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Maria Aparecida Da Silva Rossin x Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas e outros

ID: 310082804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-65.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA ROSSIN

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS PEFISA S.A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

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JOÃO FERNANDO BRUNO

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HIGOR APARECIDO FIDELIS

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Processo 1001837-65.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida da Silva Rossin - Pefisa S.a Crédito Financiamento e Investimento - - Arthur Lundgren Tecidos S/A… Processo 1001837-65.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida da Silva Rossin - Pefisa S.a Crédito Financiamento e Investimento - - Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão perpetrada pela parte autora em face de Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas e Pefisa S.a Crédito Financiamento e Investimento para o fim de: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida e, por conseguinte, declarar indevidos os valores debitados na conta corrente da parte autora relativos ao contrato objeto desta ação; 2) CONDENAR Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas e Pefisa S.a Crédito Financiamento e Investimento à restituição, em dobro, da quantia debitada, devendo os valores serem apurados em sede de cumprimento de sentença. Ressalto que haverá incidência de juros de mora e correção monetária a partir dos descontos indevidos; 3) CONDENAR Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas e Pefisa S.a Crédito Financiamento e Investimento a pagar à autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a presente data e juros moratórios desde a data da citação. Em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, o Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Diante da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, certifique-se a existência de eventuais custas processuais em aberto e notifique-se a parte para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Com o recolhimento das custas ou expedida certidão, o que fica desde já determinado em caso de inadimplência, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/SP), HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB 479406/SP)

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Processo nº 1001837-18.2025.8.26.0319

ID: 276907464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001837-18.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

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ADV: Carla Passos Melhado (OAB 187329/SP) Processo 1001837-18.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Decisão proferida no julgamento dos REsp nº 1.951.888/R… ADV: Carla Passos Melhado (OAB 187329/SP) Processo 1001837-18.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Decisão proferida no julgamento dos REsp nº 1.951.888/RS e REsp nº 1.951.662/RS (TEMA 1132, STJ), a 2º Seção, reiterando sua jurisprudência, definiu que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, sendo dispensável a prova de que a assinatura do Aviso de Recebimento (AR) seja do próprio destinatário. Trata-se de interpretação literal do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, que segundo os Ministros do STJ abarca como consectário lógico situações outras, como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento". Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3.º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de cinco (05) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3.º, § 2.º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte requerente na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte requerente, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3.º, § 1.º, do Decreto-lei nº 911/69). A parte requerente deverá providenciar o comparecimento do preposto em Cartório para cumprimento do mandado de busca, apreensão e citação, no prazo de trinta (30) dias úteis, a contar da publicação da presente no DJe. Observação: a remessa do mandado à Central de Distribuição de Mandados deverá ocorrer quando do comparecimento do preposto no cartório. Fica autorizado o cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça de plantão. Desde já, fica deferido eventual pedido de ORDEM DE ARROBAMENTO e REFORÇO POLICIAL, devendo o Sr. Oficial de Justiça, quando do cumprimento da diligência de busca e apreensão e citação, JUSTIFICAR A NECESSIDADE da respectiva ordem de arrombamento e reforço Policial. A presente é acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício ao Comandante da Policia Militar, a ser entregue pelo Sr. Oficial de Justiça, caso necessário, no ato do cumprimento da busca e apreensão.

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Processo nº 1001837-37.2014.8.26.0114

ID: 321089353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001837-37.2014.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. D. E. I. E. D. A. T. S. I. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA

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Processo 1001837-37.2014.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.E.I.A.T.S.I.E.I. - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de … Processo 1001837-37.2014.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.E.I.A.T.S.I.E.I. - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 20 de março de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA (OAB 214810/SP)

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Processo nº 1001837-37.2014.8.26.0114

ID: 321089478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001837-37.2014.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. D. E. I. E. D. A. T. S. I. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA

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Processo 1001837-37.2014.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.E.I.A.T.S.I.E.I. - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de … Processo 1001837-37.2014.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.E.I.A.T.S.I.E.I. - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 20 de março de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA (OAB 214810/SP)

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Processo nº 1001837-77.2025.8.26.0655

