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Processo nº 1058215-43.2023.8.26.0002

ID: 293507587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058215-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HDI GLOBAL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA MORAIS COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL CESAR LEAL DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058215-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - HDI Global Seguros S.A. - Vistos. Com efeito, da ficha cadastral completa da executada verifica-se que ela está consti… Processo 1058215-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - HDI Global Seguros S.A. - Vistos. Com efeito, da ficha cadastral completa da executada verifica-se que ela está constituída na forma de empresa individual, isto é, pessoa natural que exerce atividade empresária, consoante disposição do artigo 966 do Código Civil. Assim, apesar da parte executada possuir CNPJ, entende-se que não há distinção patrimonial entre a executada e a pessoa natural que a titulariza, devendo, para fins de responsabilidade perante credores, ser considerado um patrimônio único. A esse respeito, pontua Fábio Ulhoa Coelho: Pois bem, no patrimônio da pessoa natural que se dedica à exploração de uma atividade empresarial individualmente encontram-se indistinguíveis tanto os ativos e passivos relacionados à empresa como os não relacionados. [...] Como se trata de um só patrimônio, sem a distinção, de um lado, de ativos e passivos relacionados à empresa, e, de outro, dos não relacionados, o credor pode pleitear a satisfação de seu crédito mediante a expropriação de quaisquer bens do empresário individual, sendo indiferente se estão ativo e passivo ligados ou não à exploração da atividade empresarial (Curso de Direito Comercial, v 1). Em outras palavras, é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio da pessoa natural que titulalriza a empresa individual, pois os seus bens também respondem pelas obrigações que a devedora assumiu. Nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL EMPRESÁRIO INDIVIDUAL REDIRECIONAMENTO 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017) 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea "c" do art. 105 da CF 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado 9. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1682989/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2.017, DJe 09/10/2.017) (negritei) Dada a unicidade patrimonial, inclua-se o CNPJ da empresa de titularidade do executado nas pesquisas que visem a busca de patrimônio para solver o débito executado. Inclua-se, assim, a empresa individual de titularidade do executado na execução. Int. - ADV: DANIEL CESAR LEAL DIAS DE CARVALHO (OAB 231741/SP), PALOMA MORAIS COSTA (OAB 27125/PB)

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I. Da C. C. x G. F. Da C.

ID: 300850553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0005377-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. DA C. C.

Polo Passivo:

G. F. DA C.

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINE TOLEDO GUSTAFSSON

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JOSÉ MESSIAS QUEIROZ DE ALMEIDA PALHUCA

