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Selena Willams Alves De Lima x Med-Tour Administradora De Beneficios E Empree S/C Ltda

ID: 309644693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052640-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SELENA WILLAMS ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

MED-TOUR ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E EMPREE S/C LTDA

Intimação

Advogados:

JOSINEIDE SOUZA FONTES

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FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA

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Processo 1052640-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Selena Willams Alves de Lima - Med-tour Administradora de Beneficios e Empree S/c Ltda - 10. À luz do … Processo 1052640-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Selena Willams Alves de Lima - Med-tour Administradora de Beneficios e Empree S/c Ltda - 10. À luz do que estabelece o artigo 357 do Código de Processo Civil, torna-se necessário sanear e organizar o processo. 11. Preliminarmente, assiste razão ao réu quanto à impugnação ao valor da causa, conforme reconhecido pela autora em réplica (fls. 352). Assim, defiro a alteração do valor da causa para R$35.557,00. Anote-se. 12. Mantenho os benefícios da gratuidade processual à autora, pois o réu não comprovou a capacidade desta de arcar com as custas e despesas processuais. 13. Indefiro o pedido formulado pelo réu para expedição de ofício ao Conselho Federal de Medicina, a fim de que o órgão análise eventual infração ética ou disciplinar supostamente praticada pela médica subscritora do atestado juntado aos autos. Ressalte-se que, tratando-se de representação de natureza administrativa, compete ao réu, caso entenda pertinente, promover diretamente a provocação do referido Conselho, não sendo atribuição do Poder Judiciário instaurar ou impulsionar tal apuração 14. Indefiro, igualmente, o pedido formulado pelo réu para expedição de ofício à ANVISA, com o objetivo de verificar a regularidade da prescrição médica dos produtos Alivitta Goodness Broad Spectrum (CBD) e Alivitta Calming Broad Spectrum Hemp Extract (CBN). Compete ao réu, caso entenda necessário, apresentar eventual comunicação ou representação diretamente àquela agência reguladora. 15. Quanto ao pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige-se a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" e "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na situação dos autos, contudo, o Ministério Público indicou que a prescrição de canabidiol a pessoas do espectro autista é contraindicada pela resolução CFM 2.324/2022. Inexiste, portanto, probabilidade do direito, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora na inicial. 16. Divergem as partes quanto à eficácia e adequação do uso do canabidiol no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Questiona-se, também, a regularidade da medicação quanto ao seu registro e autorização pela ANVISA, bem como sobre a existência de obrigação contratual e legal por parte do réu quanto ao fornecimento de medicamentos. 17. A fim de dirimir a controvérsia nomeio o perito Matheus Henrique de Souza Coradini, que no prazo de 05 (cinco) dias deve informar se aceita o encargo e, em caso afirmativo, apresentar proposta de honorários. 18. Considerando-se que a prova foi requerida pelo réu, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cabe a este adiantar os ônus econômicos. 19. Comprovado o depósito dos honorários pelo réu, intime-se o perito para dar início aos trabalhos e apresentar o laudo em 15 dias. 20. A necessidade de designação de audiência para oitiva das pessoas indicadas pelo réu às fls. 427 será oportunamente apreciada. Int. - ADV: FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA (OAB 190205/SP), JOSINEIDE SOUZA FONTES (OAB 409828/SP)

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R. P. De A. S. x A. F. De S.

ID: 321129748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011706-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DE A. S.

Polo Passivo:

A. F. DE S.

Intimação

Advogados:

VALDIRENE VAZ NERY

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MARIA DO SOCORRO PIMENTEL MOREIRA

