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Processo nº 0028750-47.2023.8.26.0053

ID: 293457430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028750-47.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ALBERTO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAILSON LUIZ BRANDAO

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JOYCE STELLA SILVA AMARAL

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Processo 0028750-47.2023.8.26.0053 (processo principal 1012647-79.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - João Alberto Amaral - Vistos. Trata-se de execução de obrigação de … Processo 0028750-47.2023.8.26.0053 (processo principal 1012647-79.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - João Alberto Amaral - Vistos. Trata-se de execução de obrigação de pagar. O Acordao de fls. 365/381 do processo de conhecimento anotou: Assim, é possível vislumbrar, diante do controle de assiduidade realizado pela Casa Legislativa e o Poder Executivo, a possibilidade de cômputo do tempo de exercício de mandatos eletivos de Vereador e Prefeito Municipal, para todos os efeitos legais, em especial, visando a aquisição dos benefícios de Licença-Prêmio e Abono de Permanência. Os períodos de desincompatibilização, para o certame eleitoral, por óbvio, não serão objeto de consideração, com a mesma Finalidade. O ato administrativo, que obstou o reconhecimento quanto à aquisição do benefício de Licença-Prêmio (2 quinquênios), não pode prevalecer e merece correção, nos termos da legislação de regência, respeitada, à evidência, a necessária suspensão da contagem nos períodos de desincompatibilização eleitoral. Portanto, a procedência parcial da ação de procedimento comum é de absoluto rigor, invertido o resultado inicial da lide, nos exatos termos da fundamentação, para o seguinte: a) reconhecer a nulidade parcial do ato administrativo ora impugnado e determinar o cômputo de tempo de exercício de mandatos eletivos, de Vereador e Prefeito Municipal, para a finalidade de concessão dos benefícios de Licença-Prêmio e Abono de Permanência, no período compreendido entre 14.11.02 a 31.12.12; b) determinar o recálculo dos respectivos períodos e blocos aquisitivos, na fase de execução de título judicial; c determinar a conversão, em pecúnia, dos mencionados benefícios; d) determinar a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária); e) condenar as partes litigantes ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência recíproca. Observa-se que o Acórdão determinou o cômputo do tempo de exercício de mandatos eletivos, de Vereador e Prefeito Municipal, para a finalidade de concessão dos benefícios de Licença-Prêmio e Abono de Permanência, no período compreendido entre 14.11.02 a 31.12.12. Ademais, conforme o documento de fl. 68, nota-se que o Exequente fez jus à concessão dos blocos de licença-prêmio de 11/12/2005 a 09/12/2010 (90 dias indenizados, restando saldo zero) e de 10/12/2010 a 08/12/2015 (saldo de 90 dias), disponibilizados no DJEs de 19/12/2023, de acordo com os artigos 154 e 158 do Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça e r. decisão do E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de 1º/07/2015, DJE de 02/07/2015. Sendo assim, converto o julgamento em diligência para que as partes apresentem prova documental acerca do pagamento de indenização apontada à fl. 68 relativamente ao período de 11/12/2005 a 09/12/2010, posto que o documento que instruiu a petição inicial (fl. 41), indica a ausência de qualquer pagamento administrativo de licença-prêmio no período entre 14/11/2002 a 31/12/2012. Além disso, no que tange ao ofício de fl. 68, informe a Fazenda Pública a razão de "zerar" o período de 10/12/2010 a 08/12/2015, posto que o período posterior a 31/12/2012 não é objeto do pedido da presente ação. Prazo: 15 (quinze) dias. Anotar a presente no sistema. Intime-se. - ADV: MAILSON LUIZ BRANDAO (OAB 264979/SP), JOYCE STELLA SILVA AMARAL (OAB 346168/SP)

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Processo nº 0005787-79.2022.8.26.0053

