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Processo nº 1001816-64.2025.8.26.0053

ID: 324835948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001816-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ORQUIDEA ALVES LIMA MARLY GUERSONI MéRCIA FERREIRA PERALTA LOPES GOMES NEUSA DE LOURDES LOTT THEREZA YONEDA SUZUKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE ANA DE OLIVEIRA

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Processo 1001816-64.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Orquidea Alves Lima - … Processo 1001816-64.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Orquidea Alves Lima - - Marly Guersoni - - Mércia Ferreira Peralta Lopes Gomes - - Neusa de Lourdes Lott - - Thereza Yoneda Suzuki - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP)

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Processo nº 0000968-34.2025.8.26.0655

ID: 321120248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000968-34.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

K. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIRIELLE MARTINS FORTES

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JOSÉ RODRIGUES DA CRUZ FILHO

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Processo 0000968-34.2025.8.26.0655 (processo principal 1001816-38.2024.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Guarda - K.F.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) e… Processo 0000968-34.2025.8.26.0655 (processo principal 1001816-38.2024.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Guarda - K.F.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) exequente. Anote-se. Intime-se o(a) executado(a), advertindo-o(a) de que ele(a) tem o prazo de 03 (três) dias úteis para efetuar o pagamento do débito (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda), provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão por até 03 (três) meses, nos termos do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que "somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento" (art. 528, § 2º, do CPC). Ainda, em havendo requerimento neste sentido, fica autorizado o desconto do débito objeto da presente execução dos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, contanto que, somado à parcela devida dos alimentos vincendos, não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) de seus ganhos líquidos (art. 529, § 3º, do CPC). Expeça-se o necessário. Caso o(a) executado(a) esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF, via SIEL, se necessário, e de endereço, via INFOJUD. Após, em resultando negativa esta última consulta, determino a pesquisa de endereço via SISBAJUD, sendo certo que, anteriormente a tais providências, não sendo o(a) exequente beneficiário(a) da Justiça Gratuita, deverá o(a) mesmo(a) recolher as taxas pertinentes para tais pesquisas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A seguir, intime-se o(a) executado(a) no(s) endereço(s) trazido(s) pela pesquisa eletrônica que ainda não foi(ram) diligenciado(s), devendo, previamente, ser recolhidas pelo(a) exequente as taxas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, quando não for o(a) mesmo(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita. Em resultando infrutíferas tais pesquisas, intime-se o(a) exequente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), pela imprensa oficial, para manifestação. De acordo com o § 1º do artigo 269 do CPC, é facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. O artigo 274, parágrafo único, do CPC, consigna que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, estabelecendo como ônus das partes (e de seus representantes) atualizá-lo, quando for o caso. No mais, considerando que os artigos 6º e 378 do CPC impõem como dever das partes que litigam o de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva, não se eximindo do dever de colaborar com o Poder Judiciário, e, também, que o mesmo diploma normativo estipula que as intimações deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, ficam as partes, desde já, intimadas, por seus advogados, a indicar endereço eletrônico para permitir a sua intimação pessoal, dando integral efetividade ao disposto no artigo 270, do CPC. Ficam alertadas as partes e os advogados do dever de consultarem seus e-mails, no prazo de 5 dias úteis, ao final do qual, independentemente da comprovação de consulta, considerar-se-á que houve regular intimação, tendo em vista o ora disposto e a exigência do artigo 287, do CPC. No prazo de 05 (cinco) dias, caso já não tenha sido informado na inicial, deverá(ão) o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) exequente(s) peticionar indicando o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) e NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Igualmente, desde já, em havendo apresentação de impugnação/embargos, fica determinado ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s) indicar, na própria peça de defesa, o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) e NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Ressalte-se que a informação de tais dados pelas partes se faz necessária para possibilitar eventual e futura designação de audiência, se o caso. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Fica consignado, de acordo com o disposto nos artigos 252 e 253, do CPC, as exigências a serem observadas pelo Oficial de Justiça para concretizar a citação por hora certa, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: NIRIELLE MARTINS FORTES (OAB 420695/SP), JOSÉ RODRIGUES DA CRUZ FILHO (OAB 223438/SP)

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Ana Paula Santos De Jesus Da Silva x Emc Sp Serviços Médicos Ltda. - Me

ID: 301799303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001816-20.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

EMC SP SERVIçOS MéDICOS LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

LYMARK KAMAROFF

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LUCIANA VIEIRA DA ROSA SIQUEIRA

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ADA CRISTIANE RAIMUNDO CONCHETO