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CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1011706-33.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.P.A.S. - A.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio, em que também se discute a guarda, visitas e alimentos ao filho meno… Processo 1011706-33.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.P.A.S. - A.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio, em que também se discute a guarda, visitas e alimentos ao filho menor. No curso da demanda, a parte autora, que mantém a guarda fática do menor, passou a residir na Comarca de Teresina/PI (fls. 456/457). Diante do que dispõe o artigo 53, inciso I, "a", do Código de Processo Civil, deve a ação de divórcio se processar no foro de domicílio do cônjuge guardião do filho menor. Ao dispor sobre domicílio do guardião de filho incapaz, o critério de competência foi estabelecido em função da pessoa. Não se desconhece o teor da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 43 do Código de Processo Civil. No entanto, a despeito das ponderações acerca da competência ser territorial, tem-se que a competência definida pela necessidade de proteger o interesse da criança é considerada absoluta, e, assim sendo, deve prevalecer. De rigor, portanto, a fixação da competência no domicílio da divorcianda, detentora da guarda fática da menor. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens, guarda e alimentos. Demanda envolvendo direito de menores a alimentos. Perpetuatio Jurisdictionis. Princípio do Juiz imediato. Prevalência do juiz imediato sobre a perpetuatio jurisdictionis quando se discute interesse de menor. Competência territorial absoluta para casos envolvendo menores. Competência prevista no ECA que flexibiliza a perpetuatio jurisdictionis. Precedentes. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante (1ª Vara Cível do Foro de Sumaré).(TJSP; Conflito de competência cível 0039935-23.2018.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2019; Data de Registro: 19/02/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de cumprimento de sentença que homologou acordo em ação de separação judicial. Regulamentação de visitas. Visitas, em favor do genitor, supostamente obstadas pela guardiã - Ajuizamento de ação, visando o cumprimento da sentença, no juízo que processou a causa no primeiro grau, art. 575, II, CPC. Exceção de incompetência acolhida. Prevalência do domicílio da criança com fundamento no art. 147, I, da Lei 8.069/90 e nos seus melhores interesses Decisão Mantida Recurso Improvido. (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0003431-91.2013.8.26.0000, Rel. Des. Egídio Giacóia, j. 02/07/2013). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTO. Remessa dos autos à comarca do novo domicílio da representante dos menores. Possibilidade. Decisão em consonância com a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, que mitiga o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência do Juiz suscitante da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó. (TJ SP CC: 00100578220208260000 SP 0010057-82.2020.8.26.000, Relator: Dimas Rubens Fonseca (Pres. Da Seção de Direito Privado) Câmara Especial, Data de Publicação: 02/04/2020). Diante do exposto, declino da competência de determino a redistribuição do feito para uma das Varas de Família da Comarca de Teresina/PI. Intime-se. - ADV: MARIA DO SOCORRO PIMENTEL MOREIRA (OAB 498610/SP), VALDIRENE VAZ NERY (OAB 299055/SP), CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA (OAB 467961/SP)

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Danielem Furlam Batista x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 307412917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064474-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELEM FURLAM BATISTA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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JULIANA RODRIGUES SANTOS

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Processo 1064474-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielem Furlam Batista - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Vistos em saneador. Trata-se de obrigação … Processo 1064474-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielem Furlam Batista - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Vistos em saneador. Trata-se de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais proposta por DANIELEN FURLAN GOMES BARREIROS em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Alega a autora que já se submeteu a vários procedimentos cirúrgicos em decorrência de problemas na coluna lombar e que atualmente sofre de dor crônica neuropática. Aduz que há indicação do seu médico para novo procedimento cirúrgico para implante de neuroestimulador medular para tratamento da dor, mas o plano de saúde negou o procedimento. Foi deferida a gratuidade da justiça e a análise do pedido de tutela antecipada foi postergada para momento após o contraditório (fls. 49/50). Citada (fls. 58), a requerida apresentou contestação (fls. 65/84). No mérito, sustentou ausência de obrigatoriedade de cobertura. Afirmou que o procedimento não está relacionado no rol da ANS e que a autora não demonstrou os requisitos para excepcionar a taxatividade do rol. Instadas as partes a especificarem provas que pretendiam produzir (fls. 147), a parte ré se manifestou requerendo a realização de perícia médica (fl. 150/151). A autora, por sua vez, manifestou-se reiterando os termos da petição inicial e o pedido de concessão de tutela de urgência (fls. 165/166). Houve réplica (fls. 152/164). É o relatório. DECIDO. Passo ao saneamento do feito e designação de perícia médica. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. Não há dúvidas quanto à natureza da relação das partes como sendo de consumo, considerando como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (artigo 3º, e seu § 2º, da Lei nº 8.078/1990), devendo, assim, serem aplicadas as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que à autora, beneficiária do plano de saúde fornecido pela requerida, foi indicada a realização do procedimento de implante de neuroestimulador medular (fls. 46/48). Por outro lado, fixo como ponto controvertido a necessidade e pertinência do procedimento prescrito à autora. Para resolução da questão controvertida, determino a produção de prova pericial, o que se mostra necessário. Nomeio como perito judicial o Sr. André Eduardo Amaral Ribeiro. Tratando-se de prova requerida pela ré, a fim de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão do autor, o ônus da prova caberá à parte que requereu a perícia. Por isso, incumbe à ré arcar com as custas da perícia. Intime-se o perito para estimar seus honorários. Concedo o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, §11º do Código de Processo Civil. Havendo concordância, e apresentados os quesitos, intime-se o perito para iniciar os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), JULIANA RODRIGUES SANTOS (OAB 328046/SP)

