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Processo nº 1001909-92.2025.8.26.0581

ID: 307364752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001909-92.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE GARCIA BENEDITO GARCIA MORENO JOSé ANTONIO MORENO MARIA APARECIDA MORENO MARIA IZABEL GARCIA MORENO MARINETE DE FáTIMA GARCIA MORENO ROSELI APARECIDA GARCIA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA APARECIDA FERNANDES GIORGETTI

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Processo 1001909-92.2025.8.26.0581 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Moreno - Aparecido Donizete Garcia - - Benedito Garcia Moreno - - José Antonio Moreno - - Maria … Processo 1001909-92.2025.8.26.0581 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Moreno - Aparecido Donizete Garcia - - Benedito Garcia Moreno - - José Antonio Moreno - - Maria Izabel Garcia Moreno - - Marinete de Fátima Garcia Moreno - - Roseli Aparecida Garcia Lima - Vistos O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Saliente-se que, para fins degratuidade, o juízo adota o parâmetro estabelecido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para de atendimento aos hipossuficientes, o qual foi estabelecido pela Deliberação CSDP nº 89/2008, art. 2º, cujos parâmetros foram traçados de forma objetiva, conforme se pode ver abaixo: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superiora três salários-mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs; e III não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Tal parâmetro objetivo, é adotado de forma majoritária pelo E. TJ-SP. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA - VENCIMENTOS HABITUAIS DO AUTOR SUPERAM TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ-SP - AI: 01003560320228269000 SP 0100356-03.2022.8.26.9000, Relator: Henrique Dada Paiva, Data de Julgamento: 08/04/2022, 3ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/04/2022) Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Agravante que aufere remuneração superior a três salários-mínimos. Situação incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01000367020228269058 SP 0100036-70.2022.8.26.9058, Relator: Paulo Victor Alvares Gonçalves, Data de Julgamento: 28/03/2022, 4ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/03/2022) Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar os seguintes documentos, de forma cumulativa, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal atualizado; b) a íntegra (incluindo os campos dos rendimentos recebidos, e dos bens e direitos) da sua declaração de imposto de renda do último exercício ou prova de que não a apresentou ao fisco (que pode ser obtida no portal e-CAC da Receita Federal); c) extratos completos de movimentações bancárias dos três últimos meses; d) Se figurar como sócia de empresa, a apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas em que compuser o quadro societário. Caso a parte seja casada ou viva em união estável, deverá trazer os documentos acima relacionados de seu cônjuge/companheiro, uma vez que o critério adotado pelo juízo para a concessão do benefício leva em consideração a renda familiar da parte, tudo sob pena de indeferimento. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Consigo que eventual diferimento do recolhimento das custas dependerá da juntada integral dos documentos. No mais, intime-se o autor, Sr. Benedito Garcia Moreno, para que, dentro do mesmo prazo assinalado acima, junte aos autos comprovante de residência atualizado. Após, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GIOVANA APARECIDA FERNANDES GIORGETTI (OAB 324583/SP), GIOVANA APARECIDA FERNANDES GIORGETTI (OAB 324583/SP), GIOVANA APARECIDA FERNANDES GIORGETTI (OAB 324583/SP), GIOVANA APARECIDA FERNANDES GIORGETTI (OAB 324583/SP), GIOVANA APARECIDA FERNANDES GIORGETTI (OAB 324583/SP), GIOVANA APARECIDA FERNANDES GIORGETTI (OAB 324583/SP), GIOVANA APARECIDA FERNANDES GIORGETTI (OAB 324583/SP)

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Alyne Dassoler Colussi Rodrigues e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissão Da Alta Paulista Sicoob Cocrealpa

ID: 315830045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001909-40.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALYNE DASSOLER COLUSSI RODRIGUES GABRIELA PEREZ RODRIGUES MARIELA FREITAS RODRIGUES RAFAEL TONUS RODRIGUES RICARDO TONUS RODRIGUES RODRIGO RODRIGUES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO DA ALTA PAULISTA SICOOB COCREALPA

Intimação

Advogados:

LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO

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LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO

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HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1001909-40.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rodrigo Rodrigues - - Gabriela Perez Rodrigues - - Rafael Tonus Rodrigues - -… Processo 1001909-40.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rodrigo Rodrigues - - Gabriela Perez Rodrigues - - Rafael Tonus Rodrigues - - Mariela Freitas Rodrigues - - Ricardo Tonus Rodrigues - - Alyne Dassoler Colussi Rodrigues - Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Alta Paulista Sicoob Cocrealpa - Fls. 249/254: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante/executada arguindo que a sentença de fls. 246, ao extinguir o feito, sem resolução do mérito, por ausência de comprovação do recolhimento de encargos, revelou-se omissa, pois não apreciou a petição de juntada do comprovante de pagamento da taxa judiciária de fls. 243/245 que, apesar de ter sido juntada equivocadamente nos autos principais da ação de execução, teve seu recolhimento tempestivamente. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, é o caso de acolhimento. Com efeito, o despacho intimando o embargante a comprovar o recolhimento das custas iniciais (fls. 231) foi disponibilizado no DJEN em 26/05/2025 (fls. 233), de maneira que o embargante tinha até 18/06/2025 para demonstrar o pagamento. Verifica-se dos autos da execução nº 1000572-16.2025.8.26.0081 que, em 11/06/2025, o executado lá fez juntar a guia DARE e o comprovante do pagamento efetuado, tempestivamente, na mesma data (fls. 143/145 daquele feito). Percebendo o equívoco, em 25/06/2025, o embargante peticionou neste feito informando e comprovando o pagamento (fls. 243/245). A sentença vergastada foi proferida e enviada à publicação somente no dia seguinte, 26/06/2025, deixando de apreciar a petição de fls. 243/245 e, por consequência, de reconhecer o recolhimento tempestivo das custas iniciais. Dessa feita, uma vez comprovado o recolhimento tempestivo dos encargos iniciais, deve o feito ter seu normal prosseguimento. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, o que faço para RECONHECER o recolhimento tempestivo dos encargos iniciais, TORNAR SEM EFEITO a sentença de fls. 246 e DETERMINAR o normal prosseguimento do feito. Em continuidade, recebo os embargos para discussão, pois tempestivos. Analisando os autos, em apreciação ao pedido de concessão de efeito suspensivo postulado, o artigo 919 do C.P.C/15 prevê, expressamente, que os embargos não terão efeito suspensivo, sendo inovação do novo Estatuto Processual. No entanto, o disposto no § 1º do referido dispositivo, o qual englobou a previsão anteriormente contida no até então artigo 739-A do C.P.C/73 prevê a possibilidade da concessão do efeito suspensivo pretendido, desde que "verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantia por penhora, depósito ou caução suficientes". E, nesse caso, não há que se cogitar a suspensão da execução. Isso porque, conquanto a execução esteja garantida (garantia hipotecária, fls. 90) não se vislumbra, no vertente caso, eventual possibilidade de ser concedida tutela provisória, já que as alegações de direito ao alongamento da dívida rural (fls. 2) e de excesso de execução (fls. 11) não configuram a possibilidade de suportar a parte embargante eventual prejuízo no prosseguimento da execução, tampouco prejudique o resultado final do processo. Assim, deixo de conceder efeito suspensivo. Certifique-se nos autos da execução a interposição destes embargos, assim como a suspensão não deferida. Intime-se a parte embargada, por meio de seu patrono, via imprensa oficial, para que oferte sua impugnação, no prazo legal. No caso de apresentação de impugnação, determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste em cinco dias. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência em cinco dias, vindo conclusos em seguida. No caso de não ser apresentada impugnação, certifique a serventia o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se o autor para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se. - ADV: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO (OAB 361148/SP), LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO (OAB 167633/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO (OAB 361148/SP), LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO (OAB 361148/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO (OAB 361148/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO (OAB 361148/SP), LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO (OAB 361148/SP)

