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Processo nº 1001827-16.2025.8.26.0596

ID: 327223715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001827-16.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001827-16.2025.8.26.0596 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - 1. Tendo em vista que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas… Processo 1001827-16.2025.8.26.0596 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - 1. Tendo em vista que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, retire-se o sigilo dos autos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Após o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, cumpra-se a BUSCA E APREENSÃO DO BEM: HONDA CIVIC SED. LXL/ LXL SE 1.8 FLEX 16V AUT. 2010, ano 2010, Preto, renavam 00200083775, chassi 93HFA6670AZ104664 e placa FUF4489 e CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 2. Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil e reforço policial. Serve a presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO à Polícia Militar para o fim de solicitar reforço policial para o acompanhamento da diligência. Fica autorizado, desde já, ao prudente critério do Oficial de Justiça, se necessário ao cumprimento da ordem, o imediato arrobamento de portas, grades, janelas, etc, sendo prescindível nova e específica decisão judicial para tal fim. 3. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. 4. Defiro, desde já, o pedido de bloqueio do veiculo junto ao Sistema RENAJUD, devendo a parte impugnante providenciar o depósito das despesas com o serviço de impressão dos documentos necessários para o ato, nos moldes do Provimento CSM 1864/2011 e Comunicado nº 170/2011 (DJE 26.04.2011). Com o recolhimento e independente de nova conclusão, tornem conclusos para bloqueio. 5. Em caso de citação infrutífera, e requerendo a parte autora, defiro, desde já, os pedidos de realização de pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e CPFL. A serventia deverá observar o recolhimento das despesas necessárias, intimando-se a parte interessada para recolhimento, se o caso. 6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente assinada digitalmente como MANDADO. Art. 105, inc. III - É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências [...]. Art. 998 - As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. § 1º - Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito a referido no caput, o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. § 2º - Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado, deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB 45283/RS)

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Processo nº 1001827-31.2025.8.26.0106

ID: 311307691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-31.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA LOURENCO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DE OLIVEIRA ALVES

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Processo 1001827-31.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Cristiana Lourenco Alves - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Cuida-se de ação de anulaç… Processo 1001827-31.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Cristiana Lourenco Alves - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Cuida-se de ação de anulação de negócio jurídico ajuizada por Cristiana Lourenço Alves, na qualidade de inventariante do espólio de seu genitor falecido, em face de Matusa Monteiro de Mendonça, com pedido de tutela de urgência para determinação de desocupação de imóvel localizado na Rua Joaquim Manoel de Macedo, nº 169, Jardim Marcelino, Caieiras/SP, atualmente ocupado por terceiros, segundo alega a parte autora. Alega a requerente, em suma, que o bem objeto da lide teria sido vendido em 2018 pela requerida, madrasta da autora, por valor irrisório e em momento em que o falecido proprietário encontrava-se com capacidade cognitiva severamente comprometida. Argumenta, ainda, que o imóvel encontra-se em posse do filho da requerida, em estado precário de conservação, o que justificaria a concessão da medida liminar. É o breve relatório. DECIDO. A tutela de urgência de natureza antecipada somente poderá ser concedida quando presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da medida. No caso concreto, embora os elementos constantes dos autos possam revelar, em juízo de cognição sumária, controvérsia legítima quanto à validade da alienação do imóvel objeto da lide, não estão suficientemente demonstradas as condições que autorizem a concessão da medida liminar pleiteada. Isso porque, não há informações seguras e suficientes nos autos acerca da posse atual do imóvel, tampouco foram trazidos documentos que comprovem, de forma inequívoca, que o imóvel está de fato sendo ocupado por pessoas estranhas ao espólio, ou que estejam impedindo o acesso da parte autora. A narrativa de que o filho da requerida ocupa o imóvel carece, ao menos por ora, de confirmação documental ou testemunhal. Além disso, a medida pleiteada - desocupação forçada do imóvel - possui nítido caráter irreversível, o que impede sua concessão em sede de cognição sumária. A jurisprudência é pacífica no sentido de que medidas que importam na retirada de posse de terceiro, especialmente em casos de litígio sobre propriedade ou validade de negócio jurídico, devem ser tomadas com cautela e preferencialmente após a devida instrução do feito. A alegação de que o imóvel se encontra em mau estado de conservação, embora relevante, não se mostra suficiente, por si só, para justificar a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, sobretudo diante da ausência de laudo técnico ou qualquer comprovação documental que ateste o alegado risco à integridade dos vizinhos. Por fim, a alegada reversibilidade da medida, sustentada pela autora, não se sustenta juridicamente, uma vez que a eventual retomada da posse por meio de decisão liminar, se posteriormente considerada indevida, poderia gerar graves consequências materiais e jurídicas, inclusive com risco de irreparável violação a direitos possessórios de terceiros eventualmente de boa-fé. Ante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu art. 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ALVES (OAB 396386/SP)

