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Alyne Cintra Brizolla Feres (Nome Fantasia Fercad-Fios E Cabos Ind E Com De Condutores Eletricos) x Banco Bradesco S/A

ID: 277533573

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001869-56.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALYNE CINTRA BRIZOLLA FERES (NOME FANTASIA FERCAD-FIOS E CABOS IND E COM DE CONDUTORES ELETRICOS)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO COLAUTO

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TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI

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RICARDO VIANA

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MOACIL GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001869-56.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001869-56.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande Paulista - Apelante: Alyne Cintra Brizolla Feres (Nome Fantasia Fercad-fios e Cabos Ind e Com de Condutores Eletricos) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA COM PRAZO DE VENCIMENTO. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONSTITUIR O TÍTULO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, COM ATUALIZAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. A PARTE APELANTE SUSTENTOU, EM PRELIMINAR, PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, NO MÉRITO, DEFENDEU A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, A ALEGAR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE A DÍVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE APELANTE; (II) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR INVIABILIZA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA COM VENCIMENTO EXPRESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A CONFISSÃO DE DÍVIDA COM CLÁUSULA DE VENCIMENTO DETERMINADO, BEM ENSEJA A CONSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DA MORA DO DEVEDOR A PARTIR DO INADIMPLEMENTO, MORA EX RE, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUÍ-LA. (II) A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR NÃO CONSTITUI REQUISITO LEGAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA, BASTANDO A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 700 DO CPC. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Moacil Garcia (OAB: 100335/SP) - Ricardo Viana (OAB: 284488/SP) - Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB: 254684/SP) - Mauro Colauto (OAB: 271434/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001869-13.2025.8.26.0581

ID: 304204286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001869-13.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE ANDRADE FIGUEIRA LICIANE AGDA CRUZ FIGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Processo 1001869-13.2025.8.26.0581 - Imissão na Posse - Imissão - Liciane Agda Cruz Figueira - - Bruno de Andrade Figueira - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicia… Processo 1001869-13.2025.8.26.0581 - Imissão na Posse - Imissão - Liciane Agda Cruz Figueira - - Bruno de Andrade Figueira - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para providenciar o recolhimento da taxa de condução do Oficial de Justiça, necessárias para o ato. No mais, a que a forma utilizada para assinatura dos documentos ("Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres) não permite dentro do processo eletrônico a conferência da veracidade da assinatura, pois a validação precisaria ser feita a partir do arquivo.pdf original. Não se trata, ademais, de certificado digital com nível de confiança suficiente para finalidades processuais, de relevante impacto, pois não adotado o sistema ICP- Brasil (Medida Provisória2.200-2/2001 e Lei nº14.063/2020). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023) Assim, e diante da dúvida fundada, em quinze dias providencie a parte autora a regularização da representação processual, com a juntada aos autos de procuração que contenha reconhecimento de firma. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 516932/SP), LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 516932/SP)

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Kaline Santos Pina x Banco Pan S/A

ID: 303750823

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001869-58.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KALINE SANTOS PINA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001869-58.2024.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001869-58.2024.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Kaline Santos Pina (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PARCIAL RAZÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO VISANDO A CORREÇÃO DE ILEGALIDADES EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FRENTE À MÉDIA DO MERCADO; (III) A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM, ALÉM DOS SEGUROS; (IV) A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL, MAS NÃO SE PODE CONSIDERAR AUTOMATICAMENTE ABUSIVO O QUE FOI PACTUADO.4. AS TAXAS DE JUROS, EMBORA SUPERIORES À MÉDIA, NÃO SÃO ABUSIVAS DEVIDO AO RISCO DA OPERAÇÃO. AS TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM SÃO LÍCITAS, MAS A DE REGISTRO DE CONTRATO É ABUSIVA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO. A VENDA CASADA DE SEGUROS FOI CONFIGURADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES RELATIVOS AOS SEGUROS E À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DO CDC NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE EM ABUSIVIDADE CONTRATUAL. 2. A VENDA CASADA DE SEGUROS É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, I.? RESOLUÇÃO CMN Nº 3.517/2007,? RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007,? RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010.? CIRCULAR BACEN Nº 3.466/2009.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008.? STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 28/11/2018.? STJ, RESP Nº 1.639.259/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 12/12/2018.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000878-88.2021.8.26.0383, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 14/02/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º Andar

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A. O. S. De S. e outros x J. A. De S.

