tivelli, Thais Araujo Tivelli - Reqdo: Trecsolar Engenharia e Distribuicao Ltda - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 02/06/2025 às 11:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala Virtual 1. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso.

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Mauricio Marsaioli Serafim x Tibério Construções E Incorporações S/A e outros

ID: 297583127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048609-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MARSAIOLI SERAFIM

Polo Passivo:

TIBéRIO CONSTRUçõES E INCORPORAçõES S/A VIGO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS FRADESCHI JUVANTENY

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JULIO NICOLAU FILHO

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Processo 1048609-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Mauricio Marsaioli Serafim - Vigo Empreendimento Imobiliário Ltda - - Tibério Construções e Incorporações S/A - Ant… Processo 1048609-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Mauricio Marsaioli Serafim - Vigo Empreendimento Imobiliário Ltda - - Tibério Construções e Incorporações S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural e EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Procsso Civil, para o fim de DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que estabeleceu a correção monetária mensal e, por conseguinte, CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem ao autor, de forma simples, a quantia de R$ 26.255,34 (vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), com correção monetária a contar de cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 75% para as rés e 25% para o autor. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Deste montante, 75% serão devidos pelas rés ao patrono do autor, e 25% serão devidos pelo autor ao patrono das rés, vedada a compensação. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), PAULO VINICIUS FRADESCHI JUVANTENY (OAB 474064/SP)

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William Sanches Campagnone x 1º Tabelionato De Notas Da Comarca De Campinas e outros

ID: 290840648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025911-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM SANCHES CAMPAGNONE

Polo Passivo:

1º TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE CAMPINAS LUCAS FURLAN SABBAG

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MICHELLETTI TORRES

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JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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JOÃO MARCELO MICHELLETTI TORRES

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Processo 1025911-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - William Sanches Campagnone - LUCAS FURLAN SABBAG - - 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Campinas - Foi designada … Processo 1025911-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - William Sanches Campagnone - LUCAS FURLAN SABBAG - - 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Campinas - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 12/06/2025 às 14:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 2 - 218. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 423. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: NÃO SERÁ CONSIDERADA PAGA A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR, SE O CASO, RECOLHIDA POR DEPOSITO JUDICIAL. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. - ADV: JOÃO MARCELO MICHELLETTI TORRES (OAB 256963/SP), JOÃO MARCELO MICHELLETTI TORRES (OAB 256963/SP), PEDRO HENRIQUE MICHELLETTI TORRES (OAB 285787/SP), PEDRO HENRIQUE MICHELLETTI TORRES (OAB 285787/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP)

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