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Processo nº 1001792-58.2025.8.26.0272

ID: 307760841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001792-58.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. P. V. DOS S. V. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PARENTONI AVANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001792-58.2025.8.26.0272 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - V.A.V. - - A.P.V.S. - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, ante a docu… Processo 1001792-58.2025.8.26.0272 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - V.A.V. - - A.P.V.S. - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, ante a documentação apresentada, que comprova sua condição de necessitado. Defiro a liminar propugnada, pois, presentes os requisitos autorizadores da medida. Com efeito, há fumaça de bom direito, à vista do disposto no inciso IV do caput do artigo 54 da Lei ns. 8.069, dos 13 de julho de 1990, em combinação com o inciso IV do caput do artigo 208 e § 2° do artigo 211, ambos da Constituição da República, inciso IV do artigo 4º e inciso V do caput do artigo 11, ambos da Lei ns. 9.394, dos 20 de dezembro de 1996, ao assegurar às crianças até seis anos o acesso à creche municipal. Embora caiba à família a educação dos infantes, isto não desonera o Município de cumprir seu dever e, com isso, suprir eventual deficiência das famílias, notadamente daquelas mais necessitadas de sua ajuda. Manter a criança fora da rede do ensino acarreta retardo letivo em relação aos seus pares e risco de exclusão social, fato que caracteriza o perigo na demora. Demais disso, a eventual concessão da segurança somente ao final, esvaziará o mandamus, pelo transcurso do ano escolar sem que tenha o (a) impetrante sido inscrito (a) em instituição de ensino municipal. Ante o exposto, CONCEDO, parcialmente, a liminar pleiteada, para o fim de determinar que o (a) impetrante seja matriculado (a) e possa frequentar uma das creches da rede municipal de ensino, em período integral, próxima à sua residência (até 2 km de distância) ou em unidade distante, desde que fornecido o transporte gratuito, nesse caso. Requisitem-se, pois, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, as informações da autoridade apontada como coatora (Secretária Municipal de Educação). Sem prejuízo, cientifique-se o Município de Itapira-SP, na pessoa de seu representante legal, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações, ao Ministério Público. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício à autoridade coatora e ao Município de Itapira. Intime-se. - ADV: FERNANDA PARENTONI AVANCINI (OAB 317108/SP), FERNANDA PARENTONI AVANCINI (OAB 317108/SP)

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Processo nº 1001792-61.2025.8.26.0368

ID: 309276975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001792-61.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE I. DE L. A. DE A. DAS R. O. P. E N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001792-61.2025.8.26.0368 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.I.L.A.A.R.C.O.P.N.P.S. - Vistos. 1) Retire o "segredo de justiça", em respeito à Constituiç… Processo 1001792-61.2025.8.26.0368 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.I.L.A.A.R.C.O.P.N.P.S. - Vistos. 1) Retire o "segredo de justiça", em respeito à Constituição Federal (art. 5º, LX) e CPC, art. 189, caput, salientando-se que o caso não se amolda nas exceções previstas nestes dispositivos, constitucional e legal. 2) A mora do(a) devedor(a) está comprovada, em especial pelo(s) documento(s) de fls. 43/45. Assim, defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, objeto do contrato que envolve as partes, qual seja, " MARCA: RENAULT MASTER EXTRA FURGÃO, ANO/MOD: 2017/2018, PLACA: GFD1A41, CHASSI: 93YMAF4XEJJ874393", alienado fiduciariamente, o qual ficará depositado com o autor ou com pessoa por ele indicada. Ressalto que se trata de mora ex re, decorrente do simples vencimento do prazo para pagamento, de modo que, tendo o(a) devedor(a) sido notificado no endereço constante do contrato firmado entre as partes, considera-se regularmente constituído em mora. Efetivada a liminar, cite-se a(o) ré(u) para, querendo, pagar a dívida vencida (consistente nas parcelas vencidas e vincendas) em 5(cinco) dias, segundo os valores apresentados na petição inicial. Por outro lado, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, de que, efetivada a medida, o bem apreendido deverá permanecer nesta comarca pelo prazo de cinco dias, contados a partir do cumprimento da liminar, à disposição do Juízo e sob as penas da lei. A medida se faz necessária, tendo em vista que se a parte requerida pagar a dívida o bem ser-lhe-á restituído. No prazo de 15 dias da execução da liminar, a parte requerida poderá contestar (sob pena de revelia art. 344 do CPC), mesmo que tenha se utilizado da faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931, de 02.8.2004. Defiro ordem de arrombamento e uso de reforço policial, se necessários ao cumprimento do mandado, bem como, que o ato se realize em dias e horários de exceção, aplicando-se à hipótese o artigo 212, §2º do CPC, dada a natureza e a urgência da medida. Intime-se e cumpra-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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R. A. P. De S. x R. De A. P.