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Geraldo Da Conceição Rodrigues x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 293622375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059915-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO DA CONCEIçãO RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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MÁRIO VALDO GOMES BEZERRA

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BIANCA RODRIGUES GONÇALVES

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Processo 1059915-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geraldo da Conceição Rodrigues - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Nos ter… Processo 1059915-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geraldo da Conceição Rodrigues - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 21.620,00 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Intime-se. - ADV: MÁRIO VALDO GOMES BEZERRA (OAB 193736/MG), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), BIANCA RODRIGUES GONÇALVES (OAB 486607/SP)

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Processo nº 1062146-33.2024.8.26.0224

ID: 294601132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062146-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA ALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANE HERÉDIA ROBLES

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FELIPE ROCHA BRAGA KERNER

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Processo 1062146-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Sandra Aparecida Alves Lima - Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada válida. Com… Processo 1062146-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Sandra Aparecida Alves Lima - Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada válida. Com efeito, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo, de forma que não é suficiente para completar a relação processual. Nem se argumente que o recebimento da carta de citação no endereço do(a) réu(ré) é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física. Isso porque o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Se assim é, e considerando que na Seção que trata das citações o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que a citação seja feita pessoalmente ao(à) réu(ré), como forma de garantir que ele(a) teve ciência da demanda em face dele ajuizada. Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do(a) réu(ré). Assim, para evitar futura arguição de nulidade, expeça-se mandado a ser cumprido no mesmo endereço do aviso de recebimento, fls. 69. Fica o Oficial de Justiça advertido de que caso não encontre o(a) citando(a), deverá certificar se se trata ou não de condomínio edilício e se o(a) réu(ré) mora naquela unidade. Consigno que, alternativamente, pode o(a) autor(a) comprovar a entrega da carta de citação ao(à) réu(ré), por meio de assinatura em livro próprio do condomínio. No mais, fica o(a) autor(a)/exequente intimado(a) para que no prazo de dez dias manifeste-se sobre a(s) certidão(ões) negativa(s) do(s) Oficial(is) de Justiça, fls. 71. Caso seja fornecido novo endereço, a manifestação deverá ser acompanhada do comprovante do recolhimento das custas para a citação - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita - e o peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Pedido de Citação - Endereço Localizado". No silêncio, será aplicado o disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Ainda, fica consignado que sendo a ré/executada pessoa jurídica, deve o(a) autor(a)/exequente juntar, se ainda não o fez, a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito caso exista(m) ali endereço(s) ainda não diligenciado(s). Por fim, em eventual requerimento de pesquisa de endereços (sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud) do(a) réu(ré)/executado(a) - e dos sócios, se pessoa jurídica -, deverá(ão) ser informado(s) o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s), devendo também a respectiva petição ser acompanhada do comprovante de recolhimento da taxa necessária (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por CPF/CNPJ e por sistema a ser consultado) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: FELIPE ROCHA BRAGA KERNER (OAB 442933/SP), SUZANE HERÉDIA ROBLES (OAB 455985/SP)

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Processo nº 1022861-33.2024.8.26.0224

ID: 315636223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022861-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CATIA FERREIRA NEVES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS DE SOUZA

