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"1002099-04.2023.8.26.0459" - Resultados da Busca – Página 44 de 44

Luciano Malaquia Dos Reis x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 313680974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-42.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MALAQUIA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-42.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciano Malaquia dos Reis - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. LUCIANO MALAQUIAS DOS REIS propôs a presente ação de… Processo 1002099-42.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciano Malaquia dos Reis - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. LUCIANO MALAQUIAS DOS REIS propôs a presente ação de revisão contratual contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Em síntese, narra ser aposentada beneficiária do INSS. Procurou a requerida com o objetivo de contratar empréstimo consignado, contudo constatou que houve a formalização de negócio de outra espécie, qual seja: cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem que com isso houvesse anuído expressamente. O pagamento desta modalidade de contratação é realizado através de descontos da margem consignável de 5% do valor do benefício, o que resulta no prolongamento indevido da dívida, considerando a incidência dos encargos sobre o saldo devedor. Com base nisso, postula pelo i) cancelamento do cartão, com a obrigação da autora pagar-lhe eventual saldo credor; ii) subsidiariamente, a readequação do contrato para a modalidade de consignado. Juntou documentos. Concedeu-se a gratuidade da justiça à autora (fls. 359). A requerida foi citada e ofertou contestação às fls. 174/186. Em resumo, arguiu a prescrição da pretensão da autora, em preliminar, suscitou a falta de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito, alegou que a contratação do cartão de crédito consignado se deu com o consentimento da autora, que inclusive usufruiu dos serviços através de compras e saques. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 342/355. É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I do novel Código de Processo Civil. Trata-se de ação na qual pretende a parte autora ver declarada a abusividade da contratação relativa à reserva de margem consignada e o consequente cancelamento do aludido contrato. Por sua vez, o banco requerido aduziu a regularidade da modalidade contratual. Pois bem. Por primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre a autora e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as instituições financeiras são fornecedoras e a autora é consumidora final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observamos que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações. No caso, tenho que a autora não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que o contrato firmado com a parte contrária contém cláusulas nulas, até mesmo porque diversas informações contam da própria documentação que juntou. Posta esta premissa, no que toca à relação jurídica entre autor e o banco requerido, o documento de fls. 187/190 comprova que, em 5 de novembro de 2015, ele contratou cartão consignado, com a disponibilização do serviço, o que afasta a aplicação da súmula 532 do C. STJ. Trata-se, pois, de modalidade contratual que autoriza o desconto de benefícios previdenciários para pagamento de mútuo ou uso do cartão de crédito, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, o que nada tem de abusivo, pois derivou da lei e da vontade da autora consumidora quando da adesão. Em casos como tais, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO APELAÇÃO REQUISITOS DO ART. 1.010 DO VIGENTE CPC ATENDIDOS PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS EM FAVOR DO AUTOR AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA ABUSIVA PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006467-47.2018.8.26.0066; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019) CONTRATOS BANCÁRIOS - Cartão de crédito consignado ("RMC") - Contratação regular demonstrada Disponibilidade do crédito documentada - Legitimidade da cobrança pela instituição financeira - Improcedência dos pedidos Litigância de má-fé caracterizada - Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002131-09.2017.8.26.0236; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2019; Data de Registro: 26/08/2019) AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E A INDENIZAR POR DANOS MORAIS. Improcedência. Insurgência do autor. Contrato. Prestação de serviços de cartão de crédito. Celebração comprovada com expressa previsão contratual para efetivação de descontos em benefício previdenciário do contratante, com Reserva de Margem Consignável (RMC). Conjunto probatório que permite concluir pela legitimidade dos descontos mensais efetuados pela ré. Reserva de Margem Consignável (RMC). Permissão de retenção que é legal e atua como amortização do empréstimo tomado. Artigo 6º, da Lei nº 10.820/2003. Dano moral. Não configuração. Ausência de ilicitude na condutada praticada pela instituição financeira mutuante ou que o mutuário tenha sofrido alguma espécie de constrangimento, vexame ou humilhação ao realizar a contratação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008045-04.2018.8.26.0597; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento 15/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019) CONTRATOS BANCÁRIOS. Cartão de crédito consignado. RMC. Autora que alega falta informação quando da celebração do contrato e a prática de venda casada. Instituição financeira, porém, demonstrou a regularidade da contratação. Prova documental traz expressamente o tipo de produto e serviço ofertado. Informações claras e bem destacadas no instrumento particular celebrado. Contratação comprovada. Dívida exigível. Cobrança legítima. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002079-12.2018.8.26.0322; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2016; Data de Registro: 31/07/2019) A propósito, embora a autora tenha afirmado que buscava um empréstimo consignado, e não contratar um cartão de crédito, é certo que assim o fez e, ato contínuo, dele se utilizou (faturas de fls. 191 e segs.), o que pode ser facilmente identificado pelo contrato de fls. 187, no qual constou autoriza o Órgão ou Empresa Consignante de forma irrevogável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração, em favor do BANCO, para constituição de reserva de margem consignável RMC, bem como o desconto mensal na folha de pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do Cartão, até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente. O CLIENTE autoriza, ainda, que seu limite de crédito seja alterado, a cada vez que houver variação em sua margem consignável. Assim, frise-se, temos é que o contrato de cartão de crédito consignado que deu origem aos descontos ora impugnados é legítimo, pois, previsto em lei, foi regularmente celebrado pelas partes, tendo o autor sido devidamente informado das características do produto a ela oferecido pelo requerido, ao qual aderiu. Enfim, legítima a contratação, não há se