ID: 309880115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001792-02.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. A. P. DE S.

Polo Passivo:

R. DE A. P.

Intimação

Advogados:

JOSE WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA

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ANA CAMILA UBINHA DA SILVA ANDRETTA

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Processo 1001792-02.2023.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.A.P. e outro - R.A.P. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença, devendo ser observado o disposto nos arti… Processo 1001792-02.2023.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.A.P. e outro - R.A.P. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença, devendo ser observado o disposto nos artigos 528, § 8º e 523, e seguintes, do Código de Processo Civil. Intime-se o executado pessoalmente, por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia de R$ 2.281,27, devidamente atualizada, conforme cálculo apresentado pelo credor, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do disposto no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, e início de atos constritivos. Decorrido o prazo sem cumprimento voluntário, incidirá o devedor em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Deve ser observado, ainda, que fica sobrestada a cobrança dos honorários em ambos os casos face à gratuidade da Justiça concedida ao réu/executado, que ora se mantém até que se comprove a mudança de sua situação financeira. Considerando que a requisição de informações a órgãos públicos se coaduna com a nova sistemática executiva, que prestigia os meios eletrônicos para localização de bens do devedor, instrumentos importantes para implementar maior economia e celeridade da jurisdição, justifica-se a quebra de sigilo para eficácia da execução (que se processa no interesse da credora). Assim, vencido o prazo para cumprimento voluntário do julgado, o que a Serventia certificará, ficam deferidas, desde logo, pesquisas para localização de bens de propriedade do devedor junto à Receita Federal, DETRAN e Cartório de Registro de Imóveis, via sistemas eletrônicos INFOJUD, DENATRAN e ARISP, respectivamente. Por ocasião da formalização dos pedidos, todavia, deverá a credora providenciar a juntada de planilha atualizada do débito, bem como, relativamente aos sistemas de busca, comprovar o recolhimento da taxa incidente, instituída pelo Provimento CSM nº 1.826/10, na guia do FEDTJ, código 434-1. Serve a presente como mandado de citação e intimação. Intimem-se. - ADV: JOSE WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 249735/SP), ANA CAMILA UBINHA DA SILVA ANDRETTA (OAB 267597/SP)

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Processo nº 1001792-79.2025.8.26.0071

ID: 311132069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001792-79.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CARVALHO DA SILVA

