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Processo nº 1002032-77.2025.8.26.0650

ID: 326666244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002032-77.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002032-77.2025.8.26.0650 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARC… Processo 1002032-77.2025.8.26.0650 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e o faço para: (1) DECLARAR inexigível o débito de R$ 11,26 referente à fatura do cartão de crédito do autor junto à ré, vinculado ao contrato D34F3D24-197a-44; (2) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito em razão do referido débito, confirmando-se a tutela de urgência deferida às fls. 23/24, sob pena de o réu incidir nas penalidades nela previstas; (3) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Banco Santander Brasil Sa x Aparecido José Torres

ID: 304069498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003116-11.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

APARECIDO JOSé TORRES

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINALVA BIASIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003116-11.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Aparecido José Torres - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos.… Processo 1003116-11.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Aparecido José Torres - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. move a presente "AÇÃO DE COBRANÇA" contra APARECIDO JOSÉ TORRES. Alega, em suma, que o autor fez empréstimo da quantia de R$ 141.000,00 e não pagou as parcelas correspondentes, estando em mora. Pede, assim, a condenação do réu ao pagamento do valor respectivo e demais consectários. Citado, APARECIDO JOSÉ TORRES contestou o pedido alegando, em suma, que o autor não dispõe de contrato a conferir higidez à operação. Refere que jamais conseguiu empréstimo de valor tão vultoso. Sugeriu a ocorrência de fraude. Requer a improcedência. (fls. 126/145) Houve réplica (fls. 161/174) e, saneado o feito, impôs-se ao réu o dever de produzir prova pericial em meios digitais para comprovar a higidez do empréstimo ou, alternativamente, demonstrar quem, efetivamente, foi o beneficiário do empréstimo (fls. 182/183), sobrevindo prova de que o empréstimo beneficiou o próprio autor (fls. 240/293). Encerrada a instrução, as partes ofertaram memoriais de alegações finais (fls. 298/313). É o relatório. Decido: O pedido é procedente. Em sua defesa, o réu sugere ter havido fraude. Contudo, demonstrou o banco que o único beneficiário da operação foi o próprio autor, tendo sido o produto do empréstimo utilizado para quitação de empréstimo anterior inadimplido. O réu não impugnou eficientemente a documentação trazida pelo banco, cingindo-se a alegar que a ausência de contrato escrito não permitiria o reconhecimento da higidez da operação. No entanto, todo o valor do empréstimo foi utilizado em favor do próprio réu, como visto, tratando-se de empréstimo eletrônico. E, sobre o empréstimo eletrônico, já se decidiu: APELAÇÃO - Embargos monitórios - Contrato bancário -Crédito soluções (3633000166370320424) - Débito no valor originário de R$91.711,00 (ref. 31.01.2022) - Sentença de procedência. RECURSO DA RÉ afirmando que os documentos coligidos aos autos não permitem estabelecer a confirmação da contratação de empréstimo eletrônico - Inexistência de extratos de conta que comprovem a evolução do pretenso débito da apelante - Subsidiariamente, afirmou onerosidade excessiva do contrato anterior, a ser apurada por perícia - Pediu a inversão do julgado. RELAÇÃO DE CONSUMO - O contrato de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, são documentos hábeis para o ajuizamento de ação monitória, nos moldes do artigo 700 do CPC - Modalidade "crédito soluções" celebrada pela internet - Crédito realizado em conta da apelante - Inexistência de alegação de não contratação ou fraude ao contrato exibido - A apelante não negou a contratação de empréstimo anterior, de modo que a realização do novo contrato permitiu a quitação do débito anterior - Pretensão de debate da abusividade das cláusulas do contrato anterior que não comporta aqui ser discutida, porquanto esta ação visa tão somente a cobrança do empréstimo vigente - Inexistência de irregularidades - Documentos acostados aos autos, mostraram-se suficientes para apuração do valor devido - Aplicação do artigo 252, do Regimento Interno deste E. TJSP - Honorários majorados (artigo 85, § 11, do CPC) - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002032-20.2023.8.26.0045; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS c.c. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Empréstimo eletrônico - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Exercício regular do seu direito - Alegações genéricas que não convencem - Falta de verossimilhança do direito constitutivo da parte autora - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001150-75.2023.8.26.0104; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cafelândia -Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. VÍNCULO OBRIGACIONAL COMPROVADO. INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira contra correntista inadimplente, visando ao pagamento de saldo devedor referente a contrato de empréstimo eletrônico. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento da dívida com correção monetária e juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examina-se a existência do vínculo obrigacional, a legalidade da cobrança da dívida e a eventual abusividade da taxa de juros aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo contratual e a disponibilização do crédito na conta da ré restam comprovados por documentos bancários, não havendo controvérsia sobre a contratação e o uso do valor. 4. A inadimplência da ré é evidente, tendo ela pago apenas nove das 48 parcelas pactuadas, justificando a cobrança judicial do saldo devedor. 5. A taxa de juros remuneratórios de 4,33% ao mês é inferior à média de mercado da época (5,05% ao mês), afastando alegação de abusividade. 6. O superendividamento da ré não pode ser analisado em sede de ação de cobrança, devendo ser objeto de demanda específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O vínculo obrigacional entre as partes se comprova pela disponibilização do crédito na conta bancária do contratante e pelo pagamento parcial da dívida. A taxa de juros pactuada abaixo da média de mercado não configura abusividade. O superendividamento não pode ser discutido em ação de cobrança, devendo ser objeto de demanda própria. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I; CC, arts. 389, 395 e 396. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 530; STJ, Tema Repetitivo 27 e 234.(TJSP; Apelação Cível 1010831-66.2023.8.26.0008; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional VIII - Tatuapé -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra APARECIDO JOSÉ TORRES, condenando o réu a pagar ao autor o valor de R$ 152.956,44, com correção monetária a partir do ajuizamento e juros de 1% ao mês a partir da citação. A atualização monetária observará a Tabela Prática do E.TJSP, ao passo que os juros, de 1% ao mês, incidirão da citação, parâmetros esses que persistirão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2025. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas e honorários por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, condição que ora reconheço, de acordo com o entendimento segundo o qual a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art.98do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DINALVA BIASIN (OAB 244807/SP)

