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"0001067-39.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 44 de 44

L. G. T. x N. D. I. S. S. A.

ID: 304117127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. G. T.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

CRISTINE BORGES BALLIEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1162222-83.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L.G.T. - N.D.I.S.S. - No fundo, o pedido de… Processo 0001067-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1162222-83.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L.G.T. - N.D.I.S.S. - No fundo, o pedido de fls. 138/146 é, mais uma vez, tentativa de o requerido rediscutir o título e a obrigação que lhe foi imposta, novamente querendo negar cumprimento à decisão do Judiciário. Por condutas assim que o E. STJ precisa, repetidamente, decidir esse tema, como nos seguintes casos: RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - INDISPONIBILIDADE DE PRESTADOR DE SERVIÇO CREDENCIADO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA - OPERADORA QUE DESCUMPRE O DEVER DE GARANTIR O ATENDIMENTO NO MESMO MUNICÍPIO, AINDA QUE POR PRESTADOR NÃO INTEGRANTE DA REDE ASSISTENCIAL - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ESTABELECERAM O DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL, PORÉM NO PRAZO DE 72 HORAS. Hipótese: Controvérsia afeta à possibilidade de considerar cumprida a obrigação do plano de garantir acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos para atendimento das coberturas, na hipótese de indisponibilidade de prestador de serviço credenciado no município de abrangência do plano, quando existir nosocômio credenciado em município limítrofe. 1. Nos termos da Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS, em caso de indisponibilidade de prestador credenciado da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento, preferencialmente, no âmbito do mesmo município, ainda que por prestador não integrante da rede assistencial da operadora do plano de saúde, cujo pagamento se dará mediante acordo entre as partes (operadora do plano e prestador). 1.1 Somente em caso de inexistência de prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município é que será devido o atendimento em município limítrofe. 2. No caso, deixou a operadora de indicar profissional/nosocômio apto a proceder ao atendimento da autora no mesmo município de abrangência, bem como não autorizou o tratamento da demandante em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município, de modo que abusiva a negativa de custeio. 2.1 Seja em razão da primazia do atendimento no município pertencente à área geográfica de abrangência, ainda que por prestador não integrante da rede credenciada, seja em virtude da não indicação pela operadora de prestador junto ao qual tenha firmado acordo, bem como diante da impossibilidade de a parte autora se locomover a município limítrofe, afigura-se devido o reembolso integral das despesas realizadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de reembolso, conforme previsão expressa do artigo 9° da RN n° 259/11 da ANS. 3. Recurso especial provido, em parte, apenas para estabelecer o prazo de reembolso em 30 dias. (REsp n. 1.842.475/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 16/2/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES. DECISÃO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRESTADORES. REEMBOLSO INTEGRAL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto ao ponto alegado como omisso. 2. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelo método escolhido pela equipe de profissionais da saúde assistente com a família do paciente como mais adequado ao caso concreto. 3. A jurisprudência mais recente desta Corte é no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de custeio de terapias envolvendo equipes multidisciplinares para o tratamento de TEA, inclusive no que diz respeito especificamente à prescrição de equoterapia, musicoterapia e hidroterapia - todos reconhecidos como métodos eficazes para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, "Seja em razão da primazia do atendimento no município pertencente à área geográfica de abrangência, ainda que por prestador não integrante da rede credenciada, seja em virtude da não indicação pela operadora de prestador junto ao qual tenha firmado acordo, bem como diante da impossibilidade de a parte autora se locomover a município limítrofe, afigura-se devido o reembolso integral das despesas realizadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de reembolso, conforme previsão expressa do artigo 9° da RN n° 259/11 da ANS" (REsp n. 1.842.475/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 16/2/2023). 5. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.113.334/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) O presente caso não envolve TEA, mas o racional é o mesmo, e a persistência do plano de saúde em negar a autoridade do Judiciário também a mesma. E como já decidi à fls. 106, a agora intempestiva impugnação de fls. 138/146 repete a ilegível sugestão de clínicas, mantendo a insuficiência de prova de aptidão para o atendimento, e a completa falta de prova do efetivo fornecimento, apenas indicando a possibilidade de o exequente ir atrás por conta própria de agendamentos. É pura repetição da impugnação de fls. 27/44 já rejeitada à fls. 106. Pois tal qual à fls. 106, rejeito o pedido do réu. Desta vez, no entanto, reputo ainda presente as condutas dos incisos IV, V e VI do art. 80 do CPC ao repetir o que já foi rejeitado e aplico ao requerido a pena do art. 81, caput, do CPC, que fixo em 5% do valor da causa. - ADV: CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Processo nº 1007976-21.2025.8.26.0566

