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Processo nº 0005280-41.2023.8.26.0520

ID: 335781185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005280-41.2023.8.26.0520

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE CRISTINA AUGUSTA DE MOURA CORREIA

Intimação

Advogados:

THIAGO COSTA VIEIRA

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RODNEY RAMOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005280-41.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - ALINE CRISTINA AUGUSTA DE MOURA CORREIA - Vistos. Cuida-se de análise acerca da possibilidade de concessão do indulto natalino previst… Processo 0005280-41.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - ALINE CRISTINA AUGUSTA DE MOURA CORREIA - Vistos. Cuida-se de análise acerca da possibilidade de concessão do indulto natalino previsto no Decreto n° 12.338/2024, de 23 de Dezembro de 2024. O representante do Ministério Público, em sua manifestação às fls. retro, opinou pelo deferimento do indulto, observando que o executado já havia cumprido mais de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo em dezembro de 2024 (fls. 226/229), não praticou falta grave nos últimos doze meses, é ré primária e atualmente encontra-se em cumprimento de regime aberto, cuja pena remanescente é inferior a seis anos, preenchendo, portanto, os requisitos do artigo 9º, inciso VIII do Decreto 12.338/2024. É o relatório. Decido. Dentre outras hipóteses, o Decreto Presidencial nº 12.338/2024 concedeu indulto às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2024, não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes (art. 9º, inciso VIII). Pelo que consta dos autos, na data estabelecida no decreto, a pena remanescente não era superior a seis anos. Ademais, não estão caracterizadas quaisquer das situações em que a concessão do indulto é vedada (arts. 1º e 6º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024). Nesse cenário, conclui-se que o apenado satisfaz os requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial, razão pela qual o pedido de indulto é procedente. Por conseguinte, com fundamento nos artigos 9º, inciso VIII, e 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, DECLARO CONCEDIDO O INDULTO ao apenado e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALINE CRISTINA AUGUSTA DE MOURA CORREIA em relação à(s) pena privativa de liberdade e à pena de multa que lhe foram impostas no processo penal nº 1500185-46.2020.8.26.0621, que tramitou na 3ª Vara Criminal do Foro de Guaratinguetá/SP, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Certifique o cartório a existência de eventual ação de execução da multa imposta nesta 2ª Vara Criminal e, após, se ajuizada ação de execução e não decretado indulto nela, traslade-se cópia dessa decisão nos autos da pena de multa e venham conclusos neles. Havendo mandado de acompanhamento no BNMP, dê-se baixa. Verifique-se se a situação no BNMP e na execução estão de acordo e atualizadas. Se necessário, providencie-se a regularização e certifique-se. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, especialmente aquelas referentes ao artigo 202 da Lei de Execução Penal. Ademais, oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), ao Tribunal Regional Eleitoral e ao juízo da condenação, para que procedam às anotações necessárias. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaratinguetá, 25 de julho de 2025. - ADV: RODNEY RAMOS COSTA (OAB 316563/SP), THIAGO COSTA VIEIRA (OAB 316580/SP)

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Estado De São Paulo x Max Gomes Monnerat

ID: 311892603

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1055676-14.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MAX GOMES MONNERAT

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

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JULIANA ORTEGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055676-14.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Max Gomes Monnerat - Magistrado(a) Fábio F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055676-14.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Max Gomes Monnerat - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE (I) A VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS", PREVISTA NA LCE Nº 1.059/2008, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL; E SE (II) DEVE SER OBSERVADO O TETO CONSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEPREENDE-SE DA LCE Nº 1.059/2008 QUE A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO, POIS É EXTENSIVA A APOSENTADOS E SUJEITA A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. 4. O TJSP RECONHECEU, INCIDENTALMENTE, NA ADI 2042880-46.2018.8.26.0000 QUE A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)" TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, E, POR ISSO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, CONFORME OS ARTIGOS 7º, INCISOS VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF.5. O INC. XI DO ART. 37 DA CF ESTABELECE LIMITES REMUNERATÓRIOS AOS SERVIDORES, BEM COMO O TJSP RECONHECEU NA ADI 2042880-46.2018.8.26.0000 A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2.º DO ART. 26 DA LC 1.059/2008, QUE EXCLUÍA DO TETO CONSTITUCIONAL A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, DEVENDO, PORTANTO, SER OBSERVADO O TETO CONSTITUCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, DEVIDO O SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO, DEVENDO, PORÉM, OBSERVAR O TETO REMUNERATÓRIO."LEGISLAÇÃO CITADA: LCE Nº 1.059/2008, ARTS. 26, 27, 37, 38; FC, ART. 7º, INCISOS VIII E XVII; ARTE. 39, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ADI 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021070-03.2024.8.26.0071, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 14/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015050-24.2024.8.26.0482, REL. ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS, J. 13/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015967-43.2024.8.26.0482, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 12/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Ortega (OAB: 334065/SP) - Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Roberto Ortega Eboli