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Processo 0005377-43.2023.8.26.0002 (processo principal 1005389-74.2022.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - I.C.C. - G.F.C. - Vistos. Fls. 663/664: o processo foi extinto, em … Processo 0005377-43.2023.8.26.0002 (processo principal 1005389-74.2022.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - I.C.C. - G.F.C. - Vistos. Fls. 663/664: o processo foi extinto, em razão da satisfação da dívida, em relação ao cumprimento de sentença que tramitava pelo rito da penhora. Em relação ao rito da prisão, foi determinada a retificação dos cálculos pela exequente. A fls. 667/671 a executada alegou que a dívida também estaria satisfeita, uma vez que realizou pagamentos a maior. Subsidiariamente requer o parcelamento do saldo devedor. A exequente juntou o cálculo do que entende devido a fls. 690/692. A executada reiterou suas alegações a fls. 703/708. Decido. Destarte, tendo em vista a extinção do feito que tramitava pelo rito da penhora, a cobrança da dívida que tramita pelo rito da prisão se refere aos alimentos devidos no período compreendido entre janeiro de 2023 a dezembro de 2024. De janeiro de 2023 a maio de 2023 a executada trabalhava com vínculo empregatício, tendo juntado aos autos seus demonstrativos de pagamento (fls. 100/104). Por isso, a pensão devida era de 20% de seus rendimentos líquidos, entendidos estes como o bruto menos os descontos legais. Também não incidem os alimentos sobre as verbas indenizatórias como vale alimentação e vale transporte. Assim, os cálculos apresentados pela exequente estão incorretos, visto que utilizou-se de base de cálculo maior que a devida. Por outro lado, os cálculos da executada (fls. 669) estão corretos apenas até junho de 2023, isto porque em maio de 2023 ainda estava trabalhando (fls. 104), mas seus cálculos não indicam o valor que deveria pagar no mês. Diante disso, o montante devido de janeiro a maio de 2023 soma R$ 1.961,40. Em relação a esse período, a executada juntou aos autos comprovantes que demonstram ter pago os valores devidos, conforme apontado a fls. 669. Em junho de 2023 a executada teve seu contrato de trabalho rescindido (fls. 63), tendo a pensão do mês sido regularmente paga conforme ali comprovado. Em julho e agosto de 2023, a executada não manteve vínculo de emprego, de maneira que a pensão devida era de 40% do salário mínimo, que no período era de R$ 1.320,00, assim, a executada devia R$ 528,00 por mês e comprovou ter pago apenas em agosto. Assim, deve R$ 528,00 no período. De setembro a dezembro de 2023, executada comprovou que estava trabalhando e que a pensão foi devidamente descontada em sua folha de pagamento (fls. 590, 591, 594 e 225). Diante disso, o devido no ano de 2023 totaliza R$ 528,00 que devem ser atualizados e corrigidos monetariamente, bem como sobre os quais devem incidir os juros moratórios. Verificando a planilha da executada (fls. 669/670), não é possível verificar como foi feita a correção monetária bem como se incidiu juros moratórios, visto que ausente a sua indicação. Por outro lado, a planilha de exequente (fls. 693) também possui diversos erros, isto porque atualiza e aplica juros moratórios sobre valores que foram pagos, inclusive os que foram devidamente descontados em folha de pagamentos, não havendo qualquer justificativa para sua aplicação no caso. Em relação ao ano de 2024, em janeiro a executada teve seu contrato mais uma vez rescindido, tendo sido descontada a pensão no termo de rescisão (fls. 226). De fevereiro a dezembro de 2024, não tendo a executada trabalhado com vínculo formal de emprego, a pensão devida era de 40% do salário mínimo, que a época estava em R$ 1.412,00. Assim, a pensão era de R$ 564,80, e não R$ 706,00 como indicado pela exequente a fls. 693. Em relação aos comprovantes de pagamento, demonstrou a executada ter pago corretamente em fevereiro, março, abril, maio, novembro e dezembro de 2024. De junho a setembro pagou apenas 564 por mês, restando uma diferença de 0,84 por mês (fls. 584/588). Ocorre que no mês de outubro de 2024 foi comprovado o pagamento de R$ 1.286,79 (fls. 588, 595 e 596). Como se sabe, os alimentos são irrepetíveis e incompensáveis, conforme dispõe o art. 1.707 do Código Civil. Assim, a princípio, não há que se falar em crédito em favor da executada como alegado a fls. 667/671 e 703/708. No entanto, considerando a diferença mínima de R$ 0,84 ocorrida nos meses de junho a setembro de 2024 e visando evitar o enriquecimento indevido, entendo que o pagamento a maior realizado no mês de outubro deva ser considerado para fins de quitação dos valores a menor dos meses anteriores. Diante do exposto, a única parcela realimente devida e não paga é de R$ 528,00 referente a julho de 2023. Por isso, concedo o prazo de 15 dias para que a exequente junte aos autos demonstrativo atualizado do débito tão somente em relação à essa parcela. Após, intime-se a executada para que comprove o pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de prisão. Por fim, voltem conclusos. Int. - ADV: MARIA CAROLINE TOLEDO GUSTAFSSON (OAB 402184/SP), JOSÉ MESSIAS QUEIROZ DE ALMEIDA PALHUCA (OAB 160429/SP)

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Processo nº 1036681-55.2021.8.26.0053

