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Silvana Pereira Da Silva Teruel x Maria Aparecida Sabino Rosa

ID: 316083989

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2117699-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA PEREIRA DA SILVA TERUEL

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA SABINO ROSA

Intimação de acórdão

Advogados:

REGIS DANIEL LUSCENTI

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HUMBERTO SANTORO BIAGGIONI

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ALEXANDRE SALA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2117699-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2117699-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Garça - Agravante: Silvana Pereira da Silva Teruel - Agravado: Maria Aparecida Sabino Rosa - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIA DE VEÍCULO. A EMBARGANTE PLEITEIA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO QUE O VEÍCULO APREENDIDO PERTENCE A ELA, E NÃO A SUA FILHA EXECUTADA, QUE RESIDE NO MESMO ENDEREÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A TITULARIDADE DO VEÍCULO APREENDIDO, CONSIDERANDO A RELAÇÃO DE PARENTESCO E A RESIDÊNCIA COMUM ENTRE A EMBARGANTE E A EXECUTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO OCORRE PELA TRADIÇÃO, CONFORME ART. 1.226 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO PELO REGISTRO. A PRESENÇA DO VEÍCULO NA GARAGEM DA EXECUTADA NÃO PRESUME SUA PROPRIEDADE, ESPECIALMENTE QUANDO A EMBARGANTE RESIDE NO MESMO LOCAL. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL REFORÇA QUE A BOA-FÉ SE PRESUME NA AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROPRIEDADE DE VEÍCULO SE ADQUIRE PELA TRADIÇÃO, NÃO PELO REGISTRO. 2. A PRESENÇA DO VEÍCULO NA RESIDÊNCIA COMUM, NO CASO, NÃO PRESUME A TITULARIDADE DA EXECUTADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.226, 1.208.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002136-69.2024.8.26.0047, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.03.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2104069-49.2023.8.26.0000, REL. RODRIGUES TORRES, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.12.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001792-27.2018.8.26.0103, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.02.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Sala (OAB: 312805/SP) - Humberto Santoro Biaggioni (OAB: 102622/SP) - Regis Daniel Luscenti (OAB: 272190/SP) - 3º andar

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Lazaro Luiz Da Cruz x Banco Pan S/A

ID: 316395008

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001792-69.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO LUIZ DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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NILSON REIS DA SILVA

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ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001792-69.2023.8.26.0097/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001792-69.2023.8.26.0097/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Buritama - Agravante: Lazaro Luiz da Cruz - Agravado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO QUE REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA DO APELANTE E DETERMINOU QUE ELE COMPROVE O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO DO SEU RECURSO DE APELAÇÃO. O AGRAVANTE ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE O AGRAVANTE TEM DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA (ART. 99, §3º, CPC) É RELATIVA E PODE SER AFASTADA PELO JULGADOR EM CADA CASO CONCRETO.4. AGRAVANTE FOI INTIMADO A APRESENTAR CÓPIAS DE SEUS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS, EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA SEUS E DE SUA CÔNJUGE, MAS DEIXOU DE APRESENTA-LOS, SENDO QUE TAL OMISSÃO INDICA A TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS.5. ASSIM, PRESUME-SE QUE O RECORRENTE TEM PLENAS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: A PRESUNÇÃO DE POBREZA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA QUANDO O REQUERENTE DESCUMPRE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DA SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA.DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC/2015, ART. 99, §§ 2º E 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Nilson Reis da Silva (OAB: 72355/DF) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Sala 203 – 2º andar

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K. L. Da C. e outros x M. J. B. Da C.

