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Processo nº 0000524-26.2025.8.26.0097

ID: 292035417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000524-26.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDA GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000524-26.2025.8.26.0097 (processo principal 1002224-54.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ivanilda Gonçalves da Silva - Vistos. Mantenho os benefícios da assis… Processo 0000524-26.2025.8.26.0097 (processo principal 1002224-54.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ivanilda Gonçalves da Silva - Vistos. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. Ainda que se trate de requerido revel, entendo que a intimação através de advogado, acaso constituído, ou por carta (no endereço em que exitosa a citação), faz-se necessária. Assim também tem decidido o STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1760914/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020) 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. Desde já deixo consignado que somente se faz necessária a intimação do réu revel para o pagamento voluntário da obrigação, mas não sobre o bloqueio de numerário, conforme art. 346 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. Nos termos do artigo 346 do Código de Processo Civil, contra o réu revel que não tenha patrono nos autos, os prazos processuais correrão independentemente de intimação. Mostra-se desnecessária a intimação pessoal do réu revel, quando da constrição eletrônica via BACENJUD, para a garantia da efetividade da prestação jurisdicional buscada pelo credor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.235279-0/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2017, publicação da súmula em 24/08/2017). 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

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Município De Morro Agudo x Cleusa Mariano Pereira Tritoli

ID: 278566861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000550-20.2023.8.26.0374

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MORRO AGUDO

Polo Passivo:

CLEUSA MARIANO PEREIRA TRITOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARA CILENE BAGLIE

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PEDRO HENRIQUE FRANCHI

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DENY EDUARDO PEREIRA ALVES

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JULIANA RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000550-20.2023.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000550-20.2023.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Morro Agudo - Apelante: Município de Morro Agudo - Apelado: Cleusa Mariano Pereira Tritoli (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PRETENSÃO AUTORAL VOLTADA AO FORNECIMENTO DE NINTEDANIBE 150MG (ESILATO DE NINTEDANIBE) SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO E O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PLEITEADA PARCIAL REFORMA.1. CASO EM ANÁLISE: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU QUE OS ENTES PÚBLICOS REQUERIDOS PROVIDENCIEM À REQUERENTE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OFEV® NINTEDANIBE 150MG (ESILATO DE NINTEDANIBE), NÃO INCORPORADO PELO SUS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. APELO DO MUNICÍPIO REQUERIDO EM RELAÇÃO À SUA RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. PRELIMINARMENTE, A NECESSIDADE DE INCLUSÃO A UNIÃO NO FEITO E CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.2.2. NO MÉRITO, SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1062.3. SE, NA ESPÉCIE, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORAM ADEQUADAMENTE FIXADOS COM EMPREGO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA OU SE DEVEM SEGUIR CRITÉRIO EQUITATIVO.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. TESE FIXADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº 855.178 (TEMA Nº 793), NO SENTIDO DE QUE “A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NO QUE TOCA AOS DEVERES INERENTES AO DIREITO À SAÚDE NOTADAMENTE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À POPULAÇÃO É SOLIDÁRIA”. 3.2. ADEMAIS, O STF, AO FINALIZAR O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, MODULOU OS EFEITOS DA DECISÃO, “DETERMINANDO QUE SOMENTE SE APLIQUEM AOS FEITOS QUE FOREM AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, AFASTANDO SUA INCIDÊNCIA SOBRE OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO ATÉ O REFERIDO MARCO, SEM POSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA A RESPEITO DOS PROCESSOS ANTERIORES AO REFERIDO MARCO JURÍDICO”.3.3. CONSIDERANDO QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO TEMA Nº 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, NÃO HÁ FALAR EM INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, TAMPOUCO EM DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. 3.4. INTELIGÊNCIA CONJUNTA DOS ARTS. 6º E 196 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DO ART. 219 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 3.5. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE DEVE SE GUIAR PELOS SEGUINTES REQUISITOS: I) COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO FÁRMACO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO, BEM COMO DA INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS; II) INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA A COMPRA DA MEDICAÇÃO; E III) REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA.3.6. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O PREENCHIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. PRECEDENTES DESTA CORTE PAULISTA.3.7. AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS ATESTAM A ENFERMIDADE GRAVE SUPORTADA PELO AUTOR, ASSIM COMO O LAUDO MÉDICO JUNTADO DEMONSTRA A INDISPENSABILIDADE DO FÁRMACO PLEITEADO.3.8. NO ENTANTO, O ENTE ESTADUAL NÃO PODE SER CONDENADO A ADQUIRIR FÁRMACO DE MARCA ESPECÍFICA.3.9. ADEMAIS, COMPETE AO AUTOR RENOVAR A PRESCRIÇÃO MÉDICA, A CADA SEIS MESES, PERANTE O ÓRGÃO DISPENSADOR DO FÁRMACO.3.10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, CONSIDERANDO QUE O BEM OBJETO DA DEMANDA, PRESERVAÇÃO DA SAÚDE, TEM VALOR INESTIMÁVEL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.4. DISPOSITIVO: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA QUE SEJA: (A) O AUTOR COMPELIDO A RENOVAR A PRESCRIÇÃO MÉDICA, A CADA TRÊS MESES, PERANTE O ÓRGÃO DISPENSADOR DO FÁRMACO, ASSIM COMO COMPROVE A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO TRATAMENTO, MEDIANTE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DO MÉDICO RESPONSÁVEL; (B) AFASTADA A OBRIGAÇÃO DE DISPENSAÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA DO MEDICAMENTO PRETENDIDO NA PEÇA VESTIBULAR, PERMITINDO-SE O FORNECIMENTO, PELO ENTE PÚBLICO, DE FÁRMACO GENÉRICO OU SIMILAR COM O MESMO PRINCÍPIO ATIVO, DOSAGEM E FORMA DE APRESENTAÇÃO; E (C) OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM FIXADOS POR EQUIDADE.5. TESES DE JULGAMENTO:5.1. NÃO HÁ FALAR EM INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, TAMPOUCO EM DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL, EM AÇÃO QUE OBJETIVE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTE E QUE TENHA SIDO AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO TEMA Nº 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.5.2. UMA VEZ CUMPRIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS PELO TEMA 106 DO STJ, OS ENTES PÚBLICOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS, CONFORME TEMA Nº 793 DO STF, SÚMULA Nº 37 DO TJSP E INTELIGÊNCIA CONJUNTA DOS ARTS. 6º E 196 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DO ART. 219 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.5.3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PODEM SER FIXADOS POR EQUIDADE EM DEMANDAS QUE TENHAM VALOR INESTIMÁVEL, COMO NO CASO DE DEMANDA CUJO OBJETO SEJA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. 6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23 (II), 196 E 198; CPC, ARTS. 85 (§§ 2º, 3º, 8º E 11) E 496, I E §3º, II; CE/SP, ART. 219.7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 855.178 (TEMA 793), REL. MIN. LUIZ FUX, J. 05.03.2015; STF, RE Nº 1.366.243 (TEMA 1234), J. 13.09.2024; STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ (TEMA 106), REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 25.04.2018; STJ, AGINT NO ARESP 1.734.857/RJ, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 22.11.2021; STJ, AGINT NO RESP 2.165.682/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 16.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002224-23.2024.8.26.0269, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.11.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2271334-42.2024.8.26.0000, REL. DES. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.10.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2171888-66.2024.8.26.0000, REL. DES. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000606-96.2022.8.26.0080, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.07.2024; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1019543-83.2021.8.26.0309, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 29.04.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029513-77.2024.8.26.0576, REL. DES. VICENTE DE ABREU AMADEI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005658-87.2019.8.26.0077, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 29.10.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007425-05.2022.8.26.0224, REL. DES. RUBENS RIHL, J. 18.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Ribeiro (OAB: 322613/SP) (Procurador) - Deny Eduardo Pereira Alves (OAB: 356348/SP) (Procurador) - Pedro Henrique Franchi (OAB: 283434/SP) - Mara Cilene Baglie (OAB: 111687/SP) (Procurador) - 1º andar