ID: 279950871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036681-55.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÉRCIO FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laércio Fernandes Junior (OAB 395277/SP) Processo 1036681-55.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Lopes de Oliveira - 1. Ultrapassado o prazo de … ADV: Laércio Fernandes Junior (OAB 395277/SP) Processo 1036681-55.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Lopes de Oliveira - 1. Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento dos valores devidos, ainda não houve comunicação de depósito, o que autorizaria o sequestro dos valores. Contudo, considerando as reiteradas tentativas de sequestro nas contas da CBPM nas diversas varas do JEFAZ que foram infrutíferas, é inócuo que a execução continue a ser intentada contra o referido órgão. Há uma desproporção muito grande entre os recursos públicos utilizados para essas tentativas frustradas e o seu resultado. O Tribunal de Justiça de São Paulo exige o valor de 1 UFESP (R$37,02) para cada ordem de bloqueio simples via SISBAJUD e 3 UFESPs (R$111,06) para cada ordem de bloqueio reiterada. Considerando que nos Juizados Especiais não se cobram as referidas despesas, deve se ter racionalidade na utilização dos serviços públicos e, portanto, ante o custo ao erário do Poder Judiciário, deixo de adotar a providência de realizar sequestro das contas da CBPM. 2. Nesse panorama, independentemente de idiossincrasias, reputa-se legítimo o direcionamento da cobrança da dívida contra o Estado de São Paulo, em razão da sua responsabilidade subsidiária. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR AUTARQUIA ESTADUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença em face de autarquia estadual. Extrapolado o prazo para pagamento da RPV, as tentativas de sequestro de verbas públicas de titularidade da CBPM foram frustradas, constatando-se a ausência de patrimônio para responder pela dívida. Responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica de direito público responsável por sua criação e controle. Sequestro de verba pública de titularidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. V.U. (Agravo de Instrumento nº 3006143-22.2021.8.26.0000 - 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 23 de novembro de 2021. Rel.: DÉCIO NOTARANGELI) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RRPV. Expedição de RPV pela CBPM há mais de dois anos, sem o pagamento e sem qualquer justificativa. Decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado por inadimplemento de RPV expedido pela autarquia estadual CBPM. Admissibilidade. CBPM que é vinculada à Secretaria de Segurança Pública, nos termos do art. 1º, § 1º da lei nº 452/74, sendo o Superintendente da CBPM livremente nomeado pelo governador do Estado. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da autarquia. Viável o prosseguimento da execução em face do Estado, mediante do sequestro. Inexistência de violação à coisa julgada ou de violação ao limite subjetivo. Hipótese de responsabilidade patrimonial subsidiária do Estado, podendo prosseguir o cumprimento em face dele. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 3005182-81.2021.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 15/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CBPM. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. Irresignação contra decisão que determinou a inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo da demanda, a fim de que arque com as obrigações inadimplidas pela CBPM. Descabimento. Frustradas as tentativas de recebimento e verificado o esgotamento dos recursos da autarquia, possível a responsabilização subsidiária da Fazenda do Estado de São Paulo para cumprimento da obrigação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 3003525-07.2021.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. 25/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requisitório de pequeno valor não atendido pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Tentativas sucessivas de bloqueio eletrônico frustradas. Execução redirecionada para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo e citação para pagamento do valor devido. Irresignação da FESP ao argumento de que a medida viola os artigos 502, 503 e 506, do Código de Processo Civil. Possibilidade do redirecionamento da execução. Aplicação do artigo 17, § 2º, da Lei n.º 10.258/2001 e artigo 13, § 1º, da Lei n.º 12.153/2009. Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia a ele vinculada. Precedentes do Eg. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 3003788-39.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 23/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CBPM CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. REDIRECIONAMENTO À FAZENDA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. Em se tratando de autarquia estadual, e esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da sua autarquia. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 3002389- 72.2021.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Souza Nery, j. 04/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença CBPM Caixa Beneficente da Polícia Militar Indisponibilidade de ativos financeiros Redirecionamento à Fazenda Estadual Cabimento Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia Estadual a ela vinculada Decisão agravada mantida Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 3000084-18.2021.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula, j. 01/06/2021). Dessa forma, assentada a responsabilidade subsidiária dos entes federativos pelos débitos de suas autarquias, é legítimo o redirecionamento do feito ao Estado de São Paulo para fins de responder acerca do débito. Todavia, em que pese a possibilidade excepcional de inclusão direta do Estado de São Paulo na fase de execução, reputo, melhor ponderando, que se faz necessária a abertura de novo incidente para pagamento de requisitório, agora em face do Estado de São Paulo, sob pena de ferir o planejamento de pagamento dos débitos estatais. 3. Diante de todo o exposto e demonstrada a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelos débitos de suas autarquias, DETERMINO (i) o redirecionamento do feito ao Estado de São Paulo para fins de responder acerca do débito, devendo a serventia inclui-lo como parte requerida no cadastro processual, neste cumprimento de sentença, intimando-o desta decisão; (ii) a suspensão do(s) ofício(s) requisitório(s), devendo a serventia certificá-la no(s) respectivo(s) incidentes(s). (iii) que, uma vez preclusa esta decisão, a serventia deverá intimar, via ato ordinatório, a parte autora para protocolar novo ofício requisitório, desta vez, apontando o Estado de São Paulo como entidade devedora. (iv) que, após o protocolo e recebimento do(s) novo(s) ofício(s) requisitório(s), a serventia adote as medidas necessárias para cancelar e arquivar o(s) incidente(s) suspensos. 4. Intimem-se.

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Processo nº 1036681-55.2021.8.26.0053