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Banco Santander Brasil Sa x Aparecido José Torres

ID: 304069879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003116-11.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

APARECIDO JOSé TORRES

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINALVA BIASIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003116-11.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Aparecido José Torres - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos.… Processo 1003116-11.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Aparecido José Torres - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. move a presente "AÇÃO DE COBRANÇA" contra APARECIDO JOSÉ TORRES. Alega, em suma, que o autor fez empréstimo da quantia de R$ 141.000,00 e não pagou as parcelas correspondentes, estando em mora. Pede, assim, a condenação do réu ao pagamento do valor respectivo e demais consectários. Citado, APARECIDO JOSÉ TORRES contestou o pedido alegando, em suma, que o autor não dispõe de contrato a conferir higidez à operação. Refere que jamais conseguiu empréstimo de valor tão vultoso. Sugeriu a ocorrência de fraude. Requer a improcedência. (fls. 126/145) Houve réplica (fls. 161/174) e, saneado o feito, impôs-se ao réu o dever de produzir prova pericial em meios digitais para comprovar a higidez do empréstimo ou, alternativamente, demonstrar quem, efetivamente, foi o beneficiário do empréstimo (fls. 182/183), sobrevindo prova de que o empréstimo beneficiou o próprio autor (fls. 240/293). Encerrada a instrução, as partes ofertaram memoriais de alegações finais (fls. 298/313). É o relatório. Decido: O pedido é procedente. Em sua defesa, o réu sugere ter havido fraude. Contudo, demonstrou o banco que o único beneficiário da operação foi o próprio autor, tendo sido o produto do empréstimo utilizado para quitação de empréstimo anterior inadimplido. O réu não impugnou eficientemente a documentação trazida pelo banco, cingindo-se a alegar que a ausência de contrato escrito não permitiria o reconhecimento da higidez da operação. No entanto, todo o valor do empréstimo foi utilizado em favor do próprio réu, como visto, tratando-se de empréstimo eletrônico. E, sobre o empréstimo eletrônico, já se decidiu: APELAÇÃO - Embargos monitórios - Contrato bancário -Crédito soluções (3633000166370320424) - Débito no valor originário de R$91.711,00 (ref. 31.01.2022) - Sentença de procedência. RECURSO DA RÉ afirmando que os documentos coligidos aos autos não permitem estabelecer a confirmação da contratação de empréstimo eletrônico - Inexistência de extratos de conta que comprovem a evolução do pretenso débito da apelante - Subsidiariamente, afirmou onerosidade excessiva do contrato anterior, a ser apurada por perícia - Pediu a inversão do julgado. RELAÇÃO DE CONSUMO - O contrato de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, são documentos hábeis para o ajuizamento de ação monitória, nos moldes do artigo 700 do CPC - Modalidade "crédito soluções" celebrada pela internet - Crédito realizado em conta da apelante - Inexistência de alegação de não contratação ou fraude ao contrato exibido - A apelante não negou a contratação de empréstimo anterior, de modo que a realização do novo contrato permitiu a quitação do débito anterior - Pretensão de debate da abusividade das cláusulas do contrato anterior que não comporta aqui ser discutida, porquanto esta ação visa tão somente a cobrança do empréstimo vigente - Inexistência de irregularidades - Documentos acostados aos autos, mostraram-se suficientes para apuração do valor devido - Aplicação do artigo 252, do Regimento Interno deste E. TJSP - Honorários majorados (artigo 85, § 11, do CPC) - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002032-20.2023.8.26.0045; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS c.c. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Empréstimo eletrônico - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Exercício regular do seu direito - Alegações genéricas que não convencem - Falta de verossimilhança do direito constitutivo da parte autora - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001150-75.2023.8.26.0104; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cafelândia -Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. VÍNCULO OBRIGACIONAL COMPROVADO. INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira contra correntista inadimplente, visando ao pagamento de saldo devedor referente a contrato de empréstimo eletrônico. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento da dívida com correção monetária e juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examina-se a existência do vínculo obrigacional, a legalidade da cobrança da dívida e a eventual abusividade da taxa de juros aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo contratual e a disponibilização do crédito na conta da ré restam comprovados por documentos bancários, não havendo controvérsia sobre a contratação e o uso do valor. 4. A inadimplência da ré é evidente, tendo ela pago apenas nove das 48 parcelas pactuadas, justificando a cobrança judicial do saldo devedor. 5. A taxa de juros remuneratórios de 4,33% ao mês é inferior à média de mercado da época (5,05% ao mês), afastando alegação de abusividade. 6. O superendividamento da ré não pode ser analisado em sede de ação de cobrança, devendo ser objeto de demanda específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O vínculo obrigacional entre as partes se comprova pela disponibilização do crédito na conta bancária do contratante e pelo pagamento parcial da dívida. A taxa de juros pactuada abaixo da média de mercado não configura abusividade. O superendividamento não pode ser discutido em ação de cobrança, devendo ser objeto de demanda própria. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I; CC, arts. 389, 395 e 396. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 530; STJ, Tema Repetitivo 27 e 234.(TJSP; Apelação Cível 1010831-66.2023.8.26.0008; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional VIII - Tatuapé -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra APARECIDO JOSÉ TORRES, condenando o réu a pagar ao autor o valor de R$ 152.956,44, com correção monetária a partir do ajuizamento e juros de 1% ao mês a partir da citação. A atualização monetária observará a Tabela Prática do E.TJSP, ao passo que os juros, de 1% ao mês, incidirão da citação, parâmetros esses que persistirão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2025. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas e honorários por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, condição que ora reconheço, de acordo com o entendimento segundo o qual a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art.98do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DINALVA BIASIN (OAB 244807/SP)