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Processo 1001816-20.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Santos de Jesus da Silva - Emc Sp Serviços Médicos Ltda. - Me - Ante o exposto, … Processo 1001816-20.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Santos de Jesus da Silva - Emc Sp Serviços Médicos Ltda. - Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré a restituir à autora o valor de R$7.723,00 (sete mil, setecentos e vinte e três reais), corrigidos monetariamente, desde a data do desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de mora, a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa SELIC (artigo 406, do Código Civil), observando-se a modificação introduzida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de sua vigência (28/08/2024); Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12(https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no ComunicadoCG1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT, tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação", compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, consoante o item 12 do COMUNICADO CG nº 1530/2021: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (GUIA DARE - cod n.º230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (GUIA DARE - cod n.º 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para bloqueio e pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc - GUIA FEDTJ cod n.º120-1); d) e os honorários doconciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, se for o caso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. P.I. - ADV: LYMARK KAMAROFF (OAB 109192/RJ), LUCIANA VIEIRA DA ROSA SIQUEIRA (OAB 120372/RJ), ADA CRISTIANE RAIMUNDO CONCHETO (OAB 468952/SP)

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Processo nº 1001816-61.2025.8.26.0539

ID: 306707849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001816-61.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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Processo 1001816-61.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Trata-se de execução por quantia certa de título extrajudicial representado por cont… Processo 1001816-61.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Trata-se de execução por quantia certa de título extrajudicial representado por contrato bancário (fls. 17/32), nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil, consoante o disposto no art. 28 da Lei nº 10.931/04. Em cognição não exauriente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições a ação aptos a permitir a deflagração da demanda executória. Além disso, presentes os requisitos genéricos dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo, provisoriamente, honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor indicado na inicial, e, levando-se em consideração a opção expressão pela não realização de audiência preliminar, deve a parte executada ser citada para efetuar o pagamento em 03 (três) dias, bem como intimada para, caso não efetue o integral pagamento, indicar bens passiveis de penhora, onde se encontram e seus respectivos valores, sob pena da conduta omissiva ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça. Caso realizado o pagamento dentro do prazo indicado no parágrafo anterior, o valor devido a título de honorários será reduzido em 50% (cinquenta por cento) do total aqui fixado. A citação e intimação deverá ser realizada pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, ficando a cargo do exequente o recolhimento, no prazo de 15 dias, das despesas postais, sob pena de extinção. A citação por meio de oficial de justiça apenas será deferida nas hipóteses dos artigos 247 e 249, do Código de Processo Civil. Em caso de não pagamento no prazo assinalado, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de justiça (diligência já recolhida conforme págs. *) , que deverá lavrar o competente auto e intimar a(s) parte(s) executada(s). Ressalto que, durante o cumprimento da ordem de penhora, deverá o oficial de justiça responsável observar a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica também consignado que, em caso de existirem no local apenas bens que guarnecem a residência da(s) parte(s) executada(s), o oficial de justiça está proibido de efetuar a penhora, ressalvada a existência de bens em duplicidade, devendo apresentar justificativa na certidão de cumprimento do mandado. Nas demais hipóteses, pela existência de dúvida acerca da penhorabilidade ou não do bem, deverá o oficial de justiça proceder à penhora, sendo de incumbência do magistrado solucionar a controvérsia após oitiva das partes. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Com a expedição de mandado, também já fica deferida a requisição de concurso policial e ordem de arrombamento, com vistas a seu integral cumprimento, se necessário. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Dentro do prazo para oferecimento de embargos, a parte executada poderá ser beneficiada, ainda, com a hipótese prevista no artigo 916, caput, do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos lá especificados e após manifestação da parte exequente. Vale ressaltar que, considerando as diretrizes do Código de Processo Civil, em caso de oferecimento de embargos à execução, a parte executada poderá formular, em seu teor, proposta de acordo a ser analisada pela parte contrária. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato atualizada, obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, providencie a Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista requerimento expresso neste sentido constante na peça vestibular. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Servira apresente decisão assinada digitalmente, como citação/mandado. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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Processo nº 1083448-68.2025.8.26.0100

ID: 328377419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083448-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE TAKEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAITÊ PENTEADO BARLEBEN