ID: 323311307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001837-77.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1001837-77.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1 - Em juízo de cognição sumária, comprovada a mora e o inadimplemento das obrigaçõe… Processo 1001837-77.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1 - Em juízo de cognição sumária, comprovada a mora e o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, nota-se que estão presentes os requisitos legais previstos no artigo 3º, do Decreto Lei nº 911/69. 2 - Isto posto, defiro liminarmente a medida. 3 - Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do veículo, depositando-se o bem com a parte autor. 4 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( art. 139, CPC ). 5 - Cite-se a parte devedora fiduciante para apresentar resposta no prazo de 15 ( quinze ) dias úteis, contados da execução da liminar, advertindo-o que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 5 ( cinco ) dias, contados após a execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 6 - Caso o bem não seja encontrado nesta Comarca, poderá a parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo, nos termos do artigo 101 da Lei nº 13.043/14, que alterou o artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69 e acrescentou o § 12, ficando vedada, portanto, expedição de carta precatória por este juízo. Em razão do volume de trabalho, sendo o caso de requerimento de apreensão em outra Comarca, o traslado das cópias pertinentes após o resultado positivo ou negativo da diligência deverá ser realizado pela parte autora. 7 - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo Digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais do artigo 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 8 - Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 ( quinze ) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 9 - Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. 10 - Defiro, desde já, o ingresso no imóvel e requisição de força policial, se o caso, a critério do Oficial de Justiça destacado para cumprimento da medida liminar. O arrombamento fica desde já autorizado, caso o Oficial constate sua necessidade. 11- Indefiro eventual pedido de sigilo dos autos e/ou segredo de justiça, por falta de fundamento legal. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Fundação Beneficente Pedreira - Funbepe x Capromed Farmaceutica Ltda

ID: 326726357

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001837-63.2022.8.26.0435

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO BENEFICENTE PEDREIRA - FUNBEPE

Polo Passivo:

CAPROMED FARMACEUTICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO AUGUSTO BOCCARDO

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FERNANDO AUGUSTO POLICARPO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001837-63.2022.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001837-63.2022.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedreira - Apelante: Fundação Beneficente Pedreira - Funbepe - Apelado: Capromed Farmaceutica Ltda - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO CONTRA CAPROMED FARMACÊUTICA LTDA, E A RECONVENÇÃO DESTA, MANTENDO A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PORÉM APENAS SOBRE O ITEM DESCUMPRIDO, E DECLARANDO NULAS AS DEMAIS SANÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOANALISAR A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS À EMPESA REQUERIDA/RECONVINTE, POR DESCUMPRIMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUANTO AO MEDICAMENTO ÁCIDO ASCÓRBICO, DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO.III. RAZÕES DE DECIDIRATA DE REGISTRO DE PREÇOS FIRMADA NO PERÍODO DA COVID-19, PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, COM DESCUMPRIMENTO APENAS QUANTO AO ÁCIDO ASCÓRBICO, ANTE A FALTA DE MATÉRIA-PRIMA PARA SUA PRODUÇÃO. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DE PREÇOS QUANDO DA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO, ELEVANDO O VALOR UNITÁRIO DE R$0,78 PARA R$1,06, EM RAZÃO DO AUMENTO EXPONENCIAL DO PRODUTO NO MERCADO, QUE FOI NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE RESCINDIU O NEGÓCIO UNILATERALMENTE, COM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES. CONFIGURADA A DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA AVALIADA E AS PENALIDADES APLICADAS. NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES QUE AUTORIZAM O REEQUILÍBRIO FINANCEIRO EM LICITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TCESP QUE ACONSELHAVA A ANÁLISE CASUÍSTICA PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REEQUILÍBRIO DURANTE A PANDEMIA. IMPACTOS DECORRENTES DA COVID-19 QUE ERAM INCALCULÁVEIS À ÉPOCA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NEGOU A READEQUAÇÃO PARA O VALOR DE R$1,06, MAS ADQUIRIU O MESMO MEDICAMENTO, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, POR PREÇO MUITO SUPERIOR (R$3,89), NÃO SENDO RAZOÁVEL EXIGIR DA EMPRESA O RESSARCIMENTO DE VALORES. IMPEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. CONDUTA QUE NÃO PODE SER TIDA COMO GRAVE, DADA A EXCEPCIONALIDADE DO PERÍODO PANDÊMICO, QUE, INCLUSIVE, ACARRETOU A DIFICULDADE NO FORNECIMENTO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, XXI; LEI Nº 8.666/93, ARTS. 15, 65; DECRETO Nº 7.892/13, ARTS. 17, 19. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Augusto Policarpo (OAB: 324895/SP) - Mauro Augusto Boccardo (OAB: 258242/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001837-94.2023.8.26.0090