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Processo 1001792-79.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO-Matrícula - Ausência de Pré-Requisito - M.R.P. - Vistos. A liquidez da sentença, consubstanciada em obrigação de … Processo 1001792-79.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO-Matrícula - Ausência de Pré-Requisito - M.R.P. - Vistos. A liquidez da sentença, consubstanciada em obrigação de fazer cujo valor do proveito econômico discutido na lide é mensurável obsta o conhecimento da remessa ex oficio, conforme estabelecido no § 3º, I, do artigo 496, do CPC, que prevê: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados." Sendo assim, a sentença de fls. 104/113 não se inclui no rol de provimentos sujeitos ao duplo grau de jurisdição obrigatório, estabelecidos pelo art. 496, do Código de Processo Civil. Assim é o entendimento consolidado da Câmara Especial: Remessa necessária Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em escola. Direito à educação. Regressão escolar. Descabimento da remessa necessária. Inteligência do artigo 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Não caracterização de sentença ilíquida. Pretensão que se mostra mensurável. Conteúdo econômico da sentença condenatória que pode ser obtido através de simples cálculo aritmético. Custo anual estimado por aluno matriculado na rede pública estadual inferior ao limite estabelecido no Código de Processo Civil para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário não conhecido. REMESSA NECESSÁRIA Nº 1003138-36.2023.8.26.0071 Comarca: Bauru. Órgão Julgador: Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo São Paulo, 31 de outubro de 2023. GUILHERME G. STRENGER Vice-Presidente Relator. Diante do exposto, não havendo recurso voluntário, deixo de determinar a remessa à Superior Instância para o reexame necessário. Certificado o trânsito em julgado (fls. 121), arquivem-se os autos, com as devidas anotações. - ADV: THIAGO CARVALHO DA SILVA (OAB 412938/SP)

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Processo nº 0000460-23.2025.8.26.0030

ID: 331021609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000460-23.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DOS A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ FABIANO MORAIS DE FRANÇA

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Processo 0000460-23.2025.8.26.0030 (processo principal 1001792-42.2024.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - J.F.A. - Vistos. Atendida a decisão de fls… Processo 0000460-23.2025.8.26.0030 (processo principal 1001792-42.2024.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - J.F.A. - Vistos. Atendida a decisão de fls. 21, recebo a emenda de fls. 24-25. Regularize-se o polo ativo da ação. Defiro à(s) parte(s) exequente(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189). 1) Intime(m)-se pessoalmente a(s) parte(s) executada(s), por mandado, para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento do valor exequendo (incluídas as parcelas vencidas após a propositura da demanda), demonstrar que já o fez ou provar a impossibilidade absoluta, sob pena de prisão e protesto do título da dívida. 2) Inerte a(s) parte(s) executada(s), venham os autos conclusos. 3) Efetuado o pagamento, provada a quitação ou apresentada justificativa, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar em 5 dias, sob pena de aceitação tácita do pagamento ou da justificativa. 4) Após, intime-se o Ministério Público para se manifestar em 5 dias. 5) Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s), intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 5 dias. O pagamento parcial não obstará a decretação da prisão e não será aceito depósito bancário feito por envelope em caixa eletrônico. Em todas as manifestações da(s) parte(s) exequente(s) deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação/intimação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha - ADV: JOSÉ FABIANO MORAIS DE FRANÇA (OAB 208881/SP), JOSÉ FABIANO MORAIS DE FRANÇA (OAB 208881/SP)

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Processo nº 1001792-46.2025.8.26.0664

ID: 302039467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001792-46.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OSMAIR ROSSINI DE CAIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLVARO BONIFÁCIO JÚNIOR

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Processo 1001792-46.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Osmair Rossini de Caires - VISTOS. A possibilidade de composição amigável na hipótese é r… Processo 1001792-46.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Osmair Rossini de Caires - VISTOS. A possibilidade de composição amigável na hipótese é remota conforme tem demonstrado a experiência, de modo que deixo de designar audiência de conciliação, economizando o tempo das partes e liberando a pauta de audiências do Juízo. Assim, CITE-SE o requerido Lucas Macelani Blanco dos termos desta e da ação e INTIME-SE para apresentação de contestação/documentos, no prazo de quinze (15) dias, por meio de ADVOGADO particular ou, caso não tenha condições econômicas, procurar OAB local para indicação de um após regular triagem. Fica CIENTIFICADO que a sua inércia acarretará a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos mencionados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Fica cientificado o requerido de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Eventual proposta de ACORDO poderá ser ofertada no cartório do Juizado Especial Cível Anexo Unifev, localizado na Avenida Prefeito Mário Pozzobon nº 2863 (próximo ao Estádio Plínio Marin) ou diretamente ao credor, conforme orientação abaixo: Processo nº ______________.8.26.0664 Juizado Especial Cível Total do acordo: R$ _______________ Em ____ parcelas de R$ ____________ Primeiro pagamento em __/__/____, sendo os demais no mesmo dia dos meses subsequentes Diretamente na conta bancária ________________________ Ou Diretamente ao credor, na rua/av.: ___________________ Por sua vez, o(a)(s) autor(a)(es) deverá(ão) dar recibo de todos os valores que receber(em), para que não haja prejuízo a(o) requerida(o), sob a alegação de não haver recebido. Intime(m)-se, ainda, a(o)(s) ré(u)(s) de que este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação, consoante norma legal, poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço www.tjsp.jus.br consulta de processos de primeiro grau, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Portanto, petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u), ainda, advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Servirá esta de carta/mandado/ofício. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Int-se. - ADV: ÁLVARO BONIFÁCIO JÚNIOR (OAB 399688/SP)