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Processo nº 1001909-48.2025.8.26.0337

ID: 319866750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001909-48.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. H. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA FERNANDA DE MORAES

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Processo 1001909-48.2025.8.26.0337 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.D.F. - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção de classe (Procedimento Comum), … Processo 1001909-48.2025.8.26.0337 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.D.F. - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção de classe (Procedimento Comum), nos termos do Art. 882 das NSCGJ. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Proceda a serventia a inclusão da respectiva tarja no sistema. Diante da possibilidade de realização de audiências virtuais (Provimentos CSM n°s 2.554/2020 e 2.557/2020, Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022), designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o dia 18/08/2025 às 10:30 horas. Arbitro os alimentos provisórios, initio litis, em quantia correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos mensais do requerido, os quais deverão ser mensalmente descontados diretamente da folha de pagamento e depositados em nome da representante legal da(o)s requerente(s), na conta e agência bancária indicadas na inicial, ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo no caso de desemprego ou trabalhar sem vínculo empregatício todo dia 10, a partir da citação e intimação desta decisão. Oficie-se à empregadora. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do CPC). No ato da citação/intimação, a parte deverá informar ao Oficial de Justiça o número de telefone celular e endereço de e-mail. Intime-se pessoalmente a parte autora, se representada por advogado nomeado, e caso possua advogado constituído, a intimação será realizada na pessoa do procurador. As partes, bem como seus advogados, deverão, no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a audiência, indicar o endereço de e-mail para onde o CEJUSC encaminhará o link de acesso à audiência virtual para as partes e advogados, podendo ser informado diretamente ao CEJUSC através do e-mail cejusc.mairinque@tjsp.jus.br, indicando o número do processo e o nome completo, e caso não possua, através do Whatsapp número (11) 91080-6513. Em cumprimento à Resolução 809/2019 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência em R$ 82,41 por hora, de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, DJE 21/03/2019, cad. Administrativo, fls. 1,2 e 3, com atualização no DJE de 18/03/2025, cad. Administrativo, fls. 49). Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Gratuidade Judiciária, cabendo à parte que não tiver o benefício deferido até a abertura da audiência efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) réu(ré) deverá, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu desinteresse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CAROLINA FERNANDA DE MORAES (OAB 483811/SP)

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Marcio Padilha Dos Santos x Município De Santo Antônio De Posse

ID: 300062966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180975-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO PADILHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTO ANTôNIO DE POSSE

Despacho

Advogados:

BRUNO GOMES TORNEIRO

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DESPACHO Nº 2180975-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180975-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaguariúna - Agravante: Marcio Padilha dos Santos - Agravado: Município de Santo Antônio de Posse - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MÁRCIO PADILHA DOS SANTOS voltado contra decisão proferida à fl. 81 dos autos da ação de procedimento comum cível de nº 1001909-74.2025.8.26.0296, que indeferiu o pedido de assistência judiciária por ela pleiteado. Narra ser motorista de ambulância, funcionário público estatutário do município de Santo Antonio de Posse. Afirma que dentro de suas possibilidades, sendo hipossuficiente, apresentou todos os documentos que estavam em seu poder, foram eles: Holerites, Extratos Bancários, Comprovantes de Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, além disso, apresentou Declaração de Hipossuficiência. Também informa que o Juízo a quo, em sede de cognição sumária, indeferiu a gratuidade por não ser possível considera-lo hipossuficiente na acepção jurídica do termo. Inconformado com a decisão em questão, interpõe o presente recurso de agravo de instrumento. Aduz que a Assistência Judiciária Gratuita está prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil e conforme artigo 98. Entende que a parte que comprovar que não tem condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial, seja pessoa física ou jurídica, pode ter o benefício concedido por meio da decisão do magistrado, mesmo que tenha advogado particular. No mérito, requer o conhecimento e o provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão interlocutória proferida pelo juiz a quo, a qual indeferiu a concessão da justiça gratuita pleiteada, concedendo-a a fim de que não seja extinto o processo principal. É o relatório. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Desse modo, a justiça do Brasil não é gratuita. Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público) não cabe ao legislador ordinário dispensá-la. Analisando a cópia de sua última declaração de imposto renda juntada às fls. 16/21 autos de origem, possível inferir que no ano-calendário de 2024 percebeu, a título de rendimento tributáveis recebidos de pessoa jurídica (Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Posse), quase R$70.450,00 (fl. 16) o que equivale a uma renda mensal de cerca de R$5.870,00. Não obstante, do recibo de pagamento de salário juntado à fl. 52, relativamente ao mês 04/2025, verifica-se que recebeu um total de vencimento de mais de R$10.300,00, sendo R$8.651,06 de forma líquida. Tal valor é muito superior tanto à média mensal dos rendimentos da maioria dos brasileiros, quanto ao parâmetro adotado pelas Defensorias Públicas da União e deste Estado da Federação, a qual entendem cabível o benefício, a quem recebe até três salários mínimos. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - A declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil, veicula presunção relativa, e não direito absoluto, podendo serindeferidoo pedido caso o Magistrado se convença de que não está demonstrada a carência do postulante - Insuficiência de recursos não comprovada - Inteligência do art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c.c. art. 99, § 2.º, do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; AI nº 2074327-08.2025.8.26.0000; Relator: Renato Delbianco; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Comarca: Botucatu; Data do julgamento: 01/04/2025; Data de registro: 01/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO -GRATUIDADEDE JUSTIÇA - Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida pela parte em declaração própria afastada por outros elementos dos autos - Inteligência do art. 99, § 3º, do CPC - Não preenchimento dos requisitos do art. 98 do CPC -Gratuidadede justiça corretamenteindeferida- Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; AI nº 2342317-66.2024.8.26.0000; Relator: Carlos von Adamek; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Comarca: São Paulo; Data do julgamento: 12/02/2025; Data de registro: 12/02/2025) JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o valor dos vencimentos por ele percebido. Manutenção da decisão. Vencimentos mensais que não são inexpressivos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Inexistência, por outro lado, de documentos que comprovem situação financeira adversa. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AI nº 2200778-88.2019.8.26.0000; Relator: Cláudio Augusto Pedrassi; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Comarca: São Paulo; Data do julgamento: 30/02/2019; Data de registro: 02/10/2019) Ademais, é proprietário de bem imóvel, veiculos automotivos e possui aplicações financeiras e saldo em poupança (fls. 17/19). Assim, correto afirmar que o agravante não se amolda à condição de hipossuficiente capaz de ser enquadrada nas hipóteses excepcionais de concessão dos benefícios da assistência judiciária, nos termos da fundamentação acima aduzida. Contudo, defiro o efeito suspensivo para que não seja exigido do autor, por ora, o recolhimento das custas iniciais, devendo a ação principal aguardar o julgamento definitivo deste recurso para prosseguimento. Intime-se o agravado para apresentar contraminuta. Int. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Advs: Bruno Gomes Torneiro (OAB: 368811/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001909-52.2025.8.26.0368