ID: 317430193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001837-94.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. T. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ASSIS LOESCH

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Processo 1001837-94.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1526631-25.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - E.T. - Vistos. Comprove o embargante o recolhimento/complementação da t… Processo 1001837-94.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1526631-25.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - E.T. - Vistos. Comprove o embargante o recolhimento/complementação da taxa judiciária, na forma da Lei 11.608/2003, observando que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17) e que há valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para embargos à execução fiscal, utilizar a aba "DISTRIB." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. No que tange à garantia integral da execução, o Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor que se trata de um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos e, em nome do princípio da especialidade, sequer se pode alegar aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, questão que restou incontroversa no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000. Por outro lado, a indicação do bem pelo embargante neste feito evidencia sua intenção de garantir o Juízo, porém a penhora deve ser formalizada necessariamente nos autos da execução. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 dias para que o embargante proceda ao recolhimento/complementação da taxa judiciária e formalize a indicação nos autos da execução (juntando naquele feito o instrumento de mandato -- e atos constitutivos da pessoa jurídica, quando for o caso -- certificados de propriedade do bem, notas fiscais, laudos de avaliação, certidões negativas fiscais e anuência de eventuais coproprietários, condôminos e cônjuges). Neste feito, deverá juntar, no mesmo prazo, o comprovante de que peticionou na execução. Na ausência de indicação, o feito será extinto e na falta do recolhimento ou complementação das custas, a distribuição será cancelada. Juntados os comprovantes, desde logo suspendo o andamento destes embargos, em princípio, por 90 dias para que se aguarde a formalização da garantia, reiterando que eles somente serão recebidos quando a questão for reputada incontroversa nos autos da execução. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Oportunamente, conclusos. Desnecessária a ciência da embargada. Intime-se. - ADV: LUCAS DE ASSIS LOESCH (OAB 268438/SP)

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Processo nº 1001837-87.2023.8.26.0157

ID: 317760560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001837-87.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO RAMOS COSTA

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Processo 1001837-87.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.M.S. - Vistos. Respeitado o entendimento diverso da i. Juíza prolatora da sentença de fls. 33… Processo 1001837-87.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.M.S. - Vistos. Respeitado o entendimento diverso da i. Juíza prolatora da sentença de fls. 330/335, aquele julgado não deve ser submetido ao reexame necessário. De fato, consoante o disposto nos incisos II e III, do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, não haverá reexame necessário da sentença quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: [...] II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Segundo o atual entendimento da Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença condenatória proferida nestes autos, ainda que devida em prestações periódicas e de forma contínua, possui conteúdo econômico mensurável que não ultrapassa o patamar insculpido no dispositivo legal supramencionado. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos - Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida - Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC - Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC - Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados - Precedentes do STJ - Reexame obrigatório não conhecido (Reexame Necessário nº1008266-37.2021.8.26.0223, Rel. Wanderley José Federighi, j. 20.07.2022). Remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Vaga em creche - Sentença que julgou procedente a ação - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição Inteligência do artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição Precedentes do STJ - Remessa necessária não conhecida (Remessa Necessária nº 1032881-30.2021.8.26.0114, Rel. Francisco Bruno, j. 4.08.2022). Assim sendo, ausente recurso tempestivo, certifique-se o trânsito em julgado. Fls. 426: expeça-se certidão de honorários, observando-se o disposto no Comunicado CG 571/2022, cientificando-se o profissional (fls. 016/017), desde já, que o documento ficará, oportunamente, disponível para impressão, não havendo nova intimação desse juízo. Notifiquem-se as partes que o processo permanecerá no sistema por mais 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, os autos serão arquivados (movimentação 61614). Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por ato eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 508/2018, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Int. e Dil. - ADV: LEONARDO RAMOS COSTA (OAB 258611/SP)