ID: 325537437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007976-21.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ALVES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR APARECIDO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIZZABHO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007976-21.2025.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Roseli Alves de Campos - Fl. 33: Recebo o pedido como emenda a inicial. Anote-se. Trata-se de Mandado de Segurança com p… Processo 1007976-21.2025.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Roseli Alves de Campos - Fl. 33: Recebo o pedido como emenda a inicial. Anote-se. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Roseli Alves de Campos, microempreendedora individual, contra ato do Chefe da Unidade de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de São Carlos, consubstanciado na lavratura de auto de infração que interditou o uso de equipamento de bronzeamento artificial em seu estabelecimento, com fundamento na Resolução nº 1260/2025 e no artigo 122, XIX, da Lei Estadual nº 10.083/1998. Sustenta que a ação coletiva que tramitou na 24ª Vara Federal de São Paulo culminou na anulação da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que fundamentaria a autuação, tornando manifesta a ilegalidade do ato administrativo que obsta o exercício da atividade econômica. Requer, então, seja concedida a liminar para determinar a imediata liberação do equipamento de bronzeamento artificial, permitindo a continuidade de sua atividade comercial. Instruiu a inicial com procuração e documentos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. No entanto, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência. Embora a impetrante invoque decisão judicial que declarou a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, sobreveio a edição da Resolução-RE nº 1.260, de 1º de abril de 2025, que proíbe expressamente o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial, com base em estudos atualizados que apontam riscos severos à saúde pública, inclusive a possibilidade de desenvolvimento de câncer de pele. A nova normatividade, portanto, configura fato superveniente relevante, que restringe o exercício da atividade de bronzeamento artificial, independentemente da validade da Resolução anterior. Trata-se de norma sanitária com fundamento na proteção à saúde coletiva, cuja observância é obrigatória, nos termos da Lei nº 9.782/1999. Ademais, não se verifica risco iminente de dano irreparável que justifique a concessão da liminar. A impetrante não demonstrou, de forma inequívoca, que o equipamento interditado atende às exigências técnicas e sanitárias atualmente vigentes, tampouco que possui autorização específica para sua operação à luz da nova regulamentação. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a validade da Resolução-RE nº 1.260/2025 como óbice normativo legítimo ao exercício da atividade de bronzeamento artificial, reformando decisões concessivas de segurança em casos análogos: Neste sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RDC Nº 56/2009. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025. PROIBIÇÃO DO USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS ESPECIFICAMENTE EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu segurança para exploração de serviços de bronzeamento artificial, impedindo sanções administrativas com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial; (ii) a ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva; (iii) a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial. III. Razões de Decidir: 3. A decisão judicial na ação n. 0001067-62.2010.4.03.6100, declarou a nulidade da Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA, permitindo o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, contudo, à luz de posicionamento ora revisto por este Relator, há fato superveniente que inviabiliza a concessão da ordem: a edição da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe o uso de lâmpadas em equipamentos de bronzeamento artificial devido aos riscos à saúde pública, incluindo câncer de pele. 4. A normatividade em comento, além de proibir expressamente a prática, ressalta os severos riscos à saúde dos consumidores - os quais já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009 - pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A Resolução-RE nº 1.260/2025 configura óbice normativa ao exercício da atividade de bronzeamento artificial. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 9.782/1999. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4.874/DF; STJ, Súmula nº 105; TRF-3, Apelação 0000416-51.2021.4.03.6324, 6ª Turma, Rel. Des. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, j. em 12.07.2024; TRF-3, Agravo de Instrumento 5000853-93.2023.4.03.0000, Rel. Des. VALDECI DOS SANTOS, 6ª Turma, j. em 30.08.2023; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1011707-46.2024.8.26.0053, Rel. Des Rel. LUCIANA BRESCIANI, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 12.05.2025; TJSP, Apelação 1015825-37.2024.8.26.0224, Rel. Des. MARTIN VARGAS, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 13.11.2024; TJSP, Apelação 1001698-92.2023.8.26.0430, Rel. Des. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 20.09.2024. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1093916-72.2024.8.26.0053; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). Grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - Pretensão liminar para permitir a continuidade de prestação de serviço de bronzeamento artificial - Ausência dos requisitos necessários para reforma da r. decisão agravada - Apreciação de liminar em mandado de segurança, inserida no poder geral cautelar do juiz, sendo a reforma, pelo juízo de segundo grau, adstrita às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Questão que exige perfazimento do contraditório para aclaramento dos fatos - Precedentes do TJSP - Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2173567-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025). Dessa forma, não se vislumbra, neste momento processual, direito líquido e certo a ser amparado liminarmente. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifique(m)-se o(s) coator(es) do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe(s) senha que viabilize o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (art. 1.245, NCGJ), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste(m) as informações. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada, no caso, o Município de São Carlos para, se houver interesse, integrar a lide. Com as informações, dê-se vista ao representante do Ministério Público e voltem-me conclusos para sentença. - ADV: HIZZABHO ALVES DA SILVA (OAB 445467/SP), VALDECIR APARECIDO LEME (OAB 120077/SP)

