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Processo nº 1005176-18.2025.8.26.0405

ID: 291652345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1005176-18.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAMPAIO & MOTA ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE

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Processo 1005176-18.2025.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Sampaio & Mota Administração de Bens Ltda. - Ante o exposto,JULGOPROCEDENTE o pedido na ação de desp… Processo 1005176-18.2025.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Sampaio & Mota Administração de Bens Ltda. - Ante o exposto,JULGOPROCEDENTE o pedido na ação de despejo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I do CódigodeProcesso Civil, DECLARO resolvida a locação e DECRETO odespejoda parte passiva, concedendo o prazode15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, § 1º, "b", c/c artigo 9º, III, ambos da Lei nº 8.245/91. Por conseguinte, CONDENO o réu aopagamentodos aluguéis e demais encargos em atraso, nos termos constantes da exordial, bem como daqueles vencidos no decorrer da lide até a efetiva desocupação, com incidência de multa moratória contratual e atualizados monetariamente e acrescidosdejuros moratórios legais, ambos a partirdecada vencimento, excluída, contudo, a multa prevista na cláusula 10ª. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Condeno o réu, ainda, aopagamentodas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do débito (art. 85, § 2º, do CPC). Desnecessária a caução para execução provisória, nos termos da nova redação do artigo 64 da LeideLocação, redação esta dada pela Lei nº 12.212/09. Considerando-se que eventual recurso interposto em face da presente decisão será recebido tão somente no efeito devolutivo (artigo 58, V, da Lei nº 8.245/91), NOTIFIQUE-SE a parte ré Ivan Barcelos Negov Me, desde logo, via mandado, para que desocupe voluntariamente o bem objeto da presente demanda, qual seja, o imóvel localizado na Rua Adolfo Marchiolli, nº 306, KM 18, Osasco - SP, NO PRAZO DE QUINZE DIAS. Decorrido o prazo fixado sem a desocupação determinada, deverá o Sr. Meirinho proceder ao DESPEJO COERCITIVO do imóvel, deixando-o livre de pessoas e coisas, competindo à parte autora providenciar os meios para o fiel cumprimento da medida. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E DESPEJO, devendo a parte autora providenciar o recolhimento de diligência suficiente à realização de dois atos, no prazo de quinze dias, atentando para o devido enquadramento / classificação das custas quando do uso do sistema de protocolo eletrônico (Guia de Diligência do Oficial de Justiça - GRD código 844). Com o recolhimento, promova a Serventia a expedição da competente folha de rosto. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP)

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Processo nº 1018465-18.2025.8.26.0405

ID: 312989217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018465-18.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1018465-18.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado… Processo 1018465-18.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, visto que o processo é público - não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Aliás, em caso semelhante este E. Tribunal já decidiu: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE, AUSENTES OS REQUISITOS, LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. Não se justifica o processamento do recurso com segredo de justiça em razão da ausência de fundamento legal para admitir a providência." (TJSP; Agravo de Instrumento 2162691-29.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). Além disso, a liminar já está deferida antes da citação. Remova-se a tarja indicativa inserida pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, se o caso. Indefiro o pedido liminar para exclusão de multas e IPVAS antes da consolidação da propriedade, uma vez que a Fazenda Estadual e o DETRAN não são parte no processo. Ademais, a instituição financeira poderá ajuizar ação contra a parte requerida para ressarcir-se de eventuais pagamentos que faça a título de IPVA e/ou multas. Indefiro o pedido de cumprimento da diligência por oficial de justiça plantonista do dia. Ressalto que, embora o art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69 (com as recentes mudanças introduzidas pela Lei 13.043/2014) faculte a análise do pedido de busca e apreensão em plantão judiciário, é evidente que, salvo exceções, a medida não deve ser cumprida pelos oficiais de justiça plantonistas, sobretudo porque referidos casos não revelam peculiaridades fáticas que justifiquem a realização da diligência fora do horário normal de expediente, em regime especial. Na hipótese de o bem encontrar-se em Comarca distinta da competência desse juízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da ordem de busca e apreensão do bem independentemente de distribuição de carta precatória, conforme artigo 3º, parágrafo 12 do Decreto-lei 911/69 alterado pela Lei nº 13.043/14, devendo o patrono da parte interessada providenciar o necessário (distribuição do mandado, devidamente instruído, na Comarca onde se localiza o bem). Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, defiro o pedido liminar de busca e apreensão na forma do art. 3º e parágrafos, do Decreto-Lei nº 911 de 01/10/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem descrito na inicial e seus respectivos documentos. Cinco dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Após efetuada a busca e apreensão, CITE-SE o devedor para apresentar resposta, no prazo de quinze dias - contados a partir do cumprimento da liminar, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa. Desde que recolhida a taxa para requisições online instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc. XI Lei 14.838/12, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação. Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso se faça(m) necessário(s), servindo a presente decisão como ofício. Anoto que tais medidas são excepcionais e devem ser cumpridas com o máximo de rigor, nos estritos casos permitidos, de tudo devendo o mesmo certificar nos autos. Servirá o presente por cópia digitada e assinada digitalmente como mandado, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Rodrigo Dias Fernandes x Banco Do Brasil S/A.