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Anesio Antonio Nardocci e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 329947162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002224-07.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANESIO ANTONIO NARDOCCI ANTONIO TADEU COELHO NARDOCCI CARLOS ALBERTO COELHO NARDOCCI DENISE ZANIRATO THOMÉ NARDOCCI GISLAINE NOVO FERREIRA NARDOCCI JOÃO MARCOS COLEHO NARDOCCI SUELI REGIANE BERTOTO NAROCCI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE

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Processo 1002224-07.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ANESIO ANTONIO NARDOCCI - - ANTONIO TADEU COELHO NARDOCCI - - GISLAINE NOVO FERRE… Processo 1002224-07.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ANESIO ANTONIO NARDOCCI - - ANTONIO TADEU COELHO NARDOCCI - - GISLAINE NOVO FERREIRA NARDOCCI - - JOÃO MARCOS COLEHO NARDOCCI - - SUELI REGIANE BERTOTO NAROCCI - - CARLOS ALBERTO COELHO NARDOCCI - - DENISE ZANIRATO THOMÉ NARDOCCI - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Todavia, instado, o Banco requereu a suspensão do feito mas deixou de pleitear a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível. Então, neste caso, não havendo determinação para a suspensão pretendida, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ. Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP)

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Processo nº 1002224-08.2025.8.26.0198

ID: 279660638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002224-08.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMELYN CRISTIANE ENUMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA MORAIS