ID: 297950650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001909-52.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA

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Processo 1001909-52.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por Coqueiros … Processo 1001909-52.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por Coqueiros Transmissora de Energia S.A. em face de Fugini Participações Ltda., por meio da qual a concessionária de serviço público alega que através da Resolução Autorizativa nº 15.677 de 03/12/2024, o Poder Concedente declarou a utilidade pública o empreendimento cujo objeto é a transmissão de energia elétrica e construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica, autorizando, dessa forma, a instituição de servidão administrativa na faixa de terra necessária à passagem de todo sistema transmissor. Afirma que está incumbida de proceder estudos e trabalhos necessários para construção, operação e manutenção do projeto denominado Linha de Transmissão Marimbondo 2 - Campinas, com aproximadamente 388 quilômetros de extensão, entre os Estados de Minas Gerais e de, que interligará a subestação Marimbondo 2 à subestação de Campinas, linha essa localizada em diversos Municípios, dentre os quais, o de Monte Alto. Aduz que efetuou tratativas na esfera extrajudicial, mas não conseguiu concretizar acordo para pagamento da indenização devida à requerida para constituição da necessária faixa de servidão administrativa sobre imóvel rural de propriedade desta, visando à passagem da citada Linha de Transmissão. A par disso, pretende, liminarmente, a sua imissão provisória na posse da área serviente a ser constituída no imóvel rural da requerida, denominada Fazenda Saltinho, localizada no Município de Monte Alto, objeto da matrícula 15.648 do CRI local, área essa que compõe-se de 0,8929 hectares de terras, para que possa realizar os trabalhos de construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão, através da expedição e imediato cumprimento do respectivo mandado de imissão provisória na posse, independente da citação da parte contrária, mediante o integral e prévio depósito do valor da oferta de indenização. Juntou procuração e documentos (fls. 10/136). Decido. Preconiza o art. 13, do Decreto-Lei nº 3.365/41, que a petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruída com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada dos mesmos, e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações. Tal disposição normativa se aplica à espécie, por força do art. 40 do mesmo Decreto-Lei. Nesse passo, a autora ofertou o preço de R$ 48.562,28, juntou exemplar do Diário Oficial com o decreto de desapropriação (fls. 98) e a planta (fls. 104). A pretensão da imissão provisória encontra respaldo no art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, dada a urgência reclamada pela autora. No entanto, o preço oferecido foi alcançado pela própria autora em laudo técnico por ela elaborado, e, por isso, há necessidade de prévia e liminar avaliação judicial, a fim de se resguardar, ao máximo, a justa indenização à parte requerida, nada obstante, nesse momento, a perícia se dará de maneira precária, sem o crivo do contraditório. Nesse sentido o enunciado da súmula 30 do TJSP: "cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações". Noutro giro, por se tratar de avaliação provisória, prescinde da participação das partes, com seus assistentes técnicos. Nessa senda, remansosa a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. Decisão que condicionou a apreciação do pedido liminar de imissão provisória na posse do imóvel objeto da desapropriação à avaliação prévia e à citação da agravada Insurgência contra a condição de prévia citação da agravada. Pleito de reforma da decisão. Cabimento. Imissão provisória na posse que deve ser precedida apenas de prévia avaliação por perito judicial para se apurar o valor da indenização prévia e o respectivo depósito judicial necessário a ser procedido por parte da agravante. Aplicação da Súmula nº 30, de 07/12/2.010, deste TJ/SP e art. 15, § 1º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21/06/1.941. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO provido para permitir a imissão provisória na posse da área, após o depósito do valor a ser fixado em avaliação prévia, independentemente da citação da agravada. (Agravo de Instrumento nº 2182547-71.2023.8.26.0000, da Comarca de Itapira; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; relator: KLEBER LEYSER DE AQUINO; j. 6/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DA EXPROPRIANTE. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE A IMISSÃO NÃO TENHA SEGUIMENTO ATÉ A CONFECÇÃO DE LAUDO COM A PRESENÇA DO CONTRADITÓRIO. Impossibilidade. Ação de Desapropriação é de cognição limitada, com controvérsia restrita tão somente à regularidade do procedimento e ao valor da indenização. Inteligência do art. 20 do Decreto-lei nº 3.365/1941. Presentes os requisitos da urgência e do depósito prévio do artigo 15 do Decreto-Lei 3.365/1941, deve ser deferida a imissão. Imissão provisória na posse que independe de prévia citação do réu (art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41). Existência de avaliação judicial prévia elaborada por perito nomeado pelo juízo, nos termos da Súmula n. 30, deste E. Tribunal de Justiça: "Cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações.". Contraditório que é diferido para ocasião da apresentação do laudo definitivo. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2056405-22.2023.8.26.0000; Rel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julg.: 3ª Câm. de Dir. Púb.; Foro de Pompéia - 1ª Vara; Data do Julg.: 01/08/2.023; Data de Reg.: 01/08/2.023) Agravo de Instrumento. Processual Civil Servidão Administrativa - Avaliação Provisória. Consoante o disposto no Decreto-Lei nº 3.365/41 é correto condicionar a imissão na posse ao depósito da oferta, nos parâmetros do laudo provisório. A avaliação provisória, que não se presta de perícia de justa indenização, é ato liminar determinado antes mesmo da citação, não guardando, pois, o formalismo da perícia definitiva. Dá-se parcial provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento nº 2061740-85.2024.8.26.0000; órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; relator: RICARDO ANAFE; j. 7/05/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido liminar de imissão provisória na posse - A imissão provisória em imóvel expropriando somente é possível mediante prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial provisória, não podendo ser substituída por avaliação efetuada unilateralmente - Inteligência que não afronta o art. 15, do Decreto-lei nº 3.365/41, e se amolda à justa e prévia indenização insculpida no inciso XXIV do artigo 5º da Constituição Federal - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida, observada a possibilidade de reanálise do pleito posteriormente ao procedimento de avaliação judicial prévia e eventual complemento da oferta, se necessário. Recurso desprovido, com observação. (Agravo de Instrumento nº 2308361-59.2024.8.26.0000, da Comarca de Guaratinguetá; órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; relator: Des. OSCILD DE LIMA JÚNIOR; j. 16/05/2025). A par disso, nomeio perito judicial o senhor Ailton Fiorentin, o qual deverá ser intimado, através do portal, acerca da nomeação, bem como para que estime seus honorários. Fica o expert advertido que o laudo prévio deverá ser elaborado sem a presença das partes, uma vez que se trata de avaliação provisória para análise do pedido de imissão provisória da autora na posse da área serviente do imóvel, a qual, após, será submetida ao crivo do contraditório, com apresentação de quesitos e assistentes técnicos pelas partes e, aí, sim, a entrega do laudo definitivo. Com a resposta do perito, intime-se a autora para que se manifeste sobre a estivativa e, caso concorde, providencie o depósito judicial da quantia, no prazo de 10 (dez). Ao final, tornem os autos conclusos, com URGÊNCIA. Intime-se. - ADV: HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA (OAB 262385/SP)

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Processo nº 1001909-52.2025.8.26.0659