ID: 322620088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001792-23.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

K. L. DA C. M. J. B. DA C.

Polo Passivo:

M. J. B. DA C.

Intimação

Advogados:

LUCIANE REGINA RUSSO DIETRICH

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KARIM KRAIDE CUBA BOTTA

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Processo 1001792-23.2025.8.26.0510 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - K.L.C. - M.J.B.C. - Maria José Batista da Cruz - Vistos. A preliminar de irregularidade na representação proc… Processo 1001792-23.2025.8.26.0510 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - K.L.C. - M.J.B.C. - Maria José Batista da Cruz - Vistos. A preliminar de irregularidade na representação processual restou prejudicada ante o documento de fls. 117. Não há, no caso em análise, motivos para a revogação dos benefícios da Assistência Judiciária. Outrossim, é ônus da parte impugnante trazer aos autos elementos que confirmem a capacidade da impugnada custear as despesas processuais sem prejuízo da sua manutenção. Porém, no caso em tela, não apresentou a impugnante qualquer documento que demonstre a suficiência de recursos, ou seja, possibilidade financeira dos mesmos. Neste sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e de sua família" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante 7ª edição Editora Revista dos Tribunais pág. 1459 nota 4 ao art. 4º da Lei 1060/50). Idêntico é o ensinamento de Theotônio Negrão in Código de Processo Civil, 39ª edição, ed. Saraiva, 2007, p. 1.294: "O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente", o que não ocorreu no caso em tela, de maneira que a presente impugnação fica, aqui, afastada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação proposta e mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita anteriormente deferidos. Rejeito, ainda, a impugnação ao valor da causa ante a ausência de prejuízo às partes, observado, ainda, que o valor inicialmente atribuído representa o conteúdo econômico perseguido pela parte autora. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a reparar. Dou-o por saneado já que presentes os pressupostos e condições da ação. No mais, necessária a realização de perícia no imóvel, a fim de ser aferido o valor para venda e locação. Nomeio, para tanto, o dr. Vinícius Tuon, que deverá ser intimado para informar se aceita a presente nomeação, bem assim, receber seus honorários que serão pagos pela Defensoria Pública. Com a resposta do dr. Perito, digam as partes. Faculto apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. Intime-se. Rio Claro, 07 de julho de 2025. - ADV: LUCIANE REGINA RUSSO DIETRICH (OAB 170555/SP), KARIM KRAIDE CUBA BOTTA (OAB 117789/SP), KARIM KRAIDE CUBA BOTTA (OAB 117789/SP)

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Sonia Aparecida De Souza Cipriano x Abamsp - Associação Beneficente De Auxilio Mútuo Dos Servidores Públicos

ID: 320735091

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001792-45.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA DE SOUZA CIPRIANO

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Despacho

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

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DESPACHO Nº 1001792-45.2025.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001792-45.2025.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Sonia Aparecida de Souza Cipriano - Apelado: Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - Vistos. Verifico que há indícios de que a presente ação foi ajuizada em prática de advocacia predatória. Petição inicial genérica, instruída com procuração genérica, ajuizada por advogado que distribuiu inúmeras ações idênticas, de modo que possivelmente houve captação irregular de clientes. De acordo com os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, que foi publicado no DJE através do Comunicado CG nº 424/2024, devem ser adotadas medidas com vistas a inibir a prática da advocacia predatória, incluindo-se a eventual imposição de multa ao advogado por litigância de má-fé. Com vistas a verificar se o caso é de advocacia predatória, determino que a parte autora cumpra as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o recurso não ser conhecido e o advogado ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé: 1) Apresentar procuração assinada pela parte autora, com firma reconhecida, em que conste poderes específicos para representação neste processo e constando advertência expressa de que, em caso de improcedência, ela poderá vir a ser condenada ao pagamento de multa, custas e honorários sucumbenciais; 2) Apresentar comprovante de endereço da parte autora, expedido há no máximo dois meses; 3) Apresentar declaração assinada pela parte autora, com firma reconhecida, no sentido de que foi ela quem procurou espontaneamente o advogado para o ajuizamento desta ação, e não o advogado que a procurou e lhe sugeriu o ajuizamento desta ação, em captação ilegal de clientes. 4) Para que possa ser apreciado o pedido de justiça gratuita, determino que a recorrente apresente, a) holerites ou comprovantes de rendimentos seus e de eventual cônjuge com relação aos últimos 6 meses; b) extratos de todas as contas bancárias suas, de eventual cônjuge e de eventual empresa sua com relação aos últimos 6 meses; c) cópias das 2 últimas declarações de imposto de renda suas e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento. Advirto a parte a respeito da possibilidade de aplicação das penalidades previstas no art. 100, parágrafo único, do CPC/15, caso ela apresente informação falsa ou oculte rendimentos. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001792-28.2021.8.26.0101