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Processo 1083448-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - George Takeda - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum ajuizado por George Takeda, Oficial do 3º Registro … Processo 1083448-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - George Takeda - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum ajuizado por George Takeda, Oficial do 3º Registro de Imóveis de São Paulo, contra Tiago Peres Barbosa e outro, por meio do qual requer a concessão de tutela antecipada para determinar que o réu e o Google sejam compelidos a remover o comentário ofensivo, substituindo-o por aviso de remoção por ordem judicial. Ao final, pleiteia também indenização por danos morais. Narra que, em 12/09/2024, o réu solicitou, por meio do aplicativo do cartório, a certidão digital da matrícula nº 133.968, cujo pedido foi corretamente atendido no mesmo dia, tendo o documento sido expedido conforme solicitado e disponibilizado para download na própria plataforma utilizada. Alega que, por dificuldades pessoais em acessar o arquivo, o réu procurou atendimento, sendo prontamente orientado a encaminhar e-mail ao setor de tecnologia da serventia. Em resposta, o próprio autor explicou o procedimento de acesso e anexou novamente a certidão em PDF, buscando solucionar a questão (fls. 267/274). Sustenta que apesar do atendimento prestado e da efetiva entrega da certidão, o réu enviou e-mail ao cartório intitulado vítima de estelionato, e posteriormente publicou comentário na página do Google da serventia, imputando falsamente ao autor a prática de crime de estelionato e criticando a qualidade do serviço. Esclarece que, diante das ofensas, inicialmente ajuizou interpelação judicial (Processo nº 1038059-50.2024.8.26.0050), que restou sem resposta pelo réu, e posteriormente ofereceu queixa-crime (Processo nº 1001816-73.2025.8.26.0050), requerendo inclusive medida cautelar para retirada do conteúdo ofensivo. Contudo, o juízo criminal indeferiu a tutela pretendida, entendendo tratar-se de medida de caráter satisfativo a ser postulada na via cível, razão pela qual foi proposta a presente ação. Defende que o comentário ofensivo permanece ativo e público, afetando sua imagem pessoal e profissional, especialmente por ser delegatário de serviço público, titular do 3º Registro de Imóveis de São Paulo, além de presidente da ARISP/SP e da ANOREG/SP. Argumenta que estão presentes os requisitos do art. 19, §4º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pois há prova inequívoca, verossimilhança das alegações, e risco de dano irreparável ou de difícil reparação à sua honra e à credibilidade da atividade registral. É a síntese do necessário. DECIDO. A concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil e, no caso de conteúdos publicados na internet, também no art. 19, § 4º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), exige a presença dos seguintes requisitos: prova inequívoca dos fatos, verossimilhança das alegações, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, os documentos apresentados demonstram, em cognição sumária, que o réu contratou o serviço de emissão de certidão digital junto ao 3º Registro de Imóveis de São Paulo, tendo recebido a certidão solicitada no mesmo dia da requisição, tanto por meio de disponibilização no aplicativo quanto por envio direto ao seu e-mail, após contato com o setor de atendimento (fls. 267/274). Apesar disso, o réu publicou na plataforma do Google comentário público afirmando, em tese, a ocorrência de crime de estelionato por parte da serventia, imputação que, além de manifestamente inverídica, apresenta potencial ofensivo à honra e à reputação profissional do autor, especialmente por tratar-se de delegatário de serviço público vinculado à fé pública. Ainda que se reconheça a importância da liberdade de expressão e crítica a serviços públicos ou privados, essa liberdade encontra limites nos direitos de personalidade, e não abrange manifestações sabidamente inverídicas e ofensivas, como no caso. O conteúdo permanece disponível na internet e é veiculado em plataforma de alta visibilidade, sendo acessível a qualquer pessoa que busque pelo nome da serventia, o que agrava o risco de dano à imagem institucional e pessoal do autor, titular de delegação extrajudicial e dirigente de entidades de classe. O pedido também atende à moldura legal do art. 19, § 4º, do Marco Civil da Internet, que autoriza o deferimento da retirada de conteúdo mediante ordem judicial, quando presentes os requisitos legais, como se verifica no presente caso. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a retirada do comentário ofensivo constante na plataforma do Google, publicado no seguinte endereço eletrônico: https://g.co/kgs/of5f2bx; bem como ordenar que o conteúdo seja substituído pela expressão: "Conteúdo removido por ordem judicial nos autos do processo nº 1083448-68.2025.8.26.0100, por decisão do MM. Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de São Paulo" Fixo prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da presente ordem, a contar da intimação das rés Google Brasil Internet Ltda. e Tiago Peres Barbosa, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 497, parágrafo único, do CPC. Serve a presente como ofício. Deverá o requerente providenciar o seu encaminhamento, bem como comprovar o protocolo nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Cite-se a correquerida GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA por meio do Portal Eletrônico e o correquerido TIAGO PERES BARBOSA por carta com AR, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: MAITÊ PENTEADO BARLEBEN (OAB 305847/SP)

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Processo nº 1001816-14.2025.8.26.0296

ID: 330325734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001816-14.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CARLA ZONZINI MAIORINO POLTRONIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001816-14.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.D.B. - Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no cadastro digital. Visando ao atendimento … Processo 1001816-14.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.D.B. - Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no cadastro digital. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. - ADV: JULIANA CARLA ZONZINI MAIORINO POLTRONIERI (OAB 240825/SP)

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Processo nº 1001816-89.2018.8.26.0318

ID: 306168417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001816-89.2018.8.26.0318

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. I. E C. DE P. E. L. E. A. S. R. C. G. C. R. C. P. S. D. P. DE L. E. C. DE M. L. E. A. L. P. DA S. L. P. DA S. P. M. O. G. DE O. P. A. H.