ID: 316277300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000617-18.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DIAS FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

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Processo 1000617-18.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Dias Fernandes - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Extrai-se dos autos (análise da inicial em conju… Processo 1000617-18.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Dias Fernandes - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Extrai-se dos autos (análise da inicial em conjunto com a sentença proferida no processo ali mencionado - 1063438-71.2023.8.26.0100) que a parte autora realmente contratou um empréstimo com a parte requerida, em decorrência de portabilidade da dívida inicialmente contratada com o Banco Bradesco. Extrai-se ainda que não houve averbação do novo empréstimo junto à folha de pagamento do autor, sendo mantido o contato originário. Desta forma, o autor passou a pagar duas vezes a mesma dívida, uma mediante desconto em folha e o outro mediante débito em conta corrente. Na sentença proferida no processo 1063438-71.2023.8.26.0100, o juízo competente determinou o ressarcimento do prejuízo material e moral do autor em decorrência do pagamento em duplicidade, sem qualquer deliberação sobre o ajuste da cobrança. Nestes autos, o autor, alegando existência de sentença judicial anterior transitada em julgado em que restou determinando a regularização das cobranças indevidas e exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, aduziu negativação indevida de débito já declarado inexigível, inserido posteriormente à sentença judicial. Entretanto, a análise conjunta da inicial, da defesa e dos documentos apresentados pelas partes permite conclusão diversa da causa de pedir e direito alegado pelo autor na inicial. A sentença judicial proferida no processo 1063438-71.2023.8.26.0100 não determinou a regularização das cobranças indevidas e exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, tratando-se, pois, a inadimplência de questão controversa. Assim, para extirpar qualquer dúvida quanto a ser devida a informação de inadimplência do contrato objeto dos autos, esclareça a parte requerida se o contrato objeto do relatório financeiro (fls. 53/57 e documentos coligidos com a defesa) inserido no Sistema de Informações de Crédito (SCR) se refere ao novo contrato de empréstimo originado da portabilidade do contrato anterior inicialmente contratado com o Banco Bradesco e que não foi averbado para desconto em folha de pagamento - o mesmo objeto da ação de número 1063438-71.2023.8.26.0100. Em caso positivo, deverá a parte requerida informar se procedeu a regularização da cobrança a fim de excluir o pagamento em duplicidade reconhecido no processo 1063438-71.2023.8.26.0100 (folha e conta corrente) e informar qual a situação atual do contrato, se há inadimplência. Tendo havido regularização dos descontos para pagamento em folha ou exclusão do pagamento em folha do contrato anterior e manutenção do débito em conta-corrente do contrato novo, deverá a parte requerida comprovar a situação de inadimplência do contrato objeto dos autos a justificar a inserção do débito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) como débito vencido e prejuízo. Não se tratando do mesmo contrato, deverá a parte requerida diferenciar os contratos objeto destes autos (alegação em defesa de que se trata de 5 CDC e um cartão de crédito inadimplidos) e do processo 1063438-71.2023.8.26.0100 para afastar definitivamente a alegação da parte autora de que houve discussão sobre o débito, que teria sido declarado inexigível por sentença transitada em julgado E tratando-se do mesmo contrato, deverá a parte autora informar se continua efetuando o pagamento de ambos os contratos (portado na folha e o oriundo da portabilidade em conta-corrente), remanescendo o pagamento em duplicidade. Em caso negativo, informe qual o meio de pagamento atual, apresentando comprovante de quitação das parcelas vencidas. Sem prejuízo, deverá a parte autora manifestar expressamente sobre os documentos de fls. 527/562, que evidenciam diversas contratações de empréstimos além daquele relacionado ao processo 1063438-71.2023.8.26.0100, bem como sobre a alegação da defesa de que o débito inserido no Sistema de Informações de Crédito (SCR) resulta da composição de divida desses contratos e do contrato de cartão de crédito inadimplido (fls. 108/208). Prazo de 15 dias para manifestação. Após manifestação das partes, manifeste-se a parte contrária com relação as declarações deduzidas pela outra parte, devendo também informar se concorda(m) com o julgamento do processo no estado em que se encontra ou se pretende(m) produzir provas, hipótese em que deverá(ão) especificá-las, justificando-se a necessidade. Após tornem os conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ (OAB 400248/SP)