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ADV: Priscila Oliveira Morais (OAB 156524/MG) Processo 1002224-08.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emelyn Cristiane Enumo dos Santos - Vistos. 1.) Tendo em vista a ausência de veros… ADV: Priscila Oliveira Morais (OAB 156524/MG) Processo 1002224-08.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emelyn Cristiane Enumo dos Santos - Vistos. 1.) Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações da parte autora, considerando que as matérias arguidas estão em desacordo com jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, em especial Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ de 20.06.2008; REsp 973827 / RS, 2ª Seção, DJe 24/09/2012; REsp n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 24/10/2013; REsp 1578553/SP, 2ª SEÇÃO, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 06/12/2018, INDEFIRO os pedidos de antecipação de tutela para o depósito dos valores conforme cálculo unilateral elaborado pela parte, o que também é contrário ao disposto no artigo 330, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Pelas mesmas razões, fica indeferida a consignação do valor integral da parcela. INDEFIRO, ainda, pelo mesmo motivo, o pedido de antecipação de tutela para descaracterização da mora e não inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito (REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI). Por fim, INDEFIRO o pedido de manutenção do(a) autor(a) na posse do veículo financiado, uma vez que a propositura de ação revisional não tem o condão de impedir que a outra parte exerça seu direito constitucional de ação, consoante jurisprudência dominante do TJSP (AI 0044563-02.2011.8.26.0000, Relator(a): Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, J. 18/04/2011). 2.) Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que se identificam práticas potencialmente abusivas e indícios de demanda predatória, conforme Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 2.1.) Para distinguir demandas massificadas de demandas predatórias, recomenda-se a adoção de medidas destinadas a averiguar o conhecimento inequívoco da parte sobre a demanda. Dentre essas medidas, destaca-se a exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida ou certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil e o comparecimento da parte em cartório para confirmação do mandato. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante disso, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar procuração atualizada e com firma reconhecida ou com certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil, ou, alternativamente, para que compareça em cartório desta unidade para a confirmação do mandato, sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I). 2.2.) Diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de aferição concreta da condição econômica da parte, justifica-se a exigência de documentos complementares para apreciação do pedido de gratuidade, nos termos dos enunciados e recomendações pertinentes ao tema. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; Dessa forma, no âmbito das providências preliminares destinadas a subsidiar o livre convencimento judicial quanto ao pedido de gratuidade processual, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos os seguintes documentos: (i) relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) com instituições financeiras, que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; (ii) para cada vínculo bancário apresentado no relatório, juntar cópia dos extratos bancários dos últimos três meses, inclusive em contas de investimento; (iii) relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; (iv) para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de cartão de crédito, juntar cópia das faturas dos últimos três meses; (v) estimativa das despesas com subsistência; (vi) duas últimas declarações de IRPF; (vii) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; Indicar se é casado(a) ou em união estável, e, em caso positivo, apresentar os documentos elencados acima, em nome de seu/sua cônjuge/companheiro(a). A ausência injustificada de qualquer dos documentos acima elencados implicará em indeferimento do pedido. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária, sob pena de extinção, sem nova intimação: Taxa judiciária: a qual deve corresponder a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, não podendo o recolhimento ser inferior a 5 (cinco) UFESPs, ou seja, nunca inferior a R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) - Guia DARE-SP Código 230-6. No mesmo prazo, deverá trazer aos autos comprovante atualizado de seu endereço e instrumento de procuração. Intime-se.

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Processo nº 1002224-22.2023.8.26.0022

ID: 331823223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1002224-22.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. V. B.

