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Guilherme De Souza Martins x Silvio Paulo Do Prado

ID: 322657729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001767-56.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

SILVIO PAULO DO PRADO

Intimação

Advogados:

SERGIO DA FONSECA JUNIOR

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PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI

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Processo 1001767-56.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Guilherme de Souza Martins - Silvio Paulo do Prado - Tenho que a ação não comporta julgamento no estad… Processo 1001767-56.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Guilherme de Souza Martins - Silvio Paulo do Prado - Tenho que a ação não comporta julgamento no estado em que se encontra. Isto porque as questões suscitadas dizem respeito ao mérito e demandam dilação probatória, sobretudo porque as partes divergem a respeito da dinâmica dos fatos. Assim, para o deslinde da causa, mostra-se necessária a produção de prova oral. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 28 de julho de 2025, às 14h, na sala de audiências do Juizado Especial Criminal, na Rua Tiradentes, nº 519, Centro, Ibitinga/SP, ficando as partes intimadas nas pessoas de seus Patronos. As testemunhas, até o máximo de 03 (três) por parte, poderão comparecer independentemente de intimação, ficando, desde já, recebido o rol de f. 07 e 120. Fica facultado às partes requerer a intimação via Oficial de Justiça de suas testemunhas, desde que o façam no prazo de 48 horas a contar da intimação dessa decisão. Ainda, tendo em vista a Lei nº 9.099/95 e o Provimento CSM nº 2651/2022, a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Porém, caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo "Microsoft Teams" no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera virtual (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatsApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera virtual (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Os advogados deverão esclarecer em 48 (quarenta e oito) horas os e-mails para os quais pretendem o envio do link para acesso à audiência, inclusive das testemunhas arroladas. Ainda, sendo o caso, no mesmo prazo, deverão justificar eventual impossibilidade técnica ou prática de participação da audiência virtual. O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Por fim, caso não disponham das condições tecnológicas para participarem da audiência designada na modalidade remota, deverão os Advogados, partes e testemunhas comparecer ao prédio do Fórum, localizado na Rua Tiradentes, 519, Centro, Ibitinga, no mesmo dia e horário indicados acima, onde lhes serão disponibilizado local para depor. Intime-se. - ADV: SERGIO DA FONSECA JUNIOR (OAB 133094/SP), PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI (OAB 249388/SP)

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Processo nº 1001767-80.2024.8.26.0498

ID: 293318247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001767-80.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO AUGUSTO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PINSETTA DE LUCCA

