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Processo nº 1023212-96.2025.8.26.0506

ID: 277942005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023212-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA GARCIA DA LUZ PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMES MURTHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hermes Murtha Oliveira (OAB 469464/SP) Processo 1023212-96.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Garcia da Luz Pereira - Vistos. Considerando o expressivo número de ações dis… ADV: Hermes Murtha Oliveira (OAB 469464/SP) Processo 1023212-96.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Garcia da Luz Pereira - Vistos. Considerando o expressivo número de ações distribuídas nesta Comarca nos últimos anos de perfil similar à presente, atento ao disposto no artigo 139, III, do CPC e aos Comunicados nºs 29/2016, 02/2017 e 456/2022, da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e Recomendação CNJ nº 159/2024, e a fim de subsidiar a análise da existência do interesse de agir na propositura desta demanda, levando-se em conta a alegação de existência de irregularidade de consignação de descontos em benefício previdenciário e a existência de procedimento administrativo para impugnação de débitos estabelecido pelos artigos 46 a 49 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para juntar aos autos: a) registro de reclamação na Ouvidoria Geral da Previdência Social (OGPS), com resultado improcedente ou não atendido em prazo razoável; b) comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia, telefone) em seu nome, uma vez que o apresentado refere-se ao mês de abril/2024; c) declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação; d) procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial, para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar; e) informe o seu e-mail e telefone; tudo, valendo mencionar que a falta de algum documento solicitado sem justificativa ocasionará o indeferimento da benesse pretendida e extinção do feito. Intime-se o polo ativo para regularizar a sua representação processual (substabelecimento sem assinatura), no prazo de 15 dias, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (NCPC, arts. 76, 104 e 485, IV). Após, encaminhem os autos à conclusão (decisão). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1005752-96.2025.8.26.0506

ID: 321119266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005752-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005752-96.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Franciele Ferreira da Silva Nascimento - Posto isso e considerando o mais que consta dos a… Processo 1005752-96.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Franciele Ferreira da Silva Nascimento - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo improcedente o pedido, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Felipe Freitas De Araújo Alves x Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 325625590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019332-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FREITAS DE ARAúJO ALVES

Polo Passivo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019332-96.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Felipe Freitas de Araújo Alves - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1. O… Processo 1019332-96.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Felipe Freitas de Araújo Alves - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1. O aditamento da petição inicial, com alteração do pedido ou da causa de pedir, sem anuência da parte adversa, é admitido até a citação, momento a partir do qual corre o prazo para apresentação de defesa. O marco temporal relevante, portanto, é a efetivação da citação, e não a expedição do mandado ou carta de citação. Assim, se a parte ré não foi citada formalmente, o polo ativo pode aditar livremente a petição inicial, inclusive para incluir pedido de danos morais. No caso, o pedido de aditamento da inicial se deu no dia 29/04/2025, mesmo dia em a parte ré teve ciência da ação (fls. 147) e juntou procuração nos autos (fls. 77/139). Nestes termos, como o aditamento foi protocolado antes do início do prazo para defesa, não vislumbro prejuízo à parte ré. Ademais, o aditamento apenas incluiu o pedido de danos morais em razão da negativa do tratamento médico recomendado ao autor, não modificando de forma alguma a causa de pedir ou pedido principal. Nestes termos, recebo o aditamento de fls. 140/146, para fazer parte integrante da inicial, facultando-se à parte requerida manifestar-se sobre o pedido de danos morais, no prazo de 15 (quinze) dias. Proceda a serventia a retificação do valor atribuído à causa para que passe a constar o valor de R$ 30.000,00. 2. Nos termos do Art. 10, § 13, incisos I e II, da Lei nº 9.656/98, com a redação dada pela Lei nº 14.454/22, oficie-se à ANS e ao Nat-Jus para que, em 60 dias, esclareçam se: (a) à luz das ciências da saúde baseada em evidências científicas, o plano terapêutico denominado "denervação percutânea facetária articular - por segmento, e infiltração foraminal ou facetária nos gânglios dorsais da coluna cervical", realizados com o kit bloqueio GM, tem eficácia no controle da Cervicalgia, de forte intensidade (EVA=10); (b) se existem recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou se existe recomendação àquele de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que aprovadas também para seus nacionais. Após, ciência às partes e, depois, conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), GUSTAVO GIANI (OAB 406807/SP)

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Processo nº 1027480-96.2025.8.26.0506

ID: 302132384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1027480-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. R. C. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO SILVÉRIO DE PÁDUA