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Processo 1022861-33.2024.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Catia Ferreira Neves da Rocha - Vistos. 1 - Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado … Processo 1022861-33.2024.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Catia Ferreira Neves da Rocha - Vistos. 1 - Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado por Catia Ferreira Neves da Rocha contra ato Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Catia Ferreira Neves da Rocha contra ato do Sr. Adam Akihiro Kubo, Secretário de Gestão do Município de Guarulhos, vinculado ao Município de Guarulhos e de Bruna Regina Teixeira Ribeiro, Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Interno, vinculada à Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista, a fim de que a impetrante possa participar das próximas etapas do concurso 2ª fase Teste de Aptidão Física, e demais prevista até o resultado final da lide. No presente caso, não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, pois não se verifica que, do ato impugnado, poderá haver ineficácia da ordem judicial, se concedida somente ao final, isto porque não foi indicada a data do Teste de Aptidão Física. Como é cediço, a concessão de liminar em mandado de segurança não pressupõe em sua essência o fumus boni iuris e o periculum in mora, isso porque se relevante o fundamento, bem como existindo possibilidade do ato impugnado resultar na ineficácia da medida pleiteada, é que se caracteriza a concessão da liminar em mandado de segurança, vale dizer que, se existir a possibilidade de lesão irreparável ao direito da impetrante e somente vier a ser reconhecido na decisão de mérito, causará de um certo gravame, conceitos estes que não se confundem com aqueles. Nesse sentido: A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da interpretação e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final. Para a concessão da liminar devem ocorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito... (Mandado de Segurança Meirelles, Hely Lopes; Malheiros Editores; 16ª edição, pág. 58). Portanto, sem liminar. 2 - Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, via Portal Eletrônico para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inc. II, da Lei 12.016/2009. 3 - Caberá ao(à) impetrante a notificação da autoridade impetrada para apresentar as informações necessárias em dez dias, devendo acostar cópia integral dos autos, servindo esta decisão de ofício, sob pena de extinção. Faculta-se, no entanto, que requeira que a providência seja adotada pela Unidade Judicial, devendo, neste caso, optar pela remessa por e-mail, por carta ou por oficial de justiça, sem prejuízo de comprovar o recolhimento da taxa para remessa de ofício por e-mail, taxa para expedição de carta digital unipaginada ou a diligência de oficial de justiça, conforme o caso. 4 - Após, ao Ministério Público. 5 - Fica o(a) impetrante intimado(a) a recolher a taxa para remessa de comunicação do do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada e do Ministério Público pelo Portal Eletrônico, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Ressalvam-se as hipóteses de isenção, de assistência judiciária gratuita e de prévio recolhimento. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 453949/SP)

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Paula Cristina De Oliveira x Health Santaris Sistema De Saúde - Santa Rita Sistema De Saúde Ltda e outros

ID: 319745393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006107-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HEALTH SANTARIS SISTEMA DE SAúDE - SANTA RITA SISTEMA DE SAúDE LTDA MED TOUR ADM. DE BENEFíCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MONTEIRO NAIA