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Processo 1001767-80.2024.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Benedito Augusto Moreira - Vistos, 1) Recebo a manifestação de p. 65/67 como aditamento … Processo 1001767-80.2024.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Benedito Augusto Moreira - Vistos, 1) Recebo a manifestação de p. 65/67 como aditamento ao pedido inicial. Inclua-se as novas partes no sistema. 2) Benedito Augusto Moreira - Bj Construções e Benedito Augusto Moreira ingressou com ação de Procedimento do Juizado Especial Cível em face de Google Brasil Internet Ltda, Votorantim Cimentos S.a. e BANCO BRADESCO S.A.. Em síntese, alega a parte autora que realizou pagamento de boleto no valor de R$ 13.179,85 referente à compra de concreto da requerida Votorantim Cimentos S.A., contudo o valor teria sido indevidamente creditado à empresa Google Brasil Internet LTDA., estranha à relação contratual. Apesar da quitação, o autor vem sofrendo cobranças insistentes e constrangedoras, extensivas a seu filho e esposa, por parte das rés, inclusive por intermédio de empresas terceirizadas, como Soliduz e Global Soluções Financeiras. Requer a concessão de tutela de urgência para que cessem tais cobranças até o julgamento final da demanda. É o relatório. DECIDO. Os documentos apresentados com a inicial, notadamente o comprovante de pagamento e os registros das tratativas com o vendedor da requerida, evidenciam a probabilidade do direito do autor, já que demonstram a intenção inequívoca de adimplir a obrigação e a efetiva realização do pagamento ainda que, por erro, em favor de terceiro estranho à obrigação. Há também urgência no pedido, pois as cobranças persistem de forma vexatória e invasiva, atingindo não apenas o autor, mas também seus familiares, o que configura clara violação à sua esfera privada e aos princípios da dignidade da pessoa humana. A conduta das rés contraria frontalmente o disposto no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que diz respeito à vedação de métodos coercitivos e abusivos na cobrança de dívidas (arts. 42 e 71), além de afrontar os direitos básicos do consumidor, como o direito ao respeito, à proteção contra práticas abusivas e à não exposição ao ridículo. Importante destacar que, nesta fase de cognição sumária, havendo indícios de que o pagamento foi realizado, embora de forma incorreta, deve prevalecer não o direito dos credores à exigência do crédito, mas sim o direito do autor e de sua família de não serem submetidos a cobranças abusivas e perturbadoras. Trata-se da preservação do núcleo essencial dos direitos da personalidade e da proteção à dignidade humana, princípios que devem orientar a interpretação das normas processuais e materiais aplicáveis à hipótese. Além disso, a tutela ora concedida não é irreversível, pois suspende temporariamente os atos de cobrança, não impedindo posterior reavaliação dos fatos no curso do processo, conforme os elementos de prova que forem colhidos. Trata-se, portanto, de medida proporcional, adequada e necessária, sem causar qualquer prejuízo irreparável às rés, em conformidade com o art. 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, para determinar que que as rés - Votorantim Cimentos S.A., Google Brasil Internet LTDA., Banco Bradesco S.A., Soliduz Soluções Financeiras e Global Soluções Financeiras LTDA. - cessem imediatamente quaisquer cobranças extrajudiciais ou judiciais relacionadas ao débito objeto da presente ação, inclusive perante terceiros (familiares do autor), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$5.000,00 (cinco mil reais). 3) Diante da disposição inserida no artigo 22, 2º da Lei nº 9.099/95, bem como da capacitação do CEJUSC para a realização de audiências por meio remoto, através do aplicativo Microsoft Teams, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação em ambiente remoto. Com a designação das datas, CITEM-SE os requeridos e intime-se o autor. Caso não haja acordo, deverão as partes requeridas apresentarem DEFESA ESCRITA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia. Int. - ADV: CAROLINA PINSETTA DE LUCCA (OAB 512331/SP)

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Processo nº 1001767-07.2025.8.26.0123

ID: 311846843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001767-07.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SARA ALVES DE OLIVEIRA RENó

