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A. A. M. I. S. A. e outros x R. C. B. P.

ID: 303514001

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002038-45.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A. Q. A. DE B. S. A.

Polo Passivo:

R. C. B. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA CALESTINI PETERSEN ROCHA

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ROBERTO PETERSEN

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JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002038-45.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002038-45.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelante: Q. A. de B. S/A - Apelado: R. C. B. P. e outro - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS À MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AS RÉS ALEGAM ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, BEM COMO PELA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS; (II) A RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE; (III) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DEVE PERMANECER NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, CONFORME ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. 4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE OCORRER DURANTE TRATAMENTO MÉDICO, CONFORME TEMA 1082 DO STJ. 5. NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, POR SI SÓ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE. 2. A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE É VEDADA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO, CONFORME TEMA 1082 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Roberto Petersen (OAB: 278229/SP) - Bruna Calestini Petersen Rocha (OAB: 422088/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002038-18.2024.8.26.0263

ID: 306800594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002038-18.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE ITAí LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1002038-18.2024.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Itaí Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do… Processo 1002038-18.2024.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Itaí Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, em razão do disposto na Lei específica (art. 55, Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento),sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro porcento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a ser em recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Banco Bradesco S/A x Sueli Aparecida Rodrigues Do Nascimento

ID: 293851255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002038-02.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SUELI APARECIDA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002038-02.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002038-02.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Sueli Aparecida Rodrigues Do Nascimento (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso da autora. V.U. - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - APELOS QUE SE CINGEM AO QUANTUM INDENIZATÓRIO REFERENTE AOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA, AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, VISTO QUE, EM SITUAÇÕES DESSE JAEZ, DENOTA NATUREZA IN RE IPSA, PRESCINDINDO, POIS, DE PRODUÇÃO DE PROVA - FIXAÇÃO NO VALOR DE R$5.000,00, ADEQUADO PARA COMPENSAR OS DANOS ORIUNDOS DOS EFEITOS PUBLICÍSTICOS DO APONTAMENTO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA - PENALIDADE QUE VISA À GARANTIA DA EFICÁCIA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - O VALOR DA ASTREINTE (R$ 200,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 20.000,00) NÃO DESBORDA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MÁXIME CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO AGRAVANTE E DA NATUREZA DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - TESE JURÍDICA FIXADA PELO C. STJ NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (Nº 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP E 1.906.618/SP - TEMA Nº 1076) - IMPOSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE - VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 5.000,00) QUE NÃO SE AFIGURA IRRISÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §6º-A, DO CPC - CONTUDO, NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE SE REVELA ADEQUADO E PROPORCIONAL À LUZ DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP) - 3º andar

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Elsa Hiri x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 275827386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002038-21.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELSA HIRI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ

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ADV: Caio Vinicius Dias Buarraj (OAB 322330/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1002038-21.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elsa Hiri - Reqdo: Associação dos Aposentados Mu… ADV: Caio Vinicius Dias Buarraj (OAB 322330/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1002038-21.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elsa Hiri - Reqdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Fls. 176: ciente da inércia da associação ré. Como se sabe, caso o responsável pelo custeio da perícia técnica não faça o pagamento dos honorários dentro da forma e prazo homologados, é cabível ao juiz que declare o desinteresse da parte na produção da prova, operando-se a preclusão quanto à produção de prova não diligenciada no momento processual oportuno. Neste ponto, a propósito, relembra-se, de aplicação muito pertinente na hipótese, o brocardo latino consistente na expressão dormientibus non succurrit jus, a qual, traduzida, significa que o direito não socorre os que dormem. Vale dizer, o direito não ampara aqueles que deixam os prazos para tomarem as providências necessárias passarem em branco, sem nada fazerem. Essa é a premissa básica que sustenta o instituto da preclusão no ordenamento jurídico, premissa que o réu, por meio de seu patrono regularmente constituído, não pode olvidar nem dela se esquivar. Passado o tempo depois da oportunidade mencionada, a preclusão operada é inafastável. Sobre o tema já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais - Ordem de expedição de guia de levantamento, em favor do réu, do valor depositado a título de honorários periciais, sob o fundamento de que, diante do precedente decreto de preclusão da prova pericial determinada, tardio o recolhimento - Inconformismo do réu - Alegada imprescindibilidade da perícia grafotécnica e cerceamento de defesa pelo indeferimento de sua realização - Improcedência da insurgência - Cerceamento de defesa inocorrente, diante do deferimento prévio da realização da perícia - Regular intimação para o referido depósito não observada - Preclusão bem decretada - Manutenção, pois, da ordem de levantamento - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264150-40.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022). No caso dos autos, intimada comprovar o recolhimento de sua parte em relação aos honorários do perito, a parte ré quedou inerte, mesmo depois de alertada acerca da preclusão. Assim, não tendo a parte ré procedido ao recolhimento dos honorários periciais, resta precluso seu direito de produzir a prova. Intimem-se as partes para requerem o que de direito, em termos de prosseguimento. Após ou decorrido o prazo de cinco dias, tornem à conclusão.