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Processo nº 1019241-18.2025.8.26.0405

ID: 321110881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019241-18.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1019241-18.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.D.F. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela visando o fornecimento de dados. Pedido de tutela pro… Processo 1019241-18.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.D.F. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela visando o fornecimento de dados. Pedido de tutela provisória de urgência. A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo, cujo critério para a concessão exige que dois requisitos estejam presentes: a probabilidade de direito; e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). O perigo de dano é o elemento que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso, inclusive, diferindo-se o contraditório a momento posterior. Analisando os autos, observo que sustenta o autor que foi vítima de "golpe do falso empréstimo"; em agosto de 2024, realizou cadastro na internet para adquirir empréstimos deixando seu telefone para contato; recebeu mensagem de um agente de crédito do BNDS de nome Geraldo Leal informando que havia sido aprovado um empréstimo; foi apresentado uma tabela com formas de pagamentos; após escolher a forma de pagamento o agente exigiu pagamentos prévios para liberação do valor contratado; foi contatado por um gerente de liberação de nome Alan Carvalho Shoffs que exigiu também depósitos adicionais para liberação do empréstimo; nos últimos seis meses realizou quatro transferências em nome de terceiros; mesmo com os pagamentos não houve a liberação de qualquer empréstimo e sempre surgindo um novo pagamento; foi vítima de golpe; acredita que a conta foi aberta para aplicar golpes; realizou o Boletim de Ocorrência em 02/07/2025 (fls. 223). Pugna-se pela concessão de medida liminar, (...) FORNEÇA: Relativamente à conta em nome de "ANGELICA DOS SANTOS DE OLIVEIRA" (Banco Bradesco S.A.), beneficiária das transações com Ids descritos na tabela constante dos "fatos", os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 30 (trinta dias) dias a partir de 10/01/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela parte Requerente). Relativamente à conta em nome de "SOPHIA MAYSY DOS SANTOS PAULINO" (Banco Bradesco S.A.), beneficiária das transações com Ids descritos na tabela constante dos "fatos", os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 45 (quarenta e cinco dias) dias a partir de 20/02/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela parte Requerente). Relativamente à conta em nome de "WILLIAM LOURENCO BASILI" (Banco Bradesco S.A.), beneficiária das transações com Ids descritos na tabela constante dos "fatos", os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 45 (quarenta e cinco dias) dias a partir de 20/02/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela parte Requerente). Relativamente à conta em nome de "ROGERIO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR" (Banco Bradesco S.A.), beneficiária das transações com Ids descritos na tabela constante dos "fatos", os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 45 (quarenta e cinco dias) dias a partir de 12/03/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela parte Requerente). (...) caso não deferido desde já o fornecimento dos dados perseguidos, requer seja determinado à Requerida que se ABSTENHA de efetuar a exclusão dos mesmos, (...). No incipiente momento da marcha processual, em que ausente citação da parte contrária, os elementos acostados aos autos mostram-se unilaterais, revelando-se prudente, ante a ausência de demonstração concreta de urgência, oportunizar-se o contraditório prévio, sem prejuízo de reanálise da questão em momento processual superveniente, à vista dos elementos colacionados nos autos pela parte contrária. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Quanto ao pedido de segredo de justiça, ele fica indeferido, uma vez que não se enquadra nos requisitos do art. 189 do CPC. Cite-se. Intimem-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 0002487-18.2025.8.26.0405

