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Sigma Credit Securitizadora S/A x Rcg Tecnologia Eletromecânica Ltda.

ID: 300919042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086170-80.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIGMA CREDIT SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

RCG TECNOLOGIA ELETROMECâNICA LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086170-80.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Sigma Credit Securitizadora S/A - Rcg Tecnologia Eletromecânica Ltda. e outro - Vistos. Cuida… Processo 1086170-80.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Sigma Credit Securitizadora S/A - Rcg Tecnologia Eletromecânica Ltda. e outro - Vistos. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por RCG TECNOLOGIA ELETROMECÂNICA LTDA em Recuperação Judicial, nos autos da execução de título extrajudicial promovida por SIGMA CREDIT SECURITIZADORA S/A, com fundamento nos artigos 783, 784 e 803, I, do Código de Processo Civil, por meio da qual a excipiente requer, em síntese, o reconhecimento da incompetência deste juízo para apreciação de atos constritivos, sob o argumento de que a competência exclusiva seria do juízo da recuperação judicial. A exequente apresentou impugnação, sustentando, em suma, que o crédito exequendo é extraconcursal, pois originado após o deferimento da recuperação judicial, não estando, portanto, sujeito à competência do juízo universal, nem à suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, desde que não demandem dilação probatória. No presente caso, o argumento central da excipiente refere-se à suposta incompetência deste juízo para atos de constrição sobre valores da empresa em recuperação judicial, com base no princípio da preservação da empresa e no regime da Lei 11.101/2005, que institui o juízo universal da recuperação. Contudo, não assiste razão à excipiente. Conforme se extrai dos autos, o crédito exequendo originou-se de instrumento de confissão de dívida firmado em 2021, enquanto o pedido de recuperação judicial foi deferido em 2017, nos autos do processo nº 1002246-38.2017.8.26.0201, da 1ª Vara Cível da Comarca de Garça/SP. Nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1051/STJ), a natureza concursal ou extraconcursal do crédito é determinada pela data do fato gerador da obrigação. Sendo assim, por ter origem em evento posterior ao ajuizamento da recuperação, trata-se inequivocamente de crédito extraconcursal, não sujeito aos efeitos do plano de recuperação judicial. No presente caso, inexiste prova de que o valor penhorado (R$ 922,11) incida sobre bem essencial à atividade da recuperanda. Tampouco se verifica a vigência do stay period, já expirado. Assim, a penhora determinada por este juízo não viola o regime legal da recuperação judicial, tampouco extrapola sua competência legal. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por RCG TECNOLOGIA ELETROMECÂNICA LTDA, por ausência de vício formal ou ilegalidade manifesta na execução, autorizando-se o regular prosseguimento dos atos executivos, inclusive manutenção da penhora realizada. Prazo:15 dias. Int. - ADV: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)

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Processo nº 1002246-60.2025.8.26.0297

ID: 315481189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-60.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UALTER OTONI AZAMBUJA NETO

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RODRIGO BOCHI BRASSOLATI

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Processo 1002246-60.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto de Paiva - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial por ausência do recolhimento das custas e desp… Processo 1002246-60.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto de Paiva - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial por ausência do recolhimento das custas e despesas iniciais e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, determinando, o cancelamento da distribuição. No caso de interposição de recurso, considerando o motivo do indeferimento da inicial, qual seja, o não pagamento das custas processuais iniciais, a melhor interpretação do artigo 290 do CPC torna desnecessário eventual juízo de retratação e a citação ou eventual intimação da parte requerida para apresentação de contrarrazões de apelação. Sem sucumbência, pois a lide não se consumou, levando-se em conta que o não pagamento das custas e despesas processuais são a causa de extinção da presente demanda, o que equivale à desistência antes da citação. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp n.º 1.906.378 MG (2020/0305039-0) - E. Terceira Turma - Rel. Min. Nancy Andrighi - j. em 11/05/2021). Após o trânsito em julgado desta, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor as providências necessárias, com as anotações de praxe. P. I. C. Jales, 30 de maio de 2025. - ADV: UALTER OTONI AZAMBUJA NETO (OAB 443767/SP), RODRIGO BOCHI BRASSOLATI (OAB 442140/SP)

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Izabel De Jesus Santos x Município De Franco Da Rocha

ID: 277438855

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003233-10.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FRANCO DA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO AKIRA KANO

