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Processo nº 1002012-13.2022.8.26.0191

ID: 313177184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-13.2022.8.26.0191

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEILTON GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002012-13.2022.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Neilton Gonçalves dos Santos - O autor está trabalhando, mas a perícia médica indicou cabimento de afastam… Processo 1002012-13.2022.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Neilton Gonçalves dos Santos - O autor está trabalhando, mas a perícia médica indicou cabimento de afastamento do trabalho para fins de tratamento. A inicial postula concessão de auxílio-acidente, mas é possível conceder benefício diverso com base nas provas colhidas no processo sem lesão ao princípio da adstrição (artigo 492 do CPC). O autor não tem condições de avaliar com precisão o benefício previdenciário cabível no momento da propositura da ação. Nesse sentido: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE FRATURA DO COTOVELO ESQUERDO. ACIDENTE TÍPICO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. VINCULAÇÃO AO BENEFÍCIO PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADEMAIS, O BENEFÍCIO CONCEDIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE - É INFERIOR AO PLEITEADO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO E VIABILIDADE DO JUDICIÁRIO DE REDUZIR O PEDIDO INICIAL. A parte, quando ajuíza a ação, não tem condições de estabelecer um preciso parecer médico para saber qual o grau da sua incapacidade e se a lesão que sofre é passageira ou perene, total ou parcial, informação essa que somente surge no momento em que é feita a perícia judicial. (...) (Relator(a): Valdecir José do Nascimento;Comarca: Adamantina;Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 27/09/2016;Data de registro: 30/09/2016) No entanto, entendo que não é possível concessão de beneficio previdenciário que contrarie a vontade do requerente. O requerente deverá informar se tem interesse na concessão de auxílio-doença, considerando que deverá ficar afastado da atividade laboral durante a concessão do benefício, que não pode ser acumulado com o salário. Fixo prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA (OAB 271708/SP)

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Processo nº 1002012-13.2022.8.26.0191

ID: 313176763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-13.2022.8.26.0191

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEILTON GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002012-13.2022.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Neilton Gonçalves dos Santos - O autor está trabalhando, mas a perícia médica indicou cabimento de afastam… Processo 1002012-13.2022.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Neilton Gonçalves dos Santos - O autor está trabalhando, mas a perícia médica indicou cabimento de afastamento do trabalho para fins de tratamento. A inicial postula concessão de auxílio-acidente, mas é possível conceder benefício diverso com base nas provas colhidas no processo sem lesão ao princípio da adstrição (artigo 492 do CPC). O autor não tem condições de avaliar com precisão o benefício previdenciário cabível no momento da propositura da ação. Nesse sentido: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE FRATURA DO COTOVELO ESQUERDO. ACIDENTE TÍPICO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. VINCULAÇÃO AO BENEFÍCIO PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADEMAIS, O BENEFÍCIO CONCEDIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE - É INFERIOR AO PLEITEADO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO E VIABILIDADE DO JUDICIÁRIO DE REDUZIR O PEDIDO INICIAL. A parte, quando ajuíza a ação, não tem condições de estabelecer um preciso parecer médico para saber qual o grau da sua incapacidade e se a lesão que sofre é passageira ou perene, total ou parcial, informação essa que somente surge no momento em que é feita a perícia judicial. (...) (Relator(a): Valdecir José do Nascimento;Comarca: Adamantina;Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 27/09/2016;Data de registro: 30/09/2016) No entanto, entendo que não é possível concessão de beneficio previdenciário que contrarie a vontade do requerente. O requerente deverá informar se tem interesse na concessão de auxílio-doença, considerando que deverá ficar afastado da atividade laboral durante a concessão do benefício, que não pode ser acumulado com o salário. Fixo prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA (OAB 271708/SP)

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Processo nº 1002012-02.2025.8.26.0581

ID: 316712101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002012-02.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. S. DOS A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BETHÂNIA NOVAIS BRITO

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Processo 1002012-02.2025.8.26.0581 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.A. - Vistos. Considerando a manifestação favorável do órgão ministerial (fl. 30/31), DEFIRO A TUTELA DE URGÊN…

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Processo nº 1002012-14.2025.8.26.0189

ID: 277358417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-14.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAMIAO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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ADV: Leonardo Medeiros Fachinette (OAB 407619/SP) Processo 1002012-14.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Damiao Gomes dos Santos - Vistos. Cite-se Banco Bradesco S.A. (por Portal Elet…

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Cooperativa De Consumo De Inúbia Paulista x Amauri José Teixeira

ID: 275900519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002012-09.2017.8.26.0346

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DE INúBIA PAULISTA

Polo Passivo:

AMAURI JOSé TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MADEIRA

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ADEMIR BARRUECO JUNIOR

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ADEMIR BARRUECO GANDOLFI

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ADV: Ademir Barrueco Gandolfi (OAB 114596/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Ademir Barrueco Junior (OAB 226471/SP) Processo 1002012-09.2017.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Ex…

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Ademir Ferreira Serafim x Sul América Seguros De Pessoas E Previdência S.A.