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO

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Processo 1002224-22.2023.8.26.0022 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - L.V.B. - P.M.A. - Vistos. Trata-se de ação proposta pelo representante Ministério Público, com pedido de pr… Processo 1002224-22.2023.8.26.0022 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - L.V.B. - P.M.A. - Vistos. Trata-se de ação proposta pelo representante Ministério Público, com pedido de providências em face de "A.B.F." (Alan) e "M.C.d.S.B." (Mirian), tendo como objeto jurídico a saúde da criança "L.V.B." (Lunna). A inicial recebida, com determinação de citação dos requeridos e designação de audiência preliminar fls. 23-25. Em audiência realizada, na presença dos representantes do Município, a representante da Unimed e o Setor Técnico do juízo, estando a criança, objeto da ação e internada, foi determinado que, antes da alta médica, que o MP informasse aos autos com o fim de determinar-se providências cabíveis fls. 48. Com vista dos autos o MP requereu designação de nova audiência e que o Conselho Tutelar informasse aos autos a real situação da criança fls. 52. Decisão lançada relatando ocorrências em face do estado de saúde da criança, com designação de nova audiência fls. 59-60. Em audiência, ficou acordado com o Conselho Tutelar e CREAS fariam visitas e promoção da família para acompanhar a evolução da criança, com relatório aos autos e oficio ao hospital para entrega da criança aos pais biológicos fls. 76. Citação de Miriam fls. 78. Relatório do Conselho Tutelar, informando que a requerida estava em coma por problemas de saúde. A criança bem cuidada, sendo o genitor auxiliado pela tia paterna nos cuidados. No mais que a advogada da família estava pleiteando Benefício de Prestação Continuada fls. 87-88. Avaliação realizada pelo Setor Técnico do juízo, o parecer psicológico, relatou que a criança vem desenvolvendo a contente e apresenta boa evolução em seu quadro, segundo a equipe médica da Unimed responsável pelo acompanhamento. Quanto aos requeridos, a requerida sobrecarregada com os cuidados necessários da filha, tendo o casal que arcar com diversos insumos e latas de leite para alimentação da petiz. Dentro outros problemas enfrentados, agravou a saúde da requerida Miriam, que faleceu em 07 de outubro de 2023. Sugerido que oficiasse ao Município para dar o suporte necessário com fornecimento de insumos mensalmente, em quantidade a ser indicada pelo genitor, com sondas, luvas, esparadrapos e gases, bem como para que atenda a necessidade da quantidade exata de latas de leite indicadas pela nutricionista da criança fls. 97-104. Com vista, o MP diante do relatório apresentado, foi requerido que se oficiasse a Prefeitura para garantir o fornecimento dos insumos à menor e tratamentos médicos que necessita, concedendo o prazo de 15 dias para comprove nos autos o fornecimento fls. 107. Certidão de óbito da requerida Mirian Cristina dos Santos Bonami fls. 122. Petição diversa do Município, informando que que a família vem sendo assistida pela rede de saúde. O relatório informa a dificuldade do requerido, pai da criança Lunna, em proceder retirada de insumos na quantidade necessária. Por fim, informa o falecimento da requerida fls. 126-127. Diversos documento juntados, informando o fornecimento de suplemento alimentar e relatório de insumos elaborado pela própria USF do Santa Maria do Amparo, necessário para atendimento da criança e, por fim, informações do requerido que recebe leite e remédios, contudo tem falta constante de insumos, necessários para os cuidados da criança fls. 137-143. Em manifestação aos autos, o autor requer o prosseguimento do presente feito, uma vez que os autos têm como objeto garantir o pleno atendimento da infante em suas necessidades e não penas acompanhamento da situação de sua dinâmica familiar. Assim constatado que a menor precisa em caráter regular e permanente dos medicamentos e insumos elencados no relatório da USF Santa Maria do Amparo e pelo requerido, requeiro que se oficie ao Município para que providencie a entrega com periódica dos referidos itens de saúde alimentar especial que a menor necessita fls. 146 - 147. É o necessário a relatar. Decido. A ação que visava providências em face a criança, por negligências de seus pais, mudou de foco, pois agora acompanha a criança, em seu estado de saúde e procede cobranças ao Município para que continue fornecendo os insumos necessários. - Da requerida:- A requerida, citada na presente ação, faleceu. Diante do exposto e considerando o falecimento da requerida "M.C.d.S.B." (Mirian), bem como a ausência de sucessores habilitados e a natureza personalíssima do direito pleiteado, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito em relação a ela, o que faço com fundamento nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Anote-se e procedam-se comunicações necessárias. - Quanto a crinal Lunna:- A criança, necessita de medicamentos, insumos e suplementos alimentares, que estão com dificuldades de serem atendidos pela rede Pública Municipal, visto que nem sempre, se tem quantidade exata e necessária para atender os problemas de saúde que a criança Lunna possui. Diante do exposto, com relação e ao quanto requerido pelo autor da ação e fiscal da Lei, oficie-se à rede Pública Municipal, área da saúde, para que forneçam para a criança Lunna Vitória Bonami, os insumos necessários, medicamentos e a quantidade necessária mensal das latas de leite que precisa, para sua alimentação e tratamento adequado, já que possui um quadro delicado de saúde desde o seu nascimento. Intime-se o requerido, para comparecer junto a rede pública municipal, apresentado a quantidade e número de insumos que necessita e a quantidade para que possa passar o mês, bem como a quantidade exata de latas de leite, necessário para a alimentação da criança. Oficie-se a USF Santa Maria do Amparo, para que encaminha à Secretaria da Rede de Saúde Municipal o relatório de insumos necessário mensal, para atendimento adequado da criança Lunna Vitória Bonami. Intime-se o Munícipio da determinação judicial, bem como para apresente aos autos, em 30 dias, informações de atendimento dispensados ao requerido Alan Bonami Ferraz e sua filha Lunna Vitória Bonami, com fornecimento dos insumos, medicamentos e latas de leite indicadas. - Quanto a ação:- Consto que visa providências em relação aos pais da criança, objeto da ação, com o falecimento da requerida, foi extinta nesta data. O requerido, regularmente citado, não apresentou contestação. Contudo, por sua vez, pelo que consta, vem atendendo e dispensando os cuidados necessários com a filha Lunna, pelo que consta dos autos. fls. 66. A garantia que possa pretender o autor, com relação ao fornecimento de atendimento adequado para a criança em rede municipal, não poderá ser analisado nestes autos, vistos que o Município não faz parte do polo da ação. Assim, tenho que as parte existentes são legitimas e o requerido, que não contestou a ação é revel. Por outro lado, os efeitos da revelia não induzem que os fatos afirmados pelo autor são verdadeiros, mormente o dispositivo legal do artigo 345, II, do CPC. Como instrução, determino que o Setor Técnico do juízo, realize avaliação psicossocial do caso, relatando a real situação da criança, objeto da ação, bem como informe se ela recebe, de seu genitor e família extensa os cuidados necessários, de modo que tentam suprir as faltas de medicamento e insumos que o Município, por vezes, deixa de atender a criança com necessidades especiais. Com relatório aos autos em 30 dias, diga o MP e intime-se o requerido, para que, querendo, apresente provas que entender cabíveis aos autos. Consertados os autos, conclusos para deliberação ou prolação da sentença judicial. Intime-se. - ADV: LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO (OAB 265388/SP)

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Processo nº 1002224-73.2025.8.26.0047