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Processo nº 1001827-42.2025.8.26.0070

ID: 310905528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001827-42.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1001827-42.2025.8.26.0070 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1 - De início, determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sist… Processo 1001827-42.2025.8.26.0070 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1 - De início, determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada uma vez que os que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. 2 - Trata-se de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, tendo o polo ativo comprovado a notificação/protesto no endereço fornecido em contrato. O E.STJ firmou a seguinte tese junto ao Tema 1132/STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Destaca-se que para efeito de constituir o devedor em mora, nas ações de busca e apreensão, basta a simples comprovação pelo credor do envio da notificação, no endereço fornecido em contrato, sendo dispensável a prova ou a assinatura do recebimento, abarcando outras situações, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de ausente, de mudou-se, de insuficiência do endereço do devedor ou de extravio do aviso de recebimento. Este é o entendimento majoritário do E. STJ, nos termos do voto do Min. Relator do Acórdão João Otávio Noronha, quando do julgamento do REsp 1951888/RS (página 11 de seu voto e Informativo de Jurisprudência nº 782 de 2023). (Destaquei). Demonstrados o contrato e a mora, defiro a liminar, nos termos do art. 3o do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Antes de empreender qualquer diligência, o Oficial de Justiça deverá aguardar o prévio contato da parte autora, que deverá providenciar os meios necessários ao cumprimento do ato. Por ocasião do cumprimento da liminar (através do mesmo mandado), o devedor deverá ser intimado acerca da faculdade prevista no parágrafo segundo do art. 3o do Decreto-Lei 911/69 (no prazo de 5 dias a contar da execução da medida, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). 3 - Cumprida a liminar, cite-se para, em querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3o, §§ 3o e 4o do Decreto-Lei 911/69. 4 - Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos, bem como o auxílio de força policial, se necessário, para o cumprimento do ato. Autorizo a entrega do bem a pessoa mencionada às fls. 5/8. 5 Nos termos do art. 3º, §9º do DL 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014, intime-se o Banco credor a providenciar o recolhimento da taxa para inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, através do RENAJUD, no prazo de 5 dias, ficando, desde já, autorizado o bloqueio mediante a comprovação do recolhimento nos autos. 6 - Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 7 - Consigno que o fiel depositário indicado a fls. 5/8 deverá comparecer em Juízo, após a publicação desta decisão, para acompanhamento do Oficial de Justiça no cumprimento do mandado de busca e apreensão. Consigno que, na hipótese de devolução do mandado por ausência de meios para cumprimento do ato, a liminar será revogada e os autos serão extintos por falta de interesse de agir. 8 - Cumpra-se com urgência, classificando-se o mandado como urgente-plantão, se necessário. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1001827-83.2025.8.26.0024