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GLAUBER FERRARI OLIVEIRA

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GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003233-10.2022.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003233-10.2022.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Izabel de Jesus Santos - Apelado: Município de Franco da Rocha - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR IZABEL DE JESUS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE OU VENCIMENTO, CONFORME LEGISLAÇÃO FEDERAL, OU SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECE O SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, RESPEITANDO A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS. A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO SE IMPÕE A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS. 4. A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEPENDE DE ANÁLISE PERICIAL PARA VERIFICAR A NATUREZA E A INTENSIDADE DO AGENTE NOCIVO E O TEMPO DE EXPOSIÇÃO AOS SEUS EFEITOS. A AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA PERICIAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS PERMITE A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONFORME LEGISLAÇÃO LOCAL. 2. A LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO SE APLICA A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS QUANDO HÁ NORMA ESPECÍFICA LOCAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 39, ART. 169; CPC, ART. 85, §2º, ART. 496, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001851-60.2024.8.26.0311; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000974-15.2024.8.26.0637; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002246-69.2022.8.26.0037. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB: 170162/SP) - Glauber Ferrari Oliveira (OAB: 197383/SP) - Leonardo Akira Kano (OAB: 282853/SP) - 1º andar

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M. R. Do N. e outros x M. R. Do N. e outros

ID: 277137754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002246-93.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. R. DO N. M. R. P.

Polo Passivo:

M. R. DO N. M. R. P.

Intimação

Advogados:

WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO

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MAYARA RODRIGUES DE ARRUDA

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JADER RAFAEL BORGES

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JADER RAFAEL BORGES

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ANDERSON CARLOS DOS SANTOS

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ADV: Welton Rubens Volpe Vellasco (OAB 305395/SP), Jader Rafael Borges (OAB 321431/SP), Anderson Carlos dos Santos (OAB 386816/SP), Mayara Rodrigues de Arruda (OAB 510919/SP), Jader Rafael Borges (OA… ADV: Welton Rubens Volpe Vellasco (OAB 305395/SP), Jader Rafael Borges (OAB 321431/SP), Anderson Carlos dos Santos (OAB 386816/SP), Mayara Rodrigues de Arruda (OAB 510919/SP), Jader Rafael Borges (OAB 321431/SP) Processo 1002246-93.2025.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. R. P. , M. R. do N. - Reqda: M. R. do N. , M. R. P. - Vistos. Encaminhe-se o processo à Seção de Distribuição Judicial (por meio do botão atividade "Enviar ao Distribuidor - Reconvenção") para que se proceda à anotação da reconvenção sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio (CPC, art. 286, § único; NCGJ, art. 915, § único; Comunicado CG nº 786/2021). Registre-se que a Seção de Distribuição Judicial anotará no cadastro do processo incluindo a nova parte ativa (tipo de participação "105 - reconvinte") e a nova parte passiva (tipo de participação "106 - reconvindo"), bem como os respectivos dados de qualificação, certificando-se com o modelo de certidão 506138 e, ao final, devolverá os autos ao Ofício Judicial. Concedo os benefícios da gratuidade ao polo passivo/reconvinte, o que fora anotado junto ao SAJ. Denego o pleito de tutela em sede reconvencional, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "Em sendo a antecipação datutelajurisdicional exceção na sistemática processual, a concessão da medida inaudita altera parte é situação excepcionalíssima. Bem por isso, só tem lugar quando demonstrados cabalmente os requisitos consubstanciados no art. 300 do NCPC. Os fatos narrados na petição inicial são controvertidos. Imprescindibilidade da citação da parte contrária para melhor elucidação dos fatos, sob o crivo do contraditório" (TJSP - Agravo de Instrumento 2061036-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira - 29ª Câmara de Direito Privado - 31/03/2023, grifei); "Questões fáticas que precisam ser melhor dirimidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Ausente, por ora, a probabilidade do direito alegado bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório e da ampla defesa, com a oitiva da parte contrária - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2047531-48.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Salles Vieira - 24ª Câmara de Direito Privado - em 29/03/2023, grifei). Intime-se o polo ativo/reconvindo para apresentar resposta e réplica em 15 (quinze) dias (CPC, art. 343 e art. 350). Intimem-se. Fernandopolis, 15 de maio de 2025

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M. R. Do N. e outros x M. R. Do N. e outros

ID: 277329769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002246-93.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. R. DO N. M. R. P.