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES

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Processo 1001767-07.2025.8.26.0123 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Sara Alves de Oliveira Renó - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívida… Processo 1001767-07.2025.8.26.0123 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Sara Alves de Oliveira Renó - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, proposta com base nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. A Lei nº 14.121/2021, denominada Lei do Superendividamento, introduziu modificações em diversos artigos do Código de Defesa do Consumidor, visando assegurar os direitos do consumidor superendividado numa perspectiva de manutenção da sua dignidade humana, com a garantia da preservação do mínimo existencial, ao lado do cumprimento de suas obrigações. Nessa linha, para o ajuizamento da ação de repactuação de dívidas, é necessário que o consumidor comprove que esteja em situação de superendividamento, que nos termos do art. 54-A do CDC: "Art. 54-A. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." Além disso, a ação em tela tem rito próprio, no qual a primeira etapa consiste na realização da audiência deconciliação, na qual a parte autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 104-A do CDC, sendo que a mera apresentação de proposta de 30% não se revela adequada. Isto posto, a fim de adequar o rito da presente ação ao disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC, deverá a parte autora emendar a inicial listando-se: (a) seus ganhos e remuneração, bem como de todos os integrantes do seu núcleo familiar; (b) suas dívidas para aferição do mínimo existencial, mas que devem ser acompanhadas dos respectivos comprovantes (e não há previsão para identificação de uma "reserva de emergência"), explicando-se a participação dos demais integrantes do núcleo familiar nas despesas para suporte desse mínimo; (c) esclarecimento se algum dos integrantes do núcleo familiar ingressou com procedimento idêntico; (d) juntada de declaração de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, acompanhada de extratos de contas, aplicações e faturas de cartão de crédito nos últimos 06 meses do autor e dos integrantes do núcleo familiar; (e) dívidas de consumo que se pretende repactuar (art. 54- A, § 2º CDC), sejam elas de operações de crédito, compras a prazo ou prestação de serviços continuada; (f) dívidas que não se qualificam como dívidas de consumo sujeitas ao processo, mas que impactam no seu orçamento (por exemplo, aluguel, alimentação, pensão alimentícia, prestação de financiamento imobiliário, prestação de financiamento de veículo com alienação fiduciária, etc), embora não ingressem na repactuação; (g) dívidas de consumo rotineiras, mas que se apresentam como prestação continuada (por exemplo, água, luz, gás, escola, telefonia, internet, etc.) com o impacto delas no seu orçamento; e (h) apresentação de plano de pagamento detalhado, considerando-se também os rendimentos e a responsabilidade dos demais integrantes do núcleo familiar e sem simples e inadequada proposição de pagamento de uma limitação a 30%. No mais, para a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deverá o(a) autor(a), no prazo de 10 dias, apresentar cópia da última declaração do imposto de renda ou comprovantes de que não houve entrega de imposto de renda nos últimos três exercícios, que podem ser extraídos do sítio da Receita Federal, bem como os seus três últimos comprovantes de renda; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses e; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Alternativamente, poderá comprovar o recolhimento das custas processuais necessárias. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido o acima determinado, voltem-me cls para deliberações quanto à designação da audiência de conciliação, que, na hipótese do superendividamento, é obrigatória e não depende de concordância das partes. Int. - ADV: GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES (OAB 520491/SP)

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Processo nº 1001767-69.2025.8.26.0361

ID: 279018728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-69.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. V. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE CARVALHO ORTEGA TORRES

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ADV: Natália de Carvalho Ortega Torres (OAB 429765/SP) Processo 1001767-69.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. V. dos S. R. - Vistos. Segundo magistério de Humberto Theodoro Junior … ADV: Natália de Carvalho Ortega Torres (OAB 429765/SP) Processo 1001767-69.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. V. dos S. R. - Vistos. Segundo magistério de Humberto Theodoro Junior (Processo Cautelar - 3ª ed. EUD - pgs. 76), que o fumus boni juris "Deve na verdade corresponder não propriamente à probabilidade de existência do direito material - pois qualquer exame a respeito só é próprio da ação principal -, mas, sim, à verificação efetiva de que, realmente, a parte dispõe do direito de ação, direito ao processo principal a ser tutelado." Já o perigo de dano, também de acordo com o ilustre autor (ob. citada - pgs. 77/78), "Infere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte." Em outras palavras, o risco de dano deve corresponder a fatos que venham a desequilibrar uma situação pré-estabelecida entre as partes. Pois bem, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos em que pretendida, não pode ser acolhida. Com efeito, primeiramente, porque o acolhimento da pretensão implicaria exame da probabilidade de existência do direito material, o que é impossível por ora, ante a falta de elementos suficientes para tanto e, ainda, por não estar o Juízo convencido, data maxima venia, da verossimilhança do alegado na inicial. Em segundo lugar, porque implicaria atendimento a suposto direito da parte autora, tendo como consequência, o desvirtuamento da razão de ser das tutelas de urgência, exposta à saciedade, pela transcrição doutrinária acima efetuada. Ou seja, mostra-se prematura a fixação de que a parte autora faz jus ao bem da vida pleiteado em sede de tutela de urgência. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Devidamente citado, com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Outrossim, sem prejuízo, desde já, em caso de a citação ser infrutífera, fica deferida a realização de pesquisa junto aos sistemas Bacenjud e Infojud na tentativa de localização da parte requerida. Havendo endereço novo, proceda à citação, por mandado ou precatória. Caso seja positiva, com ou sem resposta, dê-se vista ao MP. Por motivo de economia e celeridade processuais, fica deferida, desde já, a expedição de mandados concomitantes quando localizado mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. Em caso negativo, desde já, fica deferida a citação editalícia, com prazo de 20 dias. Decorrido, oficie-se à DPE para indicação de curador especial. Com a indicação, intime-o para apresentar resposta. Neste hipótese, com a resposta, dê-se vista ao MP. Sem prejuízo, a parte requerente poderá, a todo o momento, apresentar novo endereço para tentativa de citação, seja por mandado, seja por precatória. Por fim, deixa-se consignado que o entendimento deste magistrado já está demonstrado acima, sendo que eventual petição para reconsideração desta decisão ou qualquer outro meio não será analisada até o cumprimento integral da decisão. Eventual irresignação deve ser combatida da forma adequada, Segunda Instância. Int.