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Processo 1027480-96.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.R.C.M.S. - Vistos. 1. Ante o constante dos autos, nomeio a parte requerente C. R. C. M. de S., acima qualificada, como curadora… Processo 1027480-96.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.R.C.M.S. - Vistos. 1. Ante o constante dos autos, nomeio a parte requerente C. R. C. M. de S., acima qualificada, como curadora provisória da parte interditanda R. M. C. M. de S., acima qualificada, independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 2. Para fins de resguardo do patrimônio da requerida, determino expedição de ofício ao SCPC, SERASAJUD e INSS, informando a concessão curatela provisória, com a consequente proibição de contrair empréstimos em nome da requerida sem prévia autorização judicial. Providencie o necessário, se o caso, pelos sistemas on-line existentes. 3. Compulsando os autos presentes, observo que documentalmente se encontra comprovado que a parte requerida não está apta para os atos da vida civil. Nem mesmo deambulando encontra-se, necessitando que o Juiz se desloque da sede do Poder Judiciário para colher seu interrogatório (conforme documentos de fls. 26). Motivo pelo qual, em caráter excepcional, dispenso o interrogatório. Faço-o igualmente, visto que não existe resistência efetiva, não há indícios de fraude e prejuízo nenhum haverá a parte interditada. Nesse sentido: JTJ179/166. 4. Cite-se e intime-se, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado que se encontra a interditanda. O prazo para impugnação do pedido é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado aos autos, nos termos do artigo 752 do CPC. 5. Decorrido o prazo sem constituição de advogado, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública nos termos do art. 752, parágrafo 2º da Lei 13.105/2015. 6. Após, abra-se vista ao Representante do Ministério Público. Após, venham os autos conclusos para designação de perito. 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: FÁBIO SILVÉRIO DE PÁDUA (OAB 177999/SP)

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Processo nº 1027480-96.2025.8.26.0506

ID: 302133175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1027480-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. R. C. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO SILVÉRIO DE PÁDUA

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Processo 1027480-96.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.R.C.M.S. - Vistos. 1. Ante o constante dos autos, nomeio a parte requerente C. R. C. M. de S., acima qualificada, como curadora… Processo 1027480-96.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.R.C.M.S. - Vistos. 1. Ante o constante dos autos, nomeio a parte requerente C. R. C. M. de S., acima qualificada, como curadora provisória da parte interditanda R. M. C. M. de S., acima qualificada, independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 2. Para fins de resguardo do patrimônio da requerida, determino expedição de ofício ao SCPC, SERASAJUD e INSS, informando a concessão curatela provisória, com a consequente proibição de contrair empréstimos em nome da requerida sem prévia autorização judicial. Providencie o necessário, se o caso, pelos sistemas on-line existentes. 3. Compulsando os autos presentes, observo que documentalmente se encontra comprovado que a parte requerida não está apta para os atos da vida civil. Nem mesmo deambulando encontra-se, necessitando que o Juiz se desloque da sede do Poder Judiciário para colher seu interrogatório (conforme documentos de fls. 26). Motivo pelo qual, em caráter excepcional, dispenso o interrogatório. Faço-o igualmente, visto que não existe resistência efetiva, não há indícios de fraude e prejuízo nenhum haverá a parte interditada. Nesse sentido: JTJ179/166. 4. Cite-se e intime-se, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado que se encontra a interditanda. O prazo para impugnação do pedido é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado aos autos, nos termos do artigo 752 do CPC. 5. Decorrido o prazo sem constituição de advogado, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública nos termos do art. 752, parágrafo 2º da Lei 13.105/2015. 6. Após, abra-se vista ao Representante do Ministério Público. Após, venham os autos conclusos para designação de perito. 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: FÁBIO SILVÉRIO DE PÁDUA (OAB 177999/SP)

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Processo nº 1028256-96.2025.8.26.0506

ID: 306514449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028256-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA DA FLOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1028256-96.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Margarida da Flor da Silva - Deverá a parte autora regularizar sua representação processual nos autos, em 15 dias e… Processo 1028256-96.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Margarida da Flor da Silva - Deverá a parte autora regularizar sua representação processual nos autos, em 15 dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), apresentando instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com assinatura de próprio punho (ou manuscrita) ou digital por entidade certificada pela ICP-Brasil, nos termos Lei n° 1.419/06, MP n° 2.20-2/201 e Resolução n° 51 deste TJ. Registro que a assinatura digital constante na procuração pelo sistema ZapSign é inválida, em virtude desta plataforma não conter certificação pela ICP-Brasil. Nesse sentido tem decidido o TJSP: "Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e material. Emenda da inicial determinada para regularização da representação do autor. Descumprimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e §3º c.c. art. 76, §1º, I, ambos do CPC. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso I, alínea a, da Lei nº 1.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 20-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 10046-68.2023.8.26.0587; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). "Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer c.c. declaração da prescrição e danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 1.419/06, MP n.º 2.20-2/201 e Resolução n.º 51 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação da ré e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1025715-42.2023.8.26.057; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). O mesmo se aplica à declaração de pobreza juntada nos autos. Atendida a determinação supra, conclusos para despacho inicial, encaminhando os autos para fila despacho. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1009535-96.2025.8.26.0506