ID: 279716711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036681-55.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÉRCIO FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laércio Fernandes Junior (OAB 395277/SP) Processo 1036681-55.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Lopes de Oliveira - 1. Ultrapassado o prazo de … ADV: Laércio Fernandes Junior (OAB 395277/SP) Processo 1036681-55.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Lopes de Oliveira - 1. Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento dos valores devidos, ainda não houve comunicação de depósito, o que autorizaria o sequestro dos valores. Contudo, considerando as reiteradas tentativas de sequestro nas contas da CBPM nas diversas varas do JEFAZ que foram infrutíferas, é inócuo que a execução continue a ser intentada contra o referido órgão. Há uma desproporção muito grande entre os recursos públicos utilizados para essas tentativas frustradas e o seu resultado. O Tribunal de Justiça de São Paulo exige o valor de 1 UFESP (R$37,02) para cada ordem de bloqueio simples via SISBAJUD e 3 UFESPs (R$111,06) para cada ordem de bloqueio reiterada. Considerando que nos Juizados Especiais não se cobram as referidas despesas, deve se ter racionalidade na utilização dos serviços públicos e, portanto, ante o custo ao erário do Poder Judiciário, deixo de adotar a providência de realizar sequestro das contas da CBPM. 2. Nesse panorama, independentemente de idiossincrasias, reputa-se legítimo o direcionamento da cobrança da dívida contra o Estado de São Paulo, em razão da sua responsabilidade subsidiária. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR AUTARQUIA ESTADUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença em face de autarquia estadual. Extrapolado o prazo para pagamento da RPV, as tentativas de sequestro de verbas públicas de titularidade da CBPM foram frustradas, constatando-se a ausência de patrimônio para responder pela dívida. Responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica de direito público responsável por sua criação e controle. Sequestro de verba pública de titularidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. V.U. (Agravo de Instrumento nº 3006143-22.2021.8.26.0000 - 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 23 de novembro de 2021. Rel.: DÉCIO NOTARANGELI) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RRPV. Expedição de RPV pela CBPM há mais de dois anos, sem o pagamento e sem qualquer justificativa. Decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado por inadimplemento de RPV expedido pela autarquia estadual CBPM. Admissibilidade. CBPM que é vinculada à Secretaria de Segurança Pública, nos termos do art. 1º, § 1º da lei nº 452/74, sendo o Superintendente da CBPM livremente nomeado pelo governador do Estado. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da autarquia. Viável o prosseguimento da execução em face do Estado, mediante do sequestro. Inexistência de violação à coisa julgada ou de violação ao limite subjetivo. Hipótese de responsabilidade patrimonial subsidiária do Estado, podendo prosseguir o cumprimento em face dele. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 3005182-81.2021.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 15/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CBPM. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. Irresignação contra decisão que determinou a inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo da demanda, a fim de que arque com as obrigações inadimplidas pela CBPM. Descabimento. Frustradas as tentativas de recebimento e verificado o esgotamento dos recursos da autarquia, possível a responsabilização subsidiária da Fazenda do Estado de São Paulo para cumprimento da obrigação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 3003525-07.2021.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. 25/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requisitório de pequeno valor não atendido pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Tentativas sucessivas de bloqueio eletrônico frustradas. Execução redirecionada para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo e citação para pagamento do valor devido. Irresignação da FESP ao argumento de que a medida viola os artigos 502, 503 e 506, do Código de Processo Civil. Possibilidade do redirecionamento da execução. Aplicação do artigo 17, § 2º, da Lei n.º 10.258/2001 e artigo 13, § 1º, da Lei n.º 12.153/2009. Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia a ele vinculada. Precedentes do Eg. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 3003788-39.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 23/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CBPM CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. REDIRECIONAMENTO À FAZENDA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. Em se tratando de autarquia estadual, e esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da sua autarquia. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 3002389- 72.2021.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Souza Nery, j. 04/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença CBPM Caixa Beneficente da Polícia Militar Indisponibilidade de ativos financeiros Redirecionamento à Fazenda Estadual Cabimento Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia Estadual a ela vinculada Decisão agravada mantida Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 3000084-18.2021.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula, j. 01/06/2021). Dessa forma, assentada a responsabilidade subsidiária dos entes federativos pelos débitos de suas autarquias, é legítimo o redirecionamento do feito ao Estado de São Paulo para fins de responder acerca do débito. Todavia, em que pese a possibilidade excepcional de inclusão direta do Estado de São Paulo na fase de execução, reputo, melhor ponderando, que se faz necessária a abertura de novo incidente para pagamento de requisitório, agora em face do Estado de São Paulo, sob pena de ferir o planejamento de pagamento dos débitos estatais. 3. Diante de todo o exposto e demonstrada a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelos débitos de suas autarquias, DETERMINO (i) o redirecionamento do feito ao Estado de São Paulo para fins de responder acerca do débito, devendo a serventia inclui-lo como parte requerida no cadastro processual, neste cumprimento de sentença, intimando-o desta decisão; (ii) a suspensão do(s) ofício(s) requisitório(s), devendo a serventia certificá-la no(s) respectivo(s) incidentes(s). (iii) que, uma vez preclusa esta decisão, a serventia deverá intimar, via ato ordinatório, a parte autora para protocolar novo ofício requisitório, desta vez, apontando o Estado de São Paulo como entidade devedora. (iv) que, após o protocolo e recebimento do(s) novo(s) ofício(s) requisitório(s), a serventia adote as medidas necessárias para cancelar e arquivar o(s) incidente(s) suspensos. 4. Intimem-se.