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A. R. Da S. x A. A. Da S.

ID: 323365432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001767-57.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DA S.

Polo Passivo:

A. A. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULA BUENO ROCHA

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BENEDITO CARLOS ALVES

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Processo 1001767-57.2024.8.26.0247 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.R.S. - A.A.S. - Vistos. 1. Fls. 166: Ante a documentação apresentada, DEFIRO à parte requ… Processo 1001767-57.2024.8.26.0247 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.R.S. - A.A.S. - Vistos. 1. Fls. 166: Ante a documentação apresentada, DEFIRO à parte requerida os benefícios da Gratuidade Judiciária. Anote-se, tarjando-se os autos. 2. Chamo o feito à ordem. No que tange à estimativa de honorários feita pela z. Serventia e, ainda, o quanto decidido em audiência CEJUSC, entendo que, no presente caso, o direito a ver o trabalho do(a) conciliador(a) devidamente remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que concede a Gratuidade Judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento às partes dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, § 5º do CPC, posto que os documentos trazidos com o pedido inicial reforçam a presunção de veracidade da alegada insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, § 3º do CPC), EXCETO EM CASOS EM QUE DEFERIDA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. Anote-se. 3. Com relação ao arbitramento de honorários da mediadora, diante da quantidade de horas estimada pela z. Chefia do CEJUSC, fixo seus honorários em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavo) a hora, tendo sido feita a cobrança de apenas 01 hora(s), na cota parte de R$ 41,21 para o requerido, tudo em atenção ao disposto no artigo 755-G das NSCGJ e, ainda, conforme tabela anexa à Resolução nº 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente à conciliadora, por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato já foram fornecidos em audiência. No que tange os honorários do(a) conciliador(a), tendo em vista que a parte requerente é beneficiada pela Gratuidade Judiciária via Convênio Defensoria/OAB, não foi feita cobrança de honorários nos moldes do artigo 755-G das NSCGJ e, ainda, tabela anexa à Resolução nº 809/2019. O(a) conciliador(a) deu plena quitação dos honorários da parte requerida durante a audiência. 4. A. R. da S., 111.880.586-06, Rua Joaquim Tavora, S/N, Penitenciaria I Santa Maria Pelletier, Centro - CEP 12120-000, Tremembe-SP ajuizou ação Regulamentação de Visitas em face de A. A. da S., 048.215.274-56, Avenida São Paulo, 779, casa 6B, Barra Velha, Ilhabela, SP. Em sessão de conciliação/mediação ocorrida junto ao CEJUSC desta Comarca, as partes chegaram ao acordo PARCIAL, especificado às fls. 157-159. O Douto representante do Ministério Público ofereceu parecer favorável à homologação do acordo PARCIAL entabulado entre as partes (fl. 162), em conformidade com o artigo 356, do Código de Processo Civil. Assim, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação PARCIAL celebrada entre as partes nestes autos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil para que surta seus jurídicos e legais efeitos no que se referem as questões definidas em audiência. As demais questões serão definidas pelo Juízo. Defiro o pedido de desistência do prazo recursal. Cópia do termo de audiência, devidamente acompanhado de cópia desta sentença devidamente assinados servirão como mandado/ofício, se o caso. Certificado o trânsito em julgado desta decisão nesta data, expeça-se o que mais for necessário, se o caso. 5. No mais, prossiga-se. Aguarde-se o prazo para contestação, que se iniciou no primeiro dia útil após a realização da audiência, realizada no dia 24/06/2025. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contestação, abra-se vista ao autor para réplica ou manifestação e, após, ao MP. Intime-se. - ADV: PAULA BUENO ROCHA (OAB 378271/SP), BENEDITO CARLOS ALVES (OAB 169886/SP)

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R. C. M. D. T. x T. D. T.

