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Alverindo Elias De Lima e outros x Alverindo Elias De Lima e outros

ID: 309328237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002005-35.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALVERINDO ELIAS DE LIMA JOSIANE MARIA VIEIRA BENTO DE LIMA

Polo Passivo:

ALVERINDO ELIAS DE LIMA JOSIANE MARIA VIEIRA BENTO DE LIMA

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA SIMIONI

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AIRTON ANTONIO BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002005-35.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Josiane Maria Vieira Bento de Lima - Alverindo Elias de Lima - Alverindo Elias de Lima - Jo… Processo 1002005-35.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Josiane Maria Vieira Bento de Lima - Alverindo Elias de Lima - Alverindo Elias de Lima - Josiane Maria Vieira Bento de Lima - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido formulados por JOSIANE MARIA VIEIRA BENTO LIMA contra ALVERINDO ELIAS DE LIMA, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: I- DECLARAR a resolução do contrato particular de compra e venda de imóvel firmado entre as partes em 01 de agosto de 2021, relativo à aquisição da meação da autora sobre o imóvel descrito na inicial, em razão de inadimplemento contratual relevante por parte do requerido (fls. 14/17). II- CONDENAR a autora a restituir os valores efetivamente pagos pelo requerido, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde as respectivas datas dos pagamentos. Fica autorizada a retenção, a título de indenização pela fruição do bem imóvel, de 0,5% do valor do contrato atualizado por mês de ocupação, limitado à 20% do valor atualizado do contrato, desde a data em que a posse foi transferida (data da contratação 01/08/2021) até a efetiva desocupação do bem. O valor do contrato deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, CC). Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e despesas contratuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade considerando que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na RECONVENÇÃO deduzida por ALVERINDO ELIAS DE LIMA em face de JOSIANE MARIA VIEIRA BENTO LIMA, resolvendo o mérito da contenda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência, condeno o reconvinte ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, à razão de 10% do valor atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se à gratuidade da justiça deferida. P.I. - ADV: LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA SIMIONI (OAB 67871/SP), LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA SIMIONI (OAB 67871/SP), AIRTON ANTONIO BICUDO (OAB 233645/SP), AIRTON ANTONIO BICUDO (OAB 233645/SP)

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Alexandre De Freitas Cacciacarro e outros x Omar Santos De Campos

ID: 301092432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002005-54.2017.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FREITAS CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO FILHO ANA PAULA DE FREITAS CACCIACARRO BIANOR EDI MOSCONO BORGES ESPOLIO DE CLAUER TRENCH DE FREITAS ESPOLIO DE CLAUS FLORIANO TRENCH DE FREITAS FLORIANO FREITAS FILHO JANDIRA PEREIRA DE OLIVEIRA FREITAS LENA CASTELLO BRANCO FERREIRA DE FREITAS NOIS ANTONIA DE FREITAS CACCIACARRO

Polo Passivo:

OMAR SANTOS DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

JULIANA CÉLIA GARCIA

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ELAINE CRISTINA RODRIGUES NORONHA

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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Processo 1002005-54.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Amaury Cacciacarro Fil… Processo 1002005-54.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Amaury Cacciacarro Filho - - Lena Castello Branco Ferreira de Freitas - - Floriano Freitas Filho - - Bianor Edi Moscono Borges - - Espolio de Claus Floriano Trench de Freitas - - Jandira Pereira de Oliveira Freitas - - Ana Paula de Freitas Cacciacarro - - Alexandre de Freitas Cacciacarro - - Amaury Cacciacarro - - Nois Antonia de Freitas Cacciacarro - - Espolio de Clauer Trench de Freitas e outro - Omar Santos de Campos - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença envolvendo imóvel situado no loteamento Jardim Paulista, também conhecido como Vila Tupi. Superadas as tratativas voltadas à obtenção de acordo entre as partes e conduzidas pela Comissão de Regularização Fundiária do Tribunal de Justiça, de rigor o prosseguimento das execuções com a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do julgado. No caso concreto, vejo que já houve apreciação e rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 1318/1319), não havendo nos autos óbice à reintegração do imóvel. Desse modo, expeça-se mandado para intimação da parte executada ou de eventuais ocupantes do imóvel para que o desocupe no prazo de 30 dias, após o qual, constatado pelo(a) Oficial(a) de Justiça o descumprimento, fica autorizado o despejo forçado dos executados/ocupantes. Acrescento que diante das peculiaridades do caso concreto, fica dispensado(a) o(a) Oficial(a) de Justiça de formular o requerimento de prorrogação do prazo a que alude o artigo 1.001, §, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, desde que não permaneça mais de 90 (noventa) dias com o mandado. Considerando, ainda, a necessidade de atuação de outros órgãos da Administração para o regular e seguro cumprimento do mandado, servirá este despacho como ofício às instituições abaixo indicadas a fim de que o(a) Oficial(a) de Justiça possa solicitar o oportuno apoio no cumprimento das reintegrações. À parte exequente caberá o recolhimento das diligências necessárias à condução do(a) Oficial(a) de Justiça. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), JULIANA CÉLIA GARCIA (OAB 230608/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ELAINE CRISTINA RODRIGUES NORONHA (OAB 334530/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP)