ID: 319802762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0005787-79.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IARA ALVES DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0005787-79.2022.8.26.0053/42 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Iara Alves de Camargo - Vistos. Nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, em caráter complementar à Resolu… Processo 0005787-79.2022.8.26.0053/42 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Iara Alves de Camargo - Vistos. Nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, em caráter complementar à Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, deixo de apreciar o requerimento formulado, uma vez que a partir da data da entrada em vigor deste Provimento, de acordo com o artigo 12, caberá à DEPRE a análise formal dos pedidos de cessão de crédito, senão vejamos: Art. 12. Caberá à DEPRE a análise formal da cessão de crédito por instrumento público, que deverá ser instruída com os seguintes documentos:I - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição; II - comprovante de comunicação da cessão, por meio de petição protocolada, à entidade devedora.§ 1º Ausentes quaisquer dos documentos a que se referem os incisos deste artigo, o pedido não será admitido e somente poderá ser reapreciado depois da juntada da documentação completa.§ 2º Subsistindo incerteza cujo deslinde supere a análise dos requisitos formais da cessão de crédito, a questão deverá ser dirimida pelo juízo competente e o pagamento será suspenso pela DEPRE.§ 3º Para lavratura da escritura pública de cessão de crédito, deverá o Tabelião de Notas observar os seguintes requisitos especiais, além daqueles próprios dos instrumentos públicos em geral:I - conferência da cadeia de cessões de créditos junto ao processo de execução, assegurando-se que a titularidade do precatório pertence ao cedente;II - indicação do percentual ou da fração cedida e da cadeia de cessão e recessão do crédito desde o credor originário, se for o caso;III - declaração do cedente de que o crédito não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial ou qualquer óbice jurídico à negociação, sob pena de responsabilização civil e penal;IV - apresentação de procuração pública, com poderes específicos para cessão de crédito;V - conversão do montante em percentual do crédito na data do negócio jurídico, aferindo-se se a avença não supera o total do crédito do cedente, caso a cessão de crédito seja celebrada em valor fixo;VI - caso o crédito do precatório já esteja depositado nos autos do processo de execução, cientificação desse fato ao cedente, pelo Tabelião de Notas, fazendo-se constar expressamente, na escritura pública, a vontade livre e consciente de ceder-se o crédito nessa hipótese;VII - reserva de honorários ao patrono originário, se o caso.VIII - indicação do valor a ser pago pelo cessionário ao cedente, pela cessão do crédito;IX - comprovação da declaração e recolhimento do ITCMD, ou da sua isenção, quando se tratar de cessão gratuita. (...) Art. 33. Este Provimento entra em vigor no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação, convalidando-se os procedimentos até então adotados com base nos regramentos anteriores, revogadas as disposições em contrário. Observa-se que a homologação das cessões de crédito firmadas por Instrumento Particular antes da data da entrada em vigor deste Provimento continuarão a ser apreciadas perante este juízo. Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Vara para o processamento do presente pedido, que deverá ser apreciado pelo Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo, em consonância com o artigo 12 do Provimento CSM nº 2.753/2024. Intime-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Município De São Paulo x Luciano De Souza Araujo

ID: 323969528

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1063863-79.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCIANO DE SOUZA ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

JAIRO VIEIRA NASCIMENTO

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MARCELO FERNANDO FERREIRA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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ZENY YUNG KIM SUZUKI

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ARTHUR JUN TSUTIYA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063863-79.2022.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063863-79.2022.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Município de São Paulo - Embargdo: Luciano de Souza Araujo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Martin Vargas - Acolheram os embargos de declaração, exclusivamente para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes, v.u. - DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. CRITÉRIO ETÁRIO PREVISTO NA RDC Nº 502/2021 DA ANVISA. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. ESCLARECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EMBARGANTE E MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, A QUAL ASSEGUROU O DIREITO DO AUTOR, COM IDADE INFERIOR A 60 ANOS, DE PERMANECER EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). O EMBARGANTE APONTA CONTRADIÇÃO NO JULGADO, UMA VEZ QUE, EMBORA A FUNDAMENTAÇÃO RECONHEÇA QUE A RDC Nº 502/2021 DA ANVISA ESTABELECE APENAS UM CRITÉRIO ETÁRIO PRIORITÁRIO, SEM VEDAÇÃO ABSOLUTA, A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO FAZ REFERÊNCIA A UMA “PROIBIÇÃO PREVISTA” NA REFERIDA NORMA. PRETENSÃO DE ESCLARECIMENTO SOBRE A NATUREZA DO CRITÉRIO ETÁRIO ESTABELECIDO PELA ANVISA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA RDC Nº 502/2021 DA ANVISA, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À SUPOSTA PROIBIÇÃO DE ACOLHIMENTO DE PESSOAS COM MENOS DE 60 ANOS EM ILPIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS QUANDO HÁ CONTRADIÇÃO NO JULGADO, MESMO QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AO RESULTADO, COM A FINALIDADE DE ACLARAR E INTEGRAR A DECISÃO.4. A RDC Nº 502/2021 DA ANVISA ESTABELECE QUE AS ILPIS SE DESTINAM PRIORITARIAMENTE AO ACOLHIMENTO DE PESSOAS COM 60 ANOS OU MAIS, SEM INSTITUIR VEDAÇÃO ABSOLUTA AO ACOLHIMENTO DE PESSOAS COM IDADE INFERIOR, ESPECIALMENTE EM CASOS DE VULNERABILIDADE SOCIAL.5. A REFERÊNCIA, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, À “PROIBIÇÃO PREVISTA” NA RDC Nº 502/2021 REVELA CONTRADIÇÃO COM SUA PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO, POIS HAVIA RECONHECIDO A INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NORMATIVA EXPRESSA.6. A VEDAÇÃO EFETIVAMENTE AFASTADA NO CASO CONCRETO NÃO DECORRE DA RDC Nº 502/2021, MAS DE DISPOSIÇÃO CONSTANTE NA FICHA DE PROCEDIMENTOS Nº 19.000831/22 DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, QUE IMPÔS RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA À ADMISSÃO DE PESSOAS COM MENOS DE 60 ANOS.7. DIANTE DA VULNERABILIDADE DO AUTOR, ESSA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA MOSTRA-SE INSUBSISTENTE E FOI CORRETAMENTE AFASTADA, DEVENDO O ACÓRDÃO SER INTEGRADO PARA ELUCIDAR ESSA DISTINÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur Jun Tsutiya (OAB: 287398/SP) (Procurador) - Zeny Yung Kim Suzuki (OAB: 185832/SP) (Procurador) - Marcelo Fernando Ferreira Cavalcante de Oliveira (OAB: 371000/SP) - Jairo Vieira Nascimento (OAB: 370386/SP) - 1º andar