ID: 325836867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001767-20.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. C. M. D. T.

Polo Passivo:

T. D. T.

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCELO SILVEIRA SANTOS

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ANDRÉ FELIPE PLENS CERMARIA

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Processo 1001767-20.2025.8.26.0539 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.M.D.T. - T.D.T. - Vistos. Fls. 25/37 - O requerido apresentou contestação. Fl. 42 A autora reiterou os termos da petição i… Processo 1001767-20.2025.8.26.0539 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.M.D.T. - T.D.T. - Vistos. Fls. 25/37 - O requerido apresentou contestação. Fl. 42 A autora reiterou os termos da petição inicial, esclarecendo que reside em imóvel modesto, no qual dispõe apenas de dois leitos de casal um destinado à própria requerente e outro aos filhos menores além de uma geladeira, um aparelho televisor, um fogão e um guarda-roupa, bens estes que considera essenciais à moradia dos infantes. Fls. 46/47 Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela procedência da demanda. Pois bem. Inicialmente, cumpre salientar que, não obstante o requerido tenha apresentado manifestação sob a denominação de Contestação com Reconvenção, inexiste, na peça processual, qualquer pleito deduzido em face da autora conexa à presente demanda, de modo que não se vislumbra o exercício da prerrogativa conferida pelo artigo 343 do Código de Processo Civil, mas tão apenas do regular contraditório. Dessa forma, deixo de determinar a autuação da reconvenção conforme exige o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, sem que disso decorra qualquer prejuízo à análise do mérito da contestação apresentada. Superada essa questão, concedo ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Considerando, ademais, que há nos autos indícios de que as partes estão em vias de alcançar uma composição amigável, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem quanto ao interesse na designação de audiência de conciliação, devendo, para tanto, informar seus endereços de e-mail e números de telefone celular para realização de videoconferência. Em se tratando de beneficiários da justiça gratuita, ficam as partes dispensadas do pagamento dos honorários do conciliador, por força do disposto no artigo 14 da Resolução nº 809/2019 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo; e artigo 4º, § 2º, da Lei nº 11.140/2015. Na regularidade das informações, providencie o cartório a designação de audiência de tentativa de conciliação não presencial junto ao CEJUSC, atentando-se aos termos da Portaria recém editada por essa unidade judiciária, intimando-se as partes através de seus procuradores. Decorrido o prazo sem manifestação ou, informado o desinteresse em conciliar, intimem-se as partes, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, para que apontem, no prazo de 5 (cinco) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Transcorridos os prazos para manifestação, com ou sem acordo, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: JOÃO MARCELO SILVEIRA SANTOS (OAB 212267/SP), ANDRÉ FELIPE PLENS CERMARIA (OAB 440658/SP)

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Processo nº 1001566-16.2025.8.26.0543

ID: 327001389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001566-16.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. L. E. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ONOFRE PINTO DA ROCHA JUNIOR