Intimação

Advogados:

VANDETE DORANTE CAGNIN

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TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO

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MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO

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LUCIANO APARECIDO CACCIA

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KARLA ALESSANDRA A BORGES SPOSITO

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JORGE LUIZ STEFANO

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CÁSSIO MÔNACO FILHO

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CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

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Processo 1001816-89.2018.8.26.0318 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - S.P.M. - - P.A.H. - - E.C.M.E.A. - - A.S.R. - - C.P.S. - - A.I.C.P.E.E. - - C.G.C.R. - - L.P.S. - - O.G.O. - - D.P.… Processo 1001816-89.2018.8.26.0318 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - S.P.M. - - P.A.H. - - E.C.M.E.A. - - A.S.R. - - C.P.S. - - A.I.C.P.E.E. - - C.G.C.R. - - L.P.S. - - O.G.O. - - D.P.L. e outros - C.M.L. - Vistos. Pgs. 6247/6263 e 6270/6283: em que pesem os argumentos refinados apresentados pelos réus, a demanda deve prosseguir. É que o V. Acórdão absolveu os réus na seara criminal com base em insuficiência probatória (artigo 386, VII, do Código de Processo Penal), o que não faz coisa julgada nem influencia a jurisdição cível que julga os mesmos fatos mas com as consequências de ordem civil - como ocorre aqui, no caso, com a improbidade administrativa. O C. Superior Tribunal de Justiça já se debruçou sobre tal tese e fixou o seguinte entendimento no âmbito do AgRg nos EDcl no HABEAS CORPUS nº 601533-SP: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. INDEPENDÊNCIA MITIGADA DAS INSTÂNCIAS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa quando restar proclamada a inexistência do fato ou de autoria. 2. Embora não se possa negar a independência entre as esferas segundo a qual, em tese, admite-se repercussão da absolvição penal nas demais instâncias apenas nos casos de inexistência material ou de negativa de autoria -, não há como ser mantida a incoerência de se ter o mesmo fato por não provado na esfera criminal e por provado na esfera administrativa." (negritos meus) Referido entendimento coaduna-se com a Lei de Improbidade Administrativa que, ao dispor sobre as diferentes esferas de responsabilidade, assim preconiza: Art. 21 (...) § 3º As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria. Também está em consonância com os artigos 66 e 67 do Código de Processo Penal: Art. 66 Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Art. 67 Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação; II - a decisão que julgar extinta a punibilidade; III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. A jurisprudência deste E. TJ-SP também é pacífica quanto a tal discussão, conforme os seguintes precedentes: "Agravo de Instrumento. Improbidade Administrativa. Pretensão voltada à extinção do cumprimento de sentença condenatória por improbidade administrativa em razão de absolvição criminal do réu Juízo a quo negou o pedido. A comunicabilidade da absolvição criminal à esfera cível só ocorre nas hipóteses de inexistência do fato ou pela negativa da autoria - Inteligência dos §§3º e 4º do artigo 21 da Lei nº 8.429/1992 Na espécie, réu absolvido por insuficiência de prova Hipótese que não autoriza o efeito vinculativo sobre a esfera cível Preservada a autonomia do título executivo judicial A Constituição Federal (artigo 37, § 4º) atribui à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) caráter sancionatório próprio Inexistência de bis in idem mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216327-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Getulina - Vara Única; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024)" (negritos meus) "APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Município de Brodowski. Fraude ao caráter competitivo de procedimentos licitatórios e dispensas de licitação. Não conhecimento do recurso oficial. Expressa vedação ao reexame necessário pelos artigos 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/92, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21. Pretensão julgada improcedente na Primeira Instância, após a notícia de absolvição dos réus em ação criminal relativa aos mesmos fatos. Absolvição criminal fundada na insuficiência de provas (CPP, artigo 386, VII). Sentença recorrida fundamentada no artigo 21, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa. Eficácia do referido dispositivo legal suspensa por força de liminar concedida pelo C. STF na ADI 7.236/DF. Efeito ex nunc da medida cautelar que permite a aplicação imediata aos processos ainda em curso. Inaplicabilidade do artigo 1.013, § 3º, do CPC ao caso dos autos. Causa que não se encontra madura para julgamento. Instrução não encerrada. Pendência de entrega de laudo pericial. Cassação da sentença de improcedência, para determinar o regular prosseguimento do feito na Primeira Instância. Recurso provido.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000339-87.2019.8.26.0094; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Brodowski -Vara Única; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024)" (negritos meus) Também é de ser dito que mesmo com o V. Acórdão que absolveu os réus na seara criminal, não devem ser feitos ajustes na decisão saneadora para serem aditados novos pontos controvertidos e ampliação das provas com deferimento de prova oral. Os depoimentos importantes para o deslinde da causa já estão no processo, e a única prova pertinente para o caso é mesmo a pericial já determinada. Inclusive as questões já foram decididas não apenas pelo juízo mas também pelo E. Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Agravo de Instrumento tirado contra a decisão saneadora (pgs. 6203/6218). A Corte Superior deixou claro, por meio do voto vencedor do Ilustre Relator Des. FRANCISCO BIANCO que não estamos diante de caso de julgamento imediato de improcedência, não sendo caso de aplicação do artigo 17, § 11, da Lei 8.429/92 (pg. 6213). E que não se fazia pertinente a designação de audiência para colheita de interrogatório de um dos réus, pois a elucidação do ponto controvertido exige tão somente a produção de prova técnica, perícia de engenharia (pg. 6214). Aliás, a mesma Corte Superior determinou a produção dessa prova pericial, apenas modificando o decisório deste juízo quanto ao ônus de provar o superfaturamento de preços das mercadorias adquiridas e quanto à parte responsável para suportar o ônus financeiro da referida prova (pg. 6217). Portanto, veja que o acatamento das pretensões dos réus a esta altura iria causar tumulto processual, pois iria desprezar a realização de prova pericial que já fora determinada pelo juízo e mantida pela Corte Superior, e em última análise iria entrar em rota de choque com o que fora decidido pelo E. Tribunal no julgamento do referido Agravo. Assim, mantenho o decisório de pg. 6219, ao qual me reporto e que deverá ser cumprido. Intime-se. - ADV: MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO (OAB 333985/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP), LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP), CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP), KARLA ALESSANDRA A BORGES SPOSITO (OAB 125047/SP), CÁSSIO MÔNACO FILHO (OAB 161205/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP), MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO (OAB 333985/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP), VANDETE DORANTE CAGNIN (OAB 63707/SP), VANDETE DORANTE CAGNIN (OAB 63707/SP), JORGE LUIZ STEFANO (OAB 65261/SP)