ID: 330958430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001792-28.2021.8.26.0101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO BRUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RONCONI DOS SANTOS ABRAHÃO DE BARROS

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MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1001792-28.2021.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Edifício Bruna - Vistos Recebo os embargos de declaração de fls. 141/145, porque tempestivos. No entanto, os em… Processo 1001792-28.2021.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Edifício Bruna - Vistos Recebo os embargos de declaração de fls. 141/145, porque tempestivos. No entanto, os embargos devem ser rejeitados, notadamente pelo fato de a decisão não carecer de integração. Não há qualquer obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo erro material na sentença de fls. 131/133. A alegada contradição não existe porquanto, diferentemente do alegado, este juízo em decisões anteriores em que fora julgada a mesma questão (Tema 986), a condenação nas custas e despesas processuais, inclusive honorários, foram atribuídas ao polo ativo em razão da sucumbência. Portanto, percebe-se que as matérias apresentadas nos Embargos de Declaração referem-se apenas ao inconformismo da parte embargante quanto ao mérito da decisão embargada e, diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, deverá sua pretensão ser veiculada através de recurso próprio. Ademais, eventual error in judicando não pode ser objeto do recurso opositivo: Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO RECORRIDO...4. Não há violação do art. 1.022, pois o Tribunal local dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. O julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 5. Frise-se que os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1244933/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) - (negritei) Por fim, observa-se que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos do recorrente, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, error in procedendo ou error in judicando. Ademais, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho na íntegra a decisão proferida. Int. - ADV: RODRIGO RONCONI DOS SANTOS ABRAHÃO DE BARROS (OAB 173814/SP), MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP)

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Processo nº 1001792-13.2025.8.26.0481

ID: 306126150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001792-13.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. DOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MANOEL FREITAS BARRETO

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Processo 1001792-13.2025.8.26.0481 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.A. - O pedido satisfaz às exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, já que não mais se exige a comprovação do l… Processo 1001792-13.2025.8.26.0481 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.A. - O pedido satisfaz às exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, já que não mais se exige a comprovação do lapso temporal da separação de fato ou discussão a respeito de culpa. Assim, demonstrado o fim do matrimônio pela ruptura do afeto que unia os cônjuges, o decreto é de rigor. Dispensada a presença das partes, tendo em vista a manifestação de vontade expressa na inicial. Do exposto, satisfeitas as exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes para o fim de decretar o divórcio do casal, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo firmado entre as partes e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito com fulcro no art. 487, III, "b", do NCPC. Quanto ao nome das partes, não haverá alteração no nome do divorciando; a divorcianda passará a utilizar o nome de solteira. De acordo com o art. 731, § único do CPC, a partilha dos bens no divórcio far-se-á na forma estabelecida nos arts. 647 a 658. Dessa forma, caso haja partilha de bens, deverão as partes apresentar o plano de partilha na forma dos artigos 647 a 658. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º 211) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Despesas processuais e honorários advocatícios na forma acordada entre as partes. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, § 2º, do NCPC). Caso o acordo tenha sido homologado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Se existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Servirá a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Araras, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 113803 01 55 2024 2 00105 191 0030892-57, a necessária averbação. Esta sentença deverá ser impressa e encaminhada pela parte interessada ao Cartório de Registro Civil para o devido cumprimento. Publique-se. - ADV: JOÃO MANOEL FREITAS BARRETO (OAB 410804/SP)

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Nelci Aparecida De Mello x Serasa S.A.