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Processo 1001566-16.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.E.S. - Vistos. Cuida-se de ação revisional de alimento movida por A. L. E. De S. em face de P. L. S. L., aleg… Processo 1001566-16.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.E.S. - Vistos. Cuida-se de ação revisional de alimento movida por A. L. E. De S. em face de P. L. S. L., alegando que nos autos da ação de alimentos, processo nº 1002595-77.2014, foi firmado acordo com o réu, o qual ficou obrigado ao pagamento de pensão alimentícia ao autor, no importe de 25% de seus rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego, 25% do salário mínimo nacional. Assevera que, posteriormente, o réu ajuizou a ação revisional nº 1001767-42.2024, julgada improcedente em primeira instância, sendo que foi dado parcial provimento ao recurso de apelação do réu (autor naquela ação), para reduzir a pensão alimentícia para 20% dos rendimentos líquidos do alimentante ou, 20% do salário mínimo em caso de desemprego. Aduz que o réu atualmente se encontra trabalhando com registro em carteira, recebendo mensalmente salário de aproximadamente R$ 3.000,00. Que a quantia de R$ 328,60, correspondente a 20% do salário do réu, é insuficiente para cobrir os gastos com alimentações, vestuário, medicamentos e demais despesas do autor. Por essas razões, requer a procedência do pedido inicial, majorando-se a pensão alimentícia. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.361,00. Juntou documentos (fls.8/34). Vieram os autos à conclusão. Fundamento e decido. De proêmio, concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. O processo deve ser extinto sem o julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Conforme dispõe o Art. 1.699 do Código Civil "Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." No caso dos autos, a parte autora nada aduz acerca de mudança na situação financeira do alimentando ou do alimentante, a justificar a proprositura da presente revisional, 20 dias após o trânsito em julgado do v. Acórdão que reduziu os alimentos para o patamar atual. Veja-se que, o v.Acórdão juntado pelo próprio autor às fls.19/25, que reduziu a obrigação alimentar para o montante de 20% dos rendimentos líquidos do réu em caso de relação de emprego, e para 20% do salário mínimo para situações de desemprego ou trabalho informal, foi prolatado em 12/05/2025 e transitou em julgado em 24/06/2025 (fl.25), portanto há apenas 20 (vinte) dias. De outra banda, repise-se que na inicial o autor não trouxe qualquer elemento no sentido de que tenha havido mudança em sua situação financeira ou do réu, revelando-se a presente ação mero inconformismo com o resultado do julgamento do mencionado acórdão. Diante da ausência de comprovação de fato novo, de rigor a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito, uma vez que não há elementos que justifiquem a continuidade da demanda. ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, pois sequer houve a citação da parte contrária. Indefiro certidão de honorários em favor da advogada da requerente, nos termos do Enunciado nº 8, do Convênio Defensoria Pública - OAB/SP: Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267 do CPC e seus incisos [art.485 do NCPC], o(a) advogado(a) pertencente ao convênio que esteja patrocinando os interesses da parte autora, não faz jus à expedição de certidão de honorários, salvo incisos III (quando a atuação for pelo réu), VIII, IX ou X do referido artigo. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito certificado, ao arquivo, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: ONOFRE PINTO DA ROCHA JUNIOR (OAB 150072/SP)

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Processo nº 1001767-67.2025.8.26.0394

ID: 321169688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-67.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MERCIA BURATTO MARSON - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FOGUEL

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Processo 1001767-67.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Mercia Buratto Marson - Me - Pretende, a parte autora, a concessão de tutela provisória de urgência para o fim … Processo 1001767-67.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Mercia Buratto Marson - Me - Pretende, a parte autora, a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de compelir as requeridas a realizarem a cessão de direitos da unidade 21, da torre 2, do empreendimento imobiliário descrito na inicial, considerando os termos do contrato de permuta ajustado entre as partes e seu integral cumprimento. Pois bem. A tutela de urgência é marcada pela necessidade de elementos probatórios mínimos a caracterizar a probabilidade do direito vindicado, qualificado pelo perigo de dano irreparável ou de incerta reparação, conforme assevera o artigo 300 do Código de Processo Civil. Em que pesem os argumentos aduzidos nos autos, pela análise da petição inicial e documentos juntados, não vislumbro, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente, ausente a evidente probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em caso de indeferimento da medida. Com efeito, não é possível se constatar, em uma análise superficial, típica desta fase do processo, o cumprimento integral da obrigação. Em se tratando, a quitação, de questão controvertida e atinente ao mérito da demanda, entendo que os elementos probatórios constantes nos autos não demonstram, de forma inequívoca, a probabilidade do direito invocado pela parte autora a justificar o deferimento das medidas de urgência ora pleiteadas, sendo prudente que se aguarde o exercício do contraditório, com respectiva oitiva da parte adversa, para melhor esclarecimento dos fatos. Noutro giro, não obstante os transtornos narrados pelo requerente em sede de exordial, para o deferimento da tutela provisória de urgência faz-se necessária a demonstração da existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em caso de indeferimento da medida, o que não se verifica no presente caso. Ressalto que a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, saldo em situações excepcionalíssimas (STJ 1ª T., REsp 113.368PR, rel. Min. José Delgado, j. 7.4.97, deram provimento, v.u. DJU 19.5.97, p. 20.593). Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado. Retire-se a tarja de urgência dos autos. Diante da natureza do feito e das características das partes, como forma de dar maior efetividade ao direito fundamental à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Carta da República), deixo de designar audiência de conciliação, até porque o autor sequer formulou pedido na inicial nesse sentido. Assim, CITE-SE o réu para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa (artigo 335, III, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso se trate de pessoa sem condições financeiras de contratar advogado, deverá se dirigir até a OAB local (Av. João Pessoa, 1090, telefone 19 3466-7909 - consultar meio e horário de atendimento especial durante a pandemia do coronavirus Covid-19) para que lhe seja nomeado um defensor por meio do convênio com a Defensoria, caso comprove que faz jus a tal benefício. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Observações: 1- Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC - ADV: ANTONIO CARLOS FOGUEL (OAB 356304/SP)