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Processo nº 0003277-12.2022.8.26.0565

ID: 291612901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003277-12.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRAGANFER INDúSTRIA DE COMéRCIO DE FERROS E METAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO BIAGIONI BERTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003277-12.2022.8.26.0565 (processo principal 1001816-22.2021.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Braganfer Indústria de Comércio de Ferros e Metais Ltda. - Vistos. Através do… Processo 0003277-12.2022.8.26.0565 (processo principal 1001816-22.2021.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Braganfer Indústria de Comércio de Ferros e Metais Ltda. - Vistos. Através do pedido encartado às fls. 205 e 208, a parte exequente requer a constrição de valores monetários pertencentes à parte executada para fins de satisfação do crédito exequendo, por meio dos sistemas ARISP e INFOJUD. Ressalte-se que já foram realizadas anteriormente pesquisas e tentativas de constrição patrimonial pelos sistemas INFOJUD (fls. 65), SISBAJUD (fls 34/36 e 87/92, RENAJUD (fls. 111/112 e 142/150), SNIPER (fls. 129), SERASAJUD (fls. 38 e 178) e PREVJUD (fls. 192/201), sem, contudo, lograr êxito na satisfação da obrigação. O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência. Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão da executada quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito. Portanto, com fundamento no artigo 835, inciso I e 854, do Código de Processo Civil, e, considerando o lapso temporal das pesquisas e constrições realizadas, defiro a PENHORA da importância atualizada do débito (R$ 23.540,43), de valores existentes em contas bancárias ou ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD. Fica desde já deferida a utilização da modalidade "teimosinha", mediante apresentação de planilha de calculo atualizada e, se requerida pela parte exequente, desde que recolhidas as custas judiciais pertinentes, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Caso ocorra o bloqueio do valor indicado na execução junto ao SISBAJUD, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou se não o tiver, expeça-se carta de intimação, podendo no prazo 05 dias, comprovar que: 1. As quantias bloqueadas são impenhoráveis; 2. Excesso de quantias bloqueadas. Na hipótese de manifestação com alegações conforme explicitado acima, retornem conclusos. Permanecendo silente, converto o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo (art. 854, § 5º do CPC). Sobrevindo depósito espontâneo do débito exequendo, determino o imediato desbloqueio de bens. Cumprida a ordem de pesquisa, libere-se a publicidade da petição que se encontrar sob sigilo. Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema SISBAJUD seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito indicado pela parte exequente, defiro as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Portanto, providencie o(a) exequente o recolhimento das respectivas taxas judiciárias, referentes a cada um desses sistemas de pesquisa, cujos parâmetros e valores devidos devem ser buscados junto ao endereço eletrônico abaixo mencionado, no prazo de 10 dias. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Após, providencie a secretaria as respectivas pesquisas. Indefiro a pesquisa junto à ARISP conforme requerido, uma vez que tal diligência somente é possível ao interessado beneficiário da justiça gratuita ou por determinação expressa do Juízo, situações que não se aplicam na hipótese destes autos. Ressalte-se que os serviços não especificados podem ser solicitados diretamente pela parte interessada por meio do portal: http:/www.oficioeletronico.com.br. Ressalto que a pesquisa ONR (antigo Arisp) é restrita aos casos em que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual. Não sendo este o caso dos autos, a parte exequente deverá realizar a pesquisa diretamente no site da instituição, caso tenha interesse. Destaco que não são admitidas, por este Juízo, as pesquisas junto aos sistemas CNIB, CCS e INFOSEG. Quanto à Central de Indisponibilidade, observa-se que não se destina à busca de bens, mas possui finalidade diversa, qual seja, a restrição de alienação da integralidade do patrimônio imobiliário do devedor para fins específicos, hipótese diversa da presente ação. No que tange ao sistema CCS, trata-se de medida que não se mostra eficaz à efetiva pesquisa de bens aptos à constrição, considerando-se os demais sistemas cujas pesquisas foram deferidas. Por fim, quanto ao sistema INFOSEG, este se mostra desnecessário, na medida em que utiliza a mesma base de dados dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Quanto às medidas executivas atípicas, observa-se que figura como objeto do tema 1137, em sede de julgamento de recursos repetitivos, nº REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada por aquela corte suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Portanto, por ora, inócuo qualquer requerimento nesse sentido, até que ocorra a definição do referido tema e o levantamento da referida suspensão. Quanto à penhora de parte do faturamento, da empresa, na hipótese da executada consistir em pessoa jurídica, rigorosamente, devem ser observadas as teses jurídicas decorrentes do julgamento do Tema 769, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006. II - No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Portanto, deverá o(a) exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução. Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente. Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente. Após, cumpra-se, conforme determinado. Intime-se. - ADV: LUIZ RICARDO BIAGIONI BERTANHA (OAB 178044/SP)