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LUCIANO CAIRES DOS REIS

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JOSINEIDE SOUZA FONTES

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Processo 0006107-33.2024.8.26.0224 (processo principal 1010226-54.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Paula Cristina de Oliveira - Health Santaris Sistema de S… Processo 0006107-33.2024.8.26.0224 (processo principal 1010226-54.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Paula Cristina de Oliveira - Health Santaris Sistema de Saúde - Santa Rita Sistema de Saúde Ltda - - Med Tour Adm. de Benefícios e Empreendimentos Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Paula Cristina de Oliveira em face de Santaris Saúde (Santa Rita Sistemas de Saúde Ltda.) e de Med Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos Ltda (fls. 70). Requer o pagamento da multa por descumprimento liminar. Santaris Saúde (Santa Rita Sistemas de Saúde Ltda.) apresentou impugnação a fls. 39/72, sob alegação de que o Hospital Santa Marcelina quem recusou a internação pelo convênio da autora. Nunca deixou de cumprir suas obrigações. Não há pedido pendente de análise, inexistindo requerimento de realização de cirurgia. Réplica a fls. 49/58. Med Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos Ltda apresentou impugnação a fls. 76/90. Arguiu sua ilegitimidade de parte, eis que a alienação voluntária de carteira, ocorrida em 01/05/2024) não se confunde com sucessão empresarial. Até a intimação deste cumprimento de sentença, não tinha conhecimento da necessidade de atendimento cirúrgico da autora. Agilizou o atendimento médico e procedimento cirúrgico logo após tomar conhecimento da ação. Réplica a fls. 110/117. Deliberação a fls. 119, seguida de manifestação das partes. É o relato. É o caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Med Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos Ltda. Os documentos trazidos aos autos dão conta da migração da carteira de clientes em 01/05/2024. A parte exequente, por sua vez, deixou de demonstrar nos autos o protocolo do pedido médico de cirurgia perante referida coexecutada, a despeito de regularmente intimada (fls. 119). Assim, tem-se que, a despeito da migração da cartela de clientes, nada veio aos autos a comprovar que a executada tinha ciência da liminar outrora deferida e da multa imposta. Desta forma, descabida a cobrança da coexecutada. Desta forma, acolho a impugnação ofertada por Med Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos Ltda. Sucumbência em 10% do valor da causa, ressalvada eventual gratuidade processual. No que tange à impugnação apresentada por Santaris Saúde (Santa Rita Sistemas de Saúde Ltda.), de rigor a rejeição. A liminar foi deferida em sede de agravo de instrumento (fls. 63/64, dos autos principais). A multa fixada a fls. 86, dos autos principais (27/03/2023), com intimação via DJE, em 31/03/2023 e AR juntado em 01/04/2023 (fls. 93, dos autos principais). Anote-se que foi determinada a intimação por oficial de justiça, eis que inerte a executada (fls. 116, dos autos principais). A liminar foi confirmada por sentença (fls. 123/129, dos autos principais) e mantida pela S. Instância (fls. 181/185). Desde início de 2023, portanto, a Santaris Saúde (Santa Rita Sistemas de Saúde Ltda.) tinha sido intimada a dar cumprimento à liminar deferida. Voluntariamente deixou de cumprir, o que enseja a aplicação da multa. Anote-se que a referida migração da cartela de clientes ocorreu mais de ano após o deferimento liminar, sem qualquer justificativa plausível para tanto. Desta forma, de rigor o pagamento do valor máximo da multa, de R$ 30.000,00, pela executada Santaris Saúde (Santa Rita Sistemas de Saúde Ltda.) Rejeito, portanto, o cumprimento de sentença por ela interposto. Sucumbência em 10% sobre o valor exequendo. Fica a executada intimada a pagar o valor devido, em até quinze dias, sob pena de execução forçada. Intime-se. - ADV: THIAGO MONTEIRO NAIA (OAB 273402/SP), JOSINEIDE SOUZA FONTES (OAB 409828/SP), LUCIANO CAIRES DOS REIS (OAB 338036/SP)

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Processo nº 1035956-33.2024.8.26.0224

ID: 308854317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1035956-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA ARAUJO FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS APARECIDO FLORES

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DANILO ALVES DE JESUS ANDRADE

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Processo 1035956-33.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Bruna Araujo Freitas - 1. Defiro a emenda à inicial de fls. 228/231, consideran… Processo 1035956-33.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Bruna Araujo Freitas - 1. Defiro a emenda à inicial de fls. 228/231, considerando o plano de pagamentos de fls. 229, sobre o qual os credores deverão se manifestar de forma específica na audiência de conciliação coletiva, nos termos do art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não há elementos para deferimento da tutela de urgência, dado que a fase inicial do procedimento não prevê julgamento de pretensão de mérito, mas apenas homologação de acordo. Daí não haver o que antecipar, dado não haver, num pedido de repactuação consensual, afirmação de probabilidade de direito que pressupõe a existência de pretensão a ser julgada pelo juízo, e não simplesmente homologada. Somente na segunda fase do procedimento, não havendo conciliação, é que se há de falar em lide e possibilidade de tutela de urgência (art. 104-B, CDC). Não conheço, assim, a tutela de urgência. 3. Citem-se e intimem-se para a audiência, todos os credores listados no polo passivo da ação, consignando-se que o prazo para contestação correrá a partir da realização da audiência, caso infrutífera. Designo audiência de conciliação on line para o dia 16/07/2025, às 16:00 horas; observem as partes que o não comparecimento injustificado à audiência pela parte autora é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa. Os requeridos são advertidos dos efeitos do não comparecimento previsto no art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, com a suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos da mora e a sujeição compulsória aos termos do acordo proposto pelo consumidor, além da posição retardatária para recebimentos. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados na audiência. No caso da parte ser pessoa jurídica, deverá comparecer, além de seu advogado representante da parte com poderes para a realização de acordo (art. 34, §10, CPC) sob pena de incidência da penalidade prevista no art. 34, §8º do mesmo diploma legal, por configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Esclarece-se que a simples apresentação de procuração ad judicia, ainda que com poderes para celebrar acordo, não se equipara à procuração ad negotia. Isto porque, o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB determina que é necessária a separação das funções de preposto e de advogado a pessoas distintas, sob pena de configurar violação ao Código de Ética e Disciplina. No mais, de acordo com o Comunicado CG 284/2020, para possibilitar a realização da audiência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, ficam os advogados intimados para que forneçam no prazo de 05 (cinco) dias o endereço eletrônico (e-mail), bem como, eventual telefone celular para contato, de todas as pessoas que participarão da audiência (partes e advogados). Salienta-se que é suficiente para a audiência celular com câmera e que se é compatível com o aplicativo whatsapp também o será para a realização da audiência virtual. Assim, sugere-se que as pessoas que irão participar da audiência por meio de celular baixem o aplicativo Teams, gratuito, dias antes da audiência, evitando-se assim maiores delongas para a realização do ato. Ressalta-se que eventual alegação de impedimento, nos termos do art. 362, §1º do CPC, poderá ser comprovada, a princípio, por declaração assinada pela parte de que não tem acesso aos equipamentos eletrônicos necessários (celular com Whatsapp) no momento da audiência, devendo a juntada de tais documentos ser feita no prazo de 05 dias, ficando consignado que eventual falsidade no conteúdo da declaração implicará nas penalidades cabíveis nos termos do art. 7º, CPC. 3. Servirá esta decisão como ofício, cabendo a parte interessada a sua impressão e encaminhamento, com juntada de comprovante do protocolo no prazo de 15 dias. 4. Expeça-se carta postal para citação e intimação. 5. Intime-se. - ADV: MATHEUS APARECIDO FLORES (OAB 506094/SP), DANILO ALVES DE JESUS ANDRADE (OAB 462027/SP)