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Euripedes Ferreira Rodrigues x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 326008269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020997-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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Processo 0020997-04.2024.8.26.0506 (processo principal 1002038-02.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Limitação de Juros - Euripedes Ferreira Rodrigues - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO … Processo 0020997-04.2024.8.26.0506 (processo principal 1002038-02.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Limitação de Juros - Euripedes Ferreira Rodrigues - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. A executada sustenta a necessidade de liquidação por arbitramento, alegando a complexidade dos cálculos decorrentes da revisão contratual determinada na sentença, mantida pelo Tribunal de Justiça. Contudo, analisando-se o título executivo judicial, verifica-se que a sentença estabeleceu parâmetros objetivos para o recálculo: afastar as taxas de juros remuneratórios contratualmente avençadas, substituindo-as pelas taxas médias divulgadas pelo Bacen para a operação (crédito pessoal não consignado a pessoa física), nas datas das celebrações dos contratos. O v. Acórdão do Tribunal de Justiça foi ainda mais específico ao indicar as taxas médias aplicáveis: 125,66%, 124,99%, 125,00%, 118,72%, 107,42% e 102,31% ao ano, conforme dados do Banco Central para as respectivas datas de contratação (fls. 131). Tais elementos configuram base suficiente para cálculo aritmético, não demandando arbitramento. Assim, a fase de cumprimento de sentença deve prosseguir. Segundo a executada, há excesso de execução e, para tanto, apresentou cálculos próprios (fls. 193-196), alegando excesso de R$ 3.688,79, fundamentado em duas teses principais: a) ausência de compensação das parcelas liquidadas antecipadamente; b) equívocos na metodologia de cálculo. Diante das divergências apresentadas pelas partes, com metodologias de cálculo distintas e resultados significativamente diversos, impõe-se a nomeação de perito contábil para elucidação das questões técnicas. A controvérsia não se resolve pela mera análise documental, demandando conhecimento especializado para: a) verificar os valores efetivamente pagos em cada contrato; b) aplicar corretamente as taxas médias de mercado determinadas; c) considerar os descontos de liquidação antecipada, se aplicáveis; d) apurar eventual excesso de execução ou valor devido. Esta providência encontra respaldo no art. 156 do CPC, que autoriza a nomeação de perito sempre que a prova do fato depender de conhecimento técnico. Para tanto, nomeio como perita contábil a Sra. SIMONE RODRIGUES, que deverá ser intimada para apresentar proposta de honorários, no prazo de 15 dias. Sobre a proposta, as partes deverão se manifestar, no prazo de 5 dias. A executada arcará com o adiantamento dos honorários periciais, sob pena de prosseguimento da execução com base nos cálculos do exequente. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias. Por fim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação, pois a executada não ofereceu garantia suficiente do juízo. Int. - ADV: ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Grisielle Eugenio Da Silva Oliveira x Movicar Brasil-Clube De Benefícios E Proteção Veicular

ID: 319792659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002513-77.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRISIELLE EUGENIO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MOVICAR BRASIL-CLUBE DE BENEFíCIOS E PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