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Processo nº 0003277-12.2022.8.26.0565

ID: 291613146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003277-12.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRAGANFER INDúSTRIA DE COMéRCIO DE FERROS E METAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO BIAGIONI BERTANHA

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Processo 0003277-12.2022.8.26.0565 (processo principal 1001816-22.2021.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Braganfer Indústria de Comércio de Ferros e Metais Ltda. - Vistos. Através do… Processo 0003277-12.2022.8.26.0565 (processo principal 1001816-22.2021.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Braganfer Indústria de Comércio de Ferros e Metais Ltda. - Vistos. Através do pedido encartado às fls. 205 e 208, a parte exequente requer a constrição de valores monetários pertencentes à parte executada para fins de satisfação do crédito exequendo, por meio dos sistemas ARISP e INFOJUD. Ressalte-se que já foram realizadas anteriormente pesquisas e tentativas de constrição patrimonial pelos sistemas INFOJUD (fls. 65), SISBAJUD (fls 34/36 e 87/92, RENAJUD (fls. 111/112 e 142/150), SNIPER (fls. 129), SERASAJUD (fls. 38 e 178) e PREVJUD (fls. 192/201), sem, contudo, lograr êxito na satisfação da obrigação. O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência. Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão da executada quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito. Portanto, com fundamento no artigo 835, inciso I e 854, do Código de Processo Civil, e, considerando o lapso temporal das pesquisas e constrições realizadas, defiro a PENHORA da importância atualizada do débito (R$ 23.540,43), de valores existentes em contas bancárias ou ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD. Fica desde já deferida a utilização da modalidade "teimosinha", mediante apresentação de planilha de calculo atualizada e, se requerida pela parte exequente, desde que recolhidas as custas judiciais pertinentes, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Caso ocorra o bloqueio do valor indicado na execução junto ao SISBAJUD, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou se não o tiver, expeça-se carta de intimação, podendo no prazo 05 dias, comprovar que: 1. As quantias bloqueadas são impenhoráveis; 2. Excesso de quantias bloqueadas. Na hipótese de manifestação com alegações conforme explicitado acima, retornem conclusos. Permanecendo silente, converto o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo (art. 854, § 5º do CPC). Sobrevindo depósito espontâneo do débito exequendo, determino o imediato desbloqueio de bens. Cumprida a ordem de pesquisa, libere-se a publicidade da petição que se encontrar sob sigilo. Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema SISBAJUD seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito indicado pela parte exequente, defiro as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Portanto, providencie o(a) exequente o recolhimento das respectivas taxas judiciárias, referentes a cada um desses sistemas de pesquisa, cujos parâmetros e valores devidos devem ser buscados junto ao endereço eletrônico abaixo mencionado, no prazo de 10 dias. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Após, providencie a secretaria as respectivas pesquisas. Indefiro a pesquisa junto à ARISP conforme requerido, uma vez que tal diligência somente é possível ao interessado beneficiário da justiça gratuita ou por determinação expressa do Juízo, situações que não se aplicam na hipótese destes autos. Ressalte-se que os serviços não especificados podem ser solicitados diretamente pela parte interessada por meio do portal: http:/www.oficioeletronico.com.br. Ressalto que a pesquisa ONR (antigo Arisp) é restrita aos casos em que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual. Não sendo este o caso dos autos, a parte exequente deverá realizar a pesquisa diretamente no site da instituição, caso tenha interesse. Destaco que não são admitidas, por este Juízo, as pesquisas junto aos sistemas CNIB, CCS e INFOSEG. Quanto à Central de Indisponibilidade, observa-se que não se destina à busca de bens, mas possui finalidade diversa, qual seja, a restrição de alienação da integralidade do patrimônio imobiliário do devedor para fins específicos, hipótese diversa da presente ação. No que tange ao sistema CCS, trata-se de medida que não se mostra eficaz à efetiva pesquisa de bens aptos à constrição, considerando-se os demais sistemas cujas pesquisas foram deferidas. Por fim, quanto ao sistema INFOSEG, este se mostra desnecessário, na medida em que utiliza a mesma base de dados dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Quanto às medidas executivas atípicas, observa-se que figura como objeto do tema 1137, em sede de julgamento de recursos repetitivos, nº REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada por aquela corte suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Portanto, por ora, inócuo qualquer requerimento nesse sentido, até que ocorra a definição do referido tema e o levantamento da referida suspensão. Quanto à penhora de parte do faturamento, da empresa, na hipótese da executada consistir em pessoa jurídica, rigorosamente, devem ser observadas as teses jurídicas decorrentes do julgamento do Tema 769, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006. II - No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Portanto, deverá o(a) exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução. Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente. Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente. Após, cumpra-se, conforme determinado. Intime-se. - ADV: LUIZ RICARDO BIAGIONI BERTANHA (OAB 178044/SP)