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Processo nº 1012439-64.2025.8.26.0482

ID: 303333483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012439-64.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAN BAURES BATISTA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012439-64.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vivian Baures Batista – Me - Vistos. 01) Da liminar postulada: VIVIAN BAURES BATISTA - ME impetra o prese… Processo 1012439-64.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vivian Baures Batista – Me - Vistos. 01) Da liminar postulada: VIVIAN BAURES BATISTA - ME impetra o presente mandado de segurança, em caráter preventivo, em face do Sr. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE, objetivando provimento jurisdicional que impeça a aplicação de sanções administrativas relacionadas ao livre exercício de sua profissão na utilização de equipamentos debronzeamento artificial. Alega a impetrante que possui capacitação para atuar na área de bronzeamento estético mas que não pode exercer sua capacitação devido à Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, a qual foi anulada por meio de Ação Coletiva, mas que ainda é utilizada como base para que profissional que atuam no ramo de bronzeamento artificial sejam autuadas pelos órgãos públicos. Não se autoriza a pretendida concessão, não se fazendo presentesos requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei 12.016/09. Em precedente deste Juízo, concedida a segurança, no mandado de segurança n. 1015965-10.2023.8.26.0482, foi denegada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A emenda: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.Presidente Prudente.Câmaras deBronzeamento Artificial. RDC ANVISA nº 56/09. Pretensão à continuidade da prestação de serviços sem interdição ou aplicação de multa. Impossibilidade. Posicionamento recente do STJ, adotado por esta Câmara, que reconhece a validade da resolução em razão da diversidade e complexidade dos riscos à saúde, segurança das pessoas e meio ambiente. Sentença de procedência reformada para denegar a segurança. Recurso e reexame necessário providos. (TJ-SP, 10ª Câmara de Direito Público, Apelação / Remessa Necessária nº 1015965-10.2023.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. PAULO GALIZIA, j. 7/2/2024). (Destaquei). Discorreu e fundamentou o i. Relator: A Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/09 emitida pela ANVISA proibiu, em todo território nacional, o uso dos equipamentos parabronzeamento artificial com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV). O fundamento foi a consideração, por parte de reavaliação da IARC International Agency for Research on Cancer (instituição vinculada à OMS), de que há evidências suficientes para considerar carcinogênica para humanos a exposição causada pelos equipamentos, bem como por ainda existirem dificuldades de se determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos parabronzeamento artificial estético. Sobreveio, no entanto, decisão da 24ª Vara Federal de São Paulo, no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizado pelo SEEMPLES Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA, que declarou nula referida Resolução e assegurou à categoria profissional ou classe profissional, representada pelo Sindicato, o livre exercício da profissão. Em 2022, contudo, foi proferida decisão singular pelo Superior Tribunal de Justiça, no ARESP 21622371, sob relatoria do Min. Francisco Falcão, que considerou legal referida Resolução e determinou ao tribunal de origem assegurar o poder de polícia pelos órgãos integrantes da ANVISA a respeito da atividade em discussão: (...) A matéria objeto do recurso foi devidamente debatida pelas instâncias ordinárias. O caso trata da legalidade da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC/ANVISA n. 56/2009, que em seu art. 1º proíbe, em todo o território nacional, a comercialização