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Suzana Ribeiro Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 293527179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002032-25.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL NEON PAGAMENTOS S.A INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS NUBANK PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002032-25.2025.8.26.0344 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Interpretação / Revisão de Contrato - Suzana Ribeiro da Silva - Banco Bradesco S.A. - - BANCO DAYC… Processo 1002032-25.2025.8.26.0344 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Interpretação / Revisão de Contrato - Suzana Ribeiro da Silva - Banco Bradesco S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Caixa Econômica Federal - - Neon Pagamentos S.a Instituição de Pagamentos - - Nubank Pagamentos S/A e outro - Vistos. Fls. 860/878: Anote-se. Fls. 886/890: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, limitando os descontos em folha de pagamento referentes às parcelas mensais dos empréstimos contratados pela autora a 35% de seus vencimentos líquidos. A embargante alega, em síntese, que a decisão embargada contém omissões e contradições que merecem ser esclarecidas, especialmente quanto: 1) à necessidade de definição do limite máximo de descontos em números absolutos e em percentual para cada contrato específico; 2) à necessidade de intimação da própria instituição financeira; e 3) à falta de fundamentação adequada quanto ao perigo de dano irreparável e à probabilidade do direito. Nos termos do artigo 1.022, CPC, os embargos visam: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprimir omissão; e d) corrigir erros materiais. Trata-se dos objetivos típicos dos embargos. Excepcionalmente, admitem-se embargos para modificar o resultado da decisão (artigo 1.023, § 2º, CPC). No caso em análise, não vislumbro a existência de quaisquer dos vícios apontados pela embargante. A decisão embargada foi clara ao determinar que os réus BANCO BRADESCO S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL limitem os descontos em folha de pagamento referentes às parcelas mensais dos empréstimos contratados pela autora a 35% de seus vencimentos líquidos, bem como procedam ao recálculo do número de prestações relativas aos contratos firmados, com incidência de juros remuneratórios e outros encargos na forma contratada. A fundamentação contemplou adequadamente a análise dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, conforme preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, tendo sido constatada tanto a probabilidade do direito (fumus boni iuris) quanto o perigo de dano (periculum in mora). Quanto à alegação de que seria necessário especificar o limite máximo dos descontos em números absolutos para cada contrato, tal definição dependerá do valor dos vencimentos líquidos da autora em cada mês, informação esta que varia mensalmente e que as próprias instituições financeiras já possuem capacidade técnica para calcular, não cabendo ao juízo estabelecer valores fixos absolutos, mas sim o percentual legal máximo, como foi feito. Ademais, a definição de uma margem consignável de 35% encontra respaldo legal no Decreto Municipal nº 13.731, de 16 de agosto de 2022, que foi devidamente citado na decisão embargada e que é aplicável ao caso, tendo em vista que a autora é servidora pública municipal de Marília-SP. No que tange à intimação da própria instituição financeira, a decisão é clara ao determinar que "o cumprimento desta decisão deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento", cabendo à autora encaminhar a decisão, que valerá como ofício, como expressamente autorizado. Por fim, quanto às alegações de falta de fundamentação adequada sobre o perigo de dano e a probabilidade do direito, a decisão embargada é clara ao apontar que os descontos estão comprometendo substancialmente a remuneração da autora, ultrapassando o limite razoável e afetando sua subsistência, privando-a de recursos de natureza alimentar indispensáveis para suas necessidades básicas, o que configura dano de difícil reparação. Importante ressaltar que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar inconformismo com o seu resultado. No caso em tela, verifica-se que a embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão, o que deve ser buscado pela via recursal adequada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mantendo integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Fls. 891 e 904: Ciente. Em prosseguimento, o superendividamento do consumidor pode ser definido como a impossibilidade global do devedor pessoa natural, e de boa-fé, pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (excluídas as dívidas fiscais, por exemplo, e aquelas oriundas de delitos e de alimentos, entre outras), evitando, assim, a afirmação de um estado de insolvência. Se não houver conciliação com algum dos credores do consumidor superendividado, o CDC prevê um segundo momento, com a instauração de processo especial: trata-se do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes (art. 104-B), que tem duas fases (revisão-integração e plano de pagamento judicial compulsório). Nesta etapa, deve-se atentar para a possibilidade de revisão das práticas e cláusulas contratuais, a fim de que, afastadas eventuais abusividades, o consumidor proceda ao pagamento no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço (art. 104-B, § 4º, do CDC). Pois bem. Segundo consta dos autos, a autora tem vencimento líquido mensal de R$ R$ 2.551,05 (após descontos de tributos e demais encargos legais obrigatórios fl. 857) e descontos da Caixa Econômica Federal, nos valores de R$ 407,25 e R$ 82,13; ao Banco Bradesco, nos valores de R$ 264,59 e R$ 810,20; e ao Banco Daycoval, no valor de R$ 81,40 (competência de 2/2025), descontos diretos na folha. No contra cheque da competência de 3/2025 foram realizados descontos relacionados à Caixa Econômica Federal nos valores de R$ 270,40 e R$ 51,74; e Banco Bradesco nos valores de R$ 425,29 e R$ 322,42. Assim, nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC, e considerando o salário da requerente, bem como o valor de suas despesas, é inegável que a hipótese do caso analisado se trata de superendividamento. Entretanto, a ação não comporta julgamento imediato, sendo necessária perícia contábil/financeira para verificar o pagamento mínimo a ser feito aos credores, nos termos do art. 104-B, § 4º, do CDC, e valores mensais que caibam no prazo máximo de 60 meses e que permitam restar ao autor valor suficiente para que mantenha uma vida digna. Por se tratar de procedimento afeto ao CDC, inverto o ônus da prova e o custo financeiro da diligência, que será suportado em cotas iguais por cada um dos bancos demandados. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. Lei 14.181/2021. Dívida exorbitante em comparação à remuneração percebida pelo requerente. Superendividamento configurado. Decisão que inverteu o ônus da prova com base no CDC e determinou a realização de perícia contábil às expensas dos requeridos. Insurgência. Descabimento. Aplicabilidade do CDC na hipótese. Perícia necessária ao deslinde da controvérsia. Inversão do ônus da prova e, consequentemente, de seu ônus financeiro. RECURSO NÃO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2242973-83.2022.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Renato Rangel Desinano. j.11/11/2022) Para a perícia judicial, nomeio perito Fernando César Martins Caversan, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (artigo 466 do CPC). As partes poderão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta nomeação, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (artigo 465, incisos II e III, do C.P.C.). Intime-se o Sr. Perito indicado, por e-mail institucional, para que apresente proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para arbitramento. Fixados os honorários, intimem-se os réus para comprovarem o depósito do valor que lhes cabe, em conta judicial vinculada a estes autos junto ao Banco do Brasil, no prazo de 15 dias. Comprovado o depósito dos honorários, comunique-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos, devendo o perito informar nos autos a data para realização dos trabalhos com antecedência para intimação das partes, nos termos do artigo 474 do C.P.C. Laudo em 30 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Intime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG), RODRIGO VIEIRA DA SILVA (OAB 292071/SP), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG)