ID: 301759300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001869-16.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. O. S. DE S. H. O. S. R. O. S. S. O. S.

Polo Passivo:

J. A. DE S.

Intimação

Advogados:

WEUZA CALAIS OLIVEIRA DA SILVA

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MARCIA DE JESUS GERMINI

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Processo 1001869-16.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.O.S.S. - - H.O.S. - - R.O.S. - - S.O.S. - J.A.S. - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Proc… Processo 1001869-16.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.O.S.S. - - H.O.S. - - R.O.S. - - S.O.S. - J.A.S. - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de: a) DECRETAR O DIVÓRCIO das partes, devendo a requerida voltar a utilizar o nome de solteira (fl. 16); b) CONCEDER A GUARDA UNILATERAL das filhas menores à genitora; c) REGULAMENTAR O DIREITO DE VISITAS do genitor em finais de semana alternados, dos sábados, 9 horas até domingo às 18h, cabendo ao pai retirar e reconduzir a filha à residência materna ou local previamente indicado pela mãe. A genitora deverá indicar pessoa de sua confiança para intermediação dos contatos com o requerido para a realização das visitas. Nas datas datas comemorativas as filhas permanecerão no Dia dos Pais, Dia das Mães e aniversários dos genitores, com o respectivo homenageado; Natal dos anos pares com o pai e Ano Novo com a mãe, invertendo-se nos ímpares. Iniciada a vida escolar, durante a primeira metade dos períodos de férias as filhas permanecerão com o pai, e o período restante com a mãe. Os aniversários das filhas serão preferencialmente comemorados na companhia de ambos os pais e, se inviável, permanecerão com a mãe nos anos pares e com o pai nos ímpares, sem prejuízo das atividades escolares. d) CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia às filhas no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos, inclusive sobre férias, 13º salário, horas-extras, eventuais adicionais, inclusive noturno, excluindo-se FGTS, respectiva multa e verbas rescisórias, em razão do caráter indenizatório de tais verbas. Para a hipótese de trabalho informal ou desemprego, fixo o percentual de 1/2 (metade) do salário mínimo nacional, que deverá ser pago até todo dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta mantida pela representante das menores. d) PARTILHAR os direitos e deveres incidentes sobre o imóvel situado na Rua Waldemar Gomes de Paula,77, Poá; o veículo da marca GM, modelo Corsa Wagon, ano 1998, placas COF-8686, bem como as dívidas comprovadamente contraídas no período do casamento, na proporção e 50% para cada uma das partes. A comprovação das dívidas e eventual compensação entre créditos e débitos poderá ser feitas na fase de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência majoritária, condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade dessas verbas ficará sob condição suspensiva enquanto perdurar os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I e Ciência ao Ministério Público. - ADV: WEUZA CALAIS OLIVEIRA DA SILVA (OAB 365150/SP), MARCIA DE JESUS GERMINI (OAB 280327/SP), MARCIA DE JESUS GERMINI (OAB 280327/SP), MARCIA DE JESUS GERMINI (OAB 280327/SP), MARCIA DE JESUS GERMINI (OAB 280327/SP)

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Processo nº 1001869-86.2025.8.26.0007

ID: 313028657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001869-86.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SOUSA DOS SANTOS