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Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev x Walmir Marques Domingues

ID: 310878412

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002005-97.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Polo Passivo:

WALMIR MARQUES DOMINGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA VIEIRA RIBEIRO

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SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002005-97.2024.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002005-97.2024.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairinque - Apelante: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Apelado: Walmir Marques Domingues - Magistrado(a) Rosana Santiso - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 7.000,00. A RECORRENTE BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR DESERÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE RECORRENTE TEVE SEU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO E FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL, CONFORME EXIGEM OS ARTS. 99, § 7º, E 101, § 2º, DO CPC.4. A INÉRCIA DA ASSOCIAÇÃO RECORRENTE EM COMPROVAR O PAGAMENTO DO PREPARO CONFIGURA DESERÇÃO, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 99, § 7º, 101, § 2º E 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 211 DO STJ E 282 DO STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Mariana Vieira Ribeiro (OAB: 399204/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002005-92.2025.8.26.0198

ID: 290739131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002005-92.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA WOHLERS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002005-92.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandra Regina Wohlers - Vistos. Fls. retro: Recebo como emenda à inicial. Retifique-… Processo 1002005-92.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandra Regina Wohlers - Vistos. Fls. retro: Recebo como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa, se o caso. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. CITE-SE a PARTE REQUERIDA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), ficaadvertida de que, se adefesa não for instruída comquadro demonstrativo do valor que a parte requeridaentende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidoscomo verdadeiros osvalores apresentados pela parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Valendo a presente decisão como ofício, se o caso. Intime-se. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Processo nº 1002005-37.2025.8.26.0572

ID: 330227217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002005-37.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHULIA SANTANA FERREIRA

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Processo 1002005-37.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.F.M. - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação de forma mista (por videoconferência e presencial) … Processo 1002005-37.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.F.M. - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação de forma mista (por videoconferência e presencial) para o dia 01/09/2025 às 15:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de São Joaquim da Barra-SP. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). Referida audiência será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 e Comunicado CG nº 284/2020. Certifico, ainda, que será enviado link (convite) de acesso à sala de audiência virtual, com a data e horário acima, para os e-mails informados nos autos. Informo que para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2) Acesso à Internet; 3) Endereço de e-mail ativo; 4) Instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). Certifico, ainda, que no dia da audiência as partes devem estar munidas de documentos de identificação com foto, e com a câmera e microfone ligados. Certifico, mais, que em cumprimento aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e item 2 da Portaria nº 02/2020, será devida a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41, correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do TJSP, conforme o valor da causa e que o pagamento deverá ser rateado pelas partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 10 dias úteis contados da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. Sem prejuízo, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, informe(m) a(s) parte(s) e respectivo(s) advogado(s), endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular (Whatsapp) para contato, para posterior agendamento da sessão junto à plataforma Microsoft Teams e encaminhamento do link da audiência. - ADV: JHULIA SANTANA FERREIRA (OAB 491414/SP)

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Processo nº 1002005-64.2025.8.26.0272

ID: 303029976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002005-64.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. H. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA REGINA JOB