Polo Passivo:

M. R. DO N. M. R. P.

Intimação

Advogados:

WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO

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MAYARA RODRIGUES DE ARRUDA

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JADER RAFAEL BORGES

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JADER RAFAEL BORGES

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ANDERSON CARLOS DOS SANTOS

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ADV: Welton Rubens Volpe Vellasco (OAB 305395/SP), Jader Rafael Borges (OAB 321431/SP), Anderson Carlos dos Santos (OAB 386816/SP), Mayara Rodrigues de Arruda (OAB 510919/SP), Jader Rafael Borges (OA… ADV: Welton Rubens Volpe Vellasco (OAB 305395/SP), Jader Rafael Borges (OAB 321431/SP), Anderson Carlos dos Santos (OAB 386816/SP), Mayara Rodrigues de Arruda (OAB 510919/SP), Jader Rafael Borges (OAB 321431/SP) Processo 1002246-93.2025.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. R. P. , M. R. do N. - Reqda: M. R. do N. , M. R. P. - Vistos. Encaminhe-se o processo à Seção de Distribuição Judicial (por meio do botão atividade "Enviar ao Distribuidor - Reconvenção") para que se proceda à anotação da reconvenção sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio (CPC, art. 286, § único; NCGJ, art. 915, § único; Comunicado CG nº 786/2021). Registre-se que a Seção de Distribuição Judicial anotará no cadastro do processo incluindo a nova parte ativa (tipo de participação "105 - reconvinte") e a nova parte passiva (tipo de participação "106 - reconvindo"), bem como os respectivos dados de qualificação, certificando-se com o modelo de certidão 506138 e, ao final, devolverá os autos ao Ofício Judicial. Concedo os benefícios da gratuidade ao polo passivo/reconvinte, o que fora anotado junto ao SAJ. Denego o pleito de tutela em sede reconvencional, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "Em sendo a antecipação datutelajurisdicional exceção na sistemática processual, a concessão da medida inaudita altera parte é situação excepcionalíssima. Bem por isso, só tem lugar quando demonstrados cabalmente os requisitos consubstanciados no art. 300 do NCPC. Os fatos narrados na petição inicial são controvertidos. Imprescindibilidade da citação da parte contrária para melhor elucidação dos fatos, sob o crivo do contraditório" (TJSP - Agravo de Instrumento 2061036-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira - 29ª Câmara de Direito Privado - 31/03/2023, grifei); "Questões fáticas que precisam ser melhor dirimidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Ausente, por ora, a probabilidade do direito alegado bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório e da ampla defesa, com a oitiva da parte contrária - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2047531-48.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Salles Vieira - 24ª Câmara de Direito Privado - em 29/03/2023, grifei). Intime-se o polo ativo/reconvindo para apresentar resposta e réplica em 15 (quinze) dias (CPC, art. 343 e art. 350). Intimem-se. Fernandopolis, 15 de maio de 2025

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Processo nº 1002246-53.2025.8.26.0073

ID: 322376184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002246-53.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO AMERICO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE MATOS SOUZA

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Processo 1002246-53.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Benedito Americo de Oliveira - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, IV, … Processo 1002246-53.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Benedito Americo de Oliveira - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, IV, do Código de Processo Civil e, em consequência, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, c/c com o artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA)

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Renato Cesar Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 301688187

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001333-80.2022.8.26.0104

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENATO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001333-80.2022.8.26.0104 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cafelândia - Recorrente: Renato Cesar da Silva - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001333-80.2022.8.26.0104 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cafelândia - Recorrente: Renato Cesar da Silva - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATO INCONTROVERSO. LIDE TEMERÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. LEI Nº 8.906/94 - ART. 32. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU SOLIDARIAMENTE O AUTOR E SEU ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, BEM COMO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM: (I) VERIFICAR A PROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; (II) ANALISAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR SOBRE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LEI 9.099/95.O JUÍZO SENTENCIANTE CONCLUIU PELA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR E PELA LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS FATURAS VENCIDAS E O HISTÓRICO DE INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É AMPARADA PELO ESTATUTO DA ADVOCACIA, NÃO VIOLANDO PRERROGATIVAS, MAS COIBINDO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, PODENDO INCIDIR NA PRÓPRIA LIDE EM CASO DE TEMERIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR É LÍCITA QUANDO COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA E A INADIMPLÊNCIA. 2. A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É VÁLIDA QUANDO HÁ LIDE TEMERÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46; CPC, ART. 996; ESTATUTO DA ADVOCACIA, LEI Nº 8.906/94, ART. 32.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002246-24.2024.8.26.0191, REL. ACHILE ALESINA, J. 14.04.2025; STJ, RESP: 1603683 RO 2016/0146174-3, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002271-90.2020.8.26.0348, RELATORA DANIELE MACHADO TOLEDO; J. 04/02/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Licinio Vieira de Almeida Junior (OAB: 399245/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP)