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Condomínio Edifício Golfinho x Alexandra Cristina Pereira e outros

ID: 324411156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-78.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO GOLFINHO

Polo Passivo:

ALEXANDRA CRISTINA PEREIRA ANANIAS GOMES CAMPELO ANGELA MARIA GOMES SUEMA E S/M CLARICE DANTAS DE SOUZA DARCY BERLANGA GUERRERO GABRIEL MASSA DO NASCIMENTO IRACEMA DE FATIMA DARIVA DE ANDRADE SPINELLI JANAINA AGEITOS MARTINS DE´CARLI LEID MUNIZ LUIZ CHAGAS PEREIRA LUZIA TIOSSO TAMBURI MARIA PILAR MARTINEZ DE ALMEIDA PATRICIA NAVEIRA PECORARO PRISCILLA BRAZAUSKAS RODRIGUES RENAN BORDA CAMPOS RENATA RAMOS ALVES ROBERTO PEREIRA DE SIQUEIRA ROSELY DA GRAçA ALMEIDA SANDRA MARA AUGUSTO SANDRA REGINA BEZERRA DOS SANTOS FREITAS SILVIA CRISTINA STARS DE CARVALHO PUGLIA SOLANGE COELHO GARCIA SOLANGE GONCALVES KOCH SôNIA MEDEIROS PINHATTI SUELI NOBRE MELO VERA CRISTINA SOARES FURIS WAGNER APARECIDO DE SOUZA YARA PRETINI ZELMA LINARES

Intimação

Advogados:

JOSE CLARINDO FRANCISCO DE PAULA

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GERSON FERREIRA DE CARVALHO

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BARBARAH CHRISTINA SERRANO DE PAULA

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Processo 1001837-78.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Condomínio Edifício Golfinho - Solange Coelho Garcia - - Alexandra Cristina Pereira - - Ananias Gome… Processo 1001837-78.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Condomínio Edifício Golfinho - Solange Coelho Garcia - - Alexandra Cristina Pereira - - Ananias Gomes Campelo - - Angela Maria Gomes Suema e S/m - - Clarice Dantas de Souza - - Darcy Berlanga Guerrero - - Gabriel Massa do Nascimento - - Iracema de Fatima Dariva de Andrade Spinelli - - Janaina Ageitos Martins De´carli - - Leid Muniz - - Luiz Chagas Pereira - - Luzia Tiosso Tamburi - - Maria Pilar Martinez de Almeida - - Patricia Naveira Pecoraro - - Priscilla Brazauskas Rodrigues - - Renan Borda Campos - - Renata Ramos Alves - - Roberto Pereira de Siqueira - - Rosely da Graça Almeida - - Sandra Mara Augusto - - Sandra Regina Bezerra dos Santos Freitas - - Silvia Cristina Stars de Carvalho Puglia - - Solange Goncalves Koch - - Sônia Medeiros Pinhatti - - Sueli Nobre Melo - - Vera Cristina Soares Furis - - Wagner Aparecido de Souza - - Yara Pretini - - Zelma Linares e outros - Vistos. Por força do princípio da cooperação, em que todos os sujeitos do processo devem colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do Código de Processo Civil) e considerando-se a pluralidade de réus, 32 (trinta e dois) no total, como forma de contribuir com o bom andamento do feito, deverá a parte autora relacionar, de maneira organizada e breve, quais réus foram citados, especificando o nome da parte e as folhas dos autos da juntada do mandado/aviso de recebimento positivo, bem como das respectivas manifestações se houver; com indicação da parte e das folhas dos autos. Quanto aos réus ainda não citados, deverá especificar o nome da parte e todas as providências adotadas para tentativa de citação para cada um deles, indicando as respectivas folhas. Fixo o prazo de 15 dias para cumprimento do ato. Cumpridas as determinações supra, deverá a serventia certificar as informações apresentadas e, posteriormente, encaminhar os autos à conclusão. Intime-se. - ADV: GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), BARBARAH CHRISTINA SERRANO DE PAULA (OAB 390490/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), JOSE CLARINDO FRANCISCO DE PAULA (OAB 142730/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP)