ID: 311880569

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1093508-81.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROBERTO ORTEGA EBOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO MOREIRA SECAF

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THIAGO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093508-81.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Roberto Ortega Eboli - Magistrado(a) Fábio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093508-81.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Roberto Ortega Eboli - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE (I) A VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS", PREVISTA NA LCE Nº 1.059/2008, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL; E SE (II) DEVE SER OBSERVADO O TETO CONSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEPREENDE-SE DA LCE Nº 1.059/2008 QUE A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO, POIS É EXTENSIVA A APOSENTADOS E SUJEITA A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. 4. O TJSP RECONHECEU, INCIDENTALMENTE, NA ADI 2042880-46.2018.8.26.0000 QUE A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)" TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, E, POR ISSO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, CONFORME OS ARTIGOS 7º, INCISOS VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF.5. O INC. XI DO ART. 37 DA CF ESTABELECE LIMITES REMUNERATÓRIOS AOS SERVIDORES, BEM COMO O TJSP RECONHECEU NA ADI 2042880-46.2018.8.26.0000 A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2.º DO ART. 26 DA LC 1.059/2008, QUE EXCLUÍA DO TETO CONSTITUCIONAL A PARTICIPAÇÃO POR RESULTADOS, DEVENDO, PORTANTO, SER OBSERVADO O TETO CONSTITUCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, DEVIDO O SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO, DEVENDO, PORÉM, OBSERVAR O TETO REMUNERATÓRIO."LEGISLAÇÃO CITADA: LCE Nº 1.059/2008, ARTS. 26, 27, 37, 38; FC, ART. 7º, INCISOS VIII E XVII; ARTE. 39, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ADI 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021070-03.2024.8.26.0071, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 14/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015050-24.2024.8.26.0482, REL. ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS, J. 13/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015967-43.2024.8.26.0482, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 12/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - Bruno Moreira Secaf (OAB: 377812/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ivanilda Tereza De Moura Jordão x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328238123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003739-19.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDA TEREZA DE MOURA JORDãO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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FABIANA DINIZ ALVES

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DANIEL JARDIM SENA

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BARBARA LEDRES SILVA

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Processo 0003739-19.2025.8.26.0482 (processo principal 1020288-24.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Ivanilda Tereza de Moura Jordão - Banco Mercantil do Brasil S/A … Processo 0003739-19.2025.8.26.0482 (processo principal 1020288-24.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Ivanilda Tereza de Moura Jordão - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Fls. 36/39 - Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Ivanilda Tereza de Moura Jordão em face da r. sentença de fls. 31/32. Alega a parte embargante, em suma, que a sentença atacada está eivada de omissão. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem provimento. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda para correção de erro material. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos vícios apontados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas na r. sentença recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal recurso. Assim, verifico que o que pretendeu a parte embargante ao opor os presentes embargos declaratórios foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004317-48.2017.8.26.0642; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043127-81.2018.8.26.0602; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Diante do exposto, não existindo os apontados vícios, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: BARBARA LEDRES SILVA (OAB 234312/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), DANIEL JARDIM SENA (OAB 112797/MG)

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Processo nº 0005280-75.2024.8.26.0271

ID: 335693968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005280-75.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

KETLYN DOS REIS LOPES

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KELLY FERREIRA MORAIS DE SOUZA