ID: 300912201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001909-52.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. L. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001909-52.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.L.E. - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Anote-se. Trata-se de ação com pe… Processo 1001909-52.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.L.E. - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Anote-se. Trata-se de ação com pedidos de divórcio, guarda unilateral do filho menor com a mãe, regulamentação de visitas do pai ao filho e alimentos para o menor. Há pedidos de tutela de urgência relativamente ao divórcio e alimentos. Alega a requerente, em resumo, que se casou com o requerido em 28/09/2019, de cuja união adveio um filho nascido em 24/07/2018, o qual está sob os cuidados exclusivos da mãe. Do divórcio. A Emenda Constitucional nº 66/10 exige para a decretação do divórcio apenas a condição de casado do interessado, além de sua regular manifestação de vontade. Portanto, o divórcio é direito potestativo da parte, não havendo, assim, possibilidade de contestação. Assim, a exigência do prévio contraditório não se aplica ao caso concreto porque o pedido dedivórciose baseia em um direitopotestativoabsoluto de modo que,m ainda que o requerido não concorde com odivórcio,sua discordância não poderá impedir o fim do casamento. Esta interpretação também é orientada pelo princípio que preconiza a máxima efetividadeda norma constitucional que confere à requerente o direito ao divórcio. Nesse sentido, já decidiu o E. STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO DOS FILHOS NO POLO ATIVO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 283/STF. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INSTITUTO DE DIREITO SUCESSÓRIO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVÓRCIO LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA PROCESSUAL MAIS ADEQUADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO EM CARÁTER LIMINAR. 1. Ação de divórcio cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 25/03/2024 e concluso ao gabinete em 17/12/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível a decretação de divórcio em julgamento antecipado de mérito em caráter liminar.3. O direito real de habitação é um instituto específico do direito sucessório, que tem por finalidade preservar o direito de moradia ao cônjuge sobrevivente, não havendo a possibilidade de sua aplicação, por analogia, ao direito de família, mais especificamente ao momento da dissolução do vínculo conjugal pelo divórcio. Precedentes. 5. Considerando-se que: (I) após a Emenda Constitucional 66/2010 o divórcio é compreendido como direito potestativo; (II) a decretação do divórcio independe de contraditório, pois se trata de direito do cônjuge que o pleiteia, bastando que o outro sujeite-se a tanto; (III) basta a apresentação de certidão de casamento atualizada e a manifestação de vontade da parte para que se comprove o vínculo conjugal e a vontade de desfazê-lo; e (IV) a decisão que decreta o divórcio é definitiva, não podendo ser alterada em sentença; verifica-se possível a decretação do divórcio liminar, mediante o emprego da técnica do julgamento parcial antecipado de mérito, nos termos dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil. 6. No recurso sob julgamento, viável a decretação do divórcio em caráter liminar. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para decretar o divórcio das partes, devendo o processo prosseguir quanto aos seus consectários, mediante instrução probatória a ser realizada a critério do julgador de origem. (REsp n. 2.189.143/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025.). Destaque nosso. Diante do exposto, defiro a tutela de evidência com fundamento no art. 311, IV, do CPC, dispensada a prévia manifestação do réu diante da natureza potestativa do direito da autora. A requerente voltará a usar o nome de solteira (fls. 21), como requerido por ela (fls. 06). Expeça-se mandado de averbação observando-se fls. 21. Dos alimentos para o filho menor. Segundo a petição inicial, o filho menor está sob os cuidados exclusivos da mãe, em circunstâncias que impõem ao réu o dever de pensioná-lo como efeito do poder familiar. A pensão alimentícia, para o caso de trabalho com registro em carteira, deve ser fixada em fração sobre os salários recebidos, porque os alimentos neste caso são proporcionais aos rendimentos (art. 1694, §1º, do CC). Deste modo, fixo os alimentos provisórios, devidos pelo réu ao filho menor em 33% dos vencimentos líquidos do requerido, e que deverão ser descontados mensalmente pela empregadora do alimentante, a partir do recebimento da ordem judicial e por ocasião de cada pagamento feito a ele. Os alimentos descontados deverão ser depositados na conta bancária indicada a fls. 13. Os descontos de alimentos devem recair sobre os rendimentos líquidos (remuneração menos descontos obrigatórios) efetivamente percebidos pelo alimentante e não sobre os rendimentos brutos que ele não recebe considerando que os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e Previdência Social, por exemplo) não são pagos ao alimentante, mas deduzidos de sua remuneração. A obrigação alimentar deve incidir todas as verbas de natureza remuneratória. Nesse sentido já decidiu o STJ sobre a necessidade da incidência dos alimentos sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias (Resp 1.106.654/RJ, rel. Min. Paulo Furtado, 2ª Sessão, j. 25/11/2009, DJE 16/12/2009); sobre horas extras (Resp 1.098.585/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJE 29/08/2013); e sobre a participação nos lucros (decisão monocrática no Resp 1.153.584, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 30/09/2013, DJE 03/10/2013). A obrigação alimentar, salvo previsão expressa das partes, não incide sobre o FGTS e respectiva multa de 40%. E assim ocorre porque o FGTS é verba de natureza indenizatória do trabalhador, sem natureza salarial pelo que não deve servir de base de incidência da pensão. A pensão alimentícia deve compreender a prestação em dinheiro na forma acima estabelecida e a manutenção de planos de saúde e odontológico da empregadora do alimentante, também destinados à manutenção do alimentado, respeitados os termos dos referidos contratos. O valor fixado no valor acima a título de alimentos servirá para o atendimento de todas as necessidades do filho sem a fixação de prestações adicionais, considerando a ampla finalidade da prestação alimentícia destinada não só ao sustento, cabendo à mãe conferir à prestação em dinheiro devida pelo pai ao filho a melhor destinação em benefício do menor. Assim, a pensão será descontada pela empregadora por ocasião de cada pagamento feito ao alimentante e disponibilizada à requerente, mediante depósito na conta bancária informada às fls. 13, para o recebimento da pensão do filho, caso em que os comprovantes de depósitos servirão como recibos de pagamento. Oficie-se à empregadora do requerido, qual seja, "MSM", localizada na Rua Franscisco Folga, 900, CEP 13288-166, Vinhedo/SP, a fim de que os descontos referentes à pensão alimentícia ora arbitrada em favor do alimentando ocorram diretamente da folha de pagamento do alimentante e sejam disponibilizados à requerente mediante depósito na conta bancária informada às fls. 13. Por ora, indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS, sem prejuízo do reexame do pedido posteriormente, após a resposta do ofício à empregadora acima referida. Cite-se o réu pelo correio no endereço informado, para oferecer contestação em 15 dias, consignando-se que se ele não contestar a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Expeça-se o necessário com urgência. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES (OAB 187093/SP)

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José Euripedes De Oliveira x Loteamento Jardim Fortaleza Brodowski Spe Ltda

ID: 276985863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001909-35.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé EURIPEDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOTEAMENTO JARDIM FORTALEZA BRODOWSKI SPE LTDA