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Processo 1001869-86.2025.8.26.0007 - Imissão na Posse - Imissão - Priscila de Oliveira - Vistos. 1) Fls. 326/328: recebo a petição como emenda. Anotado. 2) PRISCILA DE OLIVEIRA ingressou com ação de … Processo 1001869-86.2025.8.26.0007 - Imissão na Posse - Imissão - Priscila de Oliveira - Vistos. 1) Fls. 326/328: recebo a petição como emenda. Anotado. 2) PRISCILA DE OLIVEIRA ingressou com ação de imissão de posse em face de THAUAN KAIQUE GOMES DOS SANTOS e GABRIELLY FERREIRA DA SILVA. Em síntese, alega a parte autora que adquiriu o imóvel descrito na petição inicial do Banco Santander. Todavia, o bem encontra-se ocupado pelos antigos devedores fiduciantes, que se recusam a deixá-lo. Requer a tutela de urgência consistente na imissão de posse no imóvel. É o relatório. DECIDO. A documentação acostada aos autos demonstra a verossimilhança das alegações da requerente. Comprovou-se, mediante certidão da matrícula de fls. 35/40, que a autora adquiriu o imóvel do Banco Santander S/A, instituição financeira que anteriormente havia consolidado a propriedade em seu patrimônio em decorrência do inadimplemento dos primitivos devedores fiduciantes. Presentes os requisitos legais (art. 300, do CPC), de rigor o deferimento da medida, notadamente pelos documentos encartados com a inicial. O imóvel se encontra na posse dos requeridos, que nele permanecem sem justo título, constituindo-se situação antijurídica e sem amparo legal, o que por si só autoriza o deferimento da tutela. A probabilidade do direito ou "fumus boni juris" está comprovada de forma inequívoca pelo registro do imóvel em nome dos autores. Por sua vez, o "periculum in mora" também está demonstrado, uma vez que a simples demora pela solução final do processo, que pode ser longa, acarretará considerável prejuízo aos autores, porquanto não poderá usufruir do bem, pelo qual pagou, enquanto a ré lá residirá sem nada despender. Desta feita, de rigor a concessão da medida para compelir a parte ré e demais ocupantes se houver para desocupar/entregar o imóvel aos autores, livre e desembaraçado de pessoas e coisas. DEFIRO a tutela de urgência e o faço para determinar a IMEDIATA EXPEDIÇÃO de mandado de intimação e citação para que o requerido e demais ocupantes desocupem o imóvel voluntariamente, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos a contar da intimação, sob pena de não o fazendo, ser determinada a expedição de mandado de Imissão de Posse, com a desocupação forçada, por meio de oficial de justiça, ficando, desde logo, deferido o uso de força policial. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3) SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO, Cite-se e intime-se, ficando o(s) réu(s) advertindo(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: EDUARDO SOUSA DOS SANTOS (OAB 513646/SP)

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Processo nº 1005330-05.2025.8.26.0189

ID: 314300258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005330-05.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DUARTE FERRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO

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Processo 1005330-05.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Jesus Duarte Ferro - Vistos. Verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação (CPC, art. 337, § 1º) com… Processo 1005330-05.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Jesus Duarte Ferro - Vistos. Verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação (CPC, art. 337, § 1º) com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos (CPC, art. 337, § 2º) já estando decidida por sentença transitada (CPC, art. 337, § 4º) e pouco importando eventuais variações nos argumentos e fundamentos jurídicos. Neste sentido: verificado o intento de obter o mesmo resultado, em face da mesma pessoa jurídica de direito público. Tríplice identidade entre as ações: partes, causa de pedir e pedido. A variação do argumento em relação ao fundamento jurídico não é elemento distintivo das causas de pedir, a ensejar propositura de nova ação (TJSP - Apelação Cível 1060850-03.2024.8.26.0506 - Rel. Des. Ponte Neto - 9ª Câmara de Direito Público - Julgado em 24/02/2025); Identidade de partes, pedido e causa de pedir remota. Acréscimo de causa de pedir próxima que não tem o condão de desconstituir a coisa julgada material. Decisão mantida (TJSP - Agravo de Instrumento 2022146-30.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Claudia Menge - 32ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 10/02/2025); A regra geral prevista no art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC (teoria da tríplice identidade) não é capaz de justificar todas as hipóteses configuradoras da coisa julgada material, de modo que, na hipótese, resta desautorizada a reabertura de qualquer debate sobre o direito material objeto de decisão definitiva, ainda que os elementos identificadores sejam diferentes, tudo a evitar a duplicidade de processos com o mesmo resultado prático. Sentença mantida (TJSP - Apelação Cível 1005143-38.2023.8.26.0101 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/01/2025). No caso, como o trânsito em julgado da sentença já se deu no processo de nº 100557720.2024.8.26.0189, a extinção do presente feito é de rigor (CPC, art. 337, § 4º). Neste sentido: Questões suscitadas pelos autores que já foram decididas por sentença transitada em julgado, proferida nos autos de nº 1004065-67.2021.8.26.0072. Referido processo continha as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir remota e próxima. Impossibilidade de reapreciação do mesmo pedido, ainda que fundado em alegação diversa. Inteligência do artigo 508 do Código de Processo Civil. Eficácia preclusiva da coisa julgada material. De rigor a extinção da lide sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil (TJSP - Apelação Cível 1001869-56.2023.8.26.0072 - Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti - 30ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, V; art. 337, §§ 1º, 2º e 4º) ajuizado por Maria de Jesus Duarte Ferro em face de Banco BMG S.A., todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: MATHEUS AUGUSTO (OAB 461325/SP)