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Estado De São Paulo x Camila Paula Coelho

ID: 300300834

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002032-27.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CAMILA PAULA COELHO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-27.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Camila Paula Coelho - Magistrado(a) Isabel … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-27.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Camila Paula Coelho - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. (1) MATÉRIA RELACIONADA AO TEMA 1218, DO C. STF, SOBRE “ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA”. TEMA COM REPERCUSSÃO VERIFICADA NA COLENDA CORTE, MAS SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. POSSÍVEL O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA A DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL NA SUPREMA CORTE. NA EVENTUALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPETIRÁ AO MM. JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL APRECIAR HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. (2) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DO DECRETO Nº 62.500/2017 NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). (3) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PUIL 001. OS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E SOBRE AS VERBAS QUE CLARAMENTE INTEGRAM O VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS SOMENTE AS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, VEDADO O EFEITO CASCATA. (4) ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL ANTES DA LC ESTADUAL Nº 1.388/2023 REAJUSTOU O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO EM 6%. REAJUSTE PAGO NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PARA SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL. AFASTAMENTO. (5) ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DO DECRETO N.º 62.500/2017, TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE CARÁTER GERAL, E CONFIGURA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A IMPLICAR EM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCLUSÃO. (6) FICA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO C. STF PORQUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO E NÃO SOBRE O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. TAMBÉM NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO C. STJ POR NÃO HAVER INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ESPECIALMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NOUTRO VÉRTICE, O R. POSICIONAMENTO DO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO FLÁVIO DINO, AO DECIDIR A RECLAMAÇÃO Nº 79.927, É DECISÃO ISOLADA SEM CARÁTER VINCULATIVO OU OBRIGATÓRIO ÀS TURMAS RECURSAIS, QUE TÊM DECIDIDO NA QUASE TOTALIDADE POR POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE. NO DIAPASÃO: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 62.500/2017 CONSTITUI VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, TEMA 911; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15 (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010955-42.2025.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. E "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. MAGISTÉRIO. RECÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS A INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), BEM COMO AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO QUE A SERVIDORA JÁ ESTÁ APOSENTADA E A REFERIDA VERBA É DE NATUREZA PERMANENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDEM SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS", CONCEITO QUE INCLUI O SALÁRIO-BASE E DEMAIS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS APENAS AQUELAS DE NATUREZA EVENTUAL. O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PARA COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES, POSSUI NATUREZA PERMANENTE, SENDO APLICÁVEL COMO BASE DE CÁLCULO PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM ESSA INTERPRETAÇÃO. PARA SERVIDORES INATIVOS, TODAS AS VERBAS RECEBIDAS INTEGRAM OS PROVENTOS DE FORMA DEFINITIVA, NÃO HAVENDO VERBAS EVENTUAIS, O QUE REFORÇA A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE, POR POSSUIR NATUREZA PERMANENTE, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), CONFORME O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENDO INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO DO RE 1.153.964/SP AO REGIME JURÍDICO PAULISTA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV; CE/SP, ART. 129; LC ESTADUAL Nº 1.097/2009; LC ESTADUAL Nº 1.164/2012. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003085-59.2024.8.26.0220; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE GUARATINGUETÁ; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. (7) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A SEREM APURADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OBSERVADA A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO. (8) TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (9) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP)