falar em cancelamento do cartão de crédito ou de readequação para outra modalidade de contratação. É certo, pois, que o requerido comprovou a regular contratação e também a utilização dos serviços pela autora, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Aliás, no caso dos autos, os documentos juntados comprovam que a parte autora utiliza de forma constante do sistema de empréstimo consignado, o que permite afirmar que não é pessoa inexperiente na utilização do serviço. Na linha do dito acima, vale a transcrição trecho de V. Acórdão em caso semelhante (Apelação nº 1000709-61.2019.8.26.0322): Em homenagem ao princípio da colegialidade, verifiquei que a maioria das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal têm infirmado a tese jurídica de nulidade, de modo a prevalecer a validade da cláusula contratual, independentemente da utilização do cartão de crédito. Não bastasse, diante da repetição de processos ajuizados em determinadas regiões do Estado, por determinados grupos de advogados, tem-se, ao menos em tese, o iminente risco de configuração de advocacia parasitária. Por derradeiro, a recalcitrância no sentido de repetir julgamentos colegiados com teses sabidamente minoritárias, tal e qual a abusividade da cláusula contratual em debate, implica risco à isonomia (por prestar tutela jurisdicional diferenciada para algumas pessoas) e à segurança jurídica (pois aponta para julgamentos contraditórios), razão pela qual este Relator passa a adotar o entendimento majoritário neste Corte, de forma a dar efetividade ao art. 926, caput, do NCPC. No caso dos autos, falta verossimilhança à alegação do Apelante de desconhecimento dos encargos contratuais ou da substância do negócio jurídico, pois aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado, conforme termo de adesão assinado às fls. 50/55. Também foi feito saque do cartão de crédito e transferido à sua conta mediante TED, o que comprova a utilização do valor mutuado pelo Apelante (fls. 56/64). O fato de não ter utilizado o cartão de crédito para efetuar compras não invalida a contratação da reserva de margem consignada no cartão de crédito. Portanto, ausente a prova de vício de consentimento, correta a improcedência dos pedidos. Há inúmeros julgados deste E. Tribunal nesse sentido, a exemplo dos enumerados a seguir: Ap. 1058827-15.2017.8.26.0576, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Walter Fonseca,j. 01/11/2018;Ap.1000731-39.2017.8.26.0145, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca,13ªCâmarade Direito Privado, j. 08/08/2018;Ap.1001062.77.2017.8.26.0288, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2018; Ap. 1009757-12.2017.8.26.0032, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2018; Ap.1001295-74.2017.8.26.0288, Rel. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2018; Ap. 1001944-98.2018.8.26.0451, Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2018; Ap. 1003073-13.2017.8.26.0407, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2018; Ap.1004080-78.2017.8.26.0168, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2018; Ap. 1061356-07.2017.8.26.0576, Rel. ItamarGaino,21ªCâmarade Direito Privado, j. 13/11/2018;Ap.1003088-07.2018.8.26.0161, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2018; Ap. 1000356-79.2018.8.26.0411, Rel. Israel Góes dos Anjos, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2018; e Ap.1002149-13.2017.8.26.0274, Rel. Eduardo Siqueira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2018 Em suma, sem ilegalidade do banco requerido ou falha na prestação de serviços, não pode procedem nenhum dos pedidos formulados. Por fim, om fulcro nos requisitos do artigo 489, §1º do Código de Processo Civil, consigna-se que todas as soluções jurídicas abrangidas por esta sentença afastam todas as outras arguidas pelas partes no curso da lide, vez que são incapazes de infirmar a sua conclusão. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se para a cobrança o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Código. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo1.026,§ 2º, doCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1041983-60.2024.8.26.0053

ID: 290976113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041983-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA SILVA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041983-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Cecilia Silva de Paula - Vistos. 1 - Recebo e acolho os embargos de declaração, pois a sentença … Processo 1041983-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Cecilia Silva de Paula - Vistos. 1 - Recebo e acolho os embargos de declaração, pois a sentença lançada às fls.161/164 é pertinente a outro processo. Com efeito, declaro-a nula para que não mais produza efeitos. 2 - Passo ao julgamento do mérito da causa. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidora pública estadual aposentada, objetiva a inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde - ADS na base de cálculo do 13º salário e quinquênio, de acordo com a situação funcional, bem como o apostilamento e pagamento das diferenças devidas desde a data da concessão, respeitada a prescrição quinquenal. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal. Pois bem. O Adicional de Desempenho da Saúde ADS (rubrica n. 69.021), correspondente à parcela fixa (50%) do Prêmio de Incentivo Especial PIE, que foi concedido aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde com base no artigo 12 do Decreto nº 41.794/97, alterado pelo Decreto nº 42.955/98, é verba que constitui verdadeiro reajuste remuneratório, sendo de rigor sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias, e dos adicionais temporais. No caso, a parte autora se aposentou com integralidade e paridade. Paridade ocorre quando constam rubricas separadas e diversos códigos separados, tais como a salário base, gratificações, adicional por tempo de serviço etc., conforme se verifica. Não é demais destacar que, de acordo com as instruções da São Paulo Previdência SPPREV, não há paridade se no holerite constar o código 001026 ao lado da expressão benefício previdenciário. Assim, na qualidade de vantagem de caráter geral, o Adicional de Desempenho da Saúde deve ser necessariamente estendido aos servidores inativos contemplados pela paridade constitucional, motivo pelo qual não se aplica ao caso o Tema 163 do STF. Some-se o disposto na Súmula n. 31 deste E. Tribunal de Justiça, que estabelece que as gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões. Nesse sentido: Servidor Público Estadual. Inativo. Aposentadoria com paridade (fl. 93). Secretaria Estadual da Saúde. Pretensão de obter a inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde (ADS) nos seus proventos de aposentadoria, bem como a inclusão de tal verba na base de cálculo do 13° salário, férias, terço constitucional de férias e dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), com o pagamento dos valores reflexos. Cabimento. O ADS possui caráter geral e permanente, sendo pago a todos os servidores. Inaplicabilidade do Tema 163 do STF ao caso. Admissibilidade da inclusão pretendida no 13° salário, férias, terço de férias e nos adicionais temporais (PUIL 001 - nº 0000037-53.2015.8.26.9006). Inocorrência do efeito cascata, vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal. Consectários de mora corretamente definidos. Incidência da Taxa Selic deve ocorrer a partir da Emenda Constitucional 113/2021, e não desde cada desconto indevido (a partir da Emenda Constitucional 103/2019). Jurisprudência nesse sentido do Egr. Supremo Tribunal Federal: ARE 1496252, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Julgamento: 17/06/2024, Publicação: 19/06/2024; RE 1483284, Relator: Min. Dias Toffoli, Publicação:18/04/2024. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1006221-87.2024.8.26.0568; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São João da Boa Vista -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Servidora Pública Estadual Inativa. Aposentadoria com paridade (fl. 17). Secretaria Estadual da Saúde. Pretensão de obter a inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde (ADS) nos seus proventos de aposentadoria, bem como a inclusão de tal verba na base de cálculo do 13° salário, férias, terço constitucional de férias e dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), com o pagamento dos valores reflexos. Inocorrência de sentença extra petita em relação à inclusão e pagamento das férias e terço constitucional de férias no Adicional de Desempenho da Saúde (ADS), já que o tema foi abordado na inicial por diversas vezes (fl. 06, fl. 09, fl. 13 - §2), inclusive sendo apontado nos cálculos da parte autora (fls. 27/30). Mero lapso do advogado na inclusão do tema no rol dos pleitos expressos ao longo da inicial é insuficiente para ensejar sentença extra petita. O ADS possui caráter geral e permanente, sendo pago a todos os servidores. Inaplicabilidade do Tema 163 do STF ao caso. Admissibilidade da inclusão pretendida no 13° salário, férias, terço de férias e nos adicionais temporais (PUIL 001 - nº 0000037-53.2015.8.26.9006). Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004044-17.2024.8.26.0483; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Venceslau -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/03/2025; Data de Registro: 30/03/2025) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Adicional de Desempenho da Saúde ADS. Inclusão na base de cálculo do décimo terceiro, terço de férias e adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte). Admissibilidade. Vantagem que é paga mensalmente em valor fixo, sob rubrica diversa do prêmio de incentivo, de acordo com comprovantes de rendimentos encartado aos autos. Ademais, ofício emitido pela Secretaria da Saúde nos autos nº 1028642- 74.2018.8.26.0053, corrobora com a natureza salarial do ADS. Precedentes. Procedência da ação mantida. Reexame necessário e recurso improvidos. (TJSP; Apelação Cível nº1014189-402019.8.26.0344, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Rel. Claudio Pedrassi; Data do julgamento: 05/10/2020,; Data do Registro 05/10/2020) PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. Servidora pública estadual ativa. Secretaria de Saúde do estado de São Paulo. PRELIMINAR. Prescrição da pretensão autoral não reconhecida (Súmula n. 85 do STJ). MÉRITO. Pretensão à inclusão dos valores pagos a título de 'PIE - prêmio de incentivo especial' e 'adicional de desempenho da saúde' na base de cálculo do(s) quinquênio(s) e sexta-parte, 13º (décimoterceiro) salário eterçoconstitucional defériasdevidos às servidoras, apostilando-se tais direitos, bem como à condenação da Fazenda Pública ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. 'Prêmio de Incentivo Especial' (pago sob a rubrica n. 69.018) e 'Adicional de Desempenho da Saúde' (rubrica n. 69.021) que repercutem no cálculo do 13º salário e do (1/3)terçoconstitucional deférias. Inteligência do artigo 7º, VIII c/c artigo 39, §3º da Constituição Federal, dispositivos esses que asseguram aos servidores públicos odécimoterceirosalário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Caráter remuneratório das aludidas vantagens (PIE e adicional de desempenho da saúde) a serem incluídas no cômputo do 1/3 constitucional deférias, nos termos do artigo 7º, XVII, da CF. Quinquênio e sexta-parte. Interpretação do artigo 37, XIV, da Carta Magna, após a alteração feita pela Emenda Constitucional nº. 19/98. Base de cálculo: matéria infraconstitucional (RE 764.332/SP com repercussão geral). Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Profissional da Saúde. Adicional de Desempenho da Saúde Complemento da LC 1212/2013 - Verbas de natureza remuneratória que devem ser incluídas nos vencimentos Integração, ainda, da base de cálculo do décimo terceiro salário, férias com um terço e dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a remuneração do servidor - Incorporação da base fixa nos vencimentos para todos os efeitos - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002099-29.2021.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/07/2021; Data de Registro: 11/07/2021) RECURSO INOMINADO. Servidoras Públicas Estaduais. Secretaria da Saúde. Adicional de Desempenho da Saúde. Espécie do gênero Prêmio de Incentivo Especial. Verba de natureza remuneratória. Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais. Incidência de descontos previdenciários e assistência médica. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008495-90.2019.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021). RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE ATIVA. INCLUSÃO DO COMPLEMENTO LC 1212/2013 E DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. PRÊMIO INCENTIVO ESPECIAL PIE. Vantagem Instituída pela Resolução SS 110/2013, editada com base no Decreto nº 41.794/97 e Lei Complementar nº1212/13, sendo seu valor composto e pago sob as rubricas "Complemento LC1212/13" e "Adicional de Desempenho da Saúde". Caso concreto que pleiteia inclusão na base de cálculo dos décimos incorporados apenas do Adicional de Desempenho da Saúde. Concessão do adicional indistintamente aos servidores da ativa e que fazem parte do quadro da Secretaria da Saúde. Aumento disfarçado de vencimento, devendo ser incluído na base de cálculo. Sentença de improcedência reformada. Vantagens que não possuem caráter "propter laborem" e que não afrontam ao disposto no artigo 115, XVI, da Constituição Estadual, tampouco o artigo 37, XIV, da Constituição Federal. Verbas de caráter permanente, instituídas por lei específica e que independe do recebimento do "Prêmio de Incentivo". RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1055525-07.2019.8.26.0576; Relator (a):Milena Repizo Rodrigues; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020). PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. Servidora pública estadual ativa. Secretaria de Saúde do estado de São Paulo. PRELIMINAR. Prescrição da pretensão autoral não reconhecida (Súmula n. 85 do STJ). MÉRITO. Pretensão à inclusão dos valores pagos a título de 'PIE - prêmio de incentivo especial' e 'adicional de desempenho da saúde' na base de cálculo do(s) quinquênio(s) e sexta-parte, 13º (décimoterceiro) salário eterçoconstitucional defériasdevidos às servidoras, apostilando-se tais direitos, bem como à condenação da Fazenda Pública ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. 