Intimação

Advogados:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ COPETTI RIBEIRO

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ADV: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB 343326/SP), Beatriz Copetti Ribeiro (OAB 477893/SP) Processo 1001909-35.2024.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Euripedes de Oliveira -… ADV: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB 343326/SP), Beatriz Copetti Ribeiro (OAB 477893/SP) Processo 1001909-35.2024.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Euripedes de Oliveira - Reqdo: Loteamento Jardim Fortaleza Brodowski Spe Ltda - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3. Em sede de contestação, a ré suscitou a preliminar de falta de interesse processual por inadequação da via eleita. 3.1. Da ausência do interesse de agir Pois bem. A preliminar de falta de interesse de agir não merece ser acolhida. Isso porque, a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda objeto da lide no âmbito da alienação fiduciária (Lei 9.514/97), a jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores, há muito já reconhece o direito potestativo do consumidor promover ação a fim de rescindir o contrato, à luz do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 1 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. Em outros termos, o fato de o contrato possuir alienação fiduciária em garantia, por si só, não impede a sua resolução e tampouco afasta a restituição dos valores pagos, a teor do disposto no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, mormente nos casos em que a credora fiduciária é a própria incorporadora. Outrossim, na hipótese dos autos, a parte autora não estava inadimplente e sequer foi constituída em mora pelo réu, de modo que inaplicáveis os termos constantes nos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97. Quanto ao tema, assim já deliberou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores Sentença de parcial procedência Inconformismo da ré - Hipótese em que o fato de o contrato conter cláusula de garantia fiduciária não impede a compradora de desistir do negócio Comprador que não estava inadimplente, tampouco foi constituído em mora Percentual de retenção bem fixado - Caso em que não se aplica a tese firmada pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, Tema 1.095 Recursos não providos - Vícios Inocorrência Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012016-44.2021.8.26.0224; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024)(destacado) Em assim sendo, não há que se falar em falta de interesse processual por inadequação da via eleita, motivo pelo qual afasto a preliminar suscitada. 4. No mais, não há outras preliminares ou nulidades suscitadas, tampouco cognoscíveis de ofício. Portanto, dou o feito por SANEADO. 5. Passo agora à organização e delimitação da fase instrutória. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução de valores e indenização por acessões e benfeitorias, ajuizada por José Euripedes de Oliveira contra o Loteamento Jardim Fortaleza Brodowski SPE LTDA. Em síntese, narra a parte autora que, em 01/10/2015, adquiriu do réu o terreno objeto da matrícula n. 4681, cadastrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Brodowski. Todavia, aduz que, em virtude da alteração de sua situação financeira, não mais conseguiu honrar com os pagamentos mensais do bem imóvel, motivo pelo qual pugnou pela rescisão contratual, com devolução dos valores já adimplidos e indenização pela edificação de uma casa de morada. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 82-116), na qual aduziu adimplemento substancial do contrato e rescisão por culpa exclusiva dos autores, de modo que pugnou pela total improcedência da demanda. Em sede de pedido subsidiário, pleiteou a retenção do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor já pago e dos valores correspondentes à fruição do imóvel. No mais, contestou o valor das acessões e benfeitorias realizadas. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pleitearam pela realização de prova pericial para aferição do valor da casa de morada edificada. A parte autora postulou, ainda, pela produção de prova documental. Pois bem. Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide o cabimento da rescisão contratual, bem como das restituições e indenizações pleiteadas, além do efetivo valor das acessões e benfeitorias realizadas. De início, assento que a distribuição do ônus da prova deverá obedecer ao disposto no art. 373 do Código de Processo Civil. Noutro giro, reconhecendo sua pertinência, defiro a produção da prova pericial requerida, sobretudo com o fito de que seja possível aferir o valor das acessões e benfeitorias realizadas. i. Para a realização da perícia judicial, nomeio o perito Danilo Christie de Mello Fioravante (danilofioravanti@hotmail.com), que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. ii. Para fins de definição do custeio da perícia, nos termos do art. 95, do Código de Processo Civil, assento que os honorários periciais serão suportados, proporcionalmente, pelas partes que solicitaram sua realização, quais sejam: a autora e o réu, os quais arcarão, cada, com o percentual de cinquenta por cento (50%). iii. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do presente, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. iv. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de cinco dias, e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. v. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, em querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito, em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. vi. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo, desde logo, o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir: intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuem o depósito de 50% valor cada uma. vii. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Fica facultado ao perito requerer, justificadamente, o adiantamento parcial do valor da perícia. Em tal caso, a critério do Juízo, poderá ser autorizado o adiantamento até o limite de cinquenta por cento (50%) dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, nos termos do que dispõe o art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil. viii. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Formulo, desde já, os seguintes quesitos do Juízo: 1) Qual o valor das benfeitorias e acessões constantes no imóvel objeto da lide? 2. Há regularidade administrativa do imóvel (há planta aprovada na prefeitura, registro imobiliário da construção, pagamento dos tributos pertinentes, dentre outros)? Em caso negativo, há possibilidade de regularização? Se sim, qual seria seu custo estimado? 3. Há depreciação do imóvel em razão da irregularidade administrativa? Em qual montante? Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital sem prejuízo da nomeação junto ao Portal de Auxiliares). Por fim, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para juntada de eventuais documentos que entendam pertinentes para o deslinde do feito, com a ressalva de que somente serão admitidos se observados os termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, a fim de que, em querendo, manifeste-se no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se.

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Wellington Dos Santos Pereira x Delta Air Lines Inc

ID: 275922690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001909-15.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

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BERNARDI & SCHNAPP ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bernardi & Schnapp Advogados (OAB 139242/SP), Marcos Vinicius Ferreira de Souza (OAB 505203/SP) Processo 1001909-15.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wellington do… ADV: Bernardi & Schnapp Advogados (OAB 139242/SP), Marcos Vinicius Ferreira de Souza (OAB 505203/SP) Processo 1001909-15.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wellington dos Santos Pereira - Reqdo: DELTA AIR LINES INC - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou o autor que adquiriu passagens aéreas para o trecho Orlando Miami Guarulhos, cuja tarifa permitia o embarque com bagagem de mão. Afirmou que, no momento do embarque, ele e sua esposa portavam duas malas de 10 kg e duas mochilas, tendo atendido à solicitação dos funcionários da ré para despachar as malas. Aduziu que, de forma unilateral e sem seu consentimento, os prepostos da companhia etiquetaram também uma das mochilas, que continha documentos, remédios e objetos de valor. Argumentou que, após autorização, embarcou com a mochila, acomodando-a no compartimento superior da aeronave. Disse, porém, que foi interpelado por funcionária da ré que, de forma ríspida, determinou o despacho, ignorando as justificativas apresentadas quanto ao conteúdo da bagagem. Alegou que tentou recuperar seus pertences, mas foi ameaçado de desembarque compulsório. Afirmou que, após intervenção de outro funcionário, conseguiu recuperar parte dos itens, tendo o restante sido despachado à revelia de sua vontade. Pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, que não houve qualquer ilegalidade ou falha na prestação do serviço. Alega que, por motivos operacionais, pode ser exigido o despacho de bagagem de mão, o que foi feito dentro dos parâmetros legais e operacionais. Assevera que os funcionários agiram com urbanidade e profissionalismo, inexistindo provas de conduta abusiva ou ofensiva. De início, registro que, tratando-se de pretensão de indenização por dano moral decorrente de contrato de transporte aéreo internacional, são inaplicáveis as Convenções de Varsóvia e Montreal. A propósito: (...) 1. Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento relativo ao Tema 1.240, não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional (STF. Tema 1240. RE 1394401 RG, Relator: MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023). No mérito, improcede o pedido. Cinge-se a controvérsia à existência ou não de falha na prestação do serviço, consubstanciada na obrigatoriedade imposta ao autor de despachar bagagem de mão sem seu consentimento, bem como na ocorrência de eventual dano daí decorrente. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. No entanto, é necessário que se demonstre a existência de conduta lesiva, nexo de causalidade e dano efetivamente suportado. Na hipótese dos autos, não se verifica conduta ilícita ou falha na prestação do serviço. O despacho de bagagem de mão está autorizado pelas normas da aviação civil, de forma excepcional, quando houver justificativa operacional, como limitação de espaço nos compartimentos superiores da aeronave ou questões de segurança. Trata-se de medida que visa à organização e segurança do voo, sendo compatível com as práticas do setor. No caso concreto, embora autorizado inicialmente o embarque com a bagagem de mão, a posterior exigência de seu despacho decorreu de critérios operacionais da companhia aérea, não configurando, por si só, ilegalidade, especialmente porque foi facultado ao autor retirar os itens que considerasse essenciais, conforme narrado na própria inicial. Quanto à alegação de tratamento grosseiro, não há qualquer prova nos autos que corrobore a versão do autor. A descrição dos fatos baseia-se exclusivamente em sua narrativa, sem suporte documental ou indiciário mínimo, o que fragiliza a pretensão indenizatória. Ademais, a falta de cordialidade ou lhaneza no trato por parte dos prepostos da companhia aérea, por si só, não tem o condão de ensejar abalo moral indenizável, sobretudo quando não acompanhada de ofensa, humilhação ou exposição indevida. Situações de desconforto, especialmente em ambientes sujeitos a normas operacionais rigorosas, como no transporte aéreo, não extrapolam, em regra, os limites do mero aborrecimento. No caso, a reação dos funcionários decorreu da resistência do autor em cumprir a determinação de despacho da bagagem, o que motivou, por razões de segurança, a advertência quanto à possibilidade de desembarque compulsório, conduta respaldada pelas normas que regem a aviação civil. Enfim, não houve dano à personalidade (dano moral objetivo) do requerente. Tampouco os fatos tiveram o condão de causar abalo psíquico (dano moral subjetivo). Destaque-se, ainda, o magistério de Carlos Roberto Gonçalves segundo o qual "o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade no nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Responsabilidade Civil, 9ª ed. 2005). Em resumo, os dissabores gerados à parte autora não atingiram estatura suficiente para merecerem compensação por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 15 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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P. H. Da S. x E. R. L.