ID: 335011874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002487-18.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGO DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0002487-18.2025.8.26.0405 (processo principal 1027839-92.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Jose Rodrigo de Oliveira Sousa - Vistos. Di… Processo 0002487-18.2025.8.26.0405 (processo principal 1027839-92.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Jose Rodrigo de Oliveira Sousa - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Rodrigo Dias Fernandes x Banco Do Brasil S/A.

ID: 335019235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000617-18.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DIAS FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

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Processo 1000617-18.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Dias Fernandes - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Extrai-se dos autos (análise da inicial em conju… Processo 1000617-18.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Dias Fernandes - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Extrai-se dos autos (análise da inicial em conjunto com a sentença proferida no processo ali mencionado - 1063438-71.2023.8.26.0100) que a parte autora realmente contratou um empréstimo com a parte requerida, em decorrência de portabilidade da dívida inicialmente contratada com o Banco Bradesco. Extrai-se ainda que não houve averbação do novo empréstimo junto à folha de pagamento do autor, sendo mantido o contato originário. Desta forma, o autor passou a pagar duas vezes a mesma dívida, uma mediante desconto em folha e o outro mediante débito em conta corrente. Na sentença proferida no processo 1063438-71.2023.8.26.0100, o juízo competente determinou o ressarcimento do prejuízo material e moral do autor em decorrência do pagamento em duplicidade, sem qualquer deliberação sobre o ajuste da cobrança. Nestes autos, o autor, alegando existência de sentença judicial anterior transitada em julgado em que restou determinando a regularização das cobranças indevidas e exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, aduziu negativação indevida de débito já declarado inexigível, inserido posteriormente à sentença judicial. Entretanto, a análise conjunta da inicial, da defesa e dos documentos apresentados pelas partes permite conclusão diversa da causa de pedir e direito alegado pelo autor na inicial. A sentença judicial proferida no processo 1063438-71.2023.8.26.0100 não determinou a regularização das cobranças indevidas e exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, tratando-se, pois, a inadimplência de questão controversa. Assim, para extirpar qualquer dúvida quanto a ser devida a informação de inadimplência do contrato objeto dos autos, esclareça a parte requerida se o contrato objeto do relatório financeiro (fls. 53/57 e documentos coligidos com a defesa) inserido no Sistema de Informações de Crédito (SCR) se refere ao novo contrato de empréstimo originado da portabilidade do contrato anterior inicialmente contratado com o Banco Bradesco e que não foi averbado para desconto em folha de pagamento - o mesmo objeto da ação de número 1063438-71.2023.8.26.0100. Em caso positivo, deverá a parte requerida informar se procedeu a regularização da cobrança a fim de excluir o pagamento em duplicidade reconhecido no processo 1063438-71.2023.8.26.0100 (folha e conta corrente) e informar qual a situação atual do contrato, se há inadimplência. Tendo havido regularização dos descontos para pagamento em folha ou exclusão do pagamento em folha do contrato anterior e manutenção do débito em conta-corrente do contrato novo, deverá a parte requerida comprovar a situação de inadimplência do contrato objeto dos autos a justificar a inserção do débito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) como débito vencido e prejuízo. Não se tratando do mesmo contrato, deverá a parte requerida diferenciar os contratos objeto destes autos (alegação em defesa de que se trata de 5 CDC e um cartão de crédito inadimplidos) e do processo 1063438-71.2023.8.26.0100 para afastar definitivamente a alegação da parte autora de que houve discussão sobre o débito, que teria sido declarado inexigível por sentença transitada em julgado E tratando-se do mesmo contrato, deverá a parte autora informar se continua efetuando o pagamento de ambos os contratos (portado na folha e o oriundo da portabilidade em conta-corrente), remanescendo o pagamento em duplicidade. Em caso negativo, informe qual o meio de pagamento atual, apresentando comprovante de quitação das parcelas vencidas. Sem prejuízo, deverá a parte autora manifestar expressamente sobre os documentos de fls. 527/562, que evidenciam diversas contratações de empréstimos além daquele relacionado ao processo 1063438-71.2023.8.26.0100, bem como sobre a alegação da defesa de que o débito inserido no Sistema de Informações de Crédito (SCR) resulta da composição de divida desses contratos e do contrato de cartão de crédito inadimplido (fls. 108/208). Prazo de 15 dias para manifestação. Após manifestação das partes, manifeste-se a parte contrária com relação as declarações deduzidas pela outra parte, devendo também informar se concorda(m) com o julgamento do processo no estado em que se encontra ou se pretende(m) produzir provas, hipótese em que deverá(ão) especificá-las, justificando-se a necessidade. Após tornem os conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ (OAB 400248/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 4001215-18.2025.8.26.0405