ID: 277895687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-83.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELENA BARBOSA DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO) Processo 1001827-83.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena Barbosa dos Reis Santos - Trata-se de aç… ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO) Processo 1001827-83.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena Barbosa dos Reis Santos - Trata-se de ação ordinária ajuizada por Helena Barbosa dos Reis Santos em face do Banco Agibank S.A.. Foi determinada a emenda da inicial, para que a parte comprovasse pedido administrativo prévio, não tendo havido cumprimento. É o breve relatório. Decido. O interesse de agir pressupõe resistência da parte adversa em relação à pretensão deduzida em juízo. Tal como ensina Cândido Rangel Dinamarco: só há o interesse-necessidade quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem desejado. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª edição, Volume II página 310). Diante dos inúmeros casos de fraude semelhantes ao narrado na inicial, cabe à parte autora comprovar nos autos que a parte ré se opõe ao pleito inicial, até porque pode não haver conluio com o fraudador, presumindo-se a boa-fé. Mesmo em casos em que há pleito de indenização por dano moral o pleito administrativo faz-se necessário, já que as partes podem realizar acordo extrajudicial para solucionar a questão, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para que haja a pacificação social. Nesse sentido recente julgado do e. TJSP: Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. Artigo 17-A da INSS/PRES nº 28/2008 que autoriza o cancelamento unilateral do cartão a qualquer tempo. Ausência de demonstração de pedido administrativo prévio ou notificação judicial. Ação ora extinta, sem julgamento do mérito. Recursos prejudicados.(TJSP; Apelação Cível 1000938-26.2023.8.26.0566; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) As providências determinadas nestes autos estão pautadas nas recomendações da E. Corregedoria-Geral da Justiça, descritas nos Comunicados 02/2017 e 456/2022, e são necessárias diante do ajuizamento em massa de ações, em que muitas vezes sequer há litigiosidade real. Tal como ressaltado pelo magistrado Felipe Albertini Nano Viaro em artigo publicado no CONJUR (https://www.conjur.com.br/2022-mai-02/felipe-viaro-fenomeno-fake-lides):"É importante observar, a litigância predatória não se estabelece apenas pelo número de processos, mas pela distorção de institutos processuais e a própria ideia de acesso à Justiça, valendo-se da massificação da conduta como forma de potencializar ganhos. Há uma aposta inerente no sentido de que, sendo vitorioso em alguns casos (o que pode se dar por inúmeras razões, inclusive pela incapacidade da parte contrária de defender-se de tantas demandas) a conduta já gerará ganhos, sendo irrelevante o número de casos em que for derrotado, já que institutos como a gratuidade isentam do custo de ingresso e responsabilidade pela sucumbência. O fenômeno, em diversos aspectos, vai além das balizas tradicionais do ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé, invadindo a seara do ato ilícito pela via do abuso do direito. Ao distorcer o conceito de acesso à Justiça, é viabilizado o ajuizamento de ações sem litigiosidade real, ou, numa terminologia mais contemporânea, autênticas "fake lides". Esse tipo de conduta, como indicado, além de prejudicar a parte contrária, prejudica toda a sociedade, pois consome recursos do Poder Judiciário, inclusive o tempo de análise das ações pelos juízes, colaborando para o aumento dos índices de morosidade e congestionamento". Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos nos termos dos artigos 330, III e IV, e 485, I e IV, ambos do CPC. Custas pela parte autora, suspensas na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. Em caso de recurso voltem conclusos para eventual juízo de retratação (art. 331, CPC). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 0006792-36.2025.8.26.0602

ID: 307661831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006792-36.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ NELSON DUARTE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0006792-36.2025.8.26.0602 (processo principal 1001827-95.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Luiz Nelson Duarte de Carvalho - Vistos. … Processo 0006792-36.2025.8.26.0602 (processo principal 1001827-95.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Luiz Nelson Duarte de Carvalho - Vistos. HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. Intimem-se. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)

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Processo nº 1001827-74.2025.8.26.0318

ID: 278805841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-74.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE RAUL FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES

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ADV: Daiane Maria de Oliveira Mendes (OAB 345738/SP) Processo 1001827-74.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Raul Ferreira de Freitas - Decido. Os documentos médicos comprovam… ADV: Daiane Maria de Oliveira Mendes (OAB 345738/SP) Processo 1001827-74.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Raul Ferreira de Freitas - Decido. Os documentos médicos comprovam, ao menos em uma análise perfunctória, que a parte autora foi diagnosticada com m TUMORES INTRACRANIANOS, pelo que necessita de cirurgia urgente denominada MICROCIRURGIA PARA TUMORES INTRACRANIANOS e MONITORAÇÃO NEUROFISIOLÓGICA INFRA OPERATÓRIA com código de tabela CBHPM 31401155 + 20202040. Conforme informado na inicial, a operadora autorizou a internação e insumos, porém são insumos diferentes dos requeridos pelo médico cirurgião da parte autora. Há indícios de que a demora no início do tratamento ou sua interrupção poderá gerar sérios prejuízos à saúde da parte autora. Presente, assim, fundado receio de perigo na demora. Ainda, conforme entendimento pacificado do Tribunal de Justiça, havendo indicação médica, a negativa administrativa é abusiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de Saúde. Tutela de urgência concedida à agravada para a realização de cirurgias de reconstrução total de maxila/mandíbula com prótese e ou enxerto ósseo (TUS 30208114), osteotomia alvéolo palatinas (TUS 30208033), osteotomias segmentares da maxila (TUS 30208041) e osteostomias crânio maxilares complexas (TUS 30208084). Irresignação da operadora do plano, sob alegação de que os procedimentos cirúrgicos são eletivos, possuem cunho odontológico e foram contraindicados por junta médica. 1. Relatório médico que indica com clareza o quadro clínico da agravada e a necessidade de realização do tratamento prescrito com urgência. 2. Indicação que cabe somente ao médico assistente. Incidência da Súmula nº 102 do E. TJSP. 3. Desnecessidade, por ora, de realização de perícia para averiguar a natureza dos procedimentos solicitados, porquanto o rol da ANS prevê a cobertura de cirurgias buco-maxilo-faciais que necessitem de ambiente hospitalar, independentemente de possuírem cunho odontológico. 4. Operadora que, em caso de improcedência dos pedidos poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados. 5. Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da paciente. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122475-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA. DANOS MORAIS. Pleito de cobertura de cirurgias odontológicas em ambiente hospitalar. Sentença de parcial procedência, para, confirmando a tutela de urgência concedida, condenar a operadora a custear o tratamento conforme prescrição do médico-dentista, incluindo os materiais necessários para a realização da cirurgia. Inconformismo da requerida. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade de custeio de cirurgia bucomaxilofacial e dos materiais necessários. RAZÕES DE DECIDIR. 2. Confirmada a necessidade de realização do procedimento cirúrgico em ambiente hospitalar, com cobertura contratual. 3. A negativa de cobertura pela ré foi considerada abusiva, pois a junta médica não examinou a demandante e a cobertura contratual para a patologia está prevista. 4. Cabe ao médico que acompanha a paciente o diagnóstico e indicação do método e materiais a serem aplicados para a sua reabilitação. Precedentes desta E. Corte. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de cirurgia bucomaxilofacial, quando comprovada a necessidade de internação hospitalar, configura descumprimento contratual. 2. Cabe ao médico que acompanha a paciente a indicação do método e materiais a serem aplicados para a sua reabilitação. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1023098-09.2024.8.26.0405; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Ante o exposto, presentes os requisitos legais (artigo 300 do Código de Processo Civil),DEFIROa tutela de urgência e determino ao requerido que autorize a realização dos procedimentos e forneça os materiais necessários descritos na inicial, no prazo de 10 dias, contados da intimação, sob pena de multa diária de R$2.000,00, limitada a 60 dias. CITE-SEa parte requerida com as formalidades de praxe. Intime-se.