ID: 319573847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002224-73.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA ROSIMEIRE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1002224-73.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Antonio Ferreira da Silva - - Rosimeire Maria da Silva - Vistos. CARLOS ANTONIO… Processo 1002224-73.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Antonio Ferreira da Silva - - Rosimeire Maria da Silva - Vistos. CARLOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA e ROSEMEIRE MARIA DA SILVA ajuizaram ação de rescisão contratual em face de MIKELLY SUPERMERCADO EIRELI, aduzindo que as partes firmaram contrato de locação para fins comerciais, com início em 07/12/21, prazo de 60 meses, aluguel mensal de R$ 1.500,00, corrigido anualmente, contando atualmente com o valor de R$1.736,28. Houve antecipação de 6 meses de aluguel, totalizando R$ 9.000,00. Salienta que a parte estrutural do imóvel, sempre contou com único banheiro, o qual fica localizado na parte externa. Afirma que, em 26/06/24, o locador notificou os locatários a fim de retomar a posse do imóvel para fins de reforma, os quais como resposta informaram o interesse em cumprir o contrato até o fim. Todavia, em setembro/24, os locatários se depararam com a troca da fechadura de acesso ao sanitário, o que impede o uso, prejudicando consideravelmente a rotina do estabelecimento comercial, além do que é imposição normativa conter ambiente sanitário. Em contato com os locadores, estes informaram que não iriam mais dispor acesso ao sanitário. Ainda, no início de outubro/24, a Vigilância Sanitária Municipal fez visitas (atípica) no estabelecimento mediante uma denúncia de irregularidade, a qual se deparou com o estabelecimento que sempre foi regular com problemas de acesso ao sanitário, concedendo então o prazo (30 dias) para regularização, alertado ainda quanto ao não cumprimento, e suas penalidades. Em 20/02/25, enviaram notificação extrajudicial para os locadores requerendo a retomada do uso do sanitário. Requer a rescisão contratual por culpa do locador, bem como a aplicação das penalidades contratuais (20% de multa sobre o valor mensal do aluguel, mais o pagamento dos meses a vencer), conforme cláusula 6ª. Pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 12.153,96. Juntou documentos nas fls. 15/37. Decisão de fls. 58/60 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Autores juntaram contrato de locação nas fls. 69/75. Citada (fl. 77), decorreu in albis o prazo para contestação (fl. 81). Intimados, autores manifestaram nas fls. 84/85, pugnando pela decretação da revelia e julgamento antecipado da lide. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação, razão pela qual decreto a suarevelia, nos termos do artigo 344, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do mesmo diploma legal. Os pedidos são procedentes em parte. Pois bem. Decorre dareveliaa presunção relativa de que verdadeiros os fatos apontados na inicial. Os efeitos darevelianão incidem sobre o direito da parte, mas tão somente quanto à matéria de fato, impondo ao Juízo a análise das questões de direito. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: Areveliaimplica em presunção de veracidade somente quanto à matéria de fato, não se aplicando esse efeito quanto às questões de direito, ou seja, quando a matéria diz respeito à interpretação de cláusulas contratuais ou normas legais regedoras do negócio jurídico (Extinto 1º TacivSP - Ap. Civ. nº 769.363-0 - São Paulo - 1ª Câm. - Rel. Juiz Correia Lima - J. 23.03.98 - v.u). Com efeito, observa-se que o imóvel foi locado para fins comerciais (fls. 69/75). Ainda, verifica-se que em 22/01/2024, havia sido concedida licença sanitária à empresa locatária, com validade de um ano, o que evidencia que o estabelecimento encontrava-se regular até então (fl. 26), ou seja, inclusive com acesso ao sanitário anexo. Outrossim, verifica-se que, em o locador enviou notificação extrajudicial em 26/06/24, informando que não tinha interesse em manter a locação do imóvel (fls. 28/29). Em 09/10/24, os locatários receberam notificação da Vigilância Sanitária constando que o local deverá realizar a regularização da falta de banheiro para uso dos empregados, ficando assim o proprietário sujeito a medidas cabíveis quanto a não regularização (fl. 27). De fato, a conduta da locadora, ao impedir o uso do único banheiro do imóvel, comprometeu diretamente a atividade do locatário, violando o dever de garantir o uso pacífico e adequado do imóvel, como previsto no artigo 566 do Código Civil. A interrupção do acesso ao sanitário estrutura integrante da funcionalidade do imóvel comercial configura inadimplemento contratual de natureza grave, uma vez que impôs restrições à operação do negócio, colocando a empresa locatária em situação de risco administrativo e até de interdição por parte da Vigilância Sanitária. Ora, a frustração do exercício da posse, especialmente quando compromete o atendimento de exigência sanitária essencial, qual seja, o uso do banheiro, justifica a rescisão do contrato por culpa dos locadores, com fundamento no artigo 475 do Código Civil. No caso, o contrato prevê em sua cláusula 6ª, § 2º, que Qualquer inadimplemento contratual, comunicado pela outra parte e não solucionado, ensejará multa 20% (vinte por cento) do valor do aluguel mensal (fl. 73). Tal previsão se aplica integralmente ao caso, pois o inadimplemento (impedimento de acesso ao banheiro) foi objeto de notificação expressa em 20/02/2025 e permaneceu sem resolução (fls. 34/37). Assim, é devida a multa contratual estipulada em razão do descumprimento por parte dos locadores. Por sua vez, o §3º da mesma cláusula estabelece queA parte que rescindir o presente instrumento antes de seu vencimento, se obriga ao pagamento de multa no valor dos aluguéis vigentes na época, proporcional ao prazo do vencimento do contrato (fl. 73). Portanto, faz jus a parte autora à aplicação das penalidades contratuais, diante da rescisão motivada por inadimplemento por parte da locadora. Contudo, referida penalidade aplica-se apenas à parte que, sem justa causa, der causa à rescisão antecipada do contrato. Como a rescisão foi promovida pelo locatário por inadimplemento do locador, não se mostra cabível a aplicação desta multa contra os autores, sendo incabível sua inversão automática contra o réu por ausência de previsão expressa nesse sentido. Assim, apenas a multa prevista no §2º da cláusula 6ª é exigível na presente hipótese. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a conduta do réu extrapolou os limites do mero inadimplemento contratual. Ao impedir o acesso ao único sanitário existente no imóvel e provocar, com isso, a abertura de procedimento de fiscalização, sujeitando a parte autora a sanções administrativas, houve claro abalo à honra objetiva da empresa e à regularidade de sua atividade econômica. Assim, é devida a compensação pelos danos morais, que arbitro no valor pleiteado, R$ 12.153,96, valor que se mostra proporcional às consequências dos atos do locador. Por fim, considerando que está se reconhecendo nesta sentença a rescisão contratual, deverá a parte autora desocupar o imóvel no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para: Declarar rescindido o contrato de locação de fls. 69/75 por culpa exclusiva da requerida, devendo por consequência a parte autora desocupar o imóvel no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado; Condenar a ré ao pagamento da multa contratual de 20% do valor do aluguel mensal vigente, nos termos do §2º da cláusula 6ª do contrato, que deverá ser corrigidos pelo índice IPCA desde a citação, sem prejuízo dos juros de mora mensais conforme a SELIC. De toda forma deverá se adotar a sistemática dos parágrafos do art. 406 do CC/02; e, Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.153,96, com correção monetária a partir da publicação desta sentença pelo IPCA e juros de mora mensais a partir da citação correspondente á taxa Selic. De toda forma deverá se adotar a sistemática dos parágrafos do art. 406 do CC/02. Considerando a sucumbência mínima e o princípio da causalidade, condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a condenação. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: LETICIA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 423944/SP), LETICIA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 423944/SP)