ID: 309801344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1001909-07.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. H. DA S.

Polo Passivo:

E. R. L.

Intimação

Advogados:

DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ TOSHIO ISHIKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001909-07.2022.8.26.0417 - Demarcação / Divisão - Alteração de Coisa Comum - P.H.S. - E.R.L. - Vistos. Trata-se de ação de alienação judicial de bem e consequente extinção de condomínio d… Processo 1001909-07.2022.8.26.0417 - Demarcação / Divisão - Alteração de Coisa Comum - P.H.S. - E.R.L. - Vistos. Trata-se de ação de alienação judicial de bem e consequente extinção de condomínio dos seguintes bens: i) Ford Ranger, placas OAU 4606; ii) veículo GM Meriva placas HEJ3431; iii) motocicleta Honda Biz placas GAW 930; iv) bens móveis que guarnecem a residência das partes e v) imóvel residencial localizado na Rua Santos Dumont 879. Citado, o requerido se manifestou às fls. 84/92, e alegou preliminares e no mérito aduziu, em síntese, que o veículo Ford Ranger foi objeto de busca e apreensão, o veículo Meriva foi vendido quando as partes ainda coabitavam, a motocicleta Honda Biz está na posse da autora, o imóvel possui valor superior àquele indicado pela autora. Impugnou o pedido de arbitramento de alugueis porque não reside no local, encontrando-se recluso. Alegou que não houve degradação do bem, que se encontra no mesmo estado de conservação de quando assumiu a posse. Em réplica a autora alegou que a motocicleta Honda Biz está na posse do requerido, impugnou os valores atribuídos aos bens. Abriu-se a fase de especificação de provas, tendo o requerido postulado pela oitiva da autora e produção de prova pericial para avaliação do imóvel (fls. 113/114). A autora não postulou por provas (fls. 120). É o breve relato. DECIDO. De início, defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao requerido. ANOTE-SE. O objeto da demanda, é a extinção de condomínio e consequente alienação judicial de bens porque as partes manifestarem desinteresse na aquisição da meação pertencente à outra. Embora o requerido seja revel, tratando-se de alienação judicial de bens, necessária a análise de suas alegações. Ademais, ele recebe o processo no estado em que se encontra, o que não trará prejuízos à parte autora. Apenas a título de constatação, verifico que o requerido compareceu aos autos em 12/06/2023 (fls. 79) mais de um mês antes de sua prisão, ocorrida em 26/07/2023 (fls. 193/195). A preliminar de inépcia da inicial não se sustenta porque os bens foram objeto de ação de partilha de bens, processo nº1002246-35.2018.8.26.0417 que tramitou perante este juízo. Passo a delimitar o que será objeto de alienação judicial. 1- Quanto ao veículo Ford Ranger de placas OAU 4606, embora tenha sido adquirido em nome da autora, o veículo estava alienado fiduciariamente à empresa Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento (fls. 107), e foi objeto de busca e apreensão em razão da falta de pagamento das parcelas do contrato, e a posse do bem foi consolidada em favor da empresa (fls. 117/119), assim o bem está excluído do objeto da demanda. A existência de eventual débito ou crédito da autora em relação ao autor deverá ser objeto de ação própria, já que envolve o valor da dívida após a venda do bem a terceiros, caso Aymoré tenha alienado o veículo após a retomada do bem. 2-Com relação à motocicleta Honda Biz ano 2016, embora não tenha sido juntado aos autos qualquer documento quanto à propriedade, em consulta ao processo de reconhecimento de união estável, divórcio e partilha de bens (processo nº 1002246-35.2018.8.26.0417), ela está (estava) registrada em nome da autora (fls. 59 daqueles autos). Entretanto, considerando que as partes negam que o bem esteja em sua posse, impossível se torna a venda judicial, razão pela qual o bem fica excluído da demanda, podendo ser objeto de nova ação de alienação judicial caso seja encontrado. Havendo provas da venda unilateral do bem por qualquer das partes, deverá a parte contrária ajuizar a competente ação para se receber sua cota parte. Para que não pairem dúvidas quanto a propriedade do veículo, TRASLADE-SE cópia do documento de fls. 59 do processo 1002246-35.2018.8.26.0417 para estes autos. PROCEDA-SE a pesquisa RENAJUD a fim de se constatar acerca de eventual alienação do veículo. PROCEDA-SE ainda o registro de restrição de circulação e transferência do bem através do sistema RENAJUD a fim de provocar a localização do bem. 3-No mais, quanto ao veículo GM Meriva, há provas de que está (estava) registrado em nome do requerido (fls. 107) e foi objeto de partilha. Embora o requerido alegue que o veículo tenha sido vendido quando as partes coabitavam (fls. 90) não trouxe esta informação quando da ação separação, tendo concordado com a meação do bem. No mais, não trouxe provas da venda do veículo. Entretanto, a fim de se evitar prejuízos à autora já que a não localização do bem impede a venda judicial, o veículo fica excluído do pedido de alienação judicial, mas caberá ao requerido o pagamento em favor da autora de 50% do valor de avaliação do veículo pela tabela FIPE de fls. 105 que não foi impugnada pelo requerido. Este valor (50% do valor do veículo Meriva) deverá ser RETIDO NOS AUTOS em favor da autora em caso de venda do imóvel. Preferindo a autora, poderá ajuizar a competente ação de execução, valendo esta decisão como título executivo. 