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Processo 0005280-75.2024.8.26.0271 (apensado ao processo 1006611-46.2022.8.26.0271) (processo principal 1006611-46.2022.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisã… Processo 0005280-75.2024.8.26.0271 (apensado ao processo 1006611-46.2022.8.26.0271) (processo principal 1006611-46.2022.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - L.A.S. - Vistos. Providencie o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos seus documentos pessoais (RG e CPF). Manifeste-se a parte autora, dentro do prazo legal, sobre a impugnação apresentada. Após, dê-se vista ao Ministério Público, se o caso e tornem os autos conclusos. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faculta ao Juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Em nosso entendimento, aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 03 salários mínimos e/ou detiver patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s) nos termos da lei. Frise-se que o fato de ter(em) o(a) executado(s) constituído advogado particular, sem se valer do Convenio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º do NCPC é meramente relativa e, sendo a parte requerida casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Obtempere-se que, deferir ou manter o benefício da gratuidade da Justiça, o qual, no fim das contas, é custeado pelo Estado, equivale a impor à população o ônus que deve ser arcado por todo aquele que não possui a condição de hipossuficiência ou não se encontra em situação econômica momentaneamente crítica - o que deve ser combatido. Assim sendo, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, bem como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Assim, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado comprove nos autos a sua condição de necessitado, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos copia da ultima declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, copia de extrato bancário dos três ultimos meses, copia das três ultimas faturas de cartão de credito, cópia da Carteira de Trabalho e cópia do Holerite. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por esta Magistrada, anote-se a gratuidade. Int. - ADV: KETLYN DOS REIS LOPES (OAB 498122/SP), KELLY FERREIRA MORAIS DE SOUZA (OAB 469505/SP)

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Processo nº 0005280-40.2016.8.26.0438

ID: 292598446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0005280-40.2016.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DOS S.

Intimação

Advogados:

JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN

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Processo 0005280-40.2016.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - A.S. - Ante a citação do réu às fls. 133/134, revogo a suspensão do processo, procedendo-se as necessária… Processo 0005280-40.2016.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - A.S. - Ante a citação do réu às fls. 133/134, revogo a suspensão do processo, procedendo-se as necessárias anotações e comunicações de praxe. Fls. 141/150: Quanto à preliminar arguida de prescrição, indefiro o pedido, adotando a manifestação do Ministério Público de fls. 154/155 como razão de decidir. No mais, não há existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato nem de causa excludente da culpabilidade do agente. Por outro lado, não se pode falar que o fato narrado evidentemente não constitua crime, não havendo de se cogitar, pelo menos por ora, também em extinção da punibilidade. As alegações da defesa serão apreciadas por ocasião da sentença. O que se trouxe não implica possibilidade de absolvição sumária. Considerando os benefícios gerados pela realização das audiências virtuais, o que permite maior acesso à Justiça, além de propiciar a celeridade na conclusão dos processos judiciais, em atenção ao princípio previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, designo para o dia 21/08/2025 às 13:00 horas, audiência de instrução, debates e julgamento, de modo virtual. Para a realização do ato, consigno ser necessário apenas o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e com internet. Deverão as partes, em 05 dias, apresentar ao juízo os endereços de seus e-mails Deverão, também, ser apresentados os correios eletrônicos dos seus causídicos e de suas testemunhas. A medida é exigida para que se possa exarar, virtualmente, o convite para o ato. Ainda, no prazo comentado, deverão as partes aduzir ao juízo se existe(m) vítima(s) e/ou testemunha(s) que pretenda(m) prestar depoimento sem a visualização por outras partes. Anoto que em se havendo testemunha ou vítima protegida legalmente, a identificação pessoal será feita em gravação separada, com a participação apenas do magistrado e do servidor. Consigno, também, que em se havendo depoentes militares, o convite para a participação deles será exarado ao e-mail declinado pelo respectivo Batalhão. Por fim, em se tratando de interrogatório de réu preso, a serventia entrará em contato com o estabelecimento prisional para instrumentalizar o ato virtual. O manual de participação em audiência virtual pode ser acessado pelas partes mediante o seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Observe-se o Comunicado 317/2020, CG. Expeça-se o necessário para intimação do réu e testemunhas arroladas, inclusive mandado em CARÁTER DE URGÊNCIA ou em sistema de plantão, se o caso, devendo constar no mandado a informação de que a vítima/testemunha ou réu que não tiver condições de acessar a audiência de forma virtual deverá comparecer pessoalmente no Fórum no horário designado para a realização da audiência. Os mandados de intimação deverão ser instruídos com QR Code, devendo o Oficial de Justiça informar à parte para que, no dia e horário designado, deverá acionar a câmera do seu celular e apontar para o código de barras a fim de ser direcionado à sala de audiência virtual. Sem prejuízo, deverá ser realizada a colheita do número de telefone de celular eventualmente cadastrado em aplicativo de mensagens, tal como o whatsapp, para facilitar o contato. Nos termos do artigo 1012, das NSCGJ, §3º, inciso I, expeçam-se os mandados necessários nos endereços ainda não diligenciados (em caso de vários endereços). Cumpra-se . Intimem-se. - ADV: JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN (OAB 329350/SP)