ID: 307898715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1009535-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA APARECIDA DA SILVA BOLANDIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO AUGUSTO RICARTE FAINE

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FLÁVIA APARECIDA COSTA PEREIRA

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Processo 1009535-96.2025.8.26.0506 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Elisangela Aparecida da Silva Bolandin - Tem-se pelos documentos acostados aos auto… Processo 1009535-96.2025.8.26.0506 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Elisangela Aparecida da Silva Bolandin - Tem-se pelos documentos acostados aos autos que o pedido comporta deferimento, vez que as requerentes são as únicas herdeiras do de cujus. Assim, defiro o pedido inicial e determino: a) o levantamento e saque de verbas rescisórias perante a empresa Condomínio Residencial Arara Verde; b) o levantamento e saque de valores da conta bancária descrita acima, perante a Caixa Econômica Federal, tudo em nome do falecido acima qualificado, em favor das requerentes acima qualificadas, que poderão atuar em conjunto ou separadamente e independentemente do trânsito em julgado. Cópia desta sentença assinada digitalmente servirá como alvará, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias, bastando às interessadas sua impressão pelo E-SAJ para utilização perante a instituição bancária e empresa acima indicadas. Extingo o processo, nos moldes do artigo 487, inciso I do C.P.C. Deixo de determinar a remessa dos interessados para a Fazenda Pública Estadual em virtude da presença de isenção pela Lei Estadual, in verbis: Artigo 6º - Fica isenta do imposto: I - a transmissão "causa mortis": a) de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel; b) de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido; c) de ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas, aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis referidos nas alíneas anteriores, cujo valor total não ultrapassar 1.500 (mil e quinhentas) UFESPs; d) de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs; e) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular; f) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor (Lei estadual 10.705/2000). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações de praxe. - ADV: FLÁVIA APARECIDA COSTA PEREIRA (OAB 499115/SP), FLÁVIA APARECIDA COSTA PEREIRA (OAB 499115/SP), GUSTAVO AUGUSTO RICARTE FAINE (OAB 444038/SP), GUSTAVO AUGUSTO RICARTE FAINE (OAB 444038/SP)

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Processo nº 4000336-96.2025.8.26.0506

ID: 295855014

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000336-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO LUZENTI LORENA FINASSI SIMÕES LUZENTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRÍCIO SILVA NICOLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000336-96.2025.8.26.0506/SP AUTOR : BRUNO EDUARDO LUZENTI ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVA NICOLA (OAB SP214305) AUTOR : LORENA FINASSI SIMÕES LUZENTI ADVOGADO…

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Processo nº 1029420-96.2025.8.26.0506

ID: 313030096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029420-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO MATHEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

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Processo 1029420-96.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - MIGUEL ANGELO MATHEUS, registrado civilmente como Miguel Angelo Matheus - Vistos. Há evidências de uso predatório d… Processo 1029420-96.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - MIGUEL ANGELO MATHEUS, registrado civilmente como Miguel Angelo Matheus - Vistos. Há evidências de uso predatório do Poder Judiciário na presente demanda, tendo em vista que tanto a petição inicial como a procuração são genéricas, ao que se acresce o fato da lide haver sido sido ajuizada por advogado que distribui diariamente nesta comarca uma infinidade de ações semelhantes, com causas de pedir idênticas - distinguindo-se apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas - o que demonstra possível captação irregular de clientes e quiçá, demanda predatória. Assim, à luz da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, bem como dos Comunicados CG 02/2017, CG 456/2022 e CG 424/2024, estes últimos da lavra do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino à parte autora que emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para que junte aos autos, sob pena de extinção: 1) Declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação, bem como de procuração específica para a propositura deste feito, ambas com assinatura reconhecida em cartório extrajudicial; 2) Endereço de seu e-mail e número de telefone atualizados. Sem prejuízo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante no artigo 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo verifica-la, podendo, se o caso, indeferir de forma fundamentada a benesse pleiteada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Assim sendo, a fim de se apreciar o requerimento de benefício da assistência judiciária gratuita e sob pena de seu indeferimento, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para: juntada aos autos das cópias de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN-SP. Determino que o acima seja atendido em sua inteireza, e, na impossibilidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Intime-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Processo nº 4000433-96.2025.8.26.0506

ID: 298165868

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000433-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ HELOYSE DE OLIVEIRA MURO LINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000433-96.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ISRAEL SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BEATRIZ HELOYSE DE OLIVEIRA MURO LINO (OAB SP425751) DESPACHO/DECISÃO Em que pes…

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