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Processo nº 1001767-58.2025.8.26.0106

ID: 279705927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001767-58.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. F. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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ADV: Danilo Yoneyama de Toledo (OAB 409025/SP) Processo 1001767-58.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. F. de M. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autor… ADV: Danilo Yoneyama de Toledo (OAB 409025/SP) Processo 1001767-58.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. F. de M. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. 2. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquidos do réu, devidos a partir da citação. Em caso de desemprego ou inexistindo informações acerca de vínculo empregatício, o valor devido será de 30% sobre o salário mínimo vigente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu MATHEUS HENRIQUE FELIX DA SILVA, Brasileiro, CPF 38841351802, com endereço à Rua Joaquim Manoel de Macedo, 625, Serpa, CEP 07714-600, Caieiras - SP, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. 3. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 02 de julho de 2.025, às 15:00 horas, nos termos do art. 695, caput, do Código de Processo Civil, da Portaria nº 06/2003 e Comunicado CG nº 502/2003. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conforme Resolução nº 809/2019 Tribunal de Justiça de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador que conduzir a sessão será custeada pelas partes, sendo assegurado aos beneficiários da gratuidade da justiça a isenção das verbas da conciliação/mediação. O valor deverá observar o anexo Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019, o que deverá ser informado pelo CEJUSC. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, mediante depósito em conta bancária que será informada por ele, devendo constar no termo da audiência os pagamentos eventualmente realizados diretamente no ato. As partes terão o prazo máximo de 5 dias, a contar da audiência, para comprovar nos autos o pagamento, sendo que, na ausência de comprovação, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador. Cite-se o(a) réu(ré) por todo conteúdo da petição inicial, bem como intime-se para comparecer na audiência agendada, que será realizada virtualmente, advertindo-se de que a contestação poderá ser apresentada, caso não haja acordo entre as partes, no prazo de quinze (15) dias, a contar da realização da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As partes e advogados deverão indicar os endereços de e-mails respectivos para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual. Advirta-se a parte ré de que deverá estar acompanhada na audiência por advogado (art. 334, § 9º, CPC), devendo dirigir-se à Ordem dos Advogados do Brasil local (Rua Guadalajara, nº 93, Centro, Caieiras, atendimento de 2ª à 6ª feira, às 09h00) com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial, para comparecimento na audiência agendada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O oficial de justiça deverá observar o disposto no art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO para cumprimento pelo Oficial de Justiça. Caso não haja informação nos autos de vínculo empregatício do réu, expeça-se ofício ao INSS requerendo o nome e endereço de seu empregador, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela serventia. Intime-se.