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Bianca Brenda Andrade Da Silva x Construtora Metrocasa S.A e outros

ID: 279954089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034949-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA BRENDA ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA METROCASA S.A SPE EMPREENDIMENTOS CASA PRóPRIA 004 LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS

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FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

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ADV: Francisco Andre Cardoso de Araujo (OAB 279455/SP), Luiz Henrique Carvalho Passos (OAB 316230/SP) Processo 1034949-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bianca Brenda Andrade da S… ADV: Francisco Andre Cardoso de Araujo (OAB 279455/SP), Luiz Henrique Carvalho Passos (OAB 316230/SP) Processo 1034949-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bianca Brenda Andrade da Silva - Reqdo: Construtora Metrocasa S.a, Spe Empreendimentos Casa Própria 004 Ltda - Vistos. BIANCA BRANDA ANDRADE DA SILVA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de SPE EMPREENDIMENTOS CASA PRÓPRIA 004 LTDA e CONSTRUTORA METROCASA S.A. Aduzindo, em síntese, que, em 19.01.2021, firmou "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel" com as requeridas, no qual adquiriu a unidade imobiliária nº 509 do empreendimento "Residencial Metrocasa Itaquera II", a ser pago no valor de R$ 167.100,00. Afirma que o prazo de entrega da unidade estava previsto para 31.03.2022, extensível até 28.09.2022, mas este foi desrespeitado, já que a entrega das chaves ocorreu em 22.12.2023. Alega que, mesmo com o atraso, foi obrigada a adimplir parcelas denominadas "evolução de obra" de forma ilícita, visto que decorrentes do inadimplemento contratual das rés. Aponta, ainda, que o contrato indicava o pagamento de indenização de 1% do valor total pago por cada mês em mora. Sustenta o inadimplemento contratual, a conduta abusiva das rés ao fazer tais cobranças e a existência de danos morais indenizáveis tendo em vista o atraso de mais de 12 meses da data prevista para a entrega da unidade. Pleiteou a procedência da demanda para: "c) condenar as Rés no pagamento de indenização por danos materiais (aluguel por mês de atraso/lucros cessantes), equivalente a 1% do valor efetivamente pago pela Autora (R$167.100,00), o que corresponde à quantia de R$1.671,00 (mil, seiscentos e setenta e um reais) por mês de atraso, valor sem aplicação de juros e correção monetária, totalizando o importe de R$25.065,00 (vinte e cinco mil e sessenta e cinco reais), sem prejuízo das correções de praxe e juros de 1% ao mês, a partir da citação. d) condenar as Rés na restituição da taxa de evolução da obra/juros de obra pagas durante o período de atraso da obra, ou seja, dos meses de OUT/2022 a MAR/2025, o que totaliza a quantia de R$21.487,97 (vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), sem prejuízo das parcelas que eventualmente pagas ao longo da demanda, com juros e correção de praxe; f) a condenação das Rés no pagamento de danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, não inferior à R$10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista o longo atraso da obra que perdurou por mais de 15 (quinze) meses". Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e juntou documentos (fls. 29/79) Decisão de fl. 80 deferiu a gratuidade de justiça à parte autora. Citadas, as requeridas ofertaram contestação de fls. 90/119, na qual sustentam ilegitimidade passiva da Construtura Metrocasa, visto que o contrato discutido possui como partes apenas a ré SPE Empreendimento e a promitente compradora; incompetência material pela observância do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal; irregularidade na representação processual; inépcia da inicial e, ainda, houve impugnação do pedido de gratuidade de justiça. No mérito, aduziram que o contrato foi firmado com alienação fiduciária em garantia e que entregaram o empreendimento dentro do prazo previsto pela Instituição Financeira, sendo as taxas de evolução de obra um juros que incide ao consumidor pela Caixa Econômica Federal, sendo tais valores repassados automaticamente à última e não auferidos pelas rés. Informa que a autora tomou conhecimento acerca da alteração da data de entrega do empreendimento, a qual é estabelecida a partir do alcance da demanda mínima, e que termo final previa a data de 26.11.2024, extensível até 26.05.2025. Alegam a ausência de descumprimento contratual pela ocorrência de caso fortuito, tendo em vista que a pandemia de Covid-19 fez com que o ritmo das obras diminuísse sensivelmente, influenciando no prazo de conclusão. Pugnam pela inaplicabilidade da multa de 1% por descumprimento contratual e, subsidiariamente, a multa seja reduzida devido ao pagamento parcial do valor global à ré incorporadora. Sustentam a impossibilidade de cumulação dos lucros cessantes e da cláusula penal e a ausência de danos morais. Pleitearam a extinção do processo sem análise do mérito e, caso assim não aconteça, a improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 120/289). Houve réplica (fls. 293/324). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento do processo no estado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental é suficiente para elucidar os fatos. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Os documentos juntados com a inicial, aliado à ausência de prova em sentido contrário ao teor da declaração de pobreza que foi prestada pela parte autora, não permite a revogação do benefício concedido à fl. 80. A peça inicial é apta, não comportando a extinção prematura do processo, já que os pedidos formulados são juridicamente possíveis e foram instruídos com os documentos que os amparam. Cabe ao Juiz de Direito verificar se, do acolhimento de algum dos pedidos implica na perda de interesse em relação ao outro, o que deve ser analisado no mérito da lide. A preliminar de ausência de procuração válida também não merece guarida. A procuração que acompanha a inicial (fls. 32/33) confere poderes ao advogado para a propositura da ação, inexistindo vício na representação processual a justificar-se a extinção do processo, sobretudo porque a apresentação de documentos que só a parte poderia possuir não deixa dúvidas do contato e da validade da procuração outorgada nos autos. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da corré METROCASA, pois a análise da legitimidade deve ser verificada a partir da narrativa da petição inicial, aplicando-se a teoria da asserção, de modo que alegando a parte autora que todas as rés participam da relação jurídica e teriam responsabilidade na reparação dos danos, aquelas são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da presente demanda, sendo a análise da responsabilidade da construtora matéria de mérito. Rejeito a alegação de incompetência material do Juízo. O instrumento contratual foi firmado entre a parte autora e a corré SPE EMPREENDIMENTOS CASA PRÓPRIA 004 LTDA (fls. 40/61). A figura da Caixa Econômica Federal como mero agente financiador, parte de outro negócio jurídico que, embora conexo, estatui direitos e obrigações autônomas, não acarreta o litisconsórcio passivo necessário com a empresa pública e, assim, a incompetência deste juízo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Compromisso decompraevendaAtrasona entrega doimóvel Juros da obra Pretensão à restituição dos valores cobrados a título de juros de obra durante oatrasona entrega da obra - Decisão que reconheceu a existência de litisconsórcio com aCEF, já que é ela que recebe os juros, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal - Irresignação - Acolhimento - Pedidos formulados pelos autores que não repercutirão no direito daCEFao recebimento dos juros de obra, discutindo-se somente a restituição pela vendedora dos valores pagos pela compradora sem amortização do saldo devedor Ausência de interesse daCEFCompetência da Justiça Estadual - Decisão reformada - Recurso provido."(TJSP;Agravo de Instrumento 2035133-06.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). Passo ao mérito. A relação entre as partes é de consumo, sendo a parte autora destinatária econômicos final do bemimóvelque seria edificado pela ré, enquadrando-se esta como fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade das rés é solidária, enquadrando-se como fornecedoras na cadeia de consumo, seja para aquela que figura como contratante, SPE, seja para aquela que, perante o consumidor, apresentava-se como construtora responsável pelo grupo econômico, METROCASA, conferindo, com seu nome, segurança à contratação e fazendo com que a aderente venha a adquiririmóvelpor haver sua participação. Com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 31 e 47 do referido diploma legal, a oferta de produto ou serviço deve assegurar informações precisas sobre as características e condições, enquanto a interpretação de cláusulas contratuais deve se dar de maneira mais favorável aos consumidores. Dessa maneira, não se pode sustentar que o termo final para a entrega do imóvel teria sido aditado para novembro de 2024, permitindo atraso até maio de 2025, pois tal termo foi definido junto à instituição financiadora do empreendimento, não vinculando a parte consumidora aderente que possuía justa expectativa da data em que ocorreria a entrega da unidade, haja avista as datas previstas no "Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Bem Imóvel" celebrado entre as partes (fls. 40/61). A parte ré não comprovou que a parte autora anuiu com o Instrumento Particular de Novação com Confissão de Dívida e de Aditivo ao Compromisso de Venda e Compra de Bem Imóvel (fls. 154/159), que modificava o prazo final para a entrega para o dia 31/12/2022, com tolerância de postergação de até 180 dias corridos, de modo que aplica-se o prazo final ajustado no contrato celebrado entre as partes 28.09.2022. A alegação de que a pandemia de Covid-19 teria diminuído o ritmo da construção, influenciado diretamente no prazo de conclusão do empreendimento também não pode ser levantada como excludente de responsabilidade, uma vez que o contrato foi celebrado em janeiro de 2021, quase um ano após o início da tomada de medidas de restrição de pessoas, que ocorreu em março de 2020, quando estava, por completo, autorizado o setor da construção civil para desempenhar a atividade. A caracterização de força maior exige a ocorrência de fato imprevisível, absolutamente extrínseco à cadeia de atividade e que gera uma impossibilidade no cumprimento da obrigação conforme pactuado, o que não acontece, de modo que a