'Prêmio de Incentivo Especial' (pago sob a rubrica n. 69.018) e 'Adicional de Desempenho da Saúde' (rubrica n. 69.021) que repercutem no cálculo do 13º salário e do (1/3)terçoconstitucional deférias. Inteligência do artigo 7º, VIII c/c artigo 39, §3º da Constituição Federal, dispositivos esses que asseguram aos servidores públicos odécimoterceirosalário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Caráter remuneratório das aludidas vantagens (PIE e adicional de desempenho da saúde) a serem incluídas no cômputo do 1/3 constitucional deférias, nos termos do artigo 7º, XVII, da CF. Quinquênio e sexta-parte. Interpretação do artigo 37, XIV, da Carta Magna, após a alteração feita pela Emenda Constitucional nº. 19/98. Base de cálculo: matéria infraconstitucional (RE 764.332/SP com repercussão geral). A base de incidência dosadicionaispor tempo de serviço, desde a vigência da EC n. 19/1998, é "o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. O quinquênio e a sexta-parte incidem sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral; excluídas as de caráter eventual ou as de mesma natureza. Admissível a incidência do quinquênio e da sexta-parte (quando esta for devida à servidora) sobre as parcelas pagas a título de 'Prêmio de Incentivo Especial PIE' (instituído pela Resolução SS n. 110 de 17/10/2013, consoante a LCE n. 1.212/2013) e 'adicional de desempenho da saúde', visto tais verbas apresentarem caráter geral; afinal são pagas a todos os servidores, de uma mesma classe, indistintamente (valor decorre da aplicação de um coeficiente fixo sobre uma base de cálculo fixa). Vantagens com natureza de aumento salarial. Sentença de improcedência. Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013920-98.2019.8.26.0053; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro de Peruíbe - ANEXO FISCAL; Data do Julgamento: 13/08/2019; Data de Registro: 13/08/2019). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer, para incluir o Adicional de Desempenho da Saúde - ADS na base de cálculo do 13º salário e quinquênio, sempre respeitada a situação funcional do servidor, com respectivo apostilamento. Condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, reconhecida a natureza alimentar da dívida, sempre respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Maria Rita Grandi Gullo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 315654922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000171-75.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA GRANDI GULLO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS ALVES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000171-75.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Maria Rita Grandi Gullo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado (art… Processo 1000171-75.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Maria Rita Grandi Gullo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, Lei nº 9.099/95). Em síntese, a requerente alega que adquiriu passagens de ida e volta no período compreendido entre Ribeirão Preto e Brasília, com escala na cidade de Belo Horizonte. Informa que houve falha na prestação de serviços tanto na ida quanto na volta. Na ida, esclarece que chegou ao aeroporto de destino com atraso, vindo a perder uma carona com uma amiga, além de uma diária de hotel. Relata que, na volta, além do atraso, teve que desembarcar na cidade de São José de Rio Preto, e não em Ribeirão Preto. Pretende a indenização por danos materiais, além de reparação por danos morais. Julgo o feito de forma antecipada (artigo 355, I, CPC), considerando que o feito se encontra suficientemente instruído, não se vislumbrando a necessidade de novas diligências probatórias, havendo manifestação das partes pelo julgamento antecipado (autor- fl. 113). O pedido é parcialmente procedente. Inicialmente, ressalto que, ao caso concreto, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente é destinatária final dos serviços da ré (artigo 2º, caput, C.D.C.), bem como figura equiparada por estar exposta às práticas do fornecedor (artigo 2º, parágrafo único, C.D.C. ; artigo 17, C.D.C.). Ademais, tratando-se de transporte aéreo nacional, e cingindo-se a pretensão à reparação pelo dano moral, incabível falar em incidência da Convenção de Montreal. Outrossim, o documento de fls. 26/29 comprova a existência do contrato de transporte aéreo entre as partes, Ressalto que, conforme documento de fls. 26, a requerente deveria embarcar em Ribeirão Preto no dia 02 de Dezembro de 2024, às 19h00, com previsão de chegada em Brasília no mesmo dia, às 22h45. Contudo, o documento de fl. 26 aponta que houve uma alteração nos voos, de tal sorte que a requerente chegou ao seu destino final (Brasília), no dia seguinte, às 08h20, portanto com um atraso de aproximadamente dez horas em relação ao cronograma original. No tocante à volta, observo que a passagem aérea de fl. 27 aponta embarque no aeroporto de Brasília, no dia 05 de Dezembro de 2024, às 14h30, com escala em Confins (Belo Horizonte), de onde embarcaria num voo para Ribeirão Preto com partida prevista pra as 17h40. No entanto, a passagem aérea de fl. 29 indica que, apesar do primeiro trecho da viagem (Brasília - Confins) ter ocorrido conforme o programado, em Belo Horizonte a requerente foi realocada para um voo com destino a São José do Rio Preto, e com partida prevista para as 22h00, ou seja, para um destinatário diverso do contratado e com um atraso de aproximadamente de cinco horas. Ora, é cediço que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, não bastando que o transportador leve o transportado ao destino contratado; além disso, é necessário que o faça nos termos avençados (data, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.), de modo que a ré descumpriu o pactuado, não tendo comprovado a ocorrência de excludentes de sua responsabilidade. Em situação análoga, saliento que o TJSP tem decidido que "a reestruturação da malha aérea configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar, por si só, a responsabilidade da demandada, cuidando-se de evento inerente ao serviço que presta e, por conseguinte, ao risco da atividade que exerce" (Apelação Cível 1008622-43.2020.8.26.0554; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2022; Data de Registro: 05/10/2022). Assim, comprovada a falha na prestação do serviço, e ausente qualquer excludente da responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC), de rigor a reparação de eventuais dos danos experimentados pela parte autora. Em relação aos danos materiais, contudo, nem todos os pedidos guardam acolhimento. Isso porque alega a requerente alega que, chegando na cidade de Brasília, pegaria uma carona com uma amiga até a cidade de Formosa, e que, por conta do atraso na chegada, perdeu a carona e precisou pegar um ônibus até a cidade de Formosa - GO, pagando o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Ressalto, contudo, que a requerente não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova que corroborem a afirmação de que, chegando em Brasília, pegaria uma carona, apresentando, por exemplo, uma conversa de WhatsApp. ]Dessa forma, a parte requerida não pode responder pelo gastos da requerente entre as cidades de Brasília e Formosa, pois se trata de trecho não compreendido pelo contrato entabulado entre as partes, bem como pelo fato da requerente não ter demonstrado que os gastos experimentados em razão desse deslocamento decorreram do atraso no voo, ônus que lhe incumbia. Adiante, em relação às diárias de hotel, o documento de fl. 33 aponta que a requerente contratou somente uma diária para o período compreendido entre 02 de Dezembro de 2024 e 04 de Dezembro de 2024, conforme ilustra a nota fiscal a seguir: Assim, ainda que a requerente tenha chegado com atraso ao seu destino, não se pode ignorar que ela deu entrada no hotel no dia 03 de Dezembro e, como também ficou demonstrado que retornou a Ribeirão Preto no dia 05 de dezembro, fica claro que fato usufruiu do serviço de hospedagem, uma vez que houve tão somente o atraso para a realização do check in. Por outro lado, a requerente demonstrou, ao chegar em Ribeirão Preto durante a madrugada do dia 06 de Dezembro de 2024, experimentou gastos extraordinários de alimentação, no valor de R$ 29,00 (vinte e nove reais), conforme recibo de fl. 34, sendo este o valor dos danos materiais efetivamente demonstrados. Em relação aos danos morais, a jurisprudência prevalente no STJ é no sentido de que o cancelamento/alteração de voo não configura dano moral presumido, devendo este ser comprovado no caso concreto, sendo fixados parâmetros pelo Tribunal Superior: [] 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv)se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. [] (STJ. REsp. 1.584.465-MG. Rel. Min Nancy Andrighi. J. 13/11/2018) Estabelecidas tais premissas, destaco que os fatos superam o mero aborrecimento do inadimplemento contratual, configurando lesão aos direitos da personalidade do autor, tendo em vista que, no voo de idade, chegou ao seu destino com dez horas de atraso, e, na volta, teve que desembarcar em destino diverso e com atraso. Portanto, a fixação dos danos morais deve levar em conta, ainda, o desvio produtivo e a perda do tempo útil sofridos pelo consumidor. De outra banda, não há falar em caso fortuito ou força maior a afastar a responsabilidade da requerida, tendo em vista que as alegações de motivos operacionais e manutenção da aeronave configuram fortuito interno que não tem o condão de romper o nexo causal da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço (artigo 14, CDC). Neste sentido: TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Atraso de voo. Alegação de motivos operacionais, a ensejar o atraso do voo e chegada ao destino final com atraso de mais de 08 horas. Alegação de excludente de responsabilidade. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea apelante que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. Dano moral caracterizado. Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços. Dano moral in re ipsa. QUANTUM. Importância fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme pleiteado, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem tornar-se fonte de enriquecimento ilícito. Apelação procedente com inversão dos ônus sucumbenciais e fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Sentença reformada. Apelo provido." (TJSP. Apelação Cível nº 1002720-45.2022.8.26.0003. 15ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Jairo Brazil. J. 01/03/2023) "Ação de Indenização por Danos Morais Transporte Aéreo Nacional. Cancelamento de voo. Autor que pretende indenização em razão do cancelamento de voo e chegada ao destino com 05 horas de atraso. Sentença de Improcedência O caso em comento deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da apelante, no caso, é objetiva e independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação dos danos materiais e morais causados a seu cliente por defeito decorrente do serviço por ela prestado Cancelamento de voo por impedimento operacional que configura fortuito interno Danos Morais arbitrados em R$ 5.000,00, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Sentença Reformada RECURSO PROVIDO." (TJSP. Apelação Cível nº 1008556- 96.2022.8.26.0003. 15ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Ramon Mateo Junior. J. 14/02/2023) "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO - Autor que teve seu voo cancelado, resultando em atraso de dois dias - Alega que a insuficiência da assistência prestada e perda de dias de trabalho - Pleiteia a indenização pelos danos material e moral e por lucros cessantes. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Condenação da requerida a pagar indenização por danos materiais e morais e por lucros cessantes. RECURSO DA RÉ - Cancelamento em razão de caso fortuito ou força maior - Ocorrência de problemas técnicos operacionais na aeronave - Reacomodação no voo mais próximo - Prestação de assistência necessária ao passageiro (alimentação e hospedagem), conforme previsão legislativa - Ausência de prova do abalo moral sofrido pelo passageiro - Redução do valor indenizatório - Lucros cessantes inexistentes. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - Falha na prestação do serviço - Atraso superior a vinte e quatro horas - Manutenção do avião, a par de não provada, constitui fortuito interno - Assistência material prestada aos passageiros que é dever da companhia aérea e, embora amenize, não descaracteriza os danos morais - Situação que extrapola os aborrecimentos da vida cotidiana - Quantum indenizatório (R$ 10.000,00), no entanto, que comporta redução - Fixação em R$ 5.000,00 - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Lucros cessantes não demonstrados - Requerente que, apesar de ter juntado os demonstrativos de transferências bancarias, não esclareceu a profissão que exerce - Inviabilidade de se constatar a alegada impossibilidade de auferir lucros. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP. 3ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível nº 1012447- 90.2023.8.26.0068. Rel. Dr. Luis Fernando Cardinale Opdebeeck. J 08/04/2025) TRANSPORTE AÉREO. O cancelamento de voo e a alocação do passageiro que culminam em atraso de dois dias para a chegada ao destino constituem fortuito interno e impõem a obrigação de reparação por danos morais. A fixação da indenização em R$ 7.000,00, por não estar lastreada em circunstâncias excepcionais de ofensa a direitos personalíssimos, mostra-se excessiva e merece adequação para R$ 5.000,00, valor médio arbitrado em situações semelhantes. Recurso parcialmente provido. (TJSP. 1ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível nº 1026431-59.2023.8.26.0451. Rel. Dr. João José Custodio da Silveir. J. 19/02/2025) [...] IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do transportador aéreo não se exclui por problemas técnicos. 2. Atraso significativo e reacomodação inadequada configuram dano moral. 