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Processo nº 1002117-60.2025.8.26.0554

ID: 277081350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002117-60.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GOMES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON LEITE COUTINHO

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ADV: Cleiton Leite Coutinho (OAB 283336/SP) Processo 1002117-60.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaqueline Gomes de Oliveira Silva - Vistos. JAQUELINE GOMES DE OLIVEIRA SILVA ajuizo… ADV: Cleiton Leite Coutinho (OAB 283336/SP) Processo 1002117-60.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaqueline Gomes de Oliveira Silva - Vistos. JAQUELINE GOMES DE OLIVEIRA SILVA ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, alegando, em síntese, a qualidade de servidora pública municipal, com jornada de trabalho das 07h30 às 16h30 em dias úteis na função de Merendeira. Relata que é genitora de Ian Gomes Mendes, nascido em 02/05/2019, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista Nível II de suporte, possuindo déficit no desenvolvimento infantil, principalmente nas habilidades motoras, sociais e comunicativas, razão pela qual depende integralmente dos cuidados da mãe. Assevera que a delicada condição de saúde de seu filho demanda dedicação e presença constantes, situação incompatível com a carga horária da função exercida perante a municipalidade. Por este motivo, postulou, com fulcro na tese firmada no julgamento do Tema 1.097 do STF, a concessão da tutela de urgência para imediata redução de 50% (cinquenta por cento) de sua atual jornada de trabalho, bem como a final procedência da demanda no mesmo sentido, sem redução de vencimentos ou compensação de horas. O feito foi processado sem a concessão da tutela de urgência (fls. 20/21). Citado, o município apresentou a contestação de fl. 30, sustentando, em epítome, a perda do objeto da ação, tendo em vista o pedido de exoneração realizado pela autora. Réplica às fls. 35/40. Instadas acerca do interesse na produção de outras provas (fl. 41), as partes quedaram-se inertes (fl. 46). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. É hipótese de imediato julgamento do feito em razão da perda de seu objeto. De acordo com o artigo 493 do Código de Processo Civil, "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". Depois, como se sabe, "A prestação jurisdicional deve ser prestada de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença ou acórdão (RT 661/137)" (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª edição revista, ampliada e atualizada, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2006). In casu, a requerida informou o pedido de exoneração realizado pela autora e devidamente implementado consoante fl. 31, como confirmado às fls. 35/40. Em sendo assim, mostra-se manifesta a falta de interesse para a análise da pretensão inicial. Ademais, a pretensão inicial não abrange a readmissão sugerida às fls. 35/40, a inviabilizar o exame deste tópico. De qualquer modo, a exoneração a pedido, imotivada, não pode ser desfeita em razão de mero arrependimento. Nesse sentido: APELAÇÃO. Servidor público que, por motivos de foro íntimo, pediu a exoneração do cargo de guarda municipal. Posterior arrependimento, com pleito de reintegração ao serviço público. Justificativa da possibilidade, diante da não publicação do ato de exoneração. Pedido administrativo negado, considerando ter havido a publicação, nos termos da Lei Orgânica do Município. Sentença de improcedência. Lei Orgânica do Município que condiciona a produção de efeitos dos atos administrativos à sua publicação, com possibilidade de utilização da imprensa oficial ou de afixação na sede do órgão. Portaria de exoneração que previu expressamente a publicação no Quadro de Avisos da Prefeitura e declaração da municipalidade de que houve a referida publicação. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Autor apelante que não se desincumbiu do seu ônus de afastar tal presunção. Documentos juntados nos autos que não estão datados e estão ilegíveis, não infirmando as conclusões do Juízo. Insuficiência da documentação. Necessidade de dilação probatória incompatível com a estreita via mandamental. Ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade de reintegração de servidor público após a conclusão do ato de exoneração com a sua publicação, sob pena de afronta ao art. 37, II da Constituição Federal de 1988 que prevê a imperiosa necessidade de realização de concurso público. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001767-74.2022.8.26.0361; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022) (grifei) Ante o exposto, em razão da falta de interesse de agir superveniente da autora, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Observe-se o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, porquanto beneficiária da gratuidade processual (fls. 20/21). P.R.I.C.

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