MARCOS NAION MARINHO DA SILVA

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ALIÉX MOREIRA

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Processo 0002513-77.2025.8.26.0126 (processo principal 1002038-07.2025.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Grisielle Eugenio da Silva Oliveira - Movicar Brasil-Clube … Processo 0002513-77.2025.8.26.0126 (processo principal 1002038-07.2025.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Grisielle Eugenio da Silva Oliveira - Movicar Brasil-Clube de Benefícios e Proteção Veicular - Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, caso não esteja representado, pessoalmente, para pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. Decorrido o prazo sem pagamento, indique a parte exequente o valor atualizado do débito, expedindo-se ordem eletrônica de penhora de ativos financeiros em desfavor daquela. Sendo infrutífera a constrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Sem prejuízo, deverá a parte exequente diligenciar endereços e ativos para satisfação do débito em nome da parte executada, pelo prazo de sessenta dias contados da data em que for intimada desta decisão, comprovando a propriedade por meio idôneo nos autos, ficando desde já deferidas tão somente as requisições de informações junto aos sistemas Renajud, Infojud e Arisp. Para tanto, via digitalmente assinada desta decisão servirá como alvará judicial (cumprindo à parte interessada a sua impressão via e-SAJ e apresentação aos destinatários, quando das pesquisas que realizar). Por este alvará judicial, fica (m) Grisielle Eugenio da Silva Oliveira (CPF/CNPJ 290.752.658-83) autorizado (a) (s) a promover pesquisas de existência de bens, ativos financeiros e endereços e eventuais vínculos empregatícios relativos a Movicar Brasil-Clube de Benefícios e Proteção Veicular (CPF/CNPJ 40.568.384/0001-68), junto à repartições públicas federais, estaduais e municipais, concessionárias de serviço público, instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis e demais órgãos públicos e privados responsáveis pelo registro e gestão de bens e serviços. Este alvará judicial é válido por sessenta dias contados da data desta decisão. As respostas aos pedidos deverão ser encaminhadas diretamente à parte solicitante. Efetuada a constrição, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos (artigo 52, IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito, no prazo de 15 dias contados da data da intimação. A apresentação de embargos à execução dependerá de prévia segurança do juízo (Enunciado FONAJE nº 117). Não encontrado o (a) (s) devedor (a) (es) ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95), expedindo-se, a pedido da parte exequente, certidão de dívida para fins de inscrição, pela mesma, no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA (artigos 139, inciso IV, e 782, § 3º, do Código de Processo Civil e Enunciado nº FONAJE 75), hipótese em que será de sua exclusiva responsabilidade atualizar as anotações restritivas em caso de eventual pagamento ou remissão. - ADV: ALIÉX MOREIRA (OAB 407836/SP), MARCOS NAION MARINHO DA SILVA (OAB 49270/PE)

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Processo nº 1002038-46.2024.8.26.0383

ID: 277004808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002038-46.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA ANTONIO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA LOJÚDICE MASSUIA INÁCIO

