Resultados para o tribunal: TJSP

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Ricardo De Gasperi Bombonati x Adriana Regina Da Silva

ID: 326176312

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060212-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE GASPERI BOMBONATI

Polo Passivo:

ADRIANA REGINA DA SILVA

Despacho

Advogados:

CARLOS ANDRÉ BENZI GIL

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ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES

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DESPACHO Nº 1060212-04.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 0006695-04.2023.8.26.0506

ID: 328461155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006695-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELMOR E COSTARDI CLLNICA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO

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ANDRE LUIZ PIPINO

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Processo 0006695-04.2023.8.26.0506 (processo principal 1017409-11.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - Elmor e Costardi Cllnica Medica Ltda - Não tendo a parte exequente indicado bens…

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Processo nº 1506412-04.2023.8.26.0506

ID: 334089202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506412-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. B.

Intimação

Advogados:

MIRELLE RODRIGUES ALVES COELHO

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ERIKA LEONI BERNARDO

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DAIANE MARIANE FUCUTA LIMA VIEIRA

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Processo 1506412-04.2023.8.26.0506 - Inquérito Policial - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - R.B. - M.A.L.B. - Vistos. Para avaliação da saúde mental do acusado, diante do t…

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Processo nº 0002912-15.2025.8.26.0609

ID: 309977281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-15.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BARBOSA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE LUCAS DOS SANTOS

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Processo 0002912-15.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1007189-67.2019.8.26.0609) (processo principal 1007189-67.2019.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Matheus Barbosa de S…

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Processo nº 0002912-31.2025.8.26.0248

ID: 312922495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002912-31.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 0002912-31.2025.8.26.0248 (processo principal 1001449-23.2014.8.26.0248) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Arrendamento Mercantil - Banco Santander (Brasil) S/A - Vi…

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Processo nº 0002912-79.2008.8.26.0263

ID: 317122567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002912-79.2008.8.26.0263

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADãO FERREIRA DE ALBUQUERQUE ALCIDES FERREIRA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÁCIA DE QUEIROZ CERQUEIRA VIEIRA

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BENEDITO APARECIDO DE MORAES

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Processo 0002912-79.2008.8.26.0263 (263.01.2008.002912) - Inventário - Inventário e Partilha - Adão Ferreira de Albuquerque e outros - Alcides Ferreira de Albuquerque - Ciência ao Inventariante de q…

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Mário Lucio Pelegrini x Pedro Francisco Lanera

ID: 330386562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-94.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO LUCIO PELEGRINI

Polo Passivo:

PEDRO FRANCISCO LANERA

Intimação

Advogados:

MARCIO EUGENIO DINIZ

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IVANILDO RIBEIRO DE ANDRADE

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Processo 0002912-94.2024.8.26.0400 (processo principal 1000609-90.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Mário Lucio Pelegrini - Pedro Francisco Lanera - Vistos. Con…

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Tatiane Ribeiro De Jesus Ferreira x Cebrac Centro Brasileiro De Cursos e outros

ID: 321169841

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018308-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE RIBEIRO DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

CEBRAC CENTRO BRASILEIRO DE CURSOS GARDIANO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA- ME

Intimação de acórdão

Advogados:

THALES HENRIQUE BERTUCCI

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LEANDRO IVAN BERNARDO

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MARIANA QUEIROS REIS

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MARIANA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018308-04.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018308-04.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Tatiane Ribeiro de Jesus Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Cebrac Centro Brasileiro de Cursos (Revel) - Apelado: Gardiano Cursos e Treinamentos Ltda- Me - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. EXAME: AUTORA QUE ALEGA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO REQUERIDA QUE NÃO HAVIA RECONHECIDO PELO MEC EM RELAÇÃO AO CURSO CONTRATADO. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE OCORREU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA PARTE REQUERIDA, O QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MULTA COMPENSATÓRIA ESTIPULADA EM CONTRATO PARA A HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA DO CURSO. CABIMENTO. VALOR DA MULTA REDUZIDO PELA R. SENTENÇA PARA 10% DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS, O QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA RESSARCIR OS PREJUÍZOS OCASIONADOS À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana de Oliveira (OAB: 445573/SP) - Mariana Queiros Reis (OAB: 449368/SP) - Leandro Ivan Bernardo (OAB: 189282/SP) - Thales Henrique Bertucci (OAB: 398935/SP) - 5º andar

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Processo nº 0003747-05.2025.8.26.0576

ID: 296525790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003747-05.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CESAR TAMBONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES

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LUCAS RODRIGUES ALVES

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Processo 0003747-05.2025.8.26.0576 (processo principal 0002912-51.2024.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - CLAUDIO CESAR TAMBONI - VIS…

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Associação Dos Veteranos E Pensionistas Da Policia Militar Da Região De Ribeirão Preto x Companhia Paulista De Força E Luz e outros

ID: 337103080

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049639-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS VETERANOS E PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR DA REGIãO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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FABIO RODRIGUES JULIANO

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WELINTON CÉSAR LIPORINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049639-04.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049639-04.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Associação dos Veteranos e Pensionistas da Policia Militar da Região de Ribeirão Preto - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA E ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 26.400,00 SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EM VIOLAÇÃO A SUA HONRA OBJETIVA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. NÃO OBSTANTE A PESSOA JURÍDICA POSSA SOFRER DANO MORAL (SÚMULA Nº 227 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), DEVE FICAR PROVADO O ABALO À SUA HONRA OBJETIVA, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO. JULGADO MONOCRÁTICO DE PRIMEIRO GRAU BEM FUNDAMENTADO, QUE ADEQUADAMENTE SOPESOU AS TESES JURÍDICAS APRESENTADAS PELAS PARTES E BEM VALOROU OS ELEMENTOS COGNITIVOS REUNIDOS NOS AUTOS, RECHAÇANDO OS PONTOS APRESENTADOS EM PRELIMINAR E, NO MÉRITO, ENFRENTANDO, DE FORMA CLARA E PRECISA, A QUAESTIO IURIS SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO, APRESENTANDO ADEQUADA SOLUÇÃO À CRISE DE DIREITO MATERIAL DISCUTIDA NA LIDE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Welinton César Liporini (OAB: 398950/SP) - Fabio Rodrigues Juliano (OAB: 156861/RJ) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - 5º andar

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