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Processo 1002005-64.2025.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.H.S.M. - Vistos. Concedo à requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. I - Nos termos dos artigos 1.048, inciso I, … Processo 1002005-64.2025.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.H.S.M. - Vistos. Concedo à requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. I - Nos termos dos artigos 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, e artigo 71 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), defiro o pedido formulado, observando a Serventia que doravante este feito terá prioridade na tramitação de todos os atos e diligências. Em respeito ao artigo 3o, do Provimento n. 27/2001, da Corregedoria Geral da Justiça, determino à Serventia a identificação destes autos, através da utilização de tarja, de cor azul, devendo ainda constar de todos os ofícios expedidos a solicitação de urgência na resposta. Providencie-se. II - Ante o teor dos documentos médicos acostados, dando conta da incapacidade da parte requerida Cristiane Aparecida Mancini, portador(a) do CPF 417.249.388-27, nomeio a parte requerente Maria Helena Sutto Mancini, portador(a) do CPF 249.206.048-90 e do RG 32.535.529-0, como sua curadora provisória para a prática de todos os atos da vida civil, nos termos do art. 749, parágrafo único, do NCPC, considerando-a compromissada. Fica limitada a curatela às restrições legais (privação de seu curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração). Serve a presente de termo de curatela provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura do curador, ex vi do disposto nos artigos 749, parágrafo único e 759, I, ambos do Código de Processo Civil/2015. III Informe o(a) requerente a relação completa dos bens móveis, imóveis e eventuais direitos em nome do interditando, com comprovação documental (declaração de imposto de renda, se existente), bem como se ele(a) possui depósitos em conta corrente ou aplicações financeiras ou aufere rendas de quaisquer naturezas, inclusive, eventual benefício previdenciário. IV Sem prejuízo, cite-se e intime-se o requerido, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, lavrando certidão circunstanciada acerca de seu estado físico, ficando dispensada a realização de entrevista. O prazo de impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão. Providencie o requerente o necessário. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Nos termos do art. 212, §2º, do NCPC, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: PAULA REGINA JOB (OAB 143902/SP)

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Telefônica Brasil S.A x Município De Areiopolis

ID: 307171643

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002005-15.2022.8.26.0581

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE AREIOPOLIS

Despacho

Advogados:

JOSE ARNALDO VITAGLIANO

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FABIO RODRIGUES JULIANO

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DESPACHO Nº 1002005-15.2022.8.26.0581 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002005-15.2022.8.26.0581 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Manuel - Apte/Apda: Telefônica Brasil S.a - Apdo/Apte: Município de Areiopolis - Vistos. Fl. 289: trata-se de petição do MUNICÍPIO DE AREIOPOLIS com pedido de tutela de urgência, requerendo a majoração das astreintes fixadas na origem do patamar máximo de R$ 30.000,00 para R$50.000,00. A parte relata que a TELEFÔNICA BRASIL S.A, após a prolação da medida liminar na origem, havia cumprido a ordem de reestabelecimento dos serviços de telefonia em favor da peticionante (fl. 70). Porém, recentemente, mesmo após a prolação de acórdão que negou provimento ao recurso da Telefônica, esta realizou novo corte de tais serviços. Assim, seria necessária a majoração das astreintes, conforme patamar supracitado. O v. acórdão de fls. 261/267, integrado às fls. 283/286, ainda não teve certificado seu trânsito em julgado. É o relatório. Consigno que o art. 537 do CPC assim determina: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; No caso em voga, a Telefônica descumpriu a ordem judicial, em primeira oportunidade, por 3 dias (entre 15/08/2022 e 18/08/2022). É o que restou descrito na r. sentença, à fl. 158. Em 28/03/2025 (fl. 269), a empresa realiza novo corte do serviço. Isto com base em acordo (fls. 271/272) que, em análise sumária, revela-se irregular, pois celebrado para renegociação de fatura declaradas nulas neste processo. Assim, de rigor a majoração do patamar máximo das astreintes para R$50.000,00, mantendo-se a incidência diária de R$ 1.000,00, DEFERINDO-SE o pedido de tutela de urgência na forma do art. 932, II, do CPC. Por fim, ressalta-se que a multa pode ter seu valor revisto em momento posterior, nos termos do mesmo dispositivo legal supracitado. A presente decisão servirá como ofício para entrega pela parte interessada. Int. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Advs: Fabio Rodrigues Juliano (OAB: 156861/RJ) - Jose Arnaldo Vitagliano (OAB: 113942/SP) (Procurador) - 5º andar

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Processo nº 0000681-13.2024.8.26.0136

ID: 294888403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000681-13.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLUID FERT INTERNATIONAL CV (FLUID FERT)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALCRIS ROSITO