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Maria Dos Prazeres Mendes x Associação De Aposentados Mutualistas Para Benefícios

ID: 304199514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001792-94.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS PRAZERES MENDES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1001792-94.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria dos Prazeres Mendes - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios - 1. Há controvérsia jurídi… Processo 1001792-94.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria dos Prazeres Mendes - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, cujo tema foi afetado pelo ETJSP, no âmbito do IRDR nº 59 - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. 2. Em sede de juízo de admissibilidade, o Des. Rel. Álvaro Algusto dos Passos determinou a suspensão dos processos em todo território estadual. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP, IRDR nº 59 - processo paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Algusto dos Passos, j. 29.5.2025). 3. Diante desse quadro, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR afetado (código SAJ. 75059). 4. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. 5. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. 6. Para oportuno levantamento da suspensão lance-se a movimentação código SAJ 14985. Intime(m)-se. - ADV: VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)

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Processo nº 1001792-57.2025.8.26.0337

ID: 306246683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001792-57.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IMO3 INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FABIANO GODINHO

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Processo 1001792-57.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Imo3 Incorporadora Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c pedido de tutela de urgência ajuiz… Processo 1001792-57.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Imo3 Incorporadora Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por IMO3 INCORPORADORA LTDA contra PBS AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Alega a requerente, em síntese, que firmou contrato de compromisso de compra e venda com a Requerida para aquisição de imóvel rural, visando futura implantação de empreendimento imobiliário, sendo-lhe garantido contratualmente que o imóvel estaria livre de ônus reais. Relata que, após a contratação e acesso ao local para levantamento planimétrico com profissional, verificou-se que o bem encontra-se integralmente inserido em Área de Proteção Ambiental (APA - Itupararanga), bem como possui Áreas de Preservação Permanente, em razão da existência de nascentes, o que impede o parcelamento do solo e compromete o fim empresarial almejado. Sustenta que a requerida, mesmo ciente de tais limitações legais, não as declarou no contrato ou nos documentos ambientais apresentados, o que violaria o princípio da boa-fé objetiva e configuraria grave inadimplemento contratual. Em razão da recusa da Requerida em aceitar a rescisão notificada extrajudicialmente em 05/06/2025, a Requerente pede a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da parcela vincenda de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), prevista para 18/06/2025, até julgamento final da lide. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a ausência de qualquer prova documental que corrobore as alegações do Requerente acerca da existência das limitações ambientais compromete a configuração da probabilidade do direito invocado. Ademais, a simples alegação da existência de restrições ambientais, desacompanhada de qualquer elemento probatório, revela-se insuficiente para ensejar a suspensão do pagamento da parcela contratual, que constitui obrigação vinculada ao contrato celebrado entre as partes. Dessa forma, entendo que não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito, pelo que INDEFIRO o pedido. No mais, defiro o parcelamento da taxa judiciária em 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas. Com o pagamento integral da taxa e recolhida as demais custas, cite-se a parte contrária. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FABIANO GODINHO (OAB 310173/SP)

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Processo nº 1001792-44.2025.8.26.0115