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Processo nº 0000744-83.2024.8.26.0315

ID: 308762765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000744-83.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ANTUNES DA SILVA ESTEFHANIE ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DOS REIS

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Processo 0000744-83.2024.8.26.0315 (processo principal 1001837-40.2019.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Estefhanie Antunes da Silva - - Ana Carolina Antunes da Silva -… Processo 0000744-83.2024.8.26.0315 (processo principal 1001837-40.2019.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Estefhanie Antunes da Silva - - Ana Carolina Antunes da Silva - Vistos. 1) Nos termos do artigo 262, do PROVIMENTO Nº 1/2020 - CORE CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, abaixo transcrito: "Art. 262. A critério da parte interessada, poderá ser indicada conta bancária para transferência eletrônica dos valores a serem levantados, emnbsp substituição à expedição de alvará, observada a legislação em vigor. §1º A solicitação será acompanhada de dados de identificação da titularidade da conta indicada. §2º A transferência será determinada pela unidade judiciária por meio de ofício expedido diretamente à instituição financeira, observando-se o mesmo procedimento previsto no art. 258. §3º O serviço de secretaria certificará nos autos o cumprimento da ordem pela instituição financeira." Bem como nos termos NOTA CONJUNTA DE ESCLARECIMENTO À SOCIEDADE E À ADVOCACIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OAB/SP, qu transcrevo apenas a parte pertinente para este juízo: "A Caixa Econômica Federal e a Ordem dos advogados do Brasil - Seção de São Paulo, em nota conjunta, têm o compromisso de informar a implementação de procedimentos para viabilizar o pagamento de alvarás judiciais, precatórios federais e requisições de pequenos valores (RPVs), visando a solucionar as dificuldades infrentadas em razão das medidas de contenção à proliferação do novo coronavírus (Covid-19). As Signatárias informam que, por incentivo da Caixa Econômica Federal junto aos Tribunais deste Estado de São Paulo, foram aprimoradas medidas para permitir o levantamento dos valores de maneira remota e não presencial e, consequentemente, reduzir o comparecimento físico dos advogados e/ou partes às agências e postos de atendimento. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 262 do Provimento nº 01/2020 - CORE (anexo), autoriza expressamente a indicação de conta bancária para transferência eletrônica dos valores a serem levantados, em substituição à expedição de alvará, observada a legislação em vigor. Diante disso, os interessados devem solicitar formalmente a transferência de valores, por meio de peticionamento eletrônico. Uma vez apresentado o pedido, as varas federais emitirão ofício judicial eletrônico a ser encaminhado às unidades da Caixa Econômica Federal que atendam as respectivas comarcas onde tramitam os processos. Desse modo, buscando evitar o comparecimento pessoal às agências da Caixa Econômica Federal, os levantamentos judiciais podem ser solicitados diretamente aos Tribunais de maneira eletrônica, nos moldes acima explicitados. A par de referidas iniciativas no sentido de evitar o deslocamento da advocacia, eventuais problemas pontuais no atendimento presencial que subsistirem deverão ser encaminhados à Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP, pelo e-mail prerrogativas@oabsp.org.br, pois serão encaminhados aos órgãos competentes da Caixa Econômica Federal." Apresentados os dados necessários pela autora, para a expedição do ofício de transferência (qualificação completa do autor, do seu Patrono, ou Escritório de Advocacia, conta bancária e dados necessários para transferência dos valores (TED ou DOC), e mais que forem pertinentes, expeça-se o ofício para transferência (com dados completíssimos, para que não haja devolução do ofício), encaminhando-se por e-mail institucional para a Caixa Econômica Federal. A instituição financeira deverá cumprir a ordem judicial e comprovar nos autos do processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa. 2) Ante a certidão de fls. 55, requisite-se o pagamento do valor dos honorários sucumbenciais informado em fls. 38/39. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO DOS REIS (OAB 148077/SP), CARLOS AUGUSTO DOS REIS (OAB 148077/SP)

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