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Processo nº 1001827-04.2025.8.26.0115

ID: 323362744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-04.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIMPIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE NUNES DE ALMEIDA

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Processo 1001827-04.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Olimpio Pereira da Silva - Vistos, Fls. 43/46: recebo como emenda à inicial. Quanto ao pedido de gratuidade… Processo 1001827-04.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Olimpio Pereira da Silva - Vistos, Fls. 43/46: recebo como emenda à inicial. Quanto ao pedido de gratuidade processual, a Constituição Federal reservou a benesse aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em princípio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b) juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou a informação que não há dados de referida declaração junto à Receita Federal. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CAROLINE NUNES DE ALMEIDA (OAB 420867/SP)

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Processo nº 1001827-77.2025.8.26.0123

ID: 325143914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-77.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISALTINO VICENTE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAN PARAVÁ DE ALBUQUERQUE

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Processo 1001827-77.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isaltino Vicente do Nascimento - Vistos. 1. Em recente discussão de propostas para combate à litigância predatória,… Processo 1001827-77.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isaltino Vicente do Nascimento - Vistos. 1. Em recente discussão de propostas para combate à litigância predatória, a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e a Escola Paulista da Magistratura (EPM) votaram e estabeleceram alguns enunciados, entre eles os itens 02 e 05 que dizem: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade". "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por oficial de justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Assim sendo, a parte autora deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, providenciando a juntada (A) de procuração específica com firma reconhecida; (B) de declaração expressa do autor, também com assinatura reconhecidamente autêntica, de que tem ciência da propositura da demanda e de seu objeto e, ao final, de que realmente pretende litigar com a parte ré para debater em juízo a causa de pedir, devendo constar a clara ciência quanto às implicações legais afetas à sucumbência e até mesmo a eventual identificação de litigância temerária/má-fé. 2. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia dos três ultimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; B) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; C) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; D) subscrever declaração, sob as penas do crime de declaração ideologicamente falsa, com as seguintes informações: (1) atividade econômica que exerce, local de trabalho e rendimento mensal; (2) se possui dependentes; (3) se reside em imóvel próprio ou alugado, quantas pessoas residem no imóvel e quantas trabalham; cabendo à parte anotar, desde logo, o sigilo dos documentos apresentados, nos termos do art. 28 da Resolução 185/13 do Conselho Nacional de Justiça. Fica a parte sujeita à aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil - multa equivalente até o décuplodas custas judiciais - caso se verifique que a declaração de pobreza não é verdadeira,implicando consequente violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Acrescenta-se a obrigatoriedade de apresentar uma cópia da última declaração do Imposto de Renda ou comprovantes que atestem a não entrega da declaração nos últimos três exercícios, os quais podem ser obtidos no site da Receita Federal, além de cópia dos documentos pessoais e comprovante de endereço. Int. - ADV: WILIAN PARAVÁ DE ALBUQUERQUE (OAB 25005/MS)