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Processo nº 0029261-79.2022.8.26.0053

ID: 329828360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029261-79.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DANIEL LOPES ANTONIO GALVãO VIEIRA FILHO ANTONIO PALIM FILHO ARIOVALDO D ANDRéA AURAZIL TAVARES DE SOUZA CELIA REGINA BARROSO CRISTIANE POLTRONIERI NEVES (HERDEIRA DE MOACIR POLTRONIERI) DAGOBERTO DE ANDRADE DANIEL DE GRANDI BARROSO DIONISIO PINHEIRO DE FREITAS DORIVAL BATISTA ERNESTO OLIVEIRA BRAGA FRANCISCO PEREIRA DE PINHO GETULIO DE ALMEIDA PINTO JOãO BATISTA DE SOUZA DIAS JOãO BERNARDO DE GOES JUNIOR JOãO LUIZ NETO JOAO LUIZ PINHEIRO DE FREITAS JOEL PEREIRA DE SOUZA JOSE ADALBERTO MEDA JOSé REINALDO ALONSO PONTES JULIO MONTEOLIVA RODRIGUES LUCIANA FELISBERTO BARROSO MANOEL DA ROCHA ARAçA MANOEL DOMINGOS DE SANT ANA MARIO PINHEIRO DE FREITAS PERSIO APARECIDO LEMES SOARES RAQUEL DE OLIVEIRA FELISBERTO BARROSO ROBERTO PINTO CARNEIRO RUBENS FERREIRA COUTINHO TABAJARA ROSA TANIA MARA POLTRONIERE DE LIMA VICTOR DE OLIVEIRA FELISBERTO BARROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLISON ROBERTO DA SILVA

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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LUAN GAMINO FERREIRA

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HAILE MARIA DA SILVA SOARES

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DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