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ADV: Andreza Lojúdice Massuia Inácio (OAB 190580/SP) Processo 1002038-46.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oliveira Antonio Viana - Vistos. Designo audiência de instrução e julgament… ADV: Andreza Lojúdice Massuia Inácio (OAB 190580/SP) Processo 1002038-46.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oliveira Antonio Viana - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 11/AGOSTO/2025, às 10h10min, a qual, nos termos do art. 8° do Provimento CSM nº 2651/2022, será realizada por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, e serão inquiridas as testemunhas que forem arroladas, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), devendo o rol ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da publicação, sob pena de preclusão. Saliento que a audiência poderá ser realizada presencialmente. Todavia, o advogado deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. O ingresso na sala de audiência virtual na data e horário informados deverá ser realizado, independentemente de qualquer outra providência por parte da Secretaria deste Juízo, por meio do link: https://tinyurl.com/kt9jbcam ,que pode ser acessado pelo navegador do celular ou computador, bem como por meio do Código QR a seguir, o qual pode ser lido por câmera de celular. Código QR: Observem os procuradores a obrigatoriedade de providenciar a intimação das testemunhas, como determinado no artigo 455, § 1º, caso não estejam inseridos nas excludentes elencadas no § 4º, do referido artigo. Deverá o d. Procurador da parte autora, informar o nº do telefone celular e o endereço eletrônico (e-mail), da parte e testemunhas, bem como o seu próprio, para posterior contato, informando, por fim, que para uso de aparelho celular, haverá necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams. Anote-se que computador ou laptop não demandam necessidade de instalação de nenhum aplicativo para estarem habilitados. Observem as partes que a audiência será acessada pelo link enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Em caso de necessidade de expedição de mandado para intimação, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça certificar se testemunha/requerente/requerido(a) tem condição (computador com câmera e microfone ou notebook ou celular e internet) de participar de teleaudiência. Ainda, deverá certificar o número do telefone/celular e o e-mail para posterior contato. O(a) Oficial(a) de Justiça deverá informar da necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams apenas se o uso for através do celular, uma vez que através do computador/notebook não há necessidade de download do aplicativo para participar da teleaudiência. Caso possua o Teams instalado, o acesso à audiência também poderá ser realizado a partir do código QR, disponibilizado ao final da página, por meio de câmera de celular (caso seu celular tenha essa funcionalidade) ou leitor de código QR.Por fim, sendo o caso de impossibilidade de participar da teleaudiência, deverá o oficial de justiça proceder a intimação para comparecimento pessoal. Intime-se.

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Processo nº 1002038-13.2025.8.26.0318

ID: 293530553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002038-13.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARIA DE MORAES BONFOGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VASCO MOLINARI

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JOSE LUIS STEPHANI

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Processo 1002038-13.2025.8.26.0318 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Cleide Maria de Moraes Bonfogo - Vistos, Contando a autora com mais de 80 anos… Processo 1002038-13.2025.8.26.0318 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Cleide Maria de Moraes Bonfogo - Vistos, Contando a autora com mais de 80 anos de idade, conforme documento de p. 23, defiro a prioridade na tramitação do processo, nos termos do artigo 1.048, inciso I (primeira parte), do CPC/2015, artigo 3º, parágrafo 2º e artigo 71 da Lei nº 10.741/03. Anote-se, lançando-se a respectiva tarja, se ainda não lançada. Como é cediço, nas ações de despejo por falta de pagamento CUMULADA com cobrança dos aluguéis atrasados e outras despesas, o valor da causa deverá corresponder à soma dos pedidos. Nesse sentido já decidiu o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VALOR DA CAUSA. Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido mais o correspondente a doze aluguéis, por força do disposto no artigo 58, inciso III, da Lei n.º 8.245/91, c.c o artigo 259, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253176-51.2015.8.26.0000; Relator (a):Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2016; Data de Registro: 15/02/2016) - NEGRITEI. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios - Valor da causa que corresponde à soma dos pedidos, doze locativos para a ação de despejo, somados ao quantum pleiteado em cobrança - Inteligência do artigo 259, inciso II do CPC - Decisão agravada, porém, que adotou para o cálculo aluguel com previsão de vigência a partir do 25º mês de locação - Valor dos doze locativos que deve ser apurado com base no aluguel vigente quando do ajuizamento da demanda - Recurso que deve ser provido para tal fim, com pequena redução no valor da causa estabelecido pela decisão agravada - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2176390-97.2014.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2014; Data de Registro: 07/11/2014) - NEGRITEI. Diante do exposto, deverá o autor EMENDAR À INICIAL para retificação do valor atribuído à causa, que deverá corresponder (1) ao valor dos atrasados vencidos e não pagos até o ajuizamento da ação (aluguéis e demais despesas: no presente caso: valores de débitos referente à água, energia elétrica (em relação a estes últimos, apresentá-los com as devidas atualizações e correções monetárias), IPTU e despesas extrajudiciais), mais (2) o correspondente a uma anuidade (12 meses) dos alugueis (12x o valor mensal do aluguel), no prazo de 15 (quinze) dias, recolhendo a diferença das custas, no prazo de 30 dias (art. 8º da Lei nº 11.608/2003), sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. - ADV: JOSE LUIS STEPHANI (OAB 100704/SP), MARCOS VASCO MOLINARI (OAB 264989/SP)