ID: 309315686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001792-72.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELCI APARECIDA DE MELLO

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CRISTIANE DELPHINO BERNARDI FOLIENE

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Processo 1001792-72.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nelci Aparecida de Mello - SERASA S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na … Processo 1001792-72.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nelci Aparecida de Mello - SERASA S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) DETERMINAR que a ré exclua o apontamento em nome da autora descrito na exordial do seu cadastro; e 2) CONDENAR a requerida a indenizar a autora, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da presente data, consoante o enunciado da súmula 362 do C. STJ, e com juros moratórios de 1% ao mês, a contar da inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, nos moldes do enunciado da súmula 54 do STJ.A partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária. TORNO DEFINITIVAaliminar concedida à fl. 49/51. CONDENO a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação à luz do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado: 1) CERTIFIQUE-SE a z. Serventia as custas processuais devidas, intimando-se a requerida a comprovar o recolhimento no prazo de 05 dias, observando-se o disposto no art. 1.098, §5º, da NSCGJ; e 2) Na hipótese de não haver o recolhimento das custas processuais, mesmo após a adoção das providências contidas no art.1.098, §2º, das NSCGJ, expeça-se a certidão da dívida ativa, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Ourinhos, 26 de junho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: CRISTIANE DELPHINO BERNARDI FOLIENE (OAB 294518/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Processo nº 1001792-20.2024.8.26.0102

ID: 309867269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001792-20.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE MAGALHãES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA CRISTINA TONINI RODRIGUES DA SILVA

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MICHELE MAGALHÃES DE SOUZA

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Processo 1001792-20.2024.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Michele Magalhães de Souza - Decido. Primeiramente, cumpre ressaltar que o pedido de desbloqueio encont… Processo 1001792-20.2024.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Michele Magalhães de Souza - Decido. Primeiramente, cumpre ressaltar que o pedido de desbloqueio encontra-se tempestivo. A carta AR para intimação do bloqueio foi devolvida pelos Correios sem cumprimento (fl. 139). O executado, independente de intimação, apresentou o requerimento/embargos (fl. 141), portanto tempestivo. No mais, observa-se que os bloqueios foram efetuados junto a Caixa Econômica Federal no valor total de R$ 2.003,27 (fls. 128/129), conta destinada ao recebimento do auxílio. Contudo, analisando os extratos juntado pelo executado (fls. 143/176) as parcelas do benefício foram pagas nos anos de 2021 e 2022, entre as datas de 20/03/2021 e 21/06/2022. Após, esse período não houve mais pagamento do benefício e os valores foram acumulados, conforme manifestação do próprio executado. Esclareço que o benefício do Bolsa Família/Auxílio Brasil foi destinado para uso emergencial do beneficiário, o que não ocorreu com o executado que acumulou os valores pagos pelo Governo Federal como forma de poupança, sendo possível presumir que o executado possuía outros meios de subsistência. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC não pode ser considerada de caráter absoluto. Cumpre registrar que, apesar da lei proteger a poupança, seu objetivo é garantir que a pessoa tenha renda para gastos futuros. Não obstante, a lei deve ser interpretada observando sua função social, não podendo o poupador deixar de pagar suas dívidas. Se a intenção da lei é, por um lado, proteger as necessidades do indivíduo, é cediço que as leis mais recentes têm buscado agilizar o processo de execução, a fim de satisfazer o débito devido à parte exequente. Dessa forma, admissível a penhora do valor na conta da parte executada, ante a ausência de comprovação de que tal valor afetará suas necessidades. Cabe ressaltar que, se a parte executada pode poupar, pode também promover o pagamento do presente débito. Assim, a fim de dar efetividade à tutela jurisdicional e, ainda, em atenção ao princípio da celeridade que informa este Juizado, bem como em razão da penhora de dinheiro preferir às demais, mantenho a penhora efetuada nos autos. Oportunamente, preclusa a presente decisão, defiro o levantamento da quantia bloqueada as fls. 128/129, em favor da exequente. Expeça-se MLE. Sem prejuízo, na linha do requerimento de fls. 180/182, defiro a realização de nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada (30 dias), bem como a inscrição do nome do executado nos cadastros restritivos via SERASAJUD. Por ora, considerando que os proventos do executado não são elevados (fls. 108/109), fica indeferida a penhora, sob pena de prejuízo ao mínimo existencial. Cumpra-se, servindo a presente decisão de carta e/ou mandado. - ADV: MILENA CRISTINA TONINI RODRIGUES DA SILVA (OAB 259463/SP), MICHELE MAGALHÃES DE SOUZA (OAB 309873/SP)