ID: 296648929

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001215-18.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA FARIAS MADEIRA FREDERICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA FARIAS MADEIRA FREDERICO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001215-18.2025.8.26.0405/SP AUTOR : MAYARA FARIAS MADEIRA FREDERICO ADVOGADO(A) : MAYARA FARIAS MADEIRA FREDERICO (OAB SP413075) DESPACHO/DECISÃO Vistos. T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001215-18.2025.8.26.0405/SP AUTOR : MAYARA FARIAS MADEIRA FREDERICO ADVOGADO(A) : MAYARA FARIAS MADEIRA FREDERICO (OAB SP413075) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Traga a autora comprovante de residência compatível com o endereço constante da exordial, ou providencie sua retificação, se o caso. No mais, trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada. Aduz a autora que é advogada, tendo formalizado seu CNPJ como microempreendedora individual (MEI) em maio de 2024 e desde então, passou a ser alvo de intensa e incessante importunação telefônica promovida pela ré, VIVO, que insiste em oferecer planos de internet fibra, mesmo após reiteradas negativas e pedidos formais para que cessassem os contatos. As ligações são diárias e frequentes, chegando a ultrapassar 10 chamadas em um único dia, muitas vezes em sequência, com poucos minutos de intervalo, mesmo após a autora rejeitar ou bloquear os números. A requerida insiste nas ligações por meio de diversos números distintos, o que evidencia um comportamento reiterado e planejado para contornar bloqueios e violando, portanto, o direito à tranquilidade e privacidade da autora. Mesmo após um ano inteiro de reiteradas solicitações para que cessassem as ligações, a prática abusiva persiste. Aponta que por exercer atividade profissional autônoma e utilizar o celular como instrumento de trabalho, tem sido diretamente prejudicada. A situação se tornou insustentável, pois não se trata de mero aborrecimento, mas de importunação sistemática e com reflexos concretos em sua vida pessoal e profissional, ferindo sua paz, sua produtividade e sua honra. Pede concessão de tutela antecipada, para que a requerida se abstenha de realizar quaisquer ligações ao número de telefone da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. Há verossimilhança nas alegações da autora, o que se extrai da coerência do relato dos fatos, e documentos juntados, que nessa fase de cognição propiciam a concessão do pedido. Assim, presentes todos os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à requerida SUSPENDA as ligações para o telefone móvel da autora, constante da fatura juntada – doc 3, até julgamento final da presente ação, contados da citação/intimação, sob pena de imposição de multa por cada contato comprovado, a ser imposta em caso de descumprimento comprovado . Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA , propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Intime-se.