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Ester Andrade De Carvalho x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp e outros

ID: 315077530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2166958-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTER ANDRADE DE CARVALHO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO FO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURO JOSE DA ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2166958-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2166958-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ester Andrade de Carvalho - Agravado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Agravado: Diretor Presidente da Companhia de Saneamento Basico Fo Estado de Sao Paulo Sabesp - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA AGRAVANTE CONTRA A SABESP, VISANDO A SUSPENSÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DEVIDO A INADIMPLÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR PARA IMPEDIR O CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NECESSÁRIOS PARA PERMITIR A CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA, AINDA QUE A HIPÓTESE ENVOLVA A LIGAÇÃO E FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO ESSENCIAL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. A LEGISLAÇÃO PERMITE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO, NÃO HAVENDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO É ABSOLUTO. NA HIPÓTESE, O INADIMPLEMENTO É DE LONGA DATA (DESDE 2021) E ATUAL, E O CORTE DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA FOI EFETIVADO APENAS RECENTEMENTE, EM 30.04.2025. PORTANTO, NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO NO PRESENTE CASO, SENDO NECESSÁRIO QUE SE RECONHEÇA, NESTA FASE DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, A LICITUDE DE EVENTUAL CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL RESIDIDO PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DA DÍVIDA DE LONGA DATA E QUE SE RENOVA ATÉ OS DIAS ATUAIS, NÃO SENDO DE SE EXIGIR QUE A CONCESSIONÁRIA DÊ CONTINUIDADE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A UMA UNIDADE CONSUMIDORA QUE ESTÁ EM DÉBITO HÁ TANTO TEMPO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO É PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO. 2. É PRECISO QUE HAJA VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES E PROBABILIDADE DO DIREITO PARA QUE SEJA POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 175; LEI Nº 8.987/95, ART. 6º, § 3º, I E II; LEI Nº 12.016/2009, ART. 9º; CPC/15, ART. 77, IV, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2116716-18.2019.8.26.0000, REL. SOARES LEVADA, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.11.2019; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2198709-54.2017.8.26.0000, REL. SERGIO GOMES, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.11.2017; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005280-35.2012.8.26.0000, REL. ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.05.2012; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0085999-38.2011.8.26.0000, REL. CAUDURO PADIN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.07.2011. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lauro Jose da Rosa (OAB: 328414/SP) - 3º andar

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Banco Santander (Brasil) S/A x Maria Celia Dominato Ferreira

ID: 324930401

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002925-24.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