ID: 310103536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001792-44.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA SOUZA DOS SANTOS BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 1001792-44.2025.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabiana Souza dos Santos Braga - Vistos. Com relação ao pedido de gratuidade da just… Processo 1001792-44.2025.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabiana Souza dos Santos Braga - Vistos. Com relação ao pedido de gratuidade da justiça, cabe lembrar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau, independe do pagamento das custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, somente é exigido pagamento do preparo e das custas,apósa prolação da sentença (art. 42), caso a parte pretenda recorrer, sendo este o momento adequado para que o autor faça novo requerimento. Informo que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura (DJe 21/02/11), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de tentativa de conciliação (art.139,VI, CPC/15 e Enunciado nº 35 da ENFAM). Portanto e, ante a recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita transacionar os direitos da parte contrária, além da inexistência de Lei Estadual a respeito, deixo de designar a referida audiência (art.7º e 8º), cuja análise quanto à oportunidade e conveniência será analisada em momento oportuno. Cite-se a requerida pelo Portal Eletrônico, de acordo com o Comunicado Conjunto nº 508/2018, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15(quinze) dias, sendo que, caso haja interesse e possibilidade de conciliação, deverá a parte informar a respeito atentando-se para o prazo de 30(trinta) dias, no mínimo, de antecedência para a designação da referida audiência, previsto no art.7º da Lei 12.153/09, além da inexistência de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, também disposto no mesmo artigo citado (Enunciados nº 03 e 13 do FONAJE Fazenda Pública). Advirto que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(s) réu(s), como verdadeiros, os fatos alegados pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil/15). Tratando-se de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade disposta no artigo 340 do CPC/15. Observo que os prazos processuais serão contados em dias úteis, conforme disposto no art.12-A, da Lei 9.099/95 (acrescentado pela Lei nº 13.728/18). Intimem-se com as advertências legais. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Processo nº 1001792-42.2024.8.26.0030

ID: 301136721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001792-42.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DOS A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ FABIANO MORAIS DE FRANÇA

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Processo 1001792-42.2024.8.26.0030 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.F.A. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulado com pedido de alimentos provisórios, regulamentação de visitas … Processo 1001792-42.2024.8.26.0030 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.F.A. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulado com pedido de alimentos provisórios, regulamentação de visitas e partilha de bens. Os alimentos provisórios foram fixados às fls. 16-20. Regularmente citado a parte requerida não apresentou contestação. Sobreveio pedido de decretação de divórcio. Pois bem. Com o avanço legislativo instituído pela CF de 1988, em seu art 226, § 6º garantiu-se aos cidadãos o direito ao divórcio. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.(Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) Diante do atual texto dado ao art. 226, §6º, CF, o divórcio passou a oferecer-se como um direito, nada podendo impedir ou dificultar a sua concessão. O referido dispositivo, a partir da EC nº 66/2010, qualifica-se como norma-regra, pois seu suporte fático é precisamente determinado: o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, sem qualquer requisito prévio, por exclusivo ato de vontade dos cônjuges. Isto posto, resolvo parcialmente o mérito para DECRETO o divórcio entre parte autora, J. F. DOS A. e a parte requerida, L. S. , extinguindo, deste modo, o vínculo matrimonial entre as partes, nos termos do art. 1.571, IV, do CC, e art. 356, do CPC. A parte requerente voltará a usar o seu nome de solteira, caso requeira junto a serventia extrajudicial no momento da averbação. Servirá a cópia da presente como mandado de averbação ao Serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas competente para que proceda com a averbação do decidido acima. Deverá a própria parte interessada efetuar o protocolo da presente junto à serventia extrajudicial a fim de realização da respectiva averbação, independentemente do pagamento de taxa e emolumentos, haja vista a gratuidade conferida às partes, devendo os autos serem arquivados independente da comunicação da efetivação da medida. No mais, relação aos demais pedidos, INTIMEM-SE as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. INT. - ADV: JOSÉ FABIANO MORAIS DE FRANÇA (OAB 208881/SP)

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