4- Quanto aos bens móveis que foram objeto da partilha, em consulta ao processo de reconhecimento de união estável, divórcio e partilha de bens, verifico tratar-se de: uma geladeira, máquina de lavar, tanquinho, jogo de sofá, jogo de cama, jogo de mesa, rack, 03 televisores, sendo duas de 42 polegadas e uma de 49 polegadas, jogo de cozinha e rack. O requerido nada falou acerca dos bens. Pela análise das fotos de fls. 169/184 com exceção dos armários de cozinha (fls. 156/157 e 162) os demais itens não guarnecem o imóvel. Portanto, INTIME-SE o requerido para no prazo de 15 dias informar se está na posse dos bens (juntando fotos a fim de se analisar o seu estado) ou se foram vendidos ou ainda informar onde se encontram a fim de se analisar a possibilidade de alienação judicial, ficando advertido que o seu silêncio será interpretado que foram vendidos e não houve pagamento da meação. Apenas para que conste nos autos, TRASLADE-SE cópia da petição inicial do processo nº 1002246-35.2018.8.26.0417 para estes autos. Após a manifestação do requerido, INTIME-SE a autora para manifestação em 15 dias. 5- Passo a análise das questões relacionadas ao imóvel localizado na Rua Santos Dumont 879, na cidade de Paraguaçu Paulista/SP. Não há divergência quanto a propriedade do bem. Portanto, por ora, este será o único bem que será objeto de alienação judicial. Há divergência quanto ao valor de avaliação e depreciação do bem. 5.1- Diante da divergência entre as partes quanto ao valor do imóvel, necessário se faz a nomeação de perito para avaliação do valor de venda. Ademais, a avaliação necessária para fins de venda judicial do bem. 5.2- A autora pede a fixação de aluguel em seu favor porque o requerido está residindo no imóvel localizado na Rua Santos Dumont 879, na cidade de Paraguaçu Paulista e no período que não permaneceu no imóvel, locou a terceiros sem repasse da cota parte à autora. O requerido, ao se manifestar às fls. 84/92, peça protocolada em 19/06/2023, alegou que não estava residindo no imóvel em razão de sua prisão (fls. 89). Entretanto, analisando os documentos de fls.193/194, a prisão ocorreu em 26/07/2023, pouco mais de 01 mês após a apresentação da peça. A procuração de fls. 80, outorgada em 12/06/2023, indica o endereço do requerido como sendo o do imóvel da Rua Santos Dumont. E a procuração de fls. 81, outorgada em 29/03/2021 também indica como sendo aquele o endereço do requerido. Portanto, tenho que o requerido permaneceu residindo no imóvel após a separação/divórcio do casal. Com sua prisão, deixou de ali residir, retornando em 26/11/2024, quando progrediu para o regime aberto (fls. 193/195). Ademais, o requerido não negou que passou a residir no imóvel após ter sido beneficiado com a progressão de regime em 26/11/2024 (fls. 191). Como o requerido reside no imóvel e usufrui do bem de forma unilateral, necessário se faz a fixação de aluguel em favor da parte autora. Ademais, compete àquele que reside no imóvel ou o mantém em seu poder (ainda que indiretamente), a conservação/manutenção do bem. Para tanto, determino a produção de prova pericial, cabendo ao perito nomeado, avaliar o valor de locação em 13/06/2023, quando o requerido compareceu espontaneamente nos autos, já que a partir daquela data o aluguel é devido, com exceção do período em que o requerido esteve preso (de 26/07/2023 a 25/11/2024). Deverá ainda o perito indicar o valor de locação do imóvel na data de 26/11/2024, quando o requerido voltou a residir no imóvel. Entretanto faço constar que caso a autora tenha provas de que houve a locação no período em que o requerido esteve preso, deverá ajuizar a competente ação, visando o recebimento de sua cota parte dos aluguéis. 5.3 - No mais, a autora alega que houve depreciação do bem imóvel, praticada pelo requerido, após a separação do casal, com a retirada de fiação, peças do banheiro, etc.. O requerido, embora alegue que a diferença de avaliação apresentada pelas partes se dá apenas em razão da falta de pintura e manutenção, não negou que houve a retirada de fios, de peças de banheiro, pia, além de estar o imóvel com peças do banheiro quebradas. Comparando as fotos de fls. 152/168 com aquelas de fls. 169/184 facilmente se percebe que o imóvel, além de estar precisando de limpeza, encontra-se em estado de abandono, inclusive com peças do banheiro quebradas, etc.. Assim, necessário se faz uma avaliação a fim de se analisar o valor do bem e o seu estado na data das fotos de fls. 152/168 e o seu atual estado. Como o bem ficou em poder do requerido desde a separação do casal, inclusive durante o período que esteve preso, caberia à ele zelar pelo seu bom estado de conservação, respondendo por eventual depreciação entre o valor de avaliação à época das fotos de fls. 152/168 e do atual. Eventual diferença entre o valor de avaliação e venda judicial não caberá ao requerido. 5.4- Portanto, para avaliação de venda, avaliação do estado do imóvel na época em que as fotos de fls. 152/168 foram tiradas e de locação do imóvel nomeio a perita Vanessa Cristina Inácio, independente de compromisso. Como se trata de gratuidade judiciária, PROVIDENCIE a serventia contato com a perita, por correio eletrônico, a fim de colher manifestação dela quanto à aceitação do encargo, informando ainda que seus honorários serão pagos pela Defensoria Pública. Conste a intimação de que deverá avaliar o valor de venda e de locação do imóvel, nos termos desta decisão. CONCEDO às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 465, §1º do CPC). Intime-se. - ADV: DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA (OAB 365409/SP), ANDRÉ TOSHIO ISHIKAWA (OAB 370511/SP)

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Processo nº 1001909-58.2025.8.26.0075

ID: 314343380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001909-58.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