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Processo nº 1001827-34.2025.8.26.0008

ID: 313022848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001827-34.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR LUIZ ROCHA

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MONICA ROSSI SAVASTANO

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Processo 1001827-34.2025.8.26.0008 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.J.M. - P.L.M. e outro - Vistos. Considerando os documentos que instruíram a petição inicial e o teor da certidão do … Processo 1001827-34.2025.8.26.0008 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.J.M. - P.L.M. e outro - Vistos. Considerando os documentos que instruíram a petição inicial e o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 122), revestida de fé pública, no sentido de que não foi possível avaliar se a interditanda compreendeu o ato o ato citatório, mantenho a dispensa da realização da entrevista, que se destina apenas a uma prévia aferição perfunctória da higidez mental da interditanda, providência esta que se tornou desnecessária, na esteira do que já foi decidido em acórdão publicado na RJTJSP 179/66. Fls. 127/130: Em contestação apresentada por Pedro Luiz Moreto, irmão da curadora e da interditanda, foi apresentada concordância com a interdição e impugnação da nomeação de Maria Josefa como curadora. Em réplica a curadora afastou as alegações e informou que o irmão não mantém contato há muitos anos. Assim, nos termos da manifestação do Ministério Público a fls. 169/170, considerando a ausência de elementos que contraindiquem a nomeação da curadora provisória, mantenho sua nomeação. Ressalto que o dever de prestar contas, bem como a vedação à alienação de bens do incapaz decorrem de lei. Intime-se a Defensoria Pública, por e-mail (regional.central@defensoria.sp.def.br), para atuação como curadora especial da interditanda ou para indicação de profissional conveniado para o exercício do múnus, já se manifestando sobre todo o processado, apresentando quesitos e indicando assistente(s) técnico(s) para as provas já determinadas, se entender conveniente, sob pena de preclusão. Defiro desde já a produção de prova pericial psiquiátrica para avaliação das condições mentais da parte interditanda. Para a perícia judicial, nomeio a Dra. Débora Pastore Bassitt, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, na quantia de R$ 2.100,00. O ônus econômico para a produção da prova recairá à parte requerente, interessada na produção da prova. No prazo de quinze dias deverá ser realizado o depósito pela parte. A parte, no prazo legal, poderá indicar assistente técnico (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Caso formule quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso, deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Feito o depósito, comunique-se o perito (por e-mail) para que sejam iniciados os trabalhos. Apresentado o laudo, com o formulário preenchido, expeça-se a MLE em favor da perita, no valor do depósito, com os acréscimos legais, intimem-se as partes para manifestação e, com a juntada das petições, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer. Após, conclusos. 6 Sem prejuízo, determino a realização de estudo social. Para tanto, nomeio como perita a assistente socialPAULA CUNHA GUIMARÃES BATATEL BELMONTE SANTANA (e-mail: paulacunhag@hotmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Intime-se a perita (por e-mail) para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 dias e para que, aceitando o encargo, apresentem proposta de honorários. O ônus econômico para a produção da prova recairá à parte requerente, interessada na produção da prova. Após, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de 10 dias. Feito o depósito, comunique-se a perita por e-mail para que sejam iniciados os trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, devendo a perita assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Com a entrega do laudo, expeça-se ML em favor da perita. Intime-se. - ADV: VALDECIR LUIZ ROCHA (OAB 51793/SC), MONICA ROSSI SAVASTANO (OAB 81767/SP)

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Alice Martins Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 322503909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-84.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANIELLY GASPARINI GOMES

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Processo 1001827-84.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - ALICE MARTINS DA SILVA - Banco Agibank S.A. - 1 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE. Cumpra-se a … Processo 1001827-84.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - ALICE MARTINS DA SILVA - Banco Agibank S.A. - 1 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE. Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão transitado em julgado. Concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para realizar o peticionamento eletrônico para instauração do incidente de cumprimento de sentença em apartado, nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, tornem conclusos. 2 - CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO. Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e demais despesas e não sendo a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita, elabore-se conta de custas. A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo de quinze (15) dias comprovar o recolhimento, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na imediata expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se a certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 10 de julho de 2025. - ADV: ANIELLY GASPARINI GOMES (OAB 400321/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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