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Processo nº 1001869-50.2022.8.26.0247

ID: 304306920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001869-50.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ILHABELA

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE DEUS DINIZ

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Processo 1001869-50.2022.8.26.0247 - Ação Civil Pública - Flora - MUNICÍPIO DE ILHABELA - Vistos. Em que pese o posicionamento da Ilustre representante do Ministério Público às fls. 521/522, há que s… Processo 1001869-50.2022.8.26.0247 - Ação Civil Pública - Flora - MUNICÍPIO DE ILHABELA - Vistos. Em que pese o posicionamento da Ilustre representante do Ministério Público às fls. 521/522, há que se considerar que o cumprimento de sentença, ainda que em Ação Civil Pública, deve se dar por petição intermediária incidente, em apenso aos autos principais. Vale acrescer, que o cumprimento de sentença é considerado uma fase do processo original e não um novo processo autônomo, justificando então sua tramitação por dependência, seja pela observância ao princípio da economia processual, seja por razões de competência, em obediência aos artigos 516 e 519, do Código de Processo Civil. Como é sabido, consoante expresso no artigo 516, II, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença efetuar-se-á, como regra, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. A exceção à regra, admite-se, no caso de execução individual de sentença proferida em ação civil coletiva, amparada na jurisprudência do STJ, que os efeitos da coisa julgada da qual emanem direitos metaindividuais produzidos em processos coletivos transbordem os limites do juízo prolator, passando a ser aceito o ajuizamento da liquidação ou da execução individual do julgado perante outros foros, como o foro do domicílio do beneficiário, por exemplo, REsp 1243887/PR . O peticionário exequente distribuiu o cumprimento como se fosse ação nova, o que é descabido. Como já mencionado, só se justifica a distribuição quando o cumprimento de sentença houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo. Assim, a petição inicial de cumprimento de sentença deve ser endereçada de forma incidental ao processo principal, em observância às normas do processo eletrônico, conforme art. 917, parágrafos 3º e 9º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, não cabendo distribuição nos moldes noticiado às fls. 515. Art. 917. Serão cadastrados diretamente pelos ofícios de justiça, recebendo numeração própria e independente, os incidentes processuais autuados em apartado, tais como: (...) § 3º O pedido de cumprimento de sentença será distribuído quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo. Vide Comunicado CG nº 843/2016 Vide Comunicado CG nº 438/2016 (...) § 9º O pedido individual de cumprimento de sentença condenatória, oriunda de ação coletiva, será distribuído ao Juízo que a processou, quando apresentado no foro onde ela foi processada; se em foro distinto, será distribuído livremente. Vide Comunicado CG nº 843/2016 Vide Comunicado CG nº 438/2016. (Sem destaque no original) Portanto, havendo necessidade de fase de cumprimento de sentença referente a título judicial, de acordo com o CPC/2015 e as Normas da Corregedoria deste Tribunal, esta deve dar-se por intermédio de petição intermediária incidente, em apenso aos autos principais. Caso necessário proceda-se cancelamento e/ou correção da distribuição, de petição e do sistema informatizado do processo eletrônico, além de tornar sem efeito e remessa ao arquivo. Intime-se. - ADV: FERNANDA DE DEUS DINIZ (OAB 310603/SP)

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Contemporânea Ambientes Planejados Ltda. x Laerte Dovair Faccina Gonçalves

ID: 295525650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001869-69.2020.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONTEMPORâNEA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA.