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Amin Empreendimentos Imobiliários Eireli x Mg Mundi Agencia De Viagens Ltda e outros

ID: 325782076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0042330-08.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Polo Passivo:

MG MUNDI AGENCIA DE VIAGENS LTDA RAQUEL APARECIDA CERLONE XAVIER

Intimação

Advogados:

WILSON CRISTIANO ALMENDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PROENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0042330-08.2020.8.26.0100 (processo principal 1036681-79.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Amin Empreendimentos Imobiliá… Processo 0042330-08.2020.8.26.0100 (processo principal 1036681-79.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Amin Empreendimentos Imobiliários Eireli - MG Mundi Agencia de Viagens Ltda - - Raquel Aparecida Cerlone Xavier e outro - Trata-se de incidente desconsideração da personalidade jurídica proposto por FABIO DE OLIVEIRA PROENÇA em face de e MG MUNDI AGENCIA DE VIAGENS LTDA, com o intuito de incluir no polo passivo da presente ação, os sócios Francisco Xavier e Raquel Aparecida Cerlone Xavier. Citados por edital, houve contestação a fls. 267/271. Aduz, por intermédio de seu Curador Especial que não estão presentes os requisitos para o deferimento da desconsideração almejada, pois ausente qualquer prova neste sentido. Ressalva que desconsideração da personalidade jurídica será medida excepcional. Réplica a fls. 273/275. O pedido é procedente. De início, entende-se desnecessária a dilação probatória. Com efeito, tem-se que a desconsideração da personalidade jurídica é instituto que deve ser aplicado estritamente dentro dos limites legais e com cautela, sob pena de se prejudicar a autonomia de patrimônios entre a pessoa física do sócio e a pessoa jurídica, ínsita à teoria da empresa e essencial à atividade econômica. Na hipótese, o autor pretende a desconsideração de pessoa jurídica da qual é credor, por meio do patrimônio pessoal de empresa em que comprovou-se ter os sócios (Francisco Xavier e Raquel Aparecida Cerlone Xavier), argumentando o flagrante o desvio de finalidade e a tentativa da ré em frustrar o pagamento da dívida dele como pessoa jurídica. Para tanto, cita condutas que ensejariam o desvio de finalidade da pessoa física do executado que se oculta na pessoa jurídica da qual são sócios. Argumenta que a empresa executada, não pagou a dívida, tampouco ofereceu bens à penhora, evidenciando-se o esvaziamento do patrimônio da mesma. Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo artigo 50 do Código Civil (Teoria Maior), menciona expressamente que ocorrerá a desconsideração nas hipóteses de abuso de personalidade jurídica/desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso, diligenciou-se, sem sucesso, a busca de ativos financeiros e bens da executada, sem sucesso, pelos sistemas Bacenjud (fls. 42/43, do cumprimento de sentença), contudo, estando caracterizada como empresa inapta, consoante cadastro de fls.59 deste incidente. Ha, nesse sentido, indicios de abuso da personalidade juridica pela re, que se favorece da pessoa juridica para se furtar a responder pelas obrigacoes assumidas. Ora diante desses elementos, que apontam para o esvaziamento patrimonial da empresa re e para uma forma de gestao empresarial que tem por objetivo a fraude de credores, entende-se necessaria a observacao aos ditames impostos pelos artigos 133 e seguintes do novo diploma processual civil, para que se proceda a instauracao de incidente de desconsideracao da personalidade juridica perante a executada. Assim, revela-se que a pessoa jurídica está despojada de condições para o pagamento da obrigação. Panorama típico de evidente má gestão de responsabilidade de suas sócias em fraude ao credor. A hipótese atrai a desconsideração pretendida pela exequente. Como