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Livia Eulélia Lopes Da Silva x Aline Graziela Luiz Leite

ID: 301314116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-67.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA EULéLIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

ALINE GRAZIELA LUIZ LEITE

Intimação

Advogados:

VITOR MACHADO GONÇALVES DA SILVA

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PEDRO ALBERTO GRAEL BUTTROS

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LEONARDO LIMA DIAS MEIRA

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Processo 1002246-67.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Usufruto - Livia Eulélia Lopes da Silva - Aline Graziela Luiz Leite - Conforme consignado nas decisões anteriores, a autora ajuizou a… Processo 1002246-67.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Usufruto - Livia Eulélia Lopes da Silva - Aline Graziela Luiz Leite - Conforme consignado nas decisões anteriores, a autora ajuizou a presente ação pleiteando a extinção do usufruto incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 40.536 do CRI local, com fundamento na inadimplência de tributos e na suposta ruína do bem. De forma subsidiária, requereu a condenação da usufrutuária ao pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel. A decisão de fls. 771/772 afastou, de plano, a causa de pedir fundada no inadimplemento de tributos, sob o argumento de que tal conduta não se enquadraria, isoladamente, nas hipóteses legais de extinção do usufruto previstas no art. 1.410 do Código Civil. Por conseguinte, indeferiu-se a expedição de ofício à Fazenda Municipal e determinou-se a produção de prova pericial quanto à alegada ruína do imóvel. Posteriormente, por meio da decisão de fls. 783/784, foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela autora, com a consequente reconsideração do indeferimento da expedição de ofício, autorizando-se a obtenção de informações fiscais junto ao órgão fazendário, para instrução do pedido subsidiário. Na presente oportunidade, reanalisando os fundamentos lançados na decisão de saneamento, reconsidero o afastamento da causa de pedir fundada na inadimplência de tributos como fundamento para a extinção do usufruto, tendo em vista que a autora ampara seu pedido na hipótese de deterioração ou ruína prevista no art. 1.410, VII, do Código Civil, justamente em razão da inadimplência dos encargos tributários incidentes sobre o imóvel, com base, inclusive, em interpretação já admitida pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 854103/MS), uma vez que a decisão foi tomada de forma precoce, não sendo o momento processual adequado para o seu enfrentamento. Assim, o eventual reconhecimento do inadimplemento como fundamento jurídico apto à extinção do usufruto constitui matéria de mérito, a ser oportunamente apreciada à luz do conjunto probatório a ser produzido. De outro lado, considerando que a alegada ruína do imóvel está amparada exclusivamente na inadimplência tributária, inexistindo qualquer indício de degradação física ou estrutural, não se justifica a produção de prova pericial técnica, razão pela qual REVOGO a determinação anteriormente proferida quanto à realização da perícia, por se mostrar desnecessária. Comunique-se o perito, caso já tenha sido intimado. Dessa forma, a presente ação prosseguirá com regular instrução, para análise tanto do pedido principal de extinção do usufruto, quanto do pedido subsidiário de condenação ao pagamento dos tributos. Com a resposta ao ofício determinado às fls. 783/784, intimem-se as partes para manifestação. Após, tornem os autos conclusos para deliberação Int. Proceda-se. - ADV: PEDRO ALBERTO GRAEL BUTTROS (OAB 435256/SP), VITOR MACHADO GONÇALVES DA SILVA (OAB 468734/SP), LEONARDO LIMA DIAS MEIRA (OAB 216606/SP)

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Processo nº 0010358-34.2020.8.26.0451

ID: 309990870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010358-34.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. S. D. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BUOSI CARLINI