3. O valor indenizatório arbitrado é apropriado. [...] (TJSP. 21ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n. 1002099-33.2024.8.26.0438. Rel. Des. MIGUEL PETRONI NETO. J. 10/02/2025) APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL PARA MANUTENÇÃO - NENHUMA EXCLUDENTE DE ILICITUDE ATRASO DE DOIS DIAS, A PREJUDICAR O RETORNO AO TRABALHO DESPESAS ADICIONAIS QUE DEVEM SER REEMBOLSADAS - DANO MORAL INDENIZÁVEL - INCIDÊNCIA SUPLETIVA DO CDC A PERMITIR A REPARAÇÃO INDENIZAÇÃO PELA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP. 14ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1002443-89.2023.8.26.0004. Rel. Des. CARLOS ABRÃO. J. 23/01/2025) Destarte, eventual incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) ao caso, como defendido pela ré, não infirma tal conclusão, ao passo que o dano moral extrapatrimonial foi cabalmente comprovado. Outrossim, a reparação por dano moral deve pautar-se pela razoabilidade, de modo a reparar a lesão sofrida pela vítima, sem, contudo, importar-lhe em enriquecimento sem causa. Em atenção ao método bifásico, considerando a gravidade da conduta do ofensor e sua capacidade financeira, bem como a situação vivenciada pela vítima, arbitro a reparação por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor sobre o qual deverão incidir correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% a.m, ambos incidentes a partir da data desta sentença. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por LUIZ ROBERTO CINTO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, com fulcro no artigo 487, I, CPC, o que faço para condenar a requerida ao pagamento de R$ 29,00 (vinte e nove reais), a título de danos materiais, com atualização pela tabela prática do Tribunal de Justiça, desde o pagamento, e juros de mora legais desde a citação, bem como ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% a.m, ambos incidentes a partir da data desta sentença. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, lei 9.099/95). P.I. - ADV: MATHEUS ALVES RODRIGUES (OAB 216154/MG), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Sônia Regina Alves x Banco Bmg S/A

ID: 301985199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010667-96.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA REGINA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGÉRIO BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GALVAO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010667-96.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sônia Regina Alves - Banco BMG S/A - SONIA REGINA ALVES TRINDADE, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO … Processo 1010667-96.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sônia Regina Alves - Banco BMG S/A - SONIA REGINA ALVES TRINDADE, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/ NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, como denominada, em face de BANCO BMG S/A, qualificado nos autos, aos fundamentos, na essência, de que: (i) é beneficiária do INSS; (ii) em data não especificada, observou que estava recebendo um valor menor do que o usual; (iii) buscou informações perante o INSS e, ao retirar seu HISCON, verificou descontos no valor de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), que se iniciaram em junho de 2018, devido a um contrato de número 11817777 que está ativo; (iv) O contrato em questão trata-se de cartão de crédito consignado RMC (reserva de margem consignável), sendo os descontos no valor de 5% sobre o valor do benefício; (v) entrou em contato com o banco réu, solicitando informações sobre o referido contrato, pois em nenhum momento compareceu as dependências do banco ou consentiu para a contratação de um cartão de crédito consignado. Pugna pela concessão de liminar para que o banco réu se abstenha de reservar a RMC, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, declaração de inexistência do débito, bem assim, a repetição em dobro dos valores descontados, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e a inversão do ônus da prova. Por fim, requer a condenação do banco réu ao pagamento das custas, honorários e demais consectários legais. Instrumento de procuração e documentos às fls. 14/52. Decisão de fls. 53/54 concedeu a gratuidade da justiça à parte autora, indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação da parte ré. Citado (fl. 60), o banco réu ofereceu resposta, sob a forma de contestação (fls. 63/90, instrumento de procuração e documentos às fls. 91/255), sede em que sustenta: (i) preliminarmente, discorre acerca de suposta advocacia predatória e defeito na representação; (ii) como prejudiciais de mérito, a prescrição da pretensão da autora e decadência do direito pretendido por esta; (iii) no mérito, que o contrato em tela fora regularmente contratado pela parte autora; (iv) o banco réu tomou todas as providências para a devida constituição do contrato e que nunca fora contatado por via administrativa; (iv) inexistência de danos materiais ou morais. Requer o acolhimento das preliminares e das prejudiciais de mérito ou a total improcedência dos pedidos autorais, além de impugnar a concessão da gratuidade da justiça à autora. Réplica às fls. 261/279. Decisão de fls. 280/281 insta as partes à especificação probatória, sendo que a parte autora requer prova pericial grafotécnica (fls. 289/290), enquanto que a ré demonstra desinteresse na dilação probatória, além de discorrer sobre suposta advocacia predatória (fls. 284/288). Decisão de fls. 310/312 defere a realização da perícia. Quesitos da autora às fls. 327/329, e do réu fl. 330. Laudo pericial grafoscópico às fls. 465/521, sobre o qual as partes se manifestaram às fls. 528/529 (réu) e 530/532 (autor), homologado pela Decisão de fl. 533, que também declarou encerrada a fase instrutória e concedeu prazo para alegações finais. Alegações finais escritas da autora (fls. 536/539), enquanto que o réu permaneceu silente (fl. 542). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, quanto à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, observo que não foram coligidos aos autos, até aqui, elementos suficientes que pudessem infirmar a anterior Decisão que os concedeu, de maneira que rejeito tal impugnação, mantendo-se o anteriormente decidido a respeito. Sem prejuízo, rejeito a impugnação genérica à validade da assinatura eletrônica contida no instrumento de procuração, uma vez que, da análise dos autos, denota-se que a parte autora possui pleno conhecimento da presente ação, pois compareceu em cartório, conforme laudo pericial de fls. 465/521, mais especificamente às fls. 484/486, no dia 24.01.2025 para coleta de material gráfico. No mais, quanto às sustentações de advocacia predatória por parte do I. Advogado da autora, estas não tocam na lide. De se ponderar que o processo civil não é instrumento de investigação posto à disposição das partes para intervir em aspectos da vida pessoal/profissional de outrem. Se o I. Advogado do banco réu entende que seu colega, ex adverso, estaria infringindo preceitos de ética profissional, captando clientela, etc., não há óbice nenhum para que leve seus reclamos ao órgão apropriado da OAB (e, inclusive, ao NUMOPEDE), sem necessidade de nenhuma intervenção do Poder Judiciário e, se for o caso, ajuíze a