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Processo nº 1002038-28.2025.8.26.0604

ID: 277556178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1002038-28.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA ROBERTA CARBONERO PELAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL AZANHA

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ADV: Daniel Azanha (OAB 407543/SP) Processo 1002038-28.2025.8.26.0604 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Vanessa Roberta Carbonero Pelaes - Vistos, Cuida-se de ação de dissolução de sociedade… ADV: Daniel Azanha (OAB 407543/SP) Processo 1002038-28.2025.8.26.0604 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Vanessa Roberta Carbonero Pelaes - Vistos, Cuida-se de ação de dissolução de sociedade ajuizada por Vanessa Roberta Carbonero Pelaes em face de Meirilaine Lima Barros. Alega a autora que as partes constituíram a sociedade Carbonero e Barros Contabilidade Ltda, a qual atuou com sucesso no ramo contábil, consolidando relevante carteira de clientes. Após período de funcionamento harmonioso, decidiram, de comum acordo, pela dissolução amigável da empresa, firmando em novembro de 2024 contrato de dissolução societária. No referido instrumento, pactuaram-se regras claras quanto à divisão de clientela, bens, passivos, obrigações e projeções financeiras futuras. Sustenta que, apesar da formalização do contrato, a efetivação dos termos ajustados restou inviabilizada por divergências substanciais, que envolvem a repartição de clientes, pendências financeiras, destinação de bens móveis, inadimplemento de cláusulas contratuais e saída intempestiva de uma das rés do ponto comercial sem a devida regularização do imóvel. É o relatório. Decido. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s) a fim de apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as. Intime-se.

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Processo nº 1002038-19.2025.8.26.0510

ID: 259667538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002038-19.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO VICENTE DA SILVA

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ADV: Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP) Processo 1002038-19.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Humberto Vicente da Silva, Humberto Vicente da Silva - Vistos. DEFE… ADV: Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP) Processo 1002038-19.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Humberto Vicente da Silva, Humberto Vicente da Silva - Vistos. DEFERIMENTO Recebo a petição e documento de fls. 50/52 como emenda à inicial. Anote-se. Sem prejuízo, considerando os documentos que acompanharam a petição inicial, em especial aqueles de fls. 12/18, a evidenciarem ter sido realizado contato com os clientes do autor por terceiro desconhecido, que estaria fazendo-se passar pelo autor, inclusive utilizando-se de foto deste, o que confere verossimilhança às alegações iniciais, e considerando o perigo de maior irreversibilidade do dano, pelo risco, inclusive, de serem causados prejuízos financeiros, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu que providencie, no prazo de 48 horas, o bloqueio da conta de whatsapp vinculada ao número +55 (11) 96738-6619, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de 5.000,00 (cinco mil reais), valor este já considerado como prefixação de perdas e danos. No mais, por ora, dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo da designação posterior, de modo virtual, nos termos da legislação vigente. Cite-se a parte ré para que apresente contestação, inclusive consignando eventual proposta de acordo, sob pena de revelia, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada oportunamente, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico iii) Tratando-se de parte que não possua certificado digital, a contestação poderá ser apresentada por meio do endereço eletrônico da unidade, rioclarojec@tjsp.jus.br, acompanhada de documento de identidade oficial válido e com foto, podendo acessar os autos utilizando-se da senha de acesso indicada na carta ou mandado de intimação, ou mediante solicitação de nova senha por meio do mesmo endereço eletrônico, cujo requerimento deverá ser instruído com documento de identidade oficial válido e com foto, podendo também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business, nos seguintes números: +55 19 3524-2603 (audiências de conciliação cíveis) / +55 19 97164-4481 (demais audiências) / +55 19 3524-2195 (outros assuntos). Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, inclusive em relação à eventual proposta de acordo apresentada pela parte ré, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Prov. e Int.

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