é cediço, não é admissível que uma empresa permaneça no comércio sem possuir patrimônio que garanta as dívidas que assume na praça. Por certo que a ausência de bens para responder pela dívida decorre de má administração, quiçá, de fraude ou desvio, por isso, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é aplicável, uma vez constatado o abuso, para invadir o patrimônio dos sócios. Ora, a realidade que a lei não aceita é da existência da empresa insolvente e inadimplente, enquanto seus sócios permanecem em privilegiada posição, muitas vezes, mais ricos que o credor e é para coibir esse estado de injustiça que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi agasalhada pelo atual Código Civil, em seu artigo 50, valendo o destaque: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". No presente caso, trata-se de ação de cumprimento de sentença iniciado em 2019, sendo certo que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens da empresa para satisfação do débito. O exequente também demonstrou que a empresa se apresenta como inapta no cadastro nacional de pessoa jurídica. Ora, por certo que a ausência de bens para responder pela dívida decorre de má administração, quiçá, de fraude ou desvio, por isso, é o caso de se invadir o patrimônio dos sócios, únicos responsáveis pela ausência de patrimônio da sociedade. Com efeito, o Direito não comunga com a esperteza. A realidade que a lei não aceita é da existência da empresa insolvente e inadimplente, enquanto seus sócios permanecem em privilegiada posição, muitas vezes, mais ricos que o credor e é para coibir esse estado de injustiça que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi agasalhada pelo atual Código Civil. Dessa forma, havendo indícios de abuso da personalidade jurídica, presentes os requisitos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da agravada, de acordo com o disposto nos artigos 133 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. A respeito do tema, vale conferir a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: EMENTA - Execução de título judicial. Empresa devedora sem bens, inativa, sem encerramento formal. Quadro que autorizava a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Art. 133 e sgts. do CPC. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 2196799-26.2016.8.26.0000, Comarca de São Bernardo do Campo, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator Arantes Theodoro, j. 27/10/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu de plano a desconsideração da personalidade jurídica - Pretensão de reforma da decisão. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Nos termos do art. 795, § 4º do novo CPC é obrigatória a observância do incidente previsto nos artigos 133/137 do CPC/2015 para a desconsideração da personalidade jurídica. Elementos dos autos que permitem a instauração do incidente em função de indícios de encerramento irregular da empresa. Pedido do agravante que deverá ser apreciado após o processamento do incidente. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2162714-14.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 37ª Câmara de Direito Privado, Relator Israel Góes dos Anjos, j. 11/10/2016). Desta forma, imperioso se deferir a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, incluir no polo passivo da demanda os sócios da empresa. Diante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO o pedido, decretando a desconsideração da personalidade jurídica da executada MG MUNDI AGENCIA DE VIAGENS LTDA, determinando a inclusão dos sócio Francisco Xavier e Raquel Aparecida Cerlone Xavier no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0042330.08.2020.8.26.0100. Intime-se. - ADV: FABIO DE OLIVEIRA PROENCA (OAB 151819/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WILSON CRISTIANO ALMENDRA (OAB 216254/SP)