MARIA CELIA DOMINATO FERREIRA

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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DESPACHO Nº 1002925-24.2024.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1002925-24.2024.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Banco Santander (Brasil) S/A - Embargda: Maria Celia Dominato Ferreira - Embargos de Declaração nº 1002925-24.2024.8.26.0482/50000 Comarca: Presidente Prudente 5ª Vara Cível Embargante: Banco Santander (Brasil) S/A Embargada: Maria Celia Dominato Ferreira Vistos. Contra o ato judicial monocrático de fls. 203, ingressa a parte autora apelante com embargos de declaração, sustentando que: (a) o valor recolhido em fls. 1958/196 coaduna perfeitamente com o proveito econômico perseguido, uma vez que se refere aos valores considerando a incidência de juros moratórios desde a citação conforme entendido pelo juízo a quo e juros moratórios desde o ajuizamento da demanda conforme pleiteado por esta Embargante; (b) em se tratando de caso em que a Embargante busca apenas a reforma do marco inicial dos juros, é certo que o preparo deva ser recolhido sobre o proveito econômico a ser obtido, qual seja, R$ 16.146,26. Ou seja, 4% (taxa judiciária correspondente ao preparo de apelação neste E. Tribunal) sobre o valor da diferença orça a quantia de R$ 674,85, valor este recolhido no momento da interposição do recurso; e (c) não há que se recolher complementação de custas, uma vez que o preparo foi recolhido sobre o proveito econômico a ser obtido pela Embargante, sendo de rigor o acolhimento dos presentes aclaratórios. É o relatório. 1. Reconsidero o ato judicial monocrático embargado de fls. 203. Isto porque, em casos, como o dos autos, em que existe significativa disparidade entre o valor da causa e a importância em discussão na apelação, é de se admitir o valor do preparo, a que alude o art. 4º, II e § 2º, da LF 11.608/2003, apurado com base no proveito econômico atualizado que a parte pretende obter com seu recurso. Nesse sentido, para casos análogos, mas com inteira aplicação à espécie, a orientação dos julgados extraídos do site deste Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo:(a)Apelação Diferença de rendimentos em caderneta de poupança Execução individual fundada em sentença coletiva Sentença recorrida julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de título executivo judicial, sem responsabilizar os exequentes pelo pagamento de honorários de sucumbência Sem consistência a preliminar suscitada em contrarrazões - Enorme disparidade entre o valor da causa e a importância em discussão na apelação Hipótese em que é de se admitir que o preparo tenha por base o proveito econômico almejado por meio da apelação Precedentes Irresignação, dos advogados do executado, improcedente. Peculiaridades do caso não justificando que se responsabilize os exequentes por verbas da sucumbência Consideração de que, embora tenham os exequentes assumido o risco de a sentença provisória em que se fundava a execução não ser confirmada na esfera recursal, o implemento desse risco não decorreu, propriamente, da atividade estatal de dizer o direito (jurisdição), mas da homologação de transação celebrada pelos legitimados para a ação coletiva Conclusão, pelo prisma do princípio da causalidade, de que os exequentes não deram causa, direta ou indiretamente, ao resultado obtido pela respectiva execução individual, nem lhes seria dado razoavelmente prever que a entidade legitimada extraordinariamente para propugnar pelo reconhecimento do direito da massa consumidora em juízo celebraria acordo desfavorável a ele, consumidor Acertada a sentença ao ter não responsabilizado os exequentes por verbas de sucumbência. Rejeitaram a preliminar e negaram provimento à apelação (19ª Câmara de Direito Privado,Apelação Cível 1046458-25.2018.8.26.0100, rel. Des.Ricardo Pessoa de Mello Belli. J. 04/05/2021, o destaque não consta do original);(b)RECURSO Apelação interposta pela ré Insuficiência de preparo Inocorrência Preparo deve ser calculado de acordo com o proveito econômico almejado pelo recorrente, na espécie, a indenização pela alegada litigância de má-fé do autor.JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Revogação Inadmissibilidade Falta de condições para o pagamento das custas e das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família Benefício mantido. CERCEAMENTO DE DEFESA Não configuração - Matéria suficientemente instruída - Cabe ao juiz da causa indeferir as provas que entender inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC/2015 Preliminar repelida. LITISCONSÓRCIO PASSIVO Inclusão da Secretária da Educação do Estado de São Paulo no polo passivo da ação Descabimento Não houve alegação efetiva de ilegitimidade