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Processo nº 1022483-77.2024.8.26.0224

ID: 293632536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1022483-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRENO SILVA SAMPAIO KATHLYN OLIVEIRA DA SILVA SAMPAIO YASMIN SILVA SAMPAIO YURI SILVA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MATTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022483-77.2024.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Kathlyn Oliveira da Silva Sampaio - Yuri Silva Sampaio - - Breno Silva Sampaio - - Yasmin Silva Sampaio - Vistos. … Processo 1022483-77.2024.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Kathlyn Oliveira da Silva Sampaio - Yuri Silva Sampaio - - Breno Silva Sampaio - - Yasmin Silva Sampaio - Vistos. Fls. 143/147: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável constante de fls. 143/147 destes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de JUAN SILVA SAMPAIO. Em consequência, atribuo a cada um dos interessados o seu respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. As certidões negativas eventualmente faltantes serão apresentadas por ocasião do registro. Ausente o interesse recursal, considera-se transitada nesta data esta decisão, dispensando-se certidão nesse sentido. Expeça-se formal de partilha nos termos do PROVIMENTO CG Nº 14/2020 para registro da transmissão dos direitos sobre o bem imóvel inventariado, bem como alvarás para transferência dos veículos, observadas as disposições constantes da partilha e as demais cautelas de praxe, devendo a serventia observar que os requerentes são beneficiários da justiça gratuita, ficando a benesse extendida aos atos extrajudiciais, especialmente em relação ao registro do formal de partilha/carta de adjudicação perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Sem prejuízo, como se trata de arrolamento, na esteira do art. 659, §2º, do novo CPC, a intimação do Fisco Estadual, para fins de lançamento do ITCMD, se dará nos termos do COMUNICADO CG Nº 1252-2019, sem a necessidade de prévia manifestação da Procuradoria Geral do Estado. Caso a Procuradoria, excepcionalmente, solicite o acesso aos autos para fins de fiscalização, fica de antemão deferido. P.I.C., e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: ROBERTO MATTOS VIEIRA (OAB 428222/SP), ROBERTO MATTOS VIEIRA (OAB 428222/SP), ROBERTO MATTOS VIEIRA (OAB 428222/SP), ROBERTO MATTOS VIEIRA (OAB 428222/SP), JOSÉ HENRIQUE DIAS (OAB 203676/SP), JOSÉ HENRIQUE DIAS (OAB 203676/SP), JOSÉ HENRIQUE DIAS (OAB 203676/SP), JOSÉ HENRIQUE DIAS (OAB 203676/SP)

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Aparecida Dos Santos Maia Rosa x Domingos Savio De Andrade e outros

ID: 292954683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011743-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DOS SANTOS MAIA ROSA

Polo Passivo:

DOMINGOS SAVIO DE ANDRADE LUCI ALVES DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

MARCELO FAGUNDES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IACI ALVES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011743-77.2024.8.26.0224 (processo principal 0039107-49.2009.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Aparecida dos Santos Maia Rosa - Domingos Savio de Andrade - - Luci Al…

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Rafaela Fernanda Carvalho De Oliveira x Centro Universitário Faveni - Unifaveni

ID: 293979687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018915-70.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA FERNANDA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITáRIO FAVENI - UNIFAVENI

Intimação

Advogados:

SAVIO SOARES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAGELLA DOMENIQUE FELIX MANGOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018915-70.2024.8.26.0224 (processo principal 1027915-77.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Rafaela Fernanda Carvalho de Oliveira - Centro Universitári…

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Processo nº 1049546-77.2024.8.26.0224

ID: 294015911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1049546-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. M. A. E. A. F. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1049546-77.2024.8.26.0224 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Direta de criança - E.A.F.J. - - A.M.A. - Diante do exposto, com base no princípio do superior inter…

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Fernando Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 293291884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043726-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043726-77.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernando da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Do exposto, confirmo a tutela de urgência deferida pelo e. TJ/SP e, com …

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Luiz Carlos De Souza x Zenex Pagamentos Eireli

ID: 291381955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061186-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

ZENEX PAGAMENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LIMA MATEUS

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LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061186-77.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Carlos de Souza - Zenex Pagamentos Eireli e outro - Em obediência à decisão normativa … Processo 1061186-77.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Carlos de Souza - Zenex Pagamentos Eireli e outro - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." - ADV: WASHINGTON LIMA MATEUS (OAB 460235/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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R. De J. M. x B. A. S. A.

ID: 312314032

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039264-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. DE J. M.

Polo Passivo:

B. A. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039264-77.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039264-77.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: R. de J. M. - Apelado: B. A. S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO PELO RÉU. ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 648. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SEM HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ADVOGADO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO CONTRA BANCO RÉU PARA HOMOLOGAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE RESPOSTA IMEDIATA DO RÉU NÃO CONFIGURA RESISTÊNCIA CARACTERIZADORA DE SUCUMBÊNCIA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O DOCUMENTO FOI DISPONIBILIZADO ESPONTANEAMENTE NO PROCESSO.4. A AUTORA NÃO INSTRUIU CORRETAMENTE O PEDIDO ADMINISTRATIVO, NÃO ANEXANDO PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS, O QUE LEGITIMA A RECUSA INICIAL DO RÉU. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA PELO SERVIÇO TAMBÉM AFASTA O INTERESSE DE AGIR.5. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, FIXADOS PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 648.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO E ADEQUADO PEDIDO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS JUSTIFICA A NÃO IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; ART. 381, III; ART. 397; ART. 85, §11.JURISPRUDÊN

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Rosana Gibowski x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 278765164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020155-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA GIBOWSKI

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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ROSANA GIBOWSKI

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ADV: Rosana Gibowski (OAB 136957/SP), Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1020155-77.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana Gibowski, Rosana Gibowski - Reqdo: Bradesco Adm…

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Rosana Gibowski x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 278774069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020155-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA GIBOWSKI

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA GIBOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosana Gibowski (OAB 136957/SP), Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1020155-77.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana Gibowski, Rosana Gibowski - Reqdo: Bradesco Adm…

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Processo nº 1035869-77.2024.8.26.0224

ID: 279995441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035869-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS E S/MR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL MORAES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcel Moraes Pereira (OAB 184769/SP) Processo 1035869-77.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo dos Santos e S/mr - Ciência às partes do retorno d… ADV: Marcel Moraes Pereira (OAB 184769/SP) Processo 1035869-77.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo dos Santos e S/mr - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354&flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353&flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados.

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