ID: 325254618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002012-72.2022.8.26.0236

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FERREIRA SERAFIM

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO

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MARIA ELVIRA CARDOSO DE SA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-72.2022.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-72.2022.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: Ademir Ferreira Serafim (Justiça Gratuita) - Apelada: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - SEGURO DE PESSOA - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO SEGURADO - ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO INSS DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO COBERTO - REJEIÇÃO - REQUISITOS DIVERSOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO INSS E PARA A CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO - QUESTÃO DE FATO RESOLVIDA POR PERÍCIA JUDICIAL - CONCLUSÃO DE QUE NÃO HOUVE A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE PELO SEGURADO, IMPRESCINDÍVEL PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO OU A REGRA DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO ESTRITA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEFINEM OS EVENTOS COBERTOS QUE É INERENTE AO CONTRATO DE SEGURO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Elvira Cardoso de Sa (OAB: 1425

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Processo nº 1002012-04.2024.8.26.0236

ID: 327053304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-04.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE MARTINS CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CHILIGA

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Processo 1002012-04.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Josiane Martins Camilo - Vistos. Considerando a concordância da autora (fl. 177), homologo o cálculo ap… Processo 1002012-04.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Josiane Martins Camilo - Vistos. Considerando a concordância da autora (fl. 177), homologo o cálculo apresentado pelo INSS nas fls. 166/171 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeçam-se ofícios e, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458/2017, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes para manifestação acerca dos ofícios, no prazo de 5 dias. Não havendo manifestação, fica autorizada a validação junto ao precweb. Aguardem-se em cartório os pagamentos. Nos termos do Comunicado CG nº 744/2023, deverá a parte beneficiária (autor e advogado, este último no caso de levantamento de honorários sucumbenciais) indicar se são isentos do imposto de renda, no prazo de 5 (cinco) dias. Efetivados os depósitos e com a ciência do requerido (art.12 da Resolução 55/09-CJF), expeça-se alvará, caso o depósito seja efetuado na CEF e mandado de levantamento, caso o depósito seja efetuado no Banco do Brasil, tendo em vista que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, encontra-sedisponível para esta Comarca o módulo - MLE, ou alvará se necessário, para os depósitosefetuados a partir de 01/03/2017. Desse modo, para a expedição do MLE, o patrono do exequente deverá providenciar o preenchimento do formulário, disponível no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações - Formulário de MLE), apresentando após a comprovação do depósito dos valores. Registro que, havendo impossibilidade do resgate na modalidade via interligação, excepcionalmente, fica deferida desde já a expedição de alvará para levantamento com relação aos depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil. Expeça-se o necessário. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se. Intime-se a parte autora para que manifeste no incidente de cumprimento de sentença nº 0001298-27.2025.8.26.0236. Intimem-se. - ADV: JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP)

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Processo nº 1002012-88.2025.8.26.0229

ID: 260878560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-88.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO

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ADV: Alexandre Queiroz Damaceno (OAB 286011/SP) Processo 1002012-88.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Eduardo de Souza - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte …

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Processo nº 1002012-36.2025.8.26.0602

ID: 302825190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002012-36.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA SCUDELER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONÇALVES ZANINI

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Processo 1002012-36.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Vanessa Scudeler de Oliveira - Vistos. A sentença transitou em julgado, diante da não ap… Processo 1002012-36.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Vanessa Scudeler de Oliveira - Vistos. A sentença transitou em julgado, diante da não apresentação de recurso, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples, para todas as partes). Servirá de CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Deverá o credor solicitar o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (SAJ 12078) por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Aguarde-se, por 5 (cinco) dias úteis. Cadastrado, arquive-se esta fase de conhecimento DEFINITIVAMENTE, independentemente de nova conclusão. No silêncio, providencie a Serventia o arquivamento. Não há necessidade de desarquivamento para a formação de eventual cumprimento de sentença, mas adotar o procedimento acima referido. Eventuais manifestações devem ser feitas no INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, sob pena de não serem apreciadas nesta fase de conhecimento. Intimem-se. - ADV: RODRIGO GONÇALVES ZANINI (OAB 450132/SP)

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Processo nº 1002012-87.2025.8.26.0197

ID: 293348877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-87.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LUMAZINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1002012-87.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Roberto Lumazini - V I S T O S. Junte o autor comprovante de seu endereço, na medida em que incomple… Processo 1002012-87.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Roberto Lumazini - V I S T O S. Junte o autor comprovante de seu endereço, na medida em que incompleto e emitido em nome de estranha aos autos o documento de fls. 19. O documento de fls. 35, por sua vez, está desatualizado, assim como vários outros (fls. 15/17 e 21/41). No mais, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o autor deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovantes de renda mensal referentes aos últimos 3 meses; b) cópia dos extratos bancários de titularidade dos últimos três meses, observando a lista de relacionamentos com instituições financeiras, que podem ser obtidas de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; e d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Ou deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ainda, o comunicado emitido pela Corregedoria Geral de Justiça, sob nº 424/2024, publicizou uma série de enunciados sugerindo medidas com a finalidade de mitigar abusos, entre eles os seguintes: "ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Sendo assim, determino que, no prazo suplementar e improrrogável de 15 dias, a parte autora providencie procuração específica também com firma reconhecida em cartório, eis que genérica e desatualizada a procuração de fls. 16. Em caso de inércia, certifique-se e tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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