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Processo nº 1002032-87.2025.8.26.0291

ID: 308435449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002032-87.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. M. K. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE POLACHINI BATISTA

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Processo 1002032-87.2025.8.26.0291 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.M.K.F. - Vistos. 1. Defiro à parte autora a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1048, III, do CPC. Anote-s… Processo 1002032-87.2025.8.26.0291 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.M.K.F. - Vistos. 1. Defiro à parte autora a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1048, III, do CPC. Anote-se. 2. Fls. 176/178: Em que pese a reiteração do pedido de concessão dos benefícios da AJG, tenho que é o caso de manutenção da decisão de fls. 173/174, a qual indeferiu a benesse, tal qual lançada. Contudo, considerando a narrativa apresentada, bem como a documentação trazida às fls. 179/181, sobretudo o relatório psicológico, entendo que o recolhimento das custas processuais pode ser diferido, com fundamento no artigo 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003, que assim dispõe: "§ 7° -Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha (...)." Dessa forma, e com tais fundamentos, mantenho o indeferimento dos benefícios da AJG, ficando autorizado, contudo, o diferimento das custas para o momento anterior à homologação da partilha. Anote-se. Ressalto que o referido benefício não alcança as despesas com citação, de modo que deverá ser facultado o prazo de 15 dias para o recolhimento da guia de diligência do Oficial de Justiça, no valor de R$ 111,06 para cada endereço, pela parte autora. 3. Na inicial, constam pedidos de tutela de urgência, os quais passo a analisar. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c com partilha de bens, cobrança de aluguel por uso exclusivo do imóvel, fixação de alimentos compensatórios, concessão de extensão de medida protetiva de urgência e pedido de antecipação de tutela ajuizada por G. M. K. F. em face de J. A. R., aduzindo a parte autora, em síntese, que permaneceu casada com o requerido por mais de 33 anos, e que desde 2014, a pedido do requerido, deixou de atuar profissionalmente para se dedicar integralmente aos cuidados do lar e das duas filhas. Alega que tem suportado, ao longo dos anos, diversas formas de violência, com especial destaque para a violência patrimonial, consubstanciada na realização de negócios e movimentações financeiras por parte do requerido sem o seu conhecimento ou participação, bem como violência psicológica e moral, mediante condutas como constrangimentos, humilhações, manipulações, insultos, chantagens, traições, ridicularizações, uso de palavras de baixo calão e vigilância constante. Sustenta que a separação de fato ocorreu em março de 2024, e que o requerido trancou as portas da residência do casal, impedindo sua entrada e expulsando-a do lar comum, o que a obrigou a buscar abrigo na casa de sua genitora, onde permanece até o momento, sobrevivendo da aposentadoria e pensão da mãe, por não possuir renda própria - mesmo diante da existência de diversos imóveis em nome do casal. Por fim, relata que requereu medidas protetivas de urgência com fundamento na Lei Maria da Penha, conforme boletim de ocorrência e decisão concessiva das medidas nos autos do processo n° 1500220-50.2025.8.26.0291, em trâmite perante o Juízo Criminal desta Comarca. Em sede de antecipação de tutela, requer, portanto: i) a extensão das medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas, visando a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal, conforme previsão do artigo 24, incisos I, II, III e IV, e parágrafo único, todos da Lei nº 11.340/06; ii) a fixação, do pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do bem comum pelo requerido (imóvel de moradia do casal), no valor correspondente a 50% do montante informado pelo próprio réu à imobiliária mencionada nos autos, qual seja, R$ 3.000,00; iii) determinação de repasse de 50% dos valores recebidos a título de aluguel dos imóveis descritos na cláusula VI, item iii da inicial, com depósito direto na conta bancária da autora junto ao Banco do Brasil, agência 0269-0, conta corrente nº 108747-9, a partir da data da citação; iv) a fixação de alimentos compensatórios provisórios no valor correspondente a dois salários-mínimos, bem como a manutenção da autora no plano de saúde custeado pelo requerido, até que a mesma seja reinserida no mercado de trabalho ou até a efetiva e definitiva partilha dos bens do casal; v) a concessão de autorização para que tenha assegurado o direito de acesso e frequência ao Clube de Campo Dr. Laffranchi, tendo em vista tratar-se de bem comum, cujo acesso lhe foi indevidamente bloqueado por solicitação unilateral do requerido à administração do clube. O Ministério Público manifestou-se às fls. 187/190, opinando favoravelmente ao pedido de extensão das medidas protetivas à esfera patrimonial, bem como à concessão de alimentos compensatórios e manutenção da autora no plano de saúde, em caráter provisório. Pois bem. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3.1. No que concerne ao pedido de extensão das medidas protetivas à esfera patrimonial, reputo presentes os referidos requisitos. Nesse sentido, dispõe o art. 24 da Lei Maria da Penha, in verbis: "Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras: I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida; II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial; III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor; IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida." No caso em tela, existem indícios de violência doméstica, consubstanciados no boletim de ocorrência de fls. 43/45, na decisão de fls. 46/49 e no laudo psicológico de fls. 180/181, tornando plausível a alegação de risco ao patrimônio comum, que estaria sob a exclusiva administração do requerido. Ademais, tais medidas visam garantir a efetividade da futura partilha e a segurança econômica da parte vulnerável. Dessa forma, concedo, por ora, a extensão das medidas protetivas à esfera patrimonial, nos termos do art. 24, II e III, da Lei Maria da Penha, para determinar ao requerido: a) a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial; b) a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor. 3.2. No que concerne ao pedido de alimentos compensatórios e manutenção da autora no plano de saúde, também reputo presentes os requisitos. Sabe-se que a obrigação de natureza alimentar a ser estabelecida entre ex-cônjuges sem a oitiva da parte contrária possui caráter absolutamente excepcional (art. 1.702 do CC) e deve ser admitido quando um deles esteja totalmente impossibilitado de prover o próprio sustento, servindo apenas para viabilizar a reinserção do ex-cônjuge no mercado de trabalho ou para o desenvolvimento da capacidade de sustentação por seus próprios meios e esforços. Com efeito, de acordo com os documentos juntados, a requerente encontra-se desempregada, conta com 57 anos de idade, não possuindo condições imediatas de prover o próprio sustento sem o auxílio do requerido, tendo sido por ela informado que suas atividades eram voltadas aos cuidados da família e não está inserida no mercado de trabalho. Assim, considerando os elementos dos autos, entendo que a fixação dos alimentos provisórios é medida que se impõe, bem como a manutenção da autora no plano de saúde. Por outro lado, diante da falta de maiores informações acerca do requerido, arbitro os alimentos provisórios em um salário mínimo nacional vigente, devidos à partir da citação, devendo o requerido depositar o valor correspondente em nome da requerente, na conta informada no cabeçalho desta. 3.3. Por outro lado, no que concerne aos pedidos de fixação do pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do bem comum; repasse de 50% dos valores recebidos a título de aluguel dos imóveis descritos na cláusula VI, item iii da inicial; e autorização para acesso ao Clube de Campo, entendo ausentes os requisitos. Não se vislumbra, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores das medidas antecipatórias pretendidas, notadamente porque a requerente não demonstra a contento a probabilidade do direito. A priori, sem maiores esclarecimentos, entendo inviável a fixação de aluguel em favor de companheiro que não ocupa o imóvel, enquanto não realizada a partilha. Em caso semelhante, confira-se o posicionamento do E.TJSP: "TUTELA DE URGÊNCIA - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. partilha de bens - Pedido de arbitramento de aluguel por uso exclusivo de imóvel comum do casal - Indeferimento - Insurgência - Não acolhimento - Ausência dos requisitos necessários à concessão da medida - Impossibilidade de fixação de alugueis antes da partilha - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2174821-17.2021.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022) Outrossim, não constam quaisquer documentos acerca das locações dos imóveis descritos nos itens "b' a "n", que justifiquem os valores indicados pela autora (fl. 13 da inicial). Já com relação à sua exclusão como dependente do Clube, não constam quaisquer documentos sobre a efetiva titularidade do bem. Frisa-se que nada impede que a matéria venha a ser novamente apreciada, em especial quando houver nos autos novos elementos de convicção. Ressalto que a presente decisão é provisória e suscetível de alteração no decorrer no processo, quando da colheita de outros elementos de prova. 4. Procedimento Comum. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se o requerido, após o recolhimento da diligência pela parte autora, conforme disposto no item 2 da presente decisão, ficando o requerido advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Caso o requerido concorde com o pedido de decretação do divórcio, poderá manifestar sua aquiescência diretamente ao oficial de justiça, devendo lançar declaração de próprio punho no corpo do mandado. 6. Vindo a contestação, à réplica. 7. Fl. 189: Defiro. Expeça--se ofício à administração do Clube de Campo Dr. Laffranchi para que informe: "1- A quem pertence a titularidade da cota; 2- Quem são os dependentes registrados; 3- Se houve solicitação de bloqueio de acesso da autora, e por qual motivo." Prazo para resposta: 10 dias. Esta decisão servirá como mandado de citação e intimação do requerido, para todos os fins supra, sobretudo acerca da extensão da medida protetiva aqui concedida e fixação dos alimentos provisórios, bem como para que providencie a documentação solicitada pelo Ministério Público às fls. 189. Prazo para cumprimento: 15 dias. Intime-se. - ADV: JACQUELINE POLACHINI BATISTA (OAB 376682/SP)