Polo Passivo:

LAERTE DOVAIR FACCINA GONçALVES

Intimação

Advogados:

VALDIR TEODORO FILHO

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RAFAEL AUGUSTO DE FREITAS FALCONI

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PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS

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MARLI TOSATI

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ESTEVAN VENTURINI CABAU

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ALBERTO APARECIDO ALBINO JUNIOR

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Processo 1001869-69.2020.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Contemporânea Ambientes Planejados Ltda. - Laerte Dovair Faccina Gonçalves - Michele Aparecida Schaeffer Cor… Processo 1001869-69.2020.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Contemporânea Ambientes Planejados Ltda. - Laerte Dovair Faccina Gonçalves - Michele Aparecida Schaeffer Corodato - Decisão de fls. 331/332: "V. I- Fls. 94, 135/138 e 322/325: Anote-se a penhora no rosto destes autos, no valor de R$35.740,38, atualizado até abril de 2025. II- Fls. 112/124 e 129/132: O executado insurge-se contra os bloqueios que apanharam valores mantidos nas instituições financeiras Órama DTVM S.A., Banco do Brasil e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., sob o fundamento da impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV, do CPC. O devedor não comprovou, como lhe competia, que os ativos financeiros bloqueados naquelas instituições têm efetivamente natureza salarial, vinculados à ação trabalhista anunciada, registrando-se que os documentos de fls. 130/132 não atestam a alegada impenhorabilidade. Indeferida a pretensão do devedor, solicite-se, oportunamente, a transferência da quantia de R$31.826,29, ora convertida em penhora, sem outra formalidade, para conta à ordem do juízo, e libere-se o excedente; consumada a transferência, o juízo irá deliberar sobre o levantamento de valores pela exequente e pela credora com penhora no rosto dos autos (fls. 94). III- Fls. 326/328: À exceção dos honorários de 10%, arbitrados "in limine" pelo juízo (fls. 29), de conformidade com o art. 827, "caput", do CPC, não há espaço para a pretendida reserva de honorários contratuais, que devem ser discutidos entre as partes contratantes, em local próprio, e não neste incidente, inexistindo lastro para a reserva deles, em favor do advogado contratado, sem execução movida por ele aparelhada com penhora. Não se tratando de cumprimento de sentença, e sim de execução de título executivo extrajudicial, mostram-se incabíveis, por fim, os honorários de 10% do art. 523, § 1º, do CPC. Registre-se, "a latere", que a assinatura aposta no contrato de fls. 151/152, em nome da exequente, não passa de mera representação gráfica, sem nenhum valor jurídico. No prazo de 15 dias, sob as penas da lei, deverá a exequente regularizar sua representação processual, por meio de procuração específica, com indicação do presente litígio e com reconhecimento de firma, por autenticidade, da outorgante, tendo em vista os termos dos substabelecimentos de fls. 74 e 82, este último com mero desenho da assinatura da credora, cujo representante legal nem sequer foi qualificado. Fica determinada a intimação do advogado Rafael Augusto de Freitas Falconi (OAB/SP nº 279.381), pela imprensa, a fim de que justifique os substabelecimentos feitos a fls. 74 e 82, em datas distintas e sem reservas de poderes, no que concerne ao presente processo, a advogados diversos, que não integram a mesma banca. O advogado Estevan Venturini Cabau - OAB/SP nº 311.460 - também deverá ser intimado, pela imprensa, para se manifestar sobre o substabelecimento de fls. 82, com assinatura desenhada da credora, e também para dizer se está à frente do patrocínio desta execução, juntamente com os advogados nominados a fls. 74. Int." - ADV: MARLI TOSATI (OAB 155667/SP), RAFAEL AUGUSTO DE FREITAS FALCONI (OAB 279381/SP), ESTEVAN VENTURINI CABAU (OAB 311460/SP), VALDIR TEODORO FILHO (OAB 352046/SP), PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 393862/SP), ALBERTO APARECIDO ALBINO JUNIOR (OAB 440641/SP)

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Processo nº 1001869-40.2024.8.26.0648

ID: 293468858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1001869-40.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROSSI DE MACEDO OSMAR FERREIRA DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILLO GUSTAVO MARCHIONI DA SILVA