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Luciana Lopes Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 315594093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1064086-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

LUZINETE CARNEIRO DUQUE

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1064086-33.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Obrigações - Luciana Lopes da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos. Trata-se de ação de re… Processo 1064086-33.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Obrigações - Luciana Lopes da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívida com base no artigo 104-A da lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021 (superendividamento) ajuizada porLUCIANA LOPES DA SILVA em face deBANCO DO BRASIL SA,CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO DAYCOVAL S/A,BANCO MASTER S/A,BANCO BGM S/AeCREDCESTA VISA, na qual, a Autora postula pela concessão de tutela de urgência para fins de determinar a suspensão absoluta de todas as cobranças realizadas pelos Réus, até o início do pagamento da 1ª parcela após a homologação do acordo eventualmente formalizado nos autos mediante a presente demanda (fls. 1/13). Com a inicial, vieram os documentos de fls. 14/112 e 115/133. Indeferida a gratuidade de justiça às fls. 113. Deferido o parcelamento de custas em 6 parcelas (fls. 163), com subsequente recolhimento das duas primeiras parcelas, ocasião na qual a Autora pugnou pela apreciação do pedido liminar. É o relatório, passo a decidir. 1. Inicialmente, passo a apreciação do pedido de tutela pleiteado pela parte Autora, consistente na suspensão da exigibilidade do que sobejar das dívidas até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, formalização de acordo no presente feito e pagamento da primeira parcela referente a transação eventualmente formalizado nos autos. E, consoante se observa, tal pedido não pode ser deferido. E isso porque, ao menos por ora, não se verificam os elementos ensejadores da concessão da providência pretendida, sobretudo por inexistir no procedimento específico da repactuação de dívidas prevista na legislação consumerista qualquer regramento no sentido de que a mera propositura de tal demanda teria o condão de afastar os efeitos da mora e impedir a exigibilidade das dívidas objeto dos contratos livremente pactuados entre as partes, o que deve ser objeto de análise posterior, após a audiência de conciliação. Não fosse suficiente, constata-se a presunção imediata da parte Autora de que a presente demanda apresentaria todos os requisitos e documentos necessários à hipótese, em estrita observância aos termos da Lei nº 14.181/2021 e do Decreto n. 11.150/2022, tratando-se de conclusão inviável antes da formação do contraditório e da dilação probatória, a fim de viabilizar a análise exauriente da demanda. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede, no caso, o adiantamento da tutela antes da resposta do(a) réu(ré). Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao referido princípio. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. Sobre o tema, confira-se precedente recente do E. TJSP: Agravo de Instrumento Ação de Repactuação de Dívidas Superendividamento Indeferimento Decisão que indeferiu tutela de urgência com vistas a depósito judicial (equivalente a 35% dos rendimentos da autora) e respectiva suspensão das dívidas mantidas perante os réus até audiência prevista no artigo 104-A do CPC, bem como, vedação de inclusão do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito - Pretensão de reforma Inadmissibilidade Procedimento que detém natureza conciliatória Eventuais medidas coercivas, previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação, como expressamente constou da r. decisão recorrida Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2029608-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Assim, aguarde-se o recolhimento das últimas 4 parcelas de custas processuais necessárias ao prosseguimento do feito. Caso permaneça inerte a parte Autora e não haja recolhimento de custas processuais suficientes ou no prazo outrora estabelecido, remetem conclusos os autos para potencial extinção do feito. Alternativamente, apenas após certificado o recolhimento integral das custas processuais, remetam-se os autos ao CEJUSC para a tentativa de conciliação, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, na qual deverá a parte Autora formular proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, atendidas ainda as demais exigências dos arts. 104-A e seguintes do aludido dispositivo legal. Intime-se. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), LUZINETE CARNEIRO DUQUE (OAB 348977/SP)