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Processo 0029261-79.2022.8.26.0053 (processo principal 0050870-70.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - João Batista de Souza Dias - - Dagoberto de Andrade - … Processo 0029261-79.2022.8.26.0053 (processo principal 0050870-70.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - João Batista de Souza Dias - - Dagoberto de Andrade - - Getulio de Almeida Pinto - - Manoel da Rocha Araça - - Joel Pereira de Souza - - José Reinaldo Alonso Pontes - - Jose Adalberto Meda - - Antonio Galvão Vieira Filho - - Ariovaldo D Andréa - - Ernesto Oliveira Braga - - Antonio Daniel Lopes - - Tabajara Rosa - - Francisco Pereira de Pinho - - Rubens Ferreira Coutinho - - Joao Luiz Pinheiro de Freitas - - Mario Pinheiro de Freitas - - João Luiz Neto - - Dionisio Pinheiro de Freitas - - Dorival Batista - - Manoel Domingos de Sant ana - - João Bernardo de Goes Junior - - Julio Monteoliva Rodrigues - - Roberto Pinto Carneiro - - Antonio Palim Filho - - Aurazil Tavares de Souza - - Persio Aparecido Lemes Soares e outros - Luciana Felisberto Barroso - - Celia Regina Barroso - - Daniel de Grandi Barroso - - Raquel de Oliveira Felisberto Barroso - - Victor de Oliveira Felisberto Barroso - - Tania Mara Poltroniere de Lima - - Cristiane Poltronieri Neves (herdeira de Moacir Poltronieri) - Fls. 1318/1320: Foi cadastrado automaticamente o d. Patrono no rol de partes e representantes conforme Comunicado Conjunto Nº 545/2025. Providenciem os herdeiros habilitados o cadastro dos incidentes requisitórios. No mais, certifique a serventia se há exequentes falecidos sem habilitação de seus respectivos herdeiros. Intime-se. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO (OAB 440227/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), LUAN GAMINO FERREIRA (OAB 460381/SP), LUAN GAMINO FERREIRA (OAB 460381/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO (OAB 440227/SP), DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO (OAB 440227/SP), DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO (OAB 440227/SP), DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO (OAB 440227/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), WALLISON ROBERTO DA SILVA (OAB 331649/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), HAILE MARIA DA SILVA SOARES (OAB 291077/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 0019058-53.2025.8.26.0053

ID: 322789700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019058-53.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO FERREIRA DE MATOS

Intimação

Advogados:

CLAYTON STANDE

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Processo 0019058-53.2025.8.26.0053 (processo principal 1010901-79.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pensão - Pedro Ferreira de Matos - V I S T O S. Trata-se de pedido de cumprimento de sent… Processo 0019058-53.2025.8.26.0053 (processo principal 1010901-79.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pensão - Pedro Ferreira de Matos - V I S T O S. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença para fixação de obrigação de fazer ou obrigação de pagar, de valor controverso que se tornou incontroverso ou de litisconsorte que, por alguma razão, não foi incluído quando do cumprimento na Vara de origem. Ocorre que o pedido desborda os limites de competência dessa Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), estabelecido pelo artigo 2º do CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM 2.702/2023 (DJE 30/06/2023), senão vejamos: Art. 2º - A UPEFAZ será competente para todas as execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital na forma dos artigos 34, 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/69), desde que, cumulativamente: I - tenham sido ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações e concessionárias de serviços públicos porventura sujeitas ao mesmo regime de execução; e II já tenha havido a expedição do ofício requisitório e a respectiva confirmação do número de ordem do Precatório pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do inciso II do artigo 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. (grifo nosso) Por sua vez, o parágrafo 3º, do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, com redação dada pelo Provimento CSM 2.702/2023, estabelece que compete ao juízo de origem a análise dos pedidos de cumprimento em que haja necessidade de prolação de sentença, ainda que homologatória, nos seguintes termos: § 3º - Caso o processo já esteja em curso na UPEFAZ, compete ao juízo das Varas da Fazenda Pública da Capital a análise de cumprimento de sentença autônomo, ainda que meramente homologatório, mesmo na hipótese de expedição de precatório anterior de valor incontroverso em favor do mesmo ou de outro litisconsorte do processo originário. (grifo nosso). Ressalta-se por fim que a questão é da mesma forma tratada nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XI, Seção VII - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor" (seção incluída pelo Provimento CGJ Nº 29/2023): Art. 1.292. É permitida a instauração de cumprimento de sentença autônomo nas seguintes hipóteses: I - quando houver requisitório de valor incontroverso já expedido e o valor do crédito remanescente, antes controverso, transita em julgado e exige nova sentença fixando os valores devidos, ainda que homologatória; II - quando houver reconhecimento de diferenças originadas de outras revisões de precatório; III - quando determinado credor, por qualquer motivo, não teve seu crédito liquidado antes da expedição do requisitório já informado à DEPRE; Parágrafo único. Compete ao juízo da fase de conhecimento a análise dos pedidos de cumprimento de sentença autônomo referidos no caput, mesmo que haja concordância do ente devedor e necessidade de prolação de sentença meramente homologatória, independentemente da existência de precatório anterior expedido em favor de outros litisconsortes do processo originário. (grifo nosso). Assim sendo, reconheço a incompetência da UPEFAZ para o processamento do pedido e determino o arquivamento do presente incidente, instaurado equivocadamente pela parte. O interessado deverá apresentar o pedido de cumprimento de sentença perante a Vara de origem, através de incidente digital de cumprimento de sentença por distribuição LIVRE, instruído com todos os documentos necessários ao adequado conhecimento do pedido. Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017: A) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Inicial de 1º Grau; B) Preencher os campos Foro e Competência; C) No campo Classe do processo, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença; D) Preencher os campos Assunto principal, Outros assuntos e Valor da ação. Int. - ADV: CLAYTON STANDE (OAB 267853/SP)