YAN LUCCA SILVA HENRIQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA FERNANDES PEREIRA

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Processo 1001909-58.2025.8.26.0075 - Tutela Infância e Juventude - Direitos da Personalidade - Yan Lucca Silva Henriques - Vistos. Y. L. S. H., neste ato representado por sua genitora, J. M. G. S. H.… Processo 1001909-58.2025.8.26.0075 - Tutela Infância e Juventude - Direitos da Personalidade - Yan Lucca Silva Henriques - Vistos. Y. L. S. H., neste ato representado por sua genitora, J. M. G. S. H., moveu AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra o MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP, alegando, em síntese, ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), realizando tratamento terapêutico intensivo e multidisciplinar (terapia ABA), com sessões diárias, sob acompanhamento de equipe composta por psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo e psicopedagogo. Segundo relatórios técnicos, apresenta importante atraso no processo de alfabetização, com dificuldades de leitura, escrita, comunicação verbal e concentração, além de demonstrar necessidade de mediação constante para fins de socialização e desenvolvimento acadêmico. Nesse contexto, sustenta que o fornecimento de profissional de apoio pedagógico especializado é indispensável para o exercício pleno do direito à educação inclusiva, conforme previsão constitucional (artigos 205 e seguintes da Constituição Federal), dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos. 53 e 54, III), da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015) e da Lei n.º 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), além de ser respaldado por jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória para que a municipalidade ré seja compelida a fornecer professor auxiliar especializado para adequado acompanhamento pedagógico. O Ministério Público se manifestou às fls. 42/43. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como sabido, o deferimento do pedido de tutela provisória, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada. Explico. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 6.º, que a educação é um direito social fundamental, diretamente vinculado à dignidade da pessoa humana e ao pleno exercício da cidadania. Tal direito deve ser assegurado pelo Estado por meio da implementação efetiva de políticas públicas inclusivas (art. 205 e seguintes da CF/88). O artigo 227, por sua vez, determina que é dever do Estado, da família e da sociedade assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à educação, à profissionalização e à proteção integral contra qualquer forma de negligência ou exclusão. Essa diretriz constitucional é reiterada pelo artigo 4.º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a primazia na formulação e execução de políticas públicas voltadas ao público infantojuvenil. É nesse contexto que se insere o caso em análise. Pelo que se extrai dos autos, o autor é criança de apenas nove anos de idade e portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), condições que, por sua natureza, exigem abordagem pedagógica especializada. A documentação acostada à inicial sugere que o menor apresenta severas dificuldades no processo de alfabetização, baixa autonomia e necessidade permanente de mediação para realização de atividades escolares. O quadro indica atraso significativo no desenvolvimento cognitivo, com repercussões sobre sua capacidade de socialização e adaptação ao ambiente escolar. A documentação técnica, portanto, corrobora, ao menos nesta fase inicial, a necessidade de acompanhamento individualizado por profissional capacitado. De seu turno, a obrigação do Estado de prover esse suporte encontra respaldo direto no artigo 3.º, § 1.º, da Lei n.º 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que reconhece expressamente o direito da pessoa com TEA à presença de acompanhante especializado no contexto educacional. Tal previsão reforça o dever constitucional de inclusão e está em consonância com os artigos 53 e 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como com as disposições da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015). A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive, tem reiteradamente confirmado o dever do poder público de assegurar a presença de mediadores ou professores auxiliares nos casos em que há recomendação técnica e necessidade individualizada. Confira: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA.TRATAMENTO EDUCACIONAL A ESTUDANTE COM TRANSTORNO DOESPECTRO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a disponibilização de professor auxiliar para atendimento individual ao autor, estudante com transtorno do espectro autista (Síndrome de Asperger), no ambiente escolar. A decisão de primeiro grau fundamentou-se no direito constitucional à educação inclusiva e nas normas infraconstitucionais que garantem atendimento especializado a alunos com deficiência. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado tema obrigação de fornecer professor auxiliar a aluno com transtorno do espectro autista para garantir o seu aprendizado; e (ii) estabelecer se a determinação judicial de fornecimento do professor viola a discricionariedade da administração pública na formulação de políticas educacionais. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à educação é um dever do Estado e compreende o atendimento educacional especializado a alunos com deficiência, conforme previsto na Constituição Federal (art. 208, III), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº12.764/12) assegura aos estudantes com TEA o direito a acompanhante especializado em casos de comprovada necessidade. O laudo médico apresentado nos autos comprova a condição do autor (CID F84.5) e a necessidade de suporte especializado no ambiente escolar, sendo a avaliação pedagógica da escola compatível com essa conclusão. A diferenciação entre "profissional de apoio escolar" e "professor auxiliar", argumentada pela Fazenda Pública, não se sobrepõe à necessidade concreta do estudante e ao dever estatal de garantir um ambiente educacional adequado. O fornecimento de professor auxiliar ao estudante não caracteriza segregação, mas sim medida necessária à equiparação de oportunidades, assegurando a inclusão efetiva e o aprendizado adequado. A condenação do Estado à disponibilização de professor auxiliar não interfere indevidamente na discricionariedade administrativa, pois se fundamenta no dever constitucional e legal de garantir atendimento especializado a alunos com deficiência. O entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos tem sido no sentido de garantir a disponibilização de professor auxiliar a estudantes com necessidades especiais, resguardando o direito fundamental à educação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com pequena alteração de ofício no arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. (TJSP; Apelação Cível 1002101-65.2024.8.26.0191; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos -3ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃOINCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame O autor V. H. S. F., diagnosticado com transtorno do espectro autista, busca a disponibilização de professor auxiliar para apoio em sala de aula, conforme orientação médica, visando melhor adaptação curricular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar para alunos com necessidades especiais, como o autor, em sala de aula, e se tal função deve ser desempenhada por um docente. III. Razões de Decidir 3. A legislação vigente, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assegura o direito à educação inclusiva e especializada para alunos com deficiência. 4. A jurisprudência majoritária desta Câmara Especial entende que o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação docente para atender adequadamente às necessidades dos alunos com deficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Estado deve fornecer apoio pedagógico especializado, preferencialmente por profissional com formação docente, para alunos com necessidades especiais. 2. A exclusividade do professor auxiliar não é obrigatória, salvo comprovação de necessidade específica. Legislação Citada: CF/1988, art. 2º, art. 206, inc. I, art. 208, inc. I e III; LF nº7.853/89, art. 2º; LF nº 8.069/90 (ECA), art. 53, inc. V, art. 54, inc. III; LF nº 9.394/96(LDB), art. 58, art. 59; LF nº 12.764/12; LF nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 27, art. 28; LF nº 14.254/21, art. 4º, art. 5º. Jurisprudência Citada: STF,RE nº 684.612-RJ, Pleno, 30-6-2023, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tema STF nº 698;TJSP, AC nº 1007105-20.2023.8.26.0482, Câmara Especial, 15-4-2024, Rel. Des. Heraldo Oliveira; TJSP, AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira. (TJSP; Apelação Cível 1034011-22.2024.8.26.0576; Relator (a):Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento:18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025). Logo, bem evidenciada a probabilidade do direito invocado. Por sua vez, a urgência da medida está igualmente caracterizada. A ausência de apoio pedagógico adequado coloca em risco iminente o processo de aprendizagem do autor, com a possibilidade concreta de perda do ano letivo, regressão de habilidades já adquiridas e agravamento de sintomas comportamentais, tais como crises de ansiedade, isolamento e frustração. Tais prejuízos, se não evitados, podem comprometer de forma irreversível o desenvolvimento do menor em fase sensível de formação cognitiva e emocional. Por fim, o provimento ora requerido não gera risco de irreversibilidade. Trata-se de obrigação de fazer relacionada à prestação de serviço público essencial, cuja execução pode ser acompanhada, ajustada ou revertida, se necessário, sem causar ônus desproporcional à municipalidade. A medida, portanto, é juridicamente adequada, proporcional e plenamente justificada diante da urgência e da relevância dos interesses tutelados. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao Município de Bertioga/SP que, no prazo de 10 (dez) dias, disponibilize profissional de apoio pedagógico especializado (professor auxiliar ou mediador escolar) para acompanhamento presencial e individualizado do autor durante todo o período de atividades escolares, nos termos do artigo 3.º, § 1.º, da Lei n.º 12.764/12. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para hipótese de descumprimento, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas que se mostrem adequadas, nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil. No mais, CITE-SE e INTIME-SE a Fazenda Pública ré por meio do Portal Eletrônico para que, querendo, conteste o feito no prazo legal, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, c/c artigo 183, caput, c/c artigo 231, todos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VICTORIA FERNANDES PEREIRA (OAB 513190/SP)

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