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Rita Martins Silva x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 298240166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001792-45.2023.8.26.0493

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RITA MARTINS SILVA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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ADRIANO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1001792-45.2023.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rita Martins Silva - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - ANTE O EXPOSTO e consi… Processo 1001792-45.2023.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rita Martins Silva - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que dos autos consta, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para ratificar a tutela antecipada concedida às fls. 62/65, bem como: - declarar a nulidade do negócio jurídico em questão, sendo inexigíveis da parte requerente a cobrança e o desconto de qualquer valor de seu benefício previdenciário com base no "TERMO DE ADESÃO / FILIAÇÃO" e "AUTORIZAÇÃO" de fls. 108/109, devendo, definitivamente, cessarem os descontos a tal título; - condenar a ré a restituir à parte autora, de forma dobrada, os valores descontados em seu benefício previdenciário, referentes ao débito acima, incidindo, a partir de cada desconto, correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 referido Codex), estes, por sua vez, devidos desde a citação; - condenar a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente (pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 referido Codex), estes, por sua vez, devidos desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, §2° do CPC, e Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar na aplicação das penalidades da litigância de má-fé a qualquer das partes, vez que houve os regulares exercícios dos direitos de ação e de defesa. Em tempo, comunique-se o(a) expert acerca do cancelamento da perícia. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP)

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A. G. A. x J. B. A.

ID: 292405803

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001792-32.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. G. A.

Polo Passivo:

J. B. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA MARTINS DE OLIVEIRA

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ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001792-32.2023.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001792-32.2023.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: A. G. A. (Assistência Judiciária) - Apelado: J. B. A. - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA AUTORA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL JÁ APRESENTADA SUFICIENTE PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA MANIFESTAMENTE DESPICIENDA. 2. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO REQUERIDO. AFASTAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO FOI AFASTADA PELAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. 3. ALIMENTOS CIVIS QUE SÃO FIXADOS APÓS O ROMPIMENTO DA AFFECTIO MARITALIS, COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES QUE OSTENTA CARÁTER ASSISTENCIAL E TRANSITÓRIO, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPOSSIBILIDADE DE A REQUERENTE SUPRIR SUA SUBSISTÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS. CASO CONCRETO QUE NÃO APRESENTA PECULIARIDADES APTAS A CONFIGURAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ENSEJADORA DA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTES QUE INICIARAM A CONVIVÊNCIA QUANDO JÁ ESTAVAM ESTABELECIDAS PROFISSIONALMENTE. AUTORA QUE AUFERE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR IDADE, CONCEDIDO APENAS TRÊS ANOS APÓS O CASAMENTO, PRESUMINDO-SE QUE EXERCIA ANTERIORMENTE ATIVIDADE REMUNERADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, CASO NECESSITE COMPLEMENTAR SUA RENDA MENSAL. REQUERENTE, ADEMAIS, QUE POSSUI TRÊS FILHOS MAIORES, ADVINDOS DE OUTRO RELACIONAMENTO, AOS QUAIS INCUMBE PRIORITARIAMENTE A OBRIGAÇÃO DE LHE PRESTAR ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.696 DO CÓDIGO CIVIL. RENDIMENTO SUPERIOR DO REQUERIDO QUE É FATO ABSOLUTAMENTE IRRELEVANTE. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL QUE OBSTA A MANUTENÇÃO DA VIRAGO COMO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE DO DEMANDADO. 5. RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosemeire de Jesus Ferrarezi Becari (OAB: 363087/SP) (Convênio A.J/OAB) - Patrícia Martins de Oliveira (OAB: 368904/SP) - 4º andar

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