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Processo nº 1069974-79.2022.8.26.0053

ID: 308556042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1069974-79.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SELDA DOS REIS WEDEKIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA

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FABIO DE OLIVEIRA BASSI

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Processo 1069974-79.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Selda dos Reis Wedekim - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as d… Processo 1069974-79.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Selda dos Reis Wedekim - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: FABIO DE OLIVEIRA BASSI (OAB 178581/SP), FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 405869/SP)

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Lana Regina Mazzo x Estado De São Paulo e outros

ID: 308075775

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016674-70.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LANA REGINA MAZZO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016674-70.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Lana Regina Mazzo - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Pa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016674-70.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Lana Regina Mazzo - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA INATIVA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DA LCE Nº 1.018/2007. NATUREZA ESPECÍFICA PRO LABORE FACIENDO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS PROVENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDORA APOSENTADA PARA PERCEBER A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.018/2007, COM REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. A AUTORA ALEGOU DIREITO À VANTAGEM POR TER EXERCIDO AS FUNÇÕES DE PROFESSOR COORDENADOR E/OU VICE-DIRETORA EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NORMA, COM FUNDAMENTO NA PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.018/2007 POSSUI NATUREZA JURÍDICA GENÉRICA OU ESPECÍFICA; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL SUA EXTENSÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA, COM BASE NA PARIDADE REMUNERATÓRIA PREVISTA NO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA NA LCE Nº 1.018/2007 POSSUI NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, SENDO DEVIDA APENAS AOS DOCENTES DESIGNADOS PARA AS FUNÇÕES DE PROFESSOR COORDENADOR E VICE-DIRETOR, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS UNIDADES ESCOLARES.A INSTITUIÇÃO DE VALOR FIXO, A MANUTENÇÃO DURANTE LICENÇAS ESPECÍFICAS E OS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS NÃO ALTERAM A NATUREZA CONDICIONAL DA GRATIFICAÇÃO, QUE PERMANECE VINCULADA AO DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS E ADICIONAIS.A JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 590.260/SP, TEMA 139) EXIGE, PARA FINS DE PARIDADE, QUE A VANTAGEM POSSUA CARÁTER GENÉRICO, EXTENSÍVEL INDISTINTAMENTE AOS MEMBROS DA CARREIRA, O QUE NÃO SE VERIFICA NA GRATIFICAÇÃO EM DEBATE.A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO (GAM), TRATADA NO PRECEDENTE CITADO, DIFERENTEMENTE DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DA LCE Nº 1.018/2007, NÃO EXIGIA DESIGNAÇÃO OU EXERCÍCIO ESPECÍFICO, RAZÃO PELA QUAL FOI CONSIDERADA VANTAGEM DE CARÁTER GERAL.O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PROFESSOR COORDENADOR E/OU VICE-DIRETOR PELA RECORRENTE OCORREU ENTRE 1993 E 1997, PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.018/2007, QUE NÃO PREVIU EFEITOS RETROATIVOS NEM AUTORIZOU INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM RELAÇÃO A FUNÇÕES EXERCIDAS ANTERIORMENTE.O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS IMPEDE A CRIAÇÃO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO E À SUA INCORPORAÇÃO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EXERCÍCIO FUNCIONAL ANTERIOR À SUA INSTITUIÇÃO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.018/2007 POSSUI NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, SENDO DEVIDA APENAS AOS DOCENTES DESIGNADOS PARA FUNÇÕES ESPECÍFICAS EM EFETIVO EXERCÍCIO. 2. A PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS NÃO AUTORIZA A EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA CONDICIONAL E ESPECÍFICA, NÃO CONCEDIDA DE FORMA GERAL À CARREIRA. 3. A LCE Nº 1.018/2007 NÃO POSSUI EFEITOS RETROATIVOS, SENDO VEDADA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM RAZÃO DE EXERCÍCIO FUNCIONAL ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 8º; EC Nº 41/2003, ART. 7º; LCE/SP Nº 1.018/2007, ARTS. 1º A 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 590.260/SP, J. 24.06.2009, TEMA 139 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, APCÍV Nº 0009630-72.2010.8.26.0053, REL. DES. AROLDO VIOTTI, J. 14.05.2012; TJSP, RINOM Nº 1073951-79.2022.8.26.0053, REL. JUIZ ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 22.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0019658-79.2022.8.26.0053