passiva da ré a justificar a incidência do art. 339, §2º, do CPC/2015. OBRIGAÇÃO DE FAZER e RESPONSABILIDADE CIVIL Prestação de serviços educacionais Expedição de certificado de conclusão de curso e diploma em curso educação profissional técnica de nível médio Pretensão de expedição exclusivamente em relação ao Ensino Médio, por não ter o autor prova o cumprimento do estágio obrigatório Inadmissibilidade Hipótese em que o curso se dá pela modalidade articulada integrada com o Ensino Médio Exegese dos arts. 36- A a D da Lei nº Lei 9.394/1996 e art. 2º, §1º, da Lei 11.788/2008 Ação improcedente Sentença integralmente mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça Honorários recursais Cabimento Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 10% para 15% do valor da causa, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Inocorrência - Não se detecta deslealdade processual no procedimento da parte que não foi bem-sucedida na busca de apoio de suas pretensões Indeferimento do pleito requerido pela entidade de ensino ré. Recursos desprovidos, com observação (20ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1026763-81.2018.8.26.0554, rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 22/06/2020, o destaque não consta do original);(c)LOCAÇÃO. Ação de execução. Extinção do processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC/2015. Interposição de apelação pela exequente. Preparo recursal recolhido em valor suficiente, porquanto foi calculado com base no proveito econômico pretendido nesta apelação.Celebração de acordo para parcelamento da dívida exequenda. Suspensão da execução até o cumprimento do acordo em questão, nos termos do artigo 922 do CPC/2015. Exequente que, após o regular cumprimento do acordo pelos executados, pugnou pelo prosseguimento da execução para cobrança de valores referentes à atualização monetária do montante devido, às despesas processuais e aos honorários advocatícios. Pretensão que não merece acolhimento. Acordo firmado entre as partes atende aos requisitos necessários à validade de uma transação. Artigos 104, 840 e 841 do Código Civil. Acordo que foi redigido com termos claros e perfeitamente compreensíveis, de maneira que não se vislumbra qualquer disposição apta a induzir a exequente a erro quanto aos débitos abrangidos pela transação. No acordo firmado entre as partes, ficou ajustado que o pagamento do montante apontado como devido acarretaria a liquidação deste feito, não havendo qualquer ressalva de prosseguimento da execução para cobrança de outras prestações. Cumprimento do acordo firmado entre as partes deu quitação integral ao débito discutido nos autos, haja vista a renúncia da exequente aos demais valores que eventualmente faria jus em razão da relação jurídica havida com os executados. Extinção da execução era mesmo medida imperiosa, em razão da satisfação da dívida exequenda. Artigo 924, inciso II, do CPC/2015. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida. (29ª Câmara de Direito Privado,Apelação Cível 1016584-63.2016.8.26.0100, rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 27/06/2019, o destaque não consta do original); e(d)AGRAVO INTERNO DECISÃO QUE DETERMINOU O COMPLEMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO. PREPARO RECURSAL Base de cálculo que, na hipótese dos autos, deve corresponder ao valor atualizado da causa Correção monetária que representa mera recomposição do valor de compra da moeda, corroído pelo processo inflacionário Base de cálculo do preparo que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte recorrente, no caso, a satisfação do valor atualizado da execução Cálculo do preparo que é de responsabilidade exclusiva da parte recorrente, não se exigindo da serventia judicial que proceda a sua definição e certificação nos autos. DECISÃO MANTIDA AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (37ª Câmara de Direito Privado,Agravo Regimental Cível 3000140-19.2013.8.26.0457, rel. Des.Sergio Gomes, j. 14/08/2018, o destaque não consta do original). Na espécie, a apelação da parte autora versa exclusivamente sobre o termo inicial de incidência de juros de mora, de modo que se deve afastar a determinação de complementação das custas de preparo recursal com base no valor da causa, considerando-se suficiente o recolhimento já efetivado pela parte apelante. 2. Isto posto: (i) RECONSIDERO o r. ato judicial de fls. 203, para afastar a determinação à parte apelante da complementação das custas de preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 1.007, §4º); e (ii) Ante a reconsideração do r. ato judicial embargado, os embargos de declaração estão prejudicados. Int. - Magistrado(a) Rebello Pinho - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002007-69.2014.8.26.0482