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Processo nº 1001816-88.2025.8.26.0045

ID: 330408897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001816-88.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIO COZZOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA APARECIDA DA SILVA ÁVILA

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Processo 1001816-88.2025.8.26.0045 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Julio Cozzolino - 1) Nos termos do art. 617, inciso II, do CPC, nomeio JULIO COZZOLINO como inventariante. Cópia da pr… Processo 1001816-88.2025.8.26.0045 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Julio Cozzolino - 1) Nos termos do art. 617, inciso II, do CPC, nomeio JULIO COZZOLINO como inventariante. Cópia da presente decisão, que segue assinada digitalmente, servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. 2) DA IDENTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO. A inventariante, com as primeiras declarações, deverá identificar o procedimento cabível à espécie, observando: a) arrolamento sumário: Na hipótese de herdeiros maiores, capazes e concordes, independentemente do valor dos bens a inventariar. Nesse caso deverá ser observado o art. 660 do CPC, in verbis; Art. 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 630; III - atribuirão valor aos bens do espólio, para fins de partilha; b) arrolamento comum: Em sendo os bens do espólio de pequeno valor, até o limite de 1.000 salários mínimos (excluída a meação do cônjuge). Não há necessidade de acordo entre os interessados, nem é preciso que sejam maiores e concordes; c) inventário: Em caso de exclusão das hipóteses acima. 3) DO VALOR DA CAUSA. Na ação de inventário/arrolamento o valor da causa é o correspondente ao total do montante patrimonial deixado pelo de cujus. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. DECISÃO QUEDETERMINOU A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARAABRANGER A MEAÇÃO DA VIÚVA. Bens pertencentes ao falecido, em comunhão com sua esposa, devem ser relacionados integralmente, e não apenas a parte ideal que lhe pertencia. O valor da causa deve ser aquele do monte-mor, vez que o pedido tem como expressão econômica todo o patrimônio. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI2221001-67.2016.8.26.0000; Ac. 10550848; São Bernardo do Campo; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Paula Lima; Julg. 27/06/2017; DJESP 04/07/2017; Pág. 1812) Assim, o inventariante deverá providenciar a adequação do valor da causa, que deverá ser igual ao valor de todo o patrimônio, observando-se os itens a seguir para atribuição de valor aos bens. Sem prejuízo, considerando a existência de bens a serem partilhados, indefiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual. Contudo, autorizo eventual recolhimento das custas ao final do processo, oportunidade em que será possível avaliar a real situação de hipossuficiência das partes. Anote-se. Por fim, observa-se que o recolhimento da taxa judiciária deverá ser providenciado de acordo com o artigo 4ª, §7º, da Lei nº 11.608/03. 4) DA DOCUMENTAÇÃO DO AUTOR DA HERANÇA. Venham aos autos (caso ainda não juntados): - certidão de óbito, cópias do RG. e CPF, legíveis. - certidão CENSEC acerca da inexistência de testamento. - certidão negativa de débitos do autor da herança perante a Delegacia da Receita Federal, que poderá ser extraída através do site www.receita.fazenda.gov.br (SRF nº 96/2000); 5) DA DOCUMENTAÇÃO DOS HERDEIROS. Venham aos autos (caso ainda não juntados): - certidão de casamento ou nascimento, atualizadas. - cópias do RG e CPF, legíveis. - comprovante de endereço de todos. - instrumento procuratório válido (regularidade de representação processual). - se o caso, procuração e declaração de pobreza de eventual cônjuge/companheiro dos herdeiros, salvo se casados sob o regime de separação absoluta (CC, art. 80, inciso II, c.c. art.1,647, inciso II); - se o caso, comprovar o óbito dos ascendentes e descendentes do autor da herança ou juntar declarações esclarecendo