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Processo 1001869-40.2024.8.26.0648 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Osmar Ferreira de Macedo - - Maria Aparecida Rossi de Macedo - Vistos. Trata-se de embargos de declara… Processo 1001869-40.2024.8.26.0648 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Osmar Ferreira de Macedo - - Maria Aparecida Rossi de Macedo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (fls. 65/71) contra o despacho lançado nos autos às fls. 61. É o relatório. Decido. De acordo com o que prevê o art. 1.022 do CPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1o.". E analisando detidamente os autos, não vislumbro nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 da novel legislação processual civil, sendo nítido o propósito de rediscutir matéria já decidida, a fim de amoldá-la ao entendimento da embargante. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012). No caso, a quaestio posta em discussão foi resolvida por fundamentação satisfativa, não ensejando o acolhimento do recurso integrativo. Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, pretendendo a parte embargante o reexame da matéria fática e jurídica posta em discussão, o que, como se sabe, extrapola os limites do recurso manejado. Se a parte embargante discorda da tese perfilhada pelo juiz, deve buscar a reforma do decisum por meio do recurso apropriado, que certamente não é o aqui interposto, pois os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente nas hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC. Em suma, eventual error in judicando, decorrente da má apreciação dos pedidos e das provas, não é sanável por meio deste recurso cível. Ademais, inexiste no decisório omissão, contradição ou erro a ser apreciado, uma vez que explicitados todos os pontos pertinentes e relevantes para solução da demanda, de acordo com entendimento adotado por esta Juíza, que não está adstrita à apreciação de todos e quaisquer argumentos levantados pelas partes, diferentemente do imaginado pela embargante. Nesse sentido, é a Jurisprudência dominante: O Juiz não esta obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos ( RJTJESP 115/207). Ante o exposto, à míngua dos requisitos legais, REJEITO os embargos de declaração opostos. Sem prejuízo, determino que a serventia certifique o transcurso do prazo para a confrontante Cláudia, citada às fls. 60, apresentar contestação. Intime-se. - ADV: DANILLO GUSTAVO MARCHIONI DA SILVA (OAB 238989/SP), DANILLO GUSTAVO MARCHIONI DA SILVA (OAB 238989/SP)

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Jj São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Misael Lima Miranda

ID: 306790059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007226-13.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JJ SãO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

MISAEL LIMA MIRANDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA FALASCA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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ANDREI BRIGANO CANALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007226-13.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007226-13.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Jj São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apelado: Misael Lima Miranda e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO CONTRATUAL C. C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO, DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 20% DO VALOR TOTAL PAGO PELOS ADQUIRENTES, GASTOS COM ADMINISTRAÇÃO E PROPAGANDA, IMPOSTOS E TAXAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VALIDADE DA RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR PAGO; (II) COBRANÇA DA TAXA DE FRUIÇÃO; (III) RETENÇÃO DAS ARRAS; (IV) INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, E (V) COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELOS RÉUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR PAGO É ADEQUADA, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. A TAXA DE FRUIÇÃO É AFASTADA DEVIDO À AUSÊNCIA DE USO EFETIVO DO IMÓVEL PELOS RÉUS. 5. A RETENÇÃO DAS ARRAS NÃO É CABÍVEL, POIS JÁ HÁ CLÁUSULA PENAL DE 20% SOBRE OS VALORES PAGOS. 6. JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. 7. A PROVA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELOS RÉUS SERÁ VERIFICADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É VÁLIDA. 2. TAXA DE FRUIÇÃO NÃO É DEVIDA. 3. RETENÇÃO DAS ARRAS É INDEVIDA. 4. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A CADA DESEMBOLSO.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47; CÓDIGO CIVIL, ART. 412; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2.113.745/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 14/5/2024.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001869-07.2023.8.26.0541, REL. DES. CARLOS ALBERTO DE SALLES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/02/2024.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000126-96.2024.8.26.0291, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrei Brigano Canales (OAB: 221812/SP) - Rodrigo Trevizan Festa (OAB: 216317/SP) - Vanessa Falasca (OAB: 219652/SP) - 4º andar

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