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C. C. De P. R. x P. H. N. L.

ID: 278439325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001799-52.2017.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. C. DE P. R.

Polo Passivo:

P. H. N. L.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA GUILHERME MIGNACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSCAR LUIS BISSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PERREIRA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MONTEIRO TREVIZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FERNANDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcelo Perreira Vaz (OAB 378216/SP), Paulo Henrique de Oliveira Guilherme Mignaca (OAB 399866/SP), Bisson, Bortoloti e M… ADV: André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcelo Perreira Vaz (OAB 378216/SP), Paulo Henrique de Oliveira Guilherme Mignaca (OAB 399866/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Daniela Monteiro Trevizani (OAB 425162/SP) Processo 1001799-52.2017.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. C. de P. R. - Exectdo: P. H. N. L. - Vistos. Fls. 553/555: Trata-se de pedido de penhora referente ao pro labore do sócio/coexecutado PAULO HENRIQUE NOIA LYRA, das empresas relacionadas às fls. 554. Os documentos acostados pelo exequente comprovam que o executado é sócio administrador das empresas indicadas (fls. 540/543 e 556/562). Pois bem. Com relação à impenhorabilidade de salário, destaca-se que há duas hipóteses de admissibilidade excepcional de penhora de salários, que estão previstas no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC: (1) penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem; e (2) penhora da parte dos salários mensais que exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos. Há limites para o exercício da atividade jurisdicional expropriativa. É verdade que o credor tem direito à completa satisfação do seu crédito, mas, não se pode olvidar a dignidade da pessoa humana, que exige a garantia do patrimônio mínimo do devedor para manter a sua subsistência com dignidade. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, somente não é absoluta diante da regra de exceção já expressamente estabelecida pelo § 3º desse mesmo dispositivo processual, pois os rendimentos do trabalhador não servem apenas à sua sobrevivência e da sua família, mas sobretudo ao adimplemento de obrigações assumidas no dia a dia de sua sociabilidade, razão pela qual não se pode atribuir irrestrita proteção pela impenhorabilidade sob pena de se fomentar o inadimplemento de acordos conscientemente assumidos. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dossalários,das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservadopercentualde tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Decidiu-se, ainda, que "a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares" (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023). Extrai-se da jurisprudência que a garantia de impenhorabilidade assegurada na regra processual não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ter aplicação mitigada em certas circunstâncias, como no caso de crédito de natureza alimentar que permita antever-se que o própio titular da verba pecuniária destinará parte dela para o atendimento de gastos supérfluos, e não, exclusivamente, para o suporte necessário de necessidades fundamentais, motivo pelo qual reputa-se que não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor do montante que recebe, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua familia e que a satisfação vise à satisfação de legítimo credito de terceiro, representado por título executivo. A medida visa evitar que o devedor contumaz siga frustrando injustamente o legítimo anseio de seu credor, ate porque, caso se entenda que o caráter alimentar da verba pecuniária recebe garantia legal absoluta e intransponível, os titulares desses valores, num primeiro momento, poderão experimentar uma sensação vantajosa e até auspiciosa para seus interesses. Porém, é fácil prever que não se terá de aguardar muito tempo para perceber os reveses que tal irrazoabilidade irá produzir nas relações jurídicas dos supostos beneficiados, pois perderão crédito no mercado, passando a ser tratados como pessoas inidôneas para os negócios jurídicos, na medida em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não garante, minimamente, os credores. Como já mencionado, o STJ tem entendimento de que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória do devedor inadimplente, ocasião em que deve ser preservado montante suficiente a assegurar a subsistência digna do executado e sua família. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Debate-se a possibilidade de penhora sobre honorários de profissional liberal para pagamento de crédito decorrente de aluguéis em ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. 2. "Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis" (AgInt no REsp 1.838.131/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe de 25/3/2020).3. O entendimento adotado pelo v. acórdão recorrido coincide com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria, circunstância que implica a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.467.377/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDIMENTOS. PENHORA. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu pela existência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.067.117/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 15/12/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS RENDIMENTOS. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu pela existência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.961.139/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora de 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos da parte devedora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a sua dignidade. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.293.224/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.). Com efeito, conforme entendimento dos Tribunais Superiores e, ausente a prova de prejuízo, fixo em 20% o valor da penhora sobre o pro-labore do executado PAULO HENRIQUE NOIA LYRA, com relação às empresas indicadas às fls. 554, até o limite da satisfação da dívida, conforme entendimento jurisprudencial. Deverá ser expedido ofício às pessoas jurídicas indicadas pela exequente, as quais efetuam a retirada do devedor, uma vez que impossível a constrição direta da conta bancária de terceiros não integrantes da lide. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora de 30% do prólabore que o executado recebe da empresa Priority Participações Societárias LTDA. Possibilidade. Ausência de desrespeito ao artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Medida que não comprometerá a subsistência do devedor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100464-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de busca de bens perante o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação. SNIPER. Possibilidade. Comunicado CGJ nº. 680/2022. Penhora de "pro-labore" da devedora. Entendimento jurisprudencial do C. STJ no sentido de flexibilização da impenhorabilidade absoluta do salário. Circunstâncias dos autos que permitem a mitigação da exegese do art. 833, IV, do CPC. Penhora que deve ocorrer mediante envio de ofício às empresas. Bloqueio "online" de terceiros estranhos à lide. Impossibilidade. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091969-62.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023) Agravo de Instrumento Ação de execução de título extrajudicial Decisão que indefere penhora do pro-labore do agravado Mitigação da impenhorabilidade de salários e demais vencimentos Possibilidade quando preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família Penhora de 30% do pró-labore que o executado recebe da empresa em que é sócio administrador Penhora que deverá ser concretizada mediante envio de ofício às empresas Agravo provido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22895452920248260000 Carapicuíba, Relator.: João Antunes, Data de Julgamento: 30/10/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA DE PARTE PRÓ-LABORE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR EM BENEFÍCIO DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23629007220248260000 Itu, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 06/02/2025, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2025) Ante o exposto e esgotados os meios disponíveis para penhora de bens da parte executada, DEFIRO a penhora de 20% do pro labore recebido pelo executado PAULO HENRIQUE NOIA LYRA CPF/MF nº 007.954.484-30, referente às empresas: (i) PL MECANIZAÇÃO LTDA. CNPJ 08.921.881/0001-95; (ii) MARPAL MECANIZAÇÃO LTDA. CNPJ 13.950.375/0001-64; e (iii) PAULO HENRIQUE NOIA LYRA E OUTROS CNPJ 13.370.981/0001-00, limitado ao valor da dívida (R$ 234.537,27 atualizada até março/2025). Oficie-se às empresas acimas mencionadas, cientificando-as da presente decisão e determinando que depositem mensalmente em conta judicial vinculada ao presente processo a quantia correspondente a 20% do pró-labore do coexecutado PAULO HENRIQUE NOIA LYRA. Servirá a presente assinada digitalmente, como ofício, cujo encaminhamento caberá à parte interessada, mediante comprovação nos autos. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.

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C. C. De P. R. x P. H. N. L.