pandemia não pode ser utilizada como uma hipótese de excludente da responsabilidade civil. Assim, não só porque a falta de mão de obra caracteriza fortuito interno, mas também porque a situação pandêmica era de total conhecimento da parte ré quando celebrado o contrato, o que implica na ausência do elemento de imprevisibilidade, restou configurado o inadimplemento das requeridas ao deixar de entregar o imóvel no prazo ajustado (28.09.2022). Nesse sentido: "Indenização por danos materiais. Contrato de venda e compra de imóvel. Preliminares de não conhecimento do recurso e de ilegitimidade passiva rejeitadas. Atraso na entrega do imóvel evidenciada. Aplicação da Súmula 162 deste TJSP. Contrato firmado durante a pandemia, com estabelecimento de prazo de entrega e prazo de tolerância de 180 dias, não respeitado pelas Corrés. Inexistência de hipótese de caso fortuito ou força maior em razão da pandemia. Atividade da construção civil considerada, por lei, com essencial, de forma que não suspensa no período. Lucros cessantes que se mostram devidos. Sentença de procedência mantida, com majoração da verba honorária. Preliminares rejeitadas e recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1002224-83.2024.8.26.0152; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Incontroverso o inadimplemento da parte ré ao deixar de entregar oimóvelno prazo ajustado, sendo de rigor sua condenação à multa nos termos do contrato, conforme dispõe a cláusula I.8 do quadro-resumo: "(ii) receber 1% (um por cento) sobre o valor total já pago, também atualizado da mesma forma, para cada mês de atraso" até a efetiva entrega das chaves, ocorrida em 22.12.2023 (fls. 72/73). A disposição está de acordo com o parágrafo 2º, do artigo 43-A da Lei nº4.591/64, com redação dada pela Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), que estabelece que "na hipótese de a entrega do imóvel estender-se por prazo superior àquele previsto no caput deste artigo, e não se tratar de resolução do contrato, será devida ao adquirente adimplente, por ocasião da entrega da unidade, indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato". Logo, procede a pretensão inicial com a ressalva de que deve se apurar, em liquidação, aquilo que a parte autora efetivamente pagou à incorporadora. Quanto às"taxasdeevoluçãodaobra" cobradas à autora, assim dispõe o Tema 06 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000: "É ilícito o repasse dos "juros de obra", ou "juros de evolução de obra", ou taxadeevoluçãodaobra, ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância". Dessa maneira, no período deatrasonaentregadoimóvel, é ilícita qualquer transferência das taxas de obra ao consumidor após escoamento do prazo previsto para entrega das chaves, pelo que, de rigor resta a condenação dos réus, solidariamente, à devolução dos juros pagos no período de atraso da ré, motivo pelo qual procede o pedido da requerente à restituição dos encargos cobrados após o fim do prazo máximo para entrega do imóvel. Nesse sentido: "COMPRAEVENDATAXADEEVOLUÇÃODA OBRA ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEMIMÓVEL PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DESPESA QUE NÃO PODE SER REPASSADA AO COMPRADOR QUANDO SUPERADO O PRAZO AVENÇADO PARA ENTREGA DOIMÓVELPOR CULPA DA CONSTRUTORA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007972-82.2024.8.26.0577; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025)" No entanto, em relação aos danos morais, entendo que, no caso, estes não restaram configurados. O inadimplemento contratual, embora indesejado por ambos os contratantes, faz parte dos riscos inerentes a qualquer negócio jurídico, não pressupondo ofensa anormal à personalidade. O atraso na entrega na obra, por mais que gere eventuais constrangimentos e dissabores, não enseja em ofensa à imagem, intimidade ou honra da parte requerente.A orientação firmada pela jurisprudência é no sentido de que cabível indenização em situações em que oatrasose prolongou por tempo excessivo, colocando a adquirente em situação de abalo emocional, o que entendo não ter ocorrido, pois o atraso não é de tal magnitude, não se justificando o reconhecimento do dano extrapatrimonial. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento deindenizaçãopor lucros cessantes, conforme previsto em contrato (indenização de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato), pelo atraso correspondente ao período de 28.09.2022 a 22.12.2023; e, para CONDENAR as rés a restituirem os valores pagos pela autora à terceira, Caixa Econômica Federal, dos juros deevoluçãodaobra ou encargos de mesma natureza no período de 28.09.2022 a 22.12.2023, a serem apurados em liquidação. Todos os valores deverão ser corrigidos monetariamente conforme estipulado em contrato (cláusula 7ª) desde os respectivos desembolsos e/ou incidência, e, ainda, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, pois o previsto em contrato, a contar da citação. Em razão da sucumbência preponderante, arcarão as rés, em solidariedade, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários ao advogado da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Dado o valor ilíquido da condenação, o preparo deverá ser calculado sobre 4% do valor da causa. Publique-se. Dispensado o registro.

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