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Município De Guarulhos x Daniel Neaime

ID: 300075413

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176181-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

DANIEL NEAIME

Despacho

Advogados:

DANIEL NEAIME

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REINALDO ARANTES DA SILVA

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DESPACHO Nº 2176181-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2176181-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Município de Guarulhos - Agravado: Daniel Neaime - Vistos. 1] Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS contra a r. decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença n. 0028029-33.2024.8.26.0224 (fls. 8 - cópia). Sustenta o ente federativo que: a) há excesso de execução; b) seu adversário computou juros em desconformidade com o Tema 96/STF; c) são indevidos juros moratórios desde a propositura do executivo fiscal; d) a base de cálculo deve ter em vista o valor inicial da execução; e) o agravado incluiu indevidamente honorários de sucumbência nos cálculos; f) aguarda efeito suspensivo (fls. 1/7). Em contraminuta, Daniel afirma que: a) a impugnação foi feita após o esgotamento do prazo legal; b) estamos a braços com matéria preclusa; c) inexiste questão de ordem pública; d) o Município não apontou qualquer erro material ou de cálculo; e) há jurisprudência em seu prol; f) parâmetros e critérios de cálculo do quantum debeatur estão sujeitos à preclusão (fls. 23/31). 2] Compulsando o cumprimento de sentença n. 0028029-33.2024.8. 26.0224, verifica-se que, aparentemente, a impugnação oferecida pelo Município é intempestiva. O agravante foi intimado para apresentar impugnação em 31/01/2025 (fls. 20 na origem), fazendo-o apenas em 10/04/2025 (fls. 22/26 na origem), pelo que parece ter transcorrido in albis o prazo previsto no art. 535 do C.P.C. O Tribunal da Cidadania já assentou que as matérias veiculadas na impugnação não escapam à preclusão temporal: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL NO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à preclusão, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Quanto à apresentação extemporânea de impugnação do cumprimento de sentença, esta Corte já se manifestou no sentido de que a consequência jurídica é considerar a peça jurídica inexistente, não sendo permitido ao magistrado relevar a intempestividade a fim de se pronunciar sobre as questões apresentadas pelo impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública, incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.984.277/SC, Quarta Turma, j. 25/04/2022, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO negritei). Em caso que envolvia as mesmas partes, a 18ª Câmara de Direito Público decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Guarulhos contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por intempestividade. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitada por intempestividade, pode ser apreciada em razão de alegada natureza de ordem pública. III.Razões de Decidir: A preclusão temporal e consumativa impede a apreciação de impugnação apresentada fora do prazo. A decisão agravada destacou a ausência de manifestação e impugnação específica pelo executado, operando a preclusão consumativa. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A preclusão temporal e consumativa impede a apreciação de impugnação extemporânea, não permitindo o fracionamento do direito de defesa (Agravo de Instrumento n. 2141218-11.2025.8.26.0000, j. 03/06/2025, rel. Desembargador MARCELO L THEODÓSIO - pus ênfase). Numa palavra: está ausente probabilidade de direito alegado pelo agravante. Diante do exposto, indefiro o efeito suspensivo requerido a fls. 6/7. 3] Assim que este pronunciamento for levado ao Diário da Justiça Eletrônico, o instrumento voltará para elaboração de voto (Daniel já contraminutou). Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Reinaldo Arantes da Silva (OAB: 265866/SP) - Daniel Neaime (OAB: 68062/SP) - 1° andar

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