ID: 326299768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002007-69.2014.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BERTA LUCIA DA SILVA CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA LEANDRO FRANCISCO DA SILVA RENATA LETíCIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREZ E SILVA

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SILVIA ALENCAR GALLEGO

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MARCELO FLÁVIO JOSÉ DE S CEZÁRIO

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LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI

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LUCIANA PEREZ GUIMARÃES DA COSTA

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JOSEANE APARECIDA LOPES ALVIM

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JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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GUILHERME AUGUSTO PELOSINI ALVES

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FLÁVIO ALBERTO CEZÁRIO

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EMERSON EGIDIO PINAFFI

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DORIVAL ALCANTARA LOMAS

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DIEGO PAVANELO

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DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

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ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR

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ADALBERTO LUIS VERGO

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Processo 1002007-69.2014.8.26.0482 (apensado ao processo 1016286-60.2014.8.26.0482) - Inventário - Inventário e Partilha - Leandro Francisco da Silva - - Cristiano Francisco da Silva - - Berta Luci… Processo 1002007-69.2014.8.26.0482 (apensado ao processo 1016286-60.2014.8.26.0482) - Inventário - Inventário e Partilha - Leandro Francisco da Silva - - Cristiano Francisco da Silva - - Berta Lucia da Silva e outros - Renata Letícia Rodrigues - José Teodoro Figueiredo dos Santos - JOSÉ MAURO DE MACENA - - Marcelo Flávio José de S Cezário - - Alonso Antonio de Farias - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG - BRASIL MULTICARTEIRA - - Emerson Egidio Pinaffi - - Entrelinhas Construcoes Ltda e outro - Jose Samuel de Farias Silva - Carlos Rodrigues Salomão e outro - "Vistos. Fls. 2482/2483: em que pese a manifestação do credor interessado, Sr. José Mauro, há vários pedidos de habilitação de crédito e penhora no rosto dos autos, os quais já foram reconhecidos e habilitados neste processo, conforme r. Decisão de fls. 2439/2441. Além disso, o procedimento para pagamento das dívidas do espólio obedece ao rito previsto no CPC, de modo que os créditos, depois de habilitados, devem ser discriminados quando da elaboração do plano de partilha, para futura satisfação, juntamente com as demais dívidas do Espólio, sendo que o plano de partilha não foi retificado pela parte inventariante até o presente momento. Fl. 2483: indefiro o pedido, pois o incidente de remoção de inventariante deverá ser realizado em autos apartados, mas vinculado por meio de apensamento a estes autos. Fl. 2484: mantenho o indeferimento de levantamento de valores, pois não foi ultimada a partilha. A providência de levantamento de valores, é cabível somente em situações excepcionais, o que não se justifica no caso em exame, especialmente diante da existência de diversos credores. Fls. 2490/2491 e documentos de fls. 2492/2552: intime-se a inventariante, na pessoa de seu advogado para as providências necessárias, conforme pleiteado pela Fazenda do Estado de São Paulo. Fls. 2553/2556 e documentos de fls. 2557/2561: Defiro penhora no rosto destes autos, referente ao processo de nº 1011073-24.2024.8.26.0482, ação de execução, que E. P. T. move em face do Espólio de Manoel Francisco da Silva, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente/SP., no importe de R$167.069,48, atualizada até mês 06/2025 (fl. 2559) Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos, ao Juízo acima mencionado, sendo desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Providencie a serventia a emissão do Termo de Penhora no Rosto dos Autos. Identifique a Penhora tarjando-se os autos digitais. Insira anotação na página correspondente ao Termo de Penhora no Rosto dos Autos, para fácil localização nos autos digitais. Por endereço eletrônico institucional, comunique-se o registro da penhora ao Colendo Juízo do processo originário (oficiante), encaminhando-se cópia do Termo de Penhora. Intimem-se às partes acerca do registro do ato. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Fl. 2555, item "b": desnecessário o bloqueio pleiteado, tendo em vista que apesar dos valores líquidos não serem suficientes para a liquidação de todas as dívidas é possível o gravame da penhora sobre os imóveis a serem partilhados. No mais, providencie a inventariante, a retificação das primeiras declarações, fazendo constar todas as dívidas mencionadas na decisão de fls. 2439/2441 e a penhora acima. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, onde aguardará provocação. Cumpra-se. Intime-se." - ADV: EMERSON EGIDIO PINAFFI (OAB 311458/SP), GUILHERME AUGUSTO PELOSINI ALVES (OAB 212370/SP), DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB 256101/SP), FLÁVIO ALBERTO CEZÁRIO (OAB 29523/SP), SILVIA ALENCAR GALLEGO (OAB 283140/SP), GUILHERME AUGUSTO PELOSINI ALVES (OAB 212370/SP), ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR (OAB 337748/SP), LUCIANA PEREZ GUIMARÃES DA COSTA (OAB 18588/PR), JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP), DIEGO PAVANELO (OAB 384763/SP), THIAGO PEREZ E SILVA (OAB 78342/PR), MARCELO FLÁVIO JOSÉ DE S CEZÁRIO (OAB 102280/SP), ADALBERTO LUIS VERGO (OAB 113261/SP), LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI (OAB 161645/SP), JOSEANE APARECIDA LOPES ALVIM (OAB 161628/SP), JOSEANE APARECIDA LOPES ALVIM (OAB 161628/SP), JOSEANE APARECIDA LOPES ALVIM (OAB 161628/SP), GUILHERME AUGUSTO PELOSINI ALVES (OAB 212370/SP), DORIVAL ALCANTARA LOMAS (OAB 107234/SP)

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Angelica Honorio e outros x Antonio Cesar Aversa e outros