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Larissa Wittmann Silva x Divinal Serviços De Buffet E Eventos Ltda

ID: 277073435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036099-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA WITTMANN SILVA

Polo Passivo:

DIVINAL SERVIçOS DE BUFFET E EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL ALVES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joel Alves Barbosa (OAB 82338/SP), Renata Zaniatto Castro (OAB 431690/SP) Processo 1036099-43.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Wittmann Silva - Reqdo: Divinal Serviços … ADV: Joel Alves Barbosa (OAB 82338/SP), Renata Zaniatto Castro (OAB 431690/SP) Processo 1036099-43.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Wittmann Silva - Reqdo: Divinal Serviços de Buffet e Eventos Ltda - Vistos. LARISSA WITTIMAN SILVA propôs ação contra DIVINAL SERVIÇOS DE BUFFET E EVENTOS LTDA., com vistas ao recebimento de indenização por danos morais e materiais. Afirma, em síntese, ter entrado em contato com a empresa-ré, por meio de mensagem de Whatsapp, a qual prontamente se apresentou como especialista no ramo, para realização de recepção de casamento. Foi informada que o consultor de prenome Sandro entraria em contato e apresentaria os orçamentos, o que foi feito, e, assim, foi agendada visita para conhecer o espaço. Lá chegando, Sandro se apresentou sozinho como representante do buffet, e lhe apresentou o espaço, a comida e demais informações, agendando outra data para que a autora retornasse com seu esposo para degustação. Após a degustação, convenceu-se de que aquele seria o local ideal para sua festa de casamento e, assim, Sandro lhe enviou o instrumento contratual de forma virtual, informando-a de que não seria necessário retornar para assinatura física. Foi ajustada entrada no valor de R$ 3.600,00, e o restante em parcelas mensais ou pagamento total até 30 (trinta) dias antes do evento. A autora efetuou o pagamento da entrada e, posteriormente, sua assessora do evento entrou em contato com o buffet, e foi informada pela proprietária Elaine de que havia ocorrido um golpe. Elaine afirmou que Sandro era promotor de vendas do espaço e não tinha qualquer autorização para receber valores em nome do buffet, eximindo-se de responsabilidade. Diante disso, a autora pleiteia o recebimento de indenização por danos materiais de R$ 12.294,44, e por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 16/89). Citada, a empresa-ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que o contrato foi firmado entre a autora e a empresa Sandro Querino de Souza Ltda., CNPJ nº 38.058.754/0001-75, e alegou não ter proprietária da "Mansão Céu Azul", mas apenas locatária do imóvel. Acrescentou que a empresa de Sandro foi no passado apenas uma das fornecedoras da ré, mas, à época dos fatos, não mais era fornecedora, justamente pela desonestidade do titular, que vinha aplicando golpes com frequência. Argumentou, ainda, que os clientes da ré contratam seus serviços na especialidade de buffet, e não de aluguel do espaço, sendo oferecida a "Mansal Céu Azul" apenas como sugestão. Sustentou, ainda, que a autora não comprovou qualquer pagamento direcionado à empresa-ré e, no mais, rebateu os valores pretendidos a título de indenização por danos materiais. Diante disso, requereu a improcedência da demanda (fls. 107/113). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 115/122). A autora se manifestou em réplica fls. 126/131 e juntou documentos fls. 132/146 Em decisão saneadora, foi deferida a produção de prova oral (fls. 152). Em audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas (fls. 162/164). As partes apresentaram alegações finais (fls. 173/176 e 177/179). É o relatório. Fundamento e decido. A demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. O caso dos autos revela culpa exclusiva de terceiro, que exime a empresa-ré de responsabilidade pelos danos sofridos pela consumidora-autora, nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90. O contrato em questão foi celebrado entre a autora e empresa "Sandro Querino de Souza Ltda." (fls. 24/30), e não há nos autos comprovação de qualquer participação da ré. Todos os comprovantes de pagamento indicam outras pessoas/empresas como favorecidos(as) (fls. 69/74), e o fato de o promotor/consultor "Sandro" ter recebido a autora no espaço utilizado pela ré na prestação de serviços de buffet ("Mansão Céu Azul") não significa que ele pudesse agir em nome da ré e comprometer a demandada à prestação dos serviços. A testemunha Débora Aguiar Pereira, ouvida em audiência de instrução e julgamento, afirmou que todas as tratativas para seu casamento se deram com Sandro, e que não teve qualquer contato com outra(s) pessoa(s). Por sua vez, a testemunha Jéssica Costa Iwanow, também ouvida em audiência de instrução, relatou ser a responsável pelos contratos com clientes da empresa-ré, e não ter mantido qualquer contato com a autora para contratação. O boletim de ocorrência juntado a fls. 31/32 corrobora a prática de fraude/crime de estelionato pelo suposto "promotor de vendas" Sandro Querino de Souza. Conclui-se, assim, que a fraude foi praticada exclusivamente pelo terceiro Sandro Querino de Souza, que se intitulou representante da ré de forma indevida, não tendo a empresa-demandada qualquer vínculo com o ocorrido, e, assim, nenhuma responsabilidade. Enfim, configurada culpa/ato exclusivo de terceiro (art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90), não há como se acolher qualquer das pretensões indenizatórias iniciais. Por todo o exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão dasucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada, de todo modo, a gratuidade processual que lhe foi concedida (fls. 102, item 1). P. I.

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João Luiz Piccioni Jr. x André Insardi e outros

ID: 335206358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002855-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ PICCIONI JR.

Polo Passivo:

ANDRé INSARDI BRUNO CARDOSO ALVES EDUARDO DE REZENDE FRANCISCO FELIPE PEREZ FONSECA FRANCISCO ALEXANDRE DE FREITAS MOISES DE OLIVEIRA CORREIA NATANAEL FELISMINO DA SILVA PLUG N WORK APOIO OPERACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO DUTRA

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RUBENS ANTONIO ALVES

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MARCIA DOS SANTOS

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CAETANO MARCONDES MACHADO MORUZZI