a impossibilidade de fazê-lo; 6) DA DOCUMENTAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, CASO EXISTENTES. Venham aos autos (caso ainda não juntados): - cópia da matrícula, atualizada; - se o caso, justo título que dá ensejo aos direitos de posse sobre o imóvel (por exemplo: contrato de compra e venda); - certidão negativa de débitos a ser fornecida pela Fazenda Pública Municipal; - descrição completa do bem, com a atribuição de valor de acordo com a certidão de valor venal do ano do falecimento do autor da herança; - no caso de bem rural, descrição completa do bem, com atribuição do valor de acordo com o ITR, além da respectiva certidão negativa de débito. 7) DA DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULOS, CASO EXISTENTES. Em caso de veículos, venham aos autos (caso ainda não juntados): - Documento de propriedade e consultas atualizadas DETRAN; - Tabela FIPE; - Descrição completa do bem e atribuição de valor de acordo a tabela de mercado. 8) VALORES EM CONTA, CASO EXISTENTES. Deverão vir aos autos extratos atualizados dos valores existentes em contas bancárias, especificando-os (números e datas). 9) DO PLANO DE PARTILHA. O plano de partilha deverá constar a qualificação completa dos herdeiros (RG, CPF, estado civil e domicílio) e se casados/união estável dos respectivos cônjuges/companheiros, contendo a cota parte de cada um no monte-mor. Descrição tão completa quanto possível dos bens com sua perfeita caracterização e atribuição de valores conforme determinado nos itens acima. O plano deverá ser assinado por todos. 10) DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE BENS JUNTO À FAZENDA Deverá ser providenciada a declaração eletrônica de bens junto à Secretaria da Fazenda, juntando a cópia aos autos. No caso de arrolamento, não é necessária a prova do pagamento, pois não cabe ao juízo apreciar questão relativa ao pagamento do imposto (CPC, art.662, caput). 11) A presente decisão digital, autenticada em sua margem direita, cuja cópia pode ser extraída diretamente pelo inventariante, JULIO COZZOLINO, CPF 225.881.628-94, vale como ordem judicial, assim ficando deferida a sua utilização nos termos do artigo 11, § 1º da Lei 11.419/06, para que o destinatário, seja público ou privado, forneça diretamente a ela ou a seu advogado (como se da própria inventariante se tratasse), no prazo máximo de 10 dias, toda a documentação que se faça necessária e relacionada ao trâmite deste feito de inventário/arrolamento e a pessoa do de cujus, ou seja, certidões e extratos diversos sobre imóveis, veículos, financiamentos, aplicações, saldos ou débitos em contas de todo o gênero e espécie, disponibilidades financeiras em geral, créditos ou débitos fiscais, constituição de empresas, cadastro de semoventes, referente ao de cujus GLORIA RODRIGUES DE ALMEIDA, CPF 064.914.738-30, falecido aos 16/04/2025, reservando-se a intervenção judicial específica para os casos de comprovada recusa, hipótese em que o juízo analisará sobre a necessidade e pertinência de adoção de medidas efetivas em face do omisso ou renitente destinatário que eventualmente não colabore para a efetivação do princípio constitucional da eficiência. Sem prejuízo, observo que o advogado deverá peticionar junto aos destinatários, instruindo com cópias desta determinação, e em sua petição informando dados de contato, inclusive telefone, para que as instituições, se necessário, procedam contato direto consigo com vistas à complementação da instrução do pedido. Anoto que tal deliberação não se constitui em alvará para movimentação financeira, alienações de qualquer espécie e/ou violação de dados sigilosos, que não guardem pertinência com o processamento do arrolamento sumário, caso em que o herdeiro e/ou advogado ficam sujeitos às responsabilidades legais pelos excessos porventura cometidos. Prazo para cumprimento: 60 dias. 12) Em caso de inércia, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão. Intimem-se. - ADV: REGINA APARECIDA DA SILVA ÁVILA (OAB 201982/SP)

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