ID: 293653337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019658-79.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA OLIVEIRA DE TOLEDO ANGELA VENDRAMINI ANNA MERCIA DE LIMA ARAúJO ANTONIO ERNESTO CIPOLLA CARMEN TERESINHA MARTINS FIGUEIREDO CIRILO PEDRO VENDRAMINI CLAUDIA MARIA FONTOURA OLIVEIRA DE TOLEDO CLAUDIA VENDRAMINI CUOGHI DENIS ROBERTO GARCIA ELIANA SALGUEIRO RODRIGUES DE CARVALHO ENES REZENDE LOPES ESMERALDA GUIMARãES SIQUEIRA HELENA DE ALMEIDA LOPES HIDEO IKEGAMI JOANNA MARIA MENDES BRANDãO DE LIMA JOAO LUIZ CERBONI DE TOLEDO JOãO LUIZ OLIVEIRA DE TOLEDO JOSE LUIZ CERBONI DE TOLEDO LEDA MARIA BERARDO LEILA BARACAT GUIMARãES PEREIRA LUCIANA NACHIF STANCARE LUIS BARBOSA DE LIMA LUIZA PIRES DE OLIVEIRA MORGAN MARGARIDA ANNA RICHTER CASTRO MARIA DE FATIMA MOREIRA MARIA DE LOURDES TEIXEIRA MELUCCI MARIA IGNEZ SILVEIRA MARIA LAURA ALLI MENEGUETTE NAZIRA BARRIO NUEVO DE MORAES NERY AYRES FRANCHESCHINI NILCEIA TARGA MELOTTI OFELIA DE ARAUJO BERARDO OSWALDO MENEGUETTE RICARDO LUIZ OLIVEIRA DE TOLEDO SEBASTIãO STANCARE SERGIO SCACCHETTI WALLACE VILARON DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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Processo 0019658-79.2022.8.26.0053 (processo principal 0054962-91.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Nazira Barrio Nuevo de Moraes -… Processo 0019658-79.2022.8.26.0053 (processo principal 0054962-91.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Nazira Barrio Nuevo de Moraes - - Margarida Anna Richter Castro - - Maria de Fatima Moreira - - Maria de Lourdes Teixeira Melucci - - Maria Ignez Silveira - - Joao Luiz Cerboni de Toledo - - Jose Luiz Cerboni de Toledo - - Maria Laura Alli Meneguette - - Luiza Pires de Oliveira Morgan - - Nery Ayres Francheschini - - Nilceia Targa Melotti - - Ofelia de Araujo Berardo - - Oswaldo Meneguette - - Sebastião Stancare - - Sergio Scacchetti - - Wallace Vilaron de Brito - - Luis Barbosa de Lima - - Esmeralda Guimarães Siqueira - - Angela Vendramini - - Cirilo Pedro Vendramini - - Claudia Vendramini Cuoghi - - Anna Mercia de Lima Araújo - - Antonio Ernesto Cipolla - - Carmen Teresinha Martins Figueiredo - - Denis Roberto Garcia - - Eliana Salgueiro Rodrigues de Carvalho - - Enes Rezende Lopes - - Luciana Nachif Stancare - - Joanna Maria Mendes Brandão de Lima - - Leila Baracat Guimarães Pereira - - Leda Maria Berardo - - Helena de Almeida Lopes - - Hideo Ikegami - - Ana Luiza Oliveira de Toledo - - Claudia Maria Fontoura Oliveira de Toledo - - João Luiz Oliveira de Toledo - - Ricardo Luiz Oliveira de Toledo - Ante o tempo decorrido, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Adão Alves Da Silva x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 306182100

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0352957-54.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADãO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0352957-54.2023.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Adão Alves da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0032559-79.2022.8.26.005… Processo 0352957-54.2023.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Adão Alves da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0032559-79.2022.8.26.0053/0009 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Ana Maria Do Carmo Silva x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 306066275

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0091267-08.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0091267-08.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Maria do Carmo Silva - FAZENDA DO ES… Processo 0091267-08.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Maria do Carmo Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1001395-79.2022.8.26.0053/0001 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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