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Processo 0002855-43.2023.8.26.0002 (processo principal 1066091-25.2018.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - João Luiz Piccioni Jr. - Bruno Cardoso Alves - -… Processo 0002855-43.2023.8.26.0002 (processo principal 1066091-25.2018.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - João Luiz Piccioni Jr. - Bruno Cardoso Alves - - André Insardi - - Felipe Perez Fonseca - - Francisco Alexandre de Freitas - - Moises de Oliveira Correia - - Natanael Felismino da Silva - - Eduardo de Rezende Francisco - - Plug N Work Apoio Operacional Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica por meio do qual se pleiteia que o cumprimento de sentença instaurado em face de Meia Bandeirada Pago Participações Ltda seja redirecionado a Bruno Cardoso Alves, André Insardi, Felipe Perez Fonseca, Francisco Alexandre de Freitas, Moisés de Oliveira Correia, Natanael Felismino da Silva, Eduardo de Rezende Francisco e Plug N' Work Apoio Operacional Ltda. Alega o requerente que os sócios da executada criaram verdadeiro grupo econômico objetivando realizar uma blindagem patrimonial por meio de pessoas jurídicas que se confundem entre si, em prejuízo aos credores. Afirma que a empresa executada apenas foi criada para obter os empréstimos no mercado, já que toda atividade comercial e contratos com os tomadores dos serviços eram realizados por outra empresa. Sustenta que há confusão patrimonial, sob a justificativa de que a empresa Meia Bandeirada Pago encontra-se inativa na Receita Federal. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar o arresto de valores das requeridas por meio do SISBAJUD. André Insardi, Eduardo de Rezende Francisco, Felipe Perez Fonseca, Francisco Alexandre de Freitas, Moisés de Oliveira Correia e Natanael Felismino da Silva apresentaram defesa a fls. 250/267. Sustentam a ausência de prova do abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade a autorizar a desconsideração pretendida. Alegam que a intenção da Meia Bandeirada jamais foi furtar-se ao pagamento dos empréstimos efetuados entre particulares; não existiu a alegada fraude; a intenção, na verdade, era constituir uma empresa em parceria no ramo de tecnologia e transporte que pudesse concorrer com empresas como 99 e UBER; por certo que se o negócio tivesse prosperado todos iriam recuperar o investimento. Acontece que a criação da nova empresa Modalis não foi concretizada, razão pela qual o contrato de mútuo perdeu o objeto e tal documento não tem qualquer eficácia jurídica. Nunca existiu a criação de múltiplas e sucessivas pessoas jurídicas com o objetivo de frustrar credores, o que ocorreu foi que a empresa executada teve dificuldades na renovação de contratos de prestação de serviços, situação financeira que impediu o pagamento de determinados compromissos. Dizem que a inatividade da executada não caracteriza a imediata responsabilidade de seus sócios. Requerem a rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Subsidiariamente, pleiteiam o reconhecimento do excesso de execução pela inclusão de juros de 3% 'pro rata', multa de 1% ao mês, totalizando um ônus de 4%, devendo os juros convencionais ser reduzidos para 1%, nos termos do artigo 406 do CC combinado com a súmula 379 do STJ. Réplica à contestação de fls. 250267 veio a fls. 357/365. Bruno apresentou contestação a fls. 379/397. Afirma que não figurou como sócio oculto da devedora principal e nem participou da celebração do contrato firmado entre o requerente e a empresa executada. Alega que exerceu o papel de administrador da Empresa Meia Bandeirada Serviços Administrativos, por curto período de tempo, ou seja, de 01/10/2018 até 30/05/2019, por meio de procuração pública, exercendo apenas as funções que eram inerentes ao cargo e nos estritos limites do mandato que lhe foi outorgado. A partir de 30/05/2019, referida empresa continuou sendo administrada por seus sócios André Insard e Felipe Fonseca. Sustenta que não restou demostrado nenhum ato de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial cometido pelo contestante. Requer a rejeição da desconsideração da personalidade jurídica. Sobreveio réplica a fls. 441/447. A ré Plug N Work foi citada por edital (fls. 499) e não apresentou defesa regularmente. Advogada integrante de entidade conveniada a Defensoria Pública, atuando como Curadora Especial em favor da ré citada por edital, apresentou contestação por negativa geral a fls. 512/515. Pediu a contagem do prazo processual em dobro e a isenção do adiantamento de custas. Delibero. Os elementos constantes dos autos não se mostram aptos a provar a sucessão empresarial fraudulenta e o desvio de finalidade com relação a constituição das empresas Tech North e Modalis Tecnologia. Outrossim, não restou provada a confusão patrimonial entre a executada e seus sócios ou entre a executada e o réu Bruno. Nota-se que a executada e sua sócia majoritária possuem objeto social diverso, estão sediadas em locais diferentes e não guardam identidade de quadro social (fls. 37/38 e fls. 60/65). Da mesma forma, a Meia Bandeirada Serviços Administrativos e a Tech North não apresentam identidade de objeto social, sede e quadro social. Ademais, a inaptidão da executada e de sua sócia majoritária perante aReceitaFederal, por si só, não autoriza a pretendidadesconsideração. Portanto, a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica é de ser rejeitada. Ante o exposto, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Condeno o requerente, por força da sucumbência, a pagar honorários advocatícios que fixo em 10 % do valor correspondente ao que os requeridos teriam de suportar, caso fossem incluídos no polo passivo da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Deverão ser observados oprazoprocessualemdobrocom relação à ré representada porCuradoraEspeciale aisençãodeadiantamentodecustas, diante do disposto no art. 186, § 3º do CPC. Oportunamente, traslade-se cópia da presente decisão ao incidente de cumprimento de sentença e arquivem-se os presentes autos. Int. - ADV: RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), CAETANO MARCONDES MACHADO MORUZZI (OAB 216342/SP), SILVIO DUTRA (OAB 214172/SP), SILVIO DUTRA (OAB 214172/SP), SILVIO DUTRA (OAB 214172/SP), SILVIO DUTRA (OAB 214172/SP), SILVIO DUTRA (OAB 214172/SP), SILVIO DUTRA (OAB 214172/SP), MARCIA DOS SANTOS (OAB 115199/SP)

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