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CLÁUDIA MONÇÃO LIMA FORTEZA

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Processo 0000681-13.2024.8.26.0136 (processo principal 1002005-55.2023.8.26.0136) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Fluid Fert International Cv (Fluid Fert) … Processo 0000681-13.2024.8.26.0136 (processo principal 1002005-55.2023.8.26.0136) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Fluid Fert International Cv (Fluid Fert) - Fls. 247/256: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente, contra a decisão de fls. 237/240, alegando que a decisão restou obscura e omissa, por ter deixado de reconhecer a revelia do requerido e aplicado os seus efeitos. Conheço dos embargos, visto que tempestivos; não obstante, no mérito, o recurso em tela não comporta acolhimento. Os aclaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão, (...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados (STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1.280.006, Rel. Min. Castro Meira, j. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o posicionamento do combativo patrono, a decisão foi prolatada com fundamentação satisfativa e suficientemente clara, levando em conta que a aplicação dos efeitos da revelia não impõe necessariamente a procedência da ação, mas apenas o reconhecimento como verdadeiros os fatos narrados pelo autor. O efeito de se considerar verdadeiros os fatos narrados não impede o reconhecimento de questões jurídicas impeditivas da pretensão ajuizada pela parte autora. A revelia produz efeitos (relativos) sobre os fatos, mas não sobre o direito, sendo que este deve ser analisado independentemente daqueles. E, no caso concreto, conforme já fundamentado nas decisões de fls. 142/144 e 238/240, a documentação atrelada aos autos não é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito em sede de cognição superficial quanto ao requerido José Miguel Lauand Filho. Portanto, não houve omissão ou obscuridade. De mais a mais, afigura-se inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria julgada, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. O inconformismo, portanto, deve ser manifestado em via recursal adequada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado nesta sede, não há como dar provimento aos embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: WALCRIS ROSITO (OAB 155402/SP), CLÁUDIA MONÇÃO LIMA FORTEZA (OAB 240337/SP)

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Processo nº 0000681-13.2024.8.26.0136

ID: 312888935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000681-13.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLUID FERT INTERNATIONAL CV (FLUID FERT)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALCRIS ROSITO

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CLÁUDIA MONÇÃO LIMA FORTEZA

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Processo 0000681-13.2024.8.26.0136 (processo principal 1002005-55.2023.8.26.0136) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Fluid Fert International Cv (Fluid Fert) … Processo 0000681-13.2024.8.26.0136 (processo principal 1002005-55.2023.8.26.0136) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Fluid Fert International Cv (Fluid Fert) - Vistos. 1. Antes de proceder a citação editalícia, é imperiosa a necessidade de se envidar todos os esforços possíveis para a localização da parte ré/executada a fim de ser citada pessoalmente, sob pena de nulidade. Ressalto, que a citação editalícia somente será autorizada depois de esgotados os esforços para localizar a pessoa a ser citada e restando evidenciada a impossibilidade de sua localização, o que não ocorreu na espécie. Assim, indefiro o pedido de fls.260/267 , no que tange a citação da parte ré/executada via edital. 2. Para tentativa de localização da parte ré/executada, providencie a serventia pesquisa no sistema SIEL. Consigno que não há custas a recolher para a pesquisa no SIEL. Para a realização da pesquisa no Sistema de Informações Eleitorais - SIEL, além do nome a ser pesquisado é necessário nome da mãe, data do nascimento ou número do título eleitoral. Assim sendo, caso não constem estes dados nos autos, intime-se a parte autora/exequente a fornecer os respectivos dados a fim de possibilitar a realização da pesquisa. 3. Ainda com vistas à tentativa de localização da parte ré/executada, determino a expedição de ofício ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e ao IIRGD - Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, devendo a Serventia providenciar o seu encaminhamento via e-mail institucional. 4. Para os mesmos fins, defiro a expedição de Ofício às operadoras de telefonia VIVO, CLARO e TIM para que informem ao Juízo a existência de eventuais endereços constantes do cadastro registrado no CPF do correquerido Felipe Neira Lauand, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento, devidamente instruído, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias, servindo o presente, por cópia digitalmente assinada, como Ofício. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime-se. - ADV: WALCRIS ROSITO (OAB 155402/SP), CLÁUDIA MONÇÃO LIMA FORTEZA (OAB 240337/SP)

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Processo nº 1002005-60.2025.8.26.0338

ID: 315566076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002005-60.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SOUZA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE TAVARES FREITAS

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Processo 1002005-60.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Matheus Souza Prado - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Por o… Processo 1002005-60.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Matheus Souza Prado - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art.300 do CPC). A questão apontada nos autos, em apartada síntese, são os defeitos apresentados pelo veículo após a sua compra. Para deferimento da tutela deve existir prova inequívoca de tal alegação, que convença o juiz da verossimilhança dos fatos, e ainda existir receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado o abuso de direito de defesa. Pelos documentos apresentados pela autora, não há como saber, ao menos nesse momento, os reais motivos dos defeitos apontados no veículo, sendo necessária maior dilação probatória em cognição exauriente. Por ora, portanto, INDEFIRO a concessão de tutela de urgência, ressaltando que esta decisão poderá ser revista logo após a concessão de oportunidade para o contraditório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MONIQUE TAVARES FREITAS (OAB 464713/SP)

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