ação adequada para buscar a reparação de eventuais danos pelo alegado abuso de direito. O simples exercício do direito constitucional de ação, ainda que improcedentes os pedidos, por si só, não caracteriza má-fé processual. De mais a mais, quanto as prejudiciais de mérito da prescrição e da decadência, arguidas pelo banco réu em sede de contestação, não merecem prosperar, conforme fundamentos abaixo. A pretensão declaratória em comento não é suscetível da decadência do artigo 26, II e §3º, do CPC, vez que a obrigação a que se nega contrair, pelo perfil, é de trato sucessivo que se renova a cada vencimento e nada que vem ver com vicio oculto de bem móvel durável, por exemplo. Ora, o contrato decartãodecréditona modalidade de desconto em folha de pagamento -a que se nega, em tese, adesão, na petição inicial- é considerado extremamente oneroso e lesivo ao consumidor, porquanto enseja o desconto apenas do valor mínimo da fatura mensal, com o refinanciamento ad eternum do saldo devedor remanescente. Por fim, não se configura a ocorrência daprescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil,e que a tutela declaratória, em regra, é imprescritível No mesmo sentido: "APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DECADÊNCIA INAPLICÁVEL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DEDUZIDOS NA INICIAL. CONVERSÃO DO NEGÓCIO NULO EM MÚTUO COM PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. Encontra-se sob análise um empréstimo consignado com função de cartão de crédito, cuja execução teria levado a consequências diversas daquela esperada no momento da contratação. A matéria ora analisada se reveste de natureza indenizatória, por alegada lesão a direito subjetivo, e por isso não há de se falar de decadência. Ao caso aplica-se o Código do Consumidor cujo art. 27 preceitua o prazo de 5 anos. Há também entendimento de se invocável o prazo decenal por falta de prazo específico no aludido acerca do inadimplemento contratual ( REsp 1534831/DF), mas não o de três anos como é defendido. Quanto ao argumento de que não foi procurado para solução do caso, se olharmos o comportamento de resistência do recorrente ao pleito inicial desde o momento em que compareceu aos autos, justifica o interesse de agir da parte recorrida, que não é obrigada a esgotar as vias administrativas, quando a tutela jurisdicional poderá lhe trazer vantagens. No mérito, aplica-se o Código do Consumidor e cumpre destacar que no caso ora analisado foi decretada a revelia, razão pela qual incide a regra da presunção relativa da veracidade dos fatos afirmados na inicial. O réu, que compareceu em fase instrutória, não anexou documento que indicasse que a autora teria solicitado empréstimo na modalidade já bem conhecida do Judiciário de "empréstimo por cartão consignado", ou mesmo de cópia do suposto contrato. A responsabilidade da ré pelos danos provocados por recebimento irrazoável de valor mutuado a autora é de natureza objetiva pelo defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Contrato sem manifestação de vontade seria contrato inexistente, que na nossa sistemática do negócio jurídico equivale a contrato nulo, sendo prática abusiva nos termos do art. 39 do CDC fornecer qualquer produto sem solicitação do consumidor. Aplica-se nessa parte a regra do art. 170 do CC/02, reconhecendo a existência de um mútuo com juros praticados pelo mercado de consignação, na taxa prevista pelo Banco Central, na data do crédito do valor na conta da autora, deduzindo-se todos os valores pagos pela autora conforme indicação no seu contracheque. Recurso desprovido." (TJ-RJ - APL: 00210278820158190008, Relator: Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 09/03/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021) Não havendo outras questões processuais pendentes de Decisão, passo ao julgamento do mérito. Em apertada síntese, a parte autora pretende a declaração de inexistência de débito, a repetição em dobro, bem assim, a condenação da ré por supostos danos morais, em razão de descontos de um cartão consignado sobre seu benefício previdenciário, que se iniciou no período de junho de 2018, afirmando que não o contratou. Por sua vez, a ré admite a cobrança relativa ao período em comento, sustentando sua regularidade, apresentando diversos documentos referentes a contratação de saques mediante a utilização de cartão de crédito consignado, conforme fls. 96/248. Os documentos do INSS apresentados pela autora às fls. 25/41 dão conta dos descontos em tela, no período em referência. Conquanto seja inarredável a aplicação das normas do microssistema de proteção ao consumidor ao presente caso, mostra-se desnecessário perquirir acerca da aplicabilidade, ao caso concreto, da inversão ou distribuição dinâmica do ônus probatório, porquanto os fatos pertinentes revelam-se, ou incontroversos (descontos), ou suficientemente comprovados nos autos. Com efeito, o laudo pericial grafoscópico acostado às fls. 465/521, cuja produção foi requerida pela parte autora, foi conclusivo: As análises revelaram que as assinaturas questionadas em nome de SÔNIA REGINA ALVES TRINDADE, lançadas nos documentos - AQ1 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG - NÚMERO DA CCB 61662880 (FLS. 91/94); AQ2 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG -NÚMERO DA CCB 59751370 (FLS. 96/98); AQ3 a AQ6 - TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÕ PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO 4716079 (FLS. 100/103), quando comparadas com os padrões naturais e coletados fornecidos pela mesma (SÔNIA REGINA ALVES TRINDADE ), NÃO possuem indícios de terem partido do seu punho escritor." (grifei) Facultada manifestação às partes, estas não lograram infirmar as conclusões do laudo, notando-se o quanto dispõe o julgamento do Tema Repetitivo 1.061: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." [...] 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021, destaque nosso) De modo que o laudo foi homologado por R. Decisão de fl. 533, cujos termos não foram desafiados por qualquer recurso. Restou suficientemente caracterizada, portanto, a falha na prestação dos serviços por parte da ré, que não foi capaz de conter a fraude envolvente da assinatura da autora, o que acabou por verter valores para a ré, sem qualquer lastro contratual. É legítima a expectativa dos clientes de instituições bancárias/financeiras, que quaisquer descontos hão de ser amplamente documentados, e tomadas as devidas cautelas para proteger o patrimônio dos correntistas/contratantes, expectativa essa que foi frustrada com o proceder da ré no caso em tela. Aplicável, inclusive, o disposto na Súmula 479 do E. STJ: Súmula 479 As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (DJ-e de 01.08.2012, destaque nosso) Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Autora que reclama jamais ter firmado contrato com a seguradora ré, a tornar os descontos em sua conta bancária inexigíveis - Sentença que julgou extinto o processo face ao Banco Bradesco por ilegitimidade passiva e parcialmente procedentes os pedidos face à corré Chubb que ora é recorrida pela autora Banco réu que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda Instituição que foi responsável direta pela concretização dos débitos automáticos na conta bancaria da demandante, pelo que gerou-lhe dano Atuação falha, na medida em que implantou descontos sem autorização da correntista, com base em contrato nulo Rés que são solidariamente responsáveis pelos prejuízos ocasionados à consumidora Preliminar acolhida - Sentença, no mais, parcialmente reformada - Danos morais, fixados em R$ 3.000,00, ora majorados para R$ 5.000,00, consideradas as específicas circunstâncias dos autos Devolução do indébito que é mesmo devida em dobro Precedentes do STJ Juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por danos morais que seguem a Súmula 54 do STJ, na medida em que inexistente o contrato que deu origem aos descontos Honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da autora, em primeira instância, em 10% sobre o valor da condenação, que estão de acordo com a legislação de regência da matéria, pelo que não comportam reforma - PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003993-64.2020.8.26.0024; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 27/09/2021) E nessa esteira, restaram comprovados o ato ilícito, o nexo causal e o dano experimentado (desconto consignado em benefício previdenciário referente a empréstimo não contratado), sendo certo, ainda, que a ré não adotou as cautelas necessárias, de modo a confirmar se a autora era de fato o contratante e não um terceiro mal intencionado, atitude que trouxe prejuízos à primeira, os quais não estão limitados àqueles de natureza patrimonial. Tratando-se de relação de consumo, ainda que viciada, a repetição do indébito deverá ocorrer em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, posto que os atos praticados (débitos automáticos em benefício de caráter alimentar), sem qualquer lastro contratual, revelam a má-fé em sua atuação/gestão, a afastar o denominado erro justificável. De rigor, portanto, a declaração de inexigibilidade dos débitos (descontos consignados em proventos de aposentadoria), bem como, a consequente condenação da ré à repetição do indébito em dobro. Tratando-se de responsabilidade extracontratual (o empréstimo não foi contratado), os juros moratórios e a atualização monetária incidirão a partir da data de cada qual dos descontos indevidos, consoante dispõe as Súmulas 43 e 54/STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. (Súmula 43, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992) Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992) Já o pedido de condenação em danos morais é procedente, embora se imponha no caso concreto a redução do quantum almejado pela parte autora. Observado que o caso dos autos não trata de reparação por inscrição indevida em serviços de proteção ao crédito e, sim, de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário, este configura-se in re ipsa, decorrendo da própria ilicitude do ato, não podendo se equiparar o desconto indevido e automático em verba de natureza alimentar ao mero dissabor ou aborrecimento, pelo que, ainda que a quantia descontada não seja expressiva, poderia comprometer sua subsistência, circunstâncias que ordinariamente redundam em frustração, ansiedade e sofrimento psíquico, não sendo exigível, nesta hipótese, a prova específica do abalo emocional. Por outro lado, o quantum pretendido não se mostra adequado ao caso concreto. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, ainda, a teoria do desestímulo e a regra da vedação do enriquecimento sem causa, bem como as circunstâncias do caso concreto, como o grau de culpa, intensidade do sofrimento e condição econômica das partes. Sopesando esses critérios, em especial, que a autora demorou cerca de 05 (cinco) anos para se insurgir contra a cobrança, considero adequada a fixação da reparação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra suficiente para reparar o dano (moral) sofrido pela autora, sem importar em enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que serve de desestímulo à prática de atos tais como os versados nestes autos no futuro. Em casos semelhantes, decidiu o E. TJ/SP: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Desconto de valores a título de mensalidade associativa que é indevido, sendo de rigor sua devolução, uma vez que a ré deixou de comprovar inscrição da autora em seus quadros associativos ou ainda autorização para realização dos débitos. Ausência de impugnação específica quanto à condenação à devolução em dobro nos termos do art. 42 do CDC. DANOS MORAIS Irregularidade dos descontos no benefício previdenciário da autora que é patente. Dano moral 'in re ipsa'. Quantum indenizatório, mantido em R$ 3.000,00. Precedentes desta Câmara. Sucumbência recursal da ré. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO".(v.33440). (TJSP; Apelação Cível 1005796-38.2019.8.26.0438; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020) VOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Desconto indevido de contribuição/seguro, junto ao benefício percebido pela autora - Decreto de parcial procedência - Ausência de comprovação da existência da contratação que ensejou a cobrança de valores indevidos da requerente - Danos morais Ocorrência - O dano moral aqui é evidente e presumido (in re ipsa) e decorre da conduta ilícita da associação Indenização fixada em R$ 3.000,00, com incidência de correção monetária a partir da publicação deste acórdão, e juros de mora a partir do evento danoso - Precedentes envolvendo ações idênticas Descabida a majoração da verba honorária - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008182-06.2019.8.26.0482; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 27/05/2020) Neste ponto, a atualização monetária incidirá sobre o valor fixado a título de reparação por danos morais a partir da data do arbitramento, isto é, a partir da publicação desta Sentença, nos termos da Súmula 362/STJ, enquanto que os juros moratórios, dada a impossibilidade de fixação exata da data do evento danoso, fluirão a partir da citação: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR inexigível o débito referente ao contrato de nº 11817777; b) CONDENAR a ré à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data de cada qual dos respectivos descontos (Súmulas 43/STJ e 54/STJ); e c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data da publicação desta Sentença (Súmula 362/STJ), acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC/2015. Diante da sucumbência recíproca, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, e aqueles devidos ao I. Advogado da ré em 15% (quinze por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora na forma do art. 98, §3º do mesmo Código, diante da Gratuidade da Justiça concedida. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, igualmente suspensa a exigibilidade das parcelas devidas pela autora. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC - ADV: LUCIANA GALVAO DIAS (OAB 441032/SP), PAULO ROGÉRIO BARBOSA DA SILVA (OAB 497064/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1041983-60.2024.8.26.0053

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