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Processo nº 1003187-09.2025.8.26.0168

ID: 316667605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003187-09.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASG ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR

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LAÍS ROBERTA TESSITORE ARROJO URQUIZA

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FLAVIO KARAM ACEITUNO

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Processo 1003187-09.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Inexigibilidade - Asg Engenharia Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de repasses com pedido de tutela de ur… Processo 1003187-09.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Inexigibilidade - Asg Engenharia Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de repasses com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ASG ENGENHARIA LTDA. contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, objetivando a suspensão da exigibilidade dos repasses mensais de 10% da arrecadação do sistema de estacionamento rotativo, previstos nos itens 19.1.17 a 19.1.19 do edital da Concorrência Pública nº 001/2023, com pedido de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial dos valores eventualmente acumulados até junho de 2025, mantendo-se a medida até o julgamento definitivo do mérito da demanda. A autora sustenta que as disposições editalícias constituem normas de eficácia contida, dependentes de regulamentação administrativa específica e de celebração de termo aditivo contratual, argumentando ainda que o Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira que embasou a modelagem da concessão não contemplou a previsão de destinação de 10% da arrecadação para as finalidades de sinalização e educação de trânsito, o que comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Afirma, paralelamente, que as ações de educação e sinalização de trânsito já possuem fontes próprias de custeio no ordenamento jurídico, sendo financiadas por recursos orçamentários específicos e desvinculados da concessão em questão. É o relatório. Decido. Convenço-me que o pedido de tutela de urgência não merece acolhimento. A concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora a parte autora sustente que as obrigações previstas nos itens 19.1.17, 19.1.18 e 19.1.19 do edital (fls. 56), relativas à destinação de 10% da arrecadação para ações de educação e sinalização de trânsito, dependeriam de regulamentação administrativa e de termo aditivo para se tornarem exigíveis, a cláusula editalícia é clara, objetiva e vinculante, estabelecendo expressamente a obrigação da concessionária quanto a esses repasses. Trata-se de compromisso assumido no momento da adesão ao edital (fls. 63 e fls. 129), cujos termos regem o contrato dela decorrente, conforme consagrado pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Exatamente nessa direção, a análise da proposta comercial apresentada pela requerente (fls. 156-158) revela inequívoca anuência aos termos editalícios, com expressa declaração de que se sujeitava "plenamente às condições do presente Edital e seus anexos na execução dos serviços objetivados", assumindo "inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões" na preparação da proposta. A argumentação da autora de que os dispositivos editalícios constituem normas de eficácia contida não encontra sustentação jurídica adequada. O item 19.1.17 estabelece textualmente que a concessionária deve "destinar 5% (cinco por cento) mensalmente da arrecadação total do sistema para utilização em ações de educação de trânsito", enquanto o item 19.1.18 prevê idêntica destinação "para implantação e manutenção de sinalização de trânsito". O item 19.1.19, por sua vez, disciplina de forma pormenorizada o mecanismo operacional dos repasses, determinando que "deverão ser depositados mensalmente em conta específica aberta pela Concessionária, e ter prestação de contas mensal, perante a Secretaria Municipal Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários", com utilização da verba condicionada à solicitação da Secretaria. Tais disposições apresentam clareza, objetividade e completude normativa suficientes para sua aplicação imediata, não se caracterizando como normas de eficácia limitada ou contida, que demandem qualquer regulamentação posterior para produzir efeitos jurídicos. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, consagrado no artigo 41 da Lei nº 8.666/93, estabelece que a Administração Pública não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, cujos efeitos se estendem objetivamente aos licitantes. A jurisprudência, seja do col. Superior Tribunal de Justiça, seja do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, é categórica ao assentar que o Edital é a lei interna da licitação, vinculando não só os licitantes como também o Poder Público: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENALIDADE E ALTERAÇÃO DE REGRAS DO EDITAL APÓS CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. "Na salvaguarda do procedimento licitatório, exsurge o princípio da vinculação, previsto no art. 41, da Lei 8.666/90, que tem como escopo vedar à administração o descumprimento das normas contidas no edital. Sob essa ótica, o princípio da vinculação se traduz na regra de que o instrumento convocatório faz lei entre as partes, devendo ser observados os termos do edital até o encerramento do certame". (AgRg no AREsp n. 458.436/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 2/4/2014.) 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2362270 SP 2023/0153740-9, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 29/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2024). Grifo nosso. RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. Pleito da parte autora para que seja determinado ao réu que se abstenha de dela exigir a abertura de conta bancária junto ao Banco do Brasil S.A. para que receba o pagamento pelos serviços licitados no Pregão Eletrônico nº DH-161/2021, do qual sagrou-se vencedora, aceitando o requerimento administrativo indicando a instituição bancária de preferência da autora Sentença que julgou improcedente a demanda. MÉRITO Determinação de que o pagamento da contraprestação do objeto licitado se dê no Banco do Brasil Possibilidade - Edital de licitação na modalidade pregão eletrônico nº DH-161/2021 e do respectivo contrato que previram expressamente que o vencedor do certame receberia mediante conta no Banco do Brasil Cláusulas editalícias que não foram impugnadas Aceitação tácita das disposições Entender de modo contrário violaria os princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da impessoalidade Não pode a Administração Pública modificar a regra da disputa em razão de subjetivismos de uma das partes. [...] Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10020326720218260246 SP 1002032-67.2021.8 .26.0246, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 21/06/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2022). Grifo nosso. Mandado de segurança Licitação Município de Guararema - Concorrência Pública para contratação de empresa para prestação de serviços de higienização em próprios públicos com fornecimento de materiais e equipamentos Inabilitação da impetrante por não entregar documento previsto no Edital Pretensão de anulação do ato, ao argumento que o documento não consta expressamente da lei de licitações e/ou por formalismo exacerbado Insubsistência [...] Ato administrativo em consonância com os princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório Ausência de violação à direito líquido e certo - Ratificados os fundamentos da r. sentença denegatória da ordem, nos termos do art. 252, do RITJSP - Não provimento da apelação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10012674620228260219 Guararema, Relator.: Osvaldo Magalhães, Data de Julgamento: 15/10/2018, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/09/2024). Grifo nosso. Ao mesmo tempo, a parte autora não demonstrou de forma concreta e objetiva que o cumprimento das cláusulas impugnadas comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de documentação técnica idônea. Também não há qualquer comprovação de que os valores em discussão sejam, no momento, inexequíveis ou que a manutenção da exigência cause dano irreparável ou de difícil reparação. A mera alegação de que o Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira não contemplou especificamente os repasses questionados não é suficiente para afastar obrigações expressamente conhecidas, porque previstas no edital. A análise dos documentos anexados aos autos revela que a ASG ENGENHARIA participou do certame com pleno conhecimento das obrigações editalícias, tendo inclusive assinado declaração expressa de que "se sujeita plenamente às condições do presente Edital e seus anexos na execução dos serviços objetivados" (Anexo XI do edital). Também o item 27.7 estabelece inequivocamente que "a simples participação da licitante nesta licitação caracteriza que a mesma se sujeita integralmente às disposições legais que regem as normas sobre licitações e contratos no âmbito do Poder Público e às exigências e condições do presente Edital". Não menos importante é observar que não houve impugnação ao edital no momento oportuno, tampouco qualquer ressalva na proposta apresentada, revelando anuência expressa da parte autora com os termos do certame. A tentativa de afastar obrigações previstas no edital e assumidas na proposta comercial (pouco importando se tacitamente ou não), após a celebração do contrato e início da execução, atrai a teoria dos atos próprios (venire contra factum proprium), afrontando a segurança jurídica e a isonomia entre os licitantes, especialmente considerando que os demais interessados estruturaram suas propostas com base nas mesmas regras, o que prejudicaria a isonomia competitiva. Avançando, o argumento de que a educação e sinalização de trânsito constituem competências municipais, devendo ser financiadas com recursos próprios da Administração, não é suficiente para elidir a obrigação contratualmente assumida. O edital da Concorrência Pública nº 001/2023 estabeleceu um modelo específico de concessão no qual a concessionária assumiu expressamente a responsabilidade pelos repasses destinados a tais finalidades como contrapartida pela exploração do serviço público. Esse arranjo encontra respaldo na autonomia municipal para estruturar as concessões de serviços públicos conforme o interesse público local, desde que respeitados os princípios constitucionais e legais pertinentes. A existência de outras fontes de financiamento para as atividades de educação e sinalização de trânsito não exclui a validade da opção administrativa de estabelecer fonte adicional vinculada à exploração do estacionamento rotativo, especialmente quando tal vinculação guarda relação direta com os impactos e benefícios gerados pela atividade concedida. Nessas circunstâncias, a probabilidade do direito invocado pela requerente não se evidencia com a densidade necessária para a concessão da tutela provisória. E, igualmente, o perigo de dano também arguido não se configura de forma evidente e a eventual aplicação de penalidades contratuais pressupõe o regular desenvolvimento do processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, não caracterizando risco iminente e irreversível que justifique a intervenção judicial em caráter liminar. Por outro lado, a concessão da tutela requerida poderia gerar prejuízos ao interesse público, na medida em que suspenderia fonte de financiamento destinada a ações de educação e sinalização de trânsito, atividades essenciais para a segurança viária e o bem-estar da coletividade. O próprio edital reconhece a importância dessas atividades ao vincular parte da arrecadação do estacionamento rotativo ao seu financiamento, estabelecendo conexão lógica entre a exploração do espaço público para estacionamento e o investimento em melhorias da infraestrutura e educação no trânsito. Destaque-se, ainda, que a autora não comprovou ter efetuado os depósitos questionados em qualquer momento da execução contratual, conforme evidenciado em sua própria resposta ao Ofício nº 196/2025, na qual afirma categoricamente que "presentemente, inexiste qualquer obrigação de arrecadação de valores do sistema de estacionamento rotativo e depósito em conta bancária" (fls. 185). A postura, parece-me, revela descumprimento prolongado das obrigações contratuais, não sendo cabível que a parte inadimplente se beneficie de tutela judicial para perpetuar situação de mora, ainda que peça para depositar o percentual nos autos da ação. Ante o exposto, por ora, não identifico a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência postulada, seja quanto à probabilidade do direito invocado, seja quanto ao perigo de dano, razão pela qual o pedido liminar deve ser indeferido. Cite-se a requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP), LAÍS ROBERTA TESSITORE ARROJO URQUIZA (OAB 492080/SP), FLAVIO KARAM ACEITUNO (OAB 276934/SP)

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