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Processo nº 4001894-18.2025.8.26.0405

ID: 320465436

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001894-18.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ILDA EIKO NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001894-18.2025.8.26.0405/SP AUTOR : ILDA EIKO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS (OAB SP081415) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuida… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001894-18.2025.8.26.0405/SP AUTOR : ILDA EIKO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS (OAB SP081415) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade e a prioridade na tramitação. Em síntese, a parte autora alega que foi vítima do golpe da falsa central de atendimento, através do qual foi realizado um empréstimo na conta bancária da autora, e posteriormente um motoboy retirou os cartões de crédito em sua residência, resultando em compras realizadas no crédito, efetuadas, por terceiro. Requer tutela de urgência para suspensão da cobrança das parcelas do empréstimo e cobranças do cartão de crédito, bem como a retirada da negativação. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide. A documentação apresentada, neste momento processual, confere verossimilhança às alegações da autora, no sentido de que foram celebradas operações de empréstimo e compras no crédito sem sua autorização, absorvendo suas reservas, corroborada pelo boletim de ocorrência juntado. O perigo na demora também é certo, uma vez que há risco de vir a autora a sofrer descontos vinculados a operação que não foi por ela realizada. Finalmente, não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Diante disso, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a parte ré, no prazo de cinco dias úteis a partir do recebimento desta decisão (protocolo deste ofício ou recebimento da Carta com Aviso de Recebimento), suspenda as cobranças do empréstimo e das compras efetuadas no crédito objeto da lide, abstendo-se de protestar (novamente) quaisquer valores, retirando o nome de quaisquer cadastros/protestos, ou de (re)inclui-lo(a) nos órgãos de proteção ao crédito quanto ao débito/contrato em discussão (por ser consectário lógico). Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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G. H. F. S. x G. J. S.

ID: 294729361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003776-31.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. H. F. S.

Polo Passivo:

G. J. S.

Intimação

Advogados:

LUNA BEATRIZ JULIANI DE LIMA PASSOS

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JULIO CESAR DE OLIVEIRA

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CELMA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1003776-31.2023.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.H.F.S. - G.J.S. - A ação procedente em parte. A alteração dos alimentos deve, sempre, pautar-se pela modifica… Processo 1003776-31.2023.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.H.F.S. - G.J.S. - A ação procedente em parte. A alteração dos alimentos deve, sempre, pautar-se pela modificação no binômio necessidade/possibilidade. A percuciência do legislador pátrio levou-o a adotar a teoria rebus sic stantibus na fixação dos valores de pensão alimentícia, ou seja, desde que sobrevindo modificação na situação financeira da parte alimentante ou nas necessidades da parte alimentada, o valor fixado a título de pensão alimentícia poderá ser revisto pelo Poder Judiciário. Artigo 1.699 do Código Civil: Se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. (g.nosso) Oportuno lembrar que o artigo 1.694, § 1º, do mesmo diploma legal, traz o parâmetro a ser adotado pelo juiz na fixação dos alimentos: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. O ônus da prova acerca da alteração dessa equação pertence à parte autora, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, ensina o Egrégio Tribunal de Justiça Paulista: Revisional - Ônus da prova quanto à desproporção entre a capacidade financeira e a necessidade alimentar - Circunstância não demonstrada - Apelo não provido. Em se cuidando de revisão de alimentos, incumbe ao autor provar que, entre o lastro patrimonial e a necessidade alimentar existe desproporção, sujeita à revisão. Descumprida a exigência o pedido não pode prosperar. Apelo não provido". (Apelação Cível n. 253.690-1 - Franca - 6ª Câmara Civil - Relator: Aclibes Burgarelli - 28.09.95 - vu. Grifei). EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação revisional de alimentos movida pelo genitor em face da filha menor julgada improcedente em primeira instância. O autor, especialista em regulação da ANATEL, alega que o valor dos alimentos fixados em 2,06 salários mínimos é desproporcional ao seu salário atual e às suas novas responsabilidades familiares, incluindo duas novas filhas. Requer a redução dos alimentos para R$1.000,00 ou, subsidiariamente, para R$1.600,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a constituição de nova família e o aumento de despesas do alimentante justificam a revisão e redução do valor da pensão alimentícia originalmente fixada. III. Razões de Decidir 3. A revisão da pensão alimentícia, conforme o artigo 1.699 do Código Civil, requer prova de alteração involuntária na situação financeira do alimentante ou na necessidade do alimentando. 4. A constituição de nova família e o nascimento de outros filhos não configuram, por si só, alteração suficiente para justificar a redução da pensão alimentícia. O ônus da prova da desnecessidade da prestação alimentícia recai sobre o alimentante, que não se desincumbiu dessa responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição de nova família não autoriza a redução da pensão alimentícia sem prova de alteração involuntária na situação financeira do alimentante. 2. O ônus da prova da desnecessidade da prestação alimentícia é do alimentante. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.699; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.027.930/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.03.2009; STJ, REsp nº 703.318/PR, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, j. 21.06.2005; TJSP, Apelação nº 0008889-68.2012.8.26.0568, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 27.03.2014; TJSP, Apelação nº 0288842-60.2009.8.26.0000, Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva, j. 24.02.2010 (Apelação - 1014077- 90.2023.8.26.0066; Comarca de Barretos; Relator Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Publicação: 31/01/2025). No caso em tela, a obrigação alimentar foi fixada em Junho de 2021, no valor equivalente a 110% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. Com efeito, a necessidade do filho menor é presumida em razão de sua idade, não se exigindo sua comprovação no que toca aos aspectos normais da vida. Em relação à possibilidade do autor, o CNIS dá conta de uma remuneração mensal de R$ 1.800,00 (fls. 363/368), superior àquela recebida quando da homologação do acordo entre as partes (2021). Declaração de imposto de renda no mesmo patamar financeiro. Os extratos bancários são compatíveis com a renda informada. A aquisição de 50% de um imóvel na planta financiado não altera o perfil financeiro da parte autora, pois demonstra aumento de sua capacidade financeira. No mais, a constituição de nova família, mesmo com o nascimento de novos filhos, não implica automaticamente na redução do valor da pensão, pois a paternidade responsável exige que o alimentante mantenha suas obrigações anteriores, salvo se comprovada a diminuição de sua capacidade financeira em decorrência dessa nova família, fato que não ocorreu no presente caso (artigo 373, inciso I do C.P.C). Não há nos autos prova da mudança para pior da condição financeira do alimentante ou de ue o alimentante prescinde do valor atual. Diante deste quadro, improcedente a ação. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE EM PARTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observada eventual gratuidade já concedida. Após o trânsito em julgado, sejam os autos remetidos ao arquivo. P.I.C. - ADV: CELMA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 286059/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 299659/SP), LUNA BEATRIZ JULIANI DE LIMA PASSOS (OAB 469670/SP)

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Processo nº 0006173-18.2025.8.26.0405

ID: 279815641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006173-18.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. DE S. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE CAVALCANTE CAMILLO