e o uso dos equipamentos parabronzeamento artificial com finalidade estética e baseados na emissão de radiação ultravioleta. Na origem, o Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido veiculado em mandado de segurança, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de sancioná-la em virtude da prestação do serviço debronzeamento artificial. O Tribunal de origem manteve a sentença. A Constituição Federal e a Lei n. 9.782/1999 conferem à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA a competência de promover a proteção da saúde da população, mediante controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. Os artigos 7º e 8º da Lei n. 9.782/1999 também conferem à ANVISA o poder normativo regulamentador necessário ao exercício do poder de fiscalizar e controlar os serviços que podem trazer risco à saúde de seus consumidores. Conforme já reconhecido por este Superior Tribunal de Justiça, a legalidade da RDC/ANVISA n. 56/2009 está lastreada nesse poder de polícia da ANVISA, incumbindo-lhe, como órgão especializado na proteção da saúde humana, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária, o que inclui a possibilidade de proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco à saúde na realização debronzeamento artificial (câmaras debronzeamento), tal como a atividade objeto dos autos. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARABRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." 2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.) (...) Embora anteriormente adotado posicionamento diverso, inclusive em processos sob minha relatoria, passo a seguir o recente entendimento desta Câmara, que decidiu, por maioria de votos em julgamento estendido, pela legalidade da Resolução 56/09 da ANVISA, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre o tema, conforme ementa: (...) Portanto, faz-se necessário assegurar o exercício do poder de polícia fiscalizatório da Administração Pública, pois a atividade objeto da Resolução da ANVISA cria diversos e complexos riscos à saúde, à segurança das pessoas e ao meio ambiente. Assim, deve a r. sentença ser reformada para denegar a segurança. Diante da abalizada fundamentação, que reformou sentença deste Juízo, tenho por ausente o fundamento relevante exigido para a concessão daliminar, pelo quea indefiro, sem prejuízo de nova análise quando da sentença. 02) Notifique-se a autoridade coatora a prestar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09), nos termos de praxe. 03) Dê-se ciência da impetração à Procuradoria do Estado, pelo portal eletrônico, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para eventual pedido de habilitação da FESP como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. 03) Depois de prestadas as informações, vista ao i. representante do Ministério Público para manifestação. Int. - ADV: GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR (OAB 314616/SP)

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Processo nº 0001067-81.2025.8.26.0306

ID: 312823744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-81.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA NOTURNA JOSé BONIFáCIO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MARCELINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-81.2025.8.26.0306 (processo principal 1004009-06.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Drogaria Noturna José Bonifácio Ltda Me - Vistos. 1. Na forma do artigo … Processo 0001067-81.2025.8.26.0306 (processo principal 1004009-06.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Drogaria Noturna José Bonifácio Ltda Me - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: AMANDA MARCELINO FERREIRA (OAB 467417/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0001067-39.2023.8.26.0666" – Página 44 de 44

L. G. T. x N. D. I. S. S. A.

Processo nº 1007976-21.2025.8.26.0566

Processo nº 1012439-64.2025.8.26.0482

Processo nº 0001067-81.2025.8.26.0306