ID: 310653157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-83.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA HONORIO ANGELINA HONORIO ANTONIO BRAZ BARBOSA DE LIMA ANTONIO LOPES FILHO ANTONIO OLAVO HONORIO CECILIA AVERSA LOPES CELSON VALDEMIR AVERSA DELZA HONORIO PEDROSO DA SILVA DORACI AVERSA ANDREOTA DOUGLAS JARY DOS SANTOS EDSON LOPES ELAINE CRISITINA AVERSA DE ANDRADE ELIANA APARECIDA AVERSA DA SILVA ERIKA CRISTINA HONóRIO LOPES EURIDES BENEDITA AVERSA ROMANINI FLAVIA FERNANDA MARQUES TEIXEIRA AVERSA IDALINA AVERSA POLISEL IVONE TERESINHA HONORIO JAIR GILBERTO AVERSA JOEL ORIVALDO AVERSA JOSE ANDREOTA SOBRINHO KELY CRISTINA REIS SANTOS LAUDIETE ANGELA AVERSA LAUDILETE ANTONIO AVERSA LILIANE DE FATIMA PEREIRA LUDIMAR HONóRIO MANOEL HONORIO MARIA APARECIDA HONóRIO DE LIMA MARIA APARECIDA VALVERDE AVERSA MARILEUSA APARECIDA GIULIANI HONORIO NEIFE JULIANA MARQUES TEIXEIRA AVERSA NELMA TAIS SANTOS DE FARIAS ODILMA HONORIO OITOLINO ROMANINI PAULO FRANCISCO DOS SANTOS PAULO VICENTE POLISEL ROBSON ROGéRIO DOS SANTOS TAIANA APARECIDA DE FREITAS AVERSA WAGNER ROBERTO TEIXEIRA AVERSA

Polo Passivo:

ANTONIO CESAR AVERSA ARMELINDA PAGOTTO AVERSA MARIO APARECIDO AVERSA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI

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LUCAS ANDREOTTA PEREIRA

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EDUARDO JULIANI AGUIRRA

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ADRIANO GAVA

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Processo 0005280-83.2025.8.26.0451 (processo principal 0004810-72.2013.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Posse - Flavia Fernanda Marques Teixeira Aversa - - Nelma Tais Santos de Farias - - Ang… Processo 0005280-83.2025.8.26.0451 (processo principal 0004810-72.2013.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Posse - Flavia Fernanda Marques Teixeira Aversa - - Nelma Tais Santos de Farias - - Angelina Honorio - - Liliane de Fatima Pereira - - Erika Cristina Honório Lopes - - Edson Lopes - - Wagner Roberto Teixeira Aversa - - Taiana Aparecida de Freitas Aversa - - Joel Orivaldo Aversa - - Jair Gilberto Aversa - - Ludimar Honório - - Celson Valdemir Aversa - - Maria Aparecida Valverde Aversa - - Laudilete Antonio Aversa - - Laudiete Angela Aversa - - Eliana Aparecida Aversa da Silva - - Elaine Crisitina Aversa de Andrade - - Neife Juliana Marques Teixeira Aversa - - Eurides Benedita Aversa Romanini - - Oitolino Romanini - - Doraci Aversa Andreota - - Paulo Vicente Polisel - - Ivone Teresinha Honorio - - Cecilia Aversa Lopes - - Idalina Aversa Polisel - - Jose Andreota Sobrinho - - Antonio Lopes Filho - - Angelica Honorio - - Odilma Honorio - - Paulo Francisco dos Santos - - Maria Aparecida Honório de Lima - - Delza Honorio Pedroso da Silva - - Antonio Braz Barbosa de Lima - - Manoel Honorio - - Kely Cristina Reis Santos - - Douglas Jary dos Santos - - Robson Rogério dos Santos - - Marileusa Aparecida Giuliani Honorio - - Antonio Olavo Honorio e outros - Armelinda Pagotto Aversa - - Mario Aparecido Aversa - - Antonio Cesar Aversa - Vistos. 1- Anoto também que algumas partes foram cadastradas sem os devidos números de documentos, haja vista que na petição não consta. Assim, concedo o prazo de 15 dias para regularização. 2- Após: o presente incidente encerra pedido dos co-proprietários para exercer o direito de posse, conforme processo de conhecimento, o que não foi possível até a presente data, portanto, requerem seja expedido mandado de imissão na posse. Defiro expedição de mandado de imissão na posse, de acordo com fls. 625/628, da ação principal, após recolhimento das diligências. 3- Quanto ao processo principal, determino o arquivamento, pois há sentença de mérito naqueles autos, assim como de satisfação da obrigação (fls. 646 - a fase de cumprimento de sentença se iniciou naqueles próprios autos, pois anterior à 2017 (Comunicado que orienta o cumprimento de sentença em autos dependentes). Intime-se. Piracicaba, 26 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI (OAB 250538/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (OAB 418531/SP), ROBERTO DA SILVA FERREIRA (OAB 286335/SP), ROBERTO DA SILVA FERREIRA (OAB 286335/SP), ROBERTO DA SILVA FERREIRA (OAB 286335/SP), LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (OAB 418531/SP), ADRIANO GAVA (OAB 231848/SP), LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (OAB 418531/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP)

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