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ADV: Caroline Cavalcante Camillo (OAB 418932/SP) Processo 0006173-18.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. de S. P. L. - Vistos. R. de S. P. L. ingressou com cumprimento de sentença c… ADV: Caroline Cavalcante Camillo (OAB 418932/SP) Processo 0006173-18.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. de S. P. L. - Vistos. R. de S. P. L. ingressou com cumprimento de sentença contra L. M. B. alegando, em síntese, que houve partilha de bens e o(a) requerido(a) recusa-se a efetivá-la. É o relatório. Fundamento e decido. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe. Com efeito, com a prestação jurisdicional acerca da partilha de bens encerrou-se a competência desta Vara Especializada, subsistindo somente vínculos obrigacionais cujo adimplemento deve ser buscado em ação autônoma. A demanda, doravante, possui outro pedido e outra causa de pedir, devendo ser analisada e solucionada à luz do Direito das Obrigações e das Coisas. Subsistem apenas relações civis comuns e que não demandam a intervenção desta Vara Especializada. Nesse sentido, confira-se posicionamento da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença. Pagamento de meação e entrega de bens móveis, pelo ex-marido, em acordo homologado em anterior ação de divórcio entre os litigantes. Distribuição perante a Vara Cível. Declinação da competência à Vara Especializada. Impossibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens e dívidas, encerra a competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0063189-93.2016.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/07/2017; Data de Registro: 14/07/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Varas da Família e Sucessões e Vara Cível. Cumprimento de sentença. Pagamento de meação, pela ex-mulher, em acordo homologado em anterior ação de divórcio entre os litigantes. Distribuição perante a Vara Cível. Declinação da competência à Vara Especializada. Impossibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens e dívidas, encerra a competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência do MM. Juízo da 6ª Vara Cível de Araraquara, ora suscitado. Conflito procedente. (Conflito de Competência nº 0058458-54.2016.8.26.0000; Rel. Des. Lidia Conceição; Câmara Especial; TJSP; j. 20/02/2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de extinção de condomínio distribuída perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Assis, que declina da competência e determina a remessa dos autos ao juízo da Vara da Família e Sucessões, com base no artigo 516, II, do Código de Processo Civil. Impossibilidade. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha de bens ultimada. Questão afeta aos Direitos das Obrigações e das Coisas. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado, da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis. [Conflito de Competência nº 00064659-62.2016.8.26.0000; Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy (Pres. da Seção de Direito Privado); Câmara Especial; TJSP; j. 06/02/2017]. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Vara da Família e Sucessões de Jacareí e Vara Cível. Ação de execução de cumprimento de sentença cobrando locativos de imóvel comum estabelecidos por ocasião do divórcio. Autos remetidos à Vara da Família e Sucessões que homologou o acordo. Impossibilidade. A homologação do divórcio, com partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada, de maneira que futuras demandas judiciais entre as mesmas partes envolvendo patrimônio (de cunho obrigacional) serão da competência do Juízo Cível. Matéria que não está afeta a competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência da 2ª Vara Cível de Jacareí [Conflito de Competência nº 0066098-45.2015.8.26.0000; Rel. Des. Salles Abreu (Pres. da Seção de Direito Criminal); Câmara Especial; TJSP; j. 04/04/2016]. Cumpre observar que o interesse processual manifesta-se sob dupla modalidade, qual seja: necessidade e utilidade. Embora a autora tenha demonstrado sua necessidade de vir a juízo, não logrou demonstrar a utilidade, uma vez que movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Nelson Nery Jr. - CPC Comentado - 3ª edição - fl. 532). Ademais, ante a impossibilidade de redistribuição da ação, imposta pelo sistema SAJ, forçoso o indeferimento da petição inicial, ante a incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria. Posto isso, indefiro a petição inicial com fundamentos no inciso III do artigo 330 do Código de Processo Civil e julgo extinto o processo, com fundamento no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Isento de custas por não ter sido estabelecida a relação processual. Oportunamente. arquive-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

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