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JÚLIA MONTRAZI FURLAN

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Processo 0010358-34.2020.8.26.0451 (processo principal 1002246-59.2020.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C.S.D.B.A. - Indefiro pesquisa de bens pelo sistema CCS BACEN dia… Processo 0010358-34.2020.8.26.0451 (processo principal 1002246-59.2020.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C.S.D.B.A. - Indefiro pesquisa de bens pelo sistema CCS BACEN diante de utilização somente na seara criminal para combate aos crimes financeiros. Nesse sentido, confira-se precedentes do E. Tribunal de Justiça deste Estado: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CABIMENTO PARCIAL - Não há pertinência para o envio de ofício às empresas SEMPARAR, CONECTCAR e GEDAVE, cujas informações prestadas nada acrescerão àquelas já obtidas por meio da ferramenta Renajud - A plataforma CCS/BACEN tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, não se prestando à procura de bens em processos privados Somente é cabível a intervenção judicial quando a busca de bens penhoráveis da parte executada não pode ser obtida diretamente pela parte exequente, o que não é a hipótese dos dados mantidos pela CENSEC, que podem ser solicitados às centrais notariais diretamente pela parte interessada - Necessidade da parte credora, em caso de recusa do cartório notarial, de comprovar especificamente os motivos da rejeição, para permitir a análise da viabilidade da realização da diligência pela via judicial Cabimento da pesquisa de bens do executado pelo sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos (Sniper) Princípio da efetividade da execução que impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido. (2058509-84.2023.8.26.0000; Rel.nbspWALTER FONSECA; 11ª Câmara de Direito Privado; j. 31/05/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Confissão de Dívida - Pretensão de expedição de ofício ao CCS Bacen Impossibilidade Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens Inadequação da diligência para buscas de informações bancárias do exequente a fim de dar validade ao título executado Outrossim, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que deve ser adotada somente em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no art. 1º, §4º, da LC n. 105/01 Precedentes deste E. TJSP Pesquisa de declarações de imposto de renda referente aos exercícios de 2009, 2010 e 2011 da parte exequente, a fim de convalidar o título exequendo, sob pena de cerceamento de defesa Inadmissibilidade Provas que não se mostram úteis à demonstração da validade do título exequendo - Decisão mantida Recurso desprovido.(2060551-09.2023.8.26.0000 Rel. MARCO FÁBIO MORSELLO; 11ª Câmara de Direito Privado; j. 29/05/2023). Requeira a parte exequente o que de direito em quinze dias úteis. - ADV: JULIANA BUOSI CARLINI (OAB 210489/SP), JÚLIA MONTRAZI FURLAN (OAB 427930/SP)

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Processo nº 0000979-16.2025.8.26.0218

ID: 303843286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000979-16.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. P. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO KAZUO HAMAMOTO

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Processo 0000979-16.2025.8.26.0218 (processo principal 1002246-74.2023.8.26.0218) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - H.P.N. - Vistos. Concedo ao(à) exequente os benefícios da assistênci… Processo 0000979-16.2025.8.26.0218 (processo principal 1002246-74.2023.8.26.0218) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - H.P.N. - Vistos. Concedo ao(à) exequente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se a tarja correspondente no SAJ. Cuida-se de pedido de execução de prestação alimentícia fundada em título executivo judicial, por coerção pessoal. Defiro a execução das parcelas indicadas na inicial, mais as parcelas que vencerem no curso do processo, pelo rito do artigo 528 do Código de Processo Civil. Intime-se o executado pessoalmente, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, para, em 03 dias, efetuar o pagamento do débito referente aos meses indicados na inicial, mais as parcelas que vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade absoluta de efetuar o pagamento. Observe-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 03 últimas prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que se vencerem no curso do processo. Fica o devedor advertido de que em caso de não pagamento ou rejeição de eventual justificativa, poderá ser decretada a prisão pelo período de 01 a 03 meses, bem como será determinado o protesto do pronunciamento judicial, nos termos do artigo 528, § 1º e 3º do Código de Processo Civil e aplicação do artigo 532 do Código de Processo Civil. Havendo depósito judicial em favor do(a) exequente, expeça-se, de imediato, mandado de levantamento. Decorrido o prazo de três dias sem a comprovação do pagamento, manifeste-se o(a) exequente, em termos de prosseguimento. Apresentada justificativa, abra-se vista à parte credora para manifestação. Após, ao Ministério Público, tornando os autos conclusos a seguir. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado de intimação (urgente). No mais, conforme requerido, oficie-se ao INSS, para que informe, no prazo de 15 dias, se o(a) executado(a) qualificado(a) acima possui vínculo empregatício e, em caso positivo, sejam fornecidos os dados do empregador e a remuneração mensal, ou se recebe algum benefício previdenciário devendo, neste caso, informar a espécie de benefício e o valor. A resposta à decisão ofício e eventuais documentos deverá(ão) ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste juízo (guararap1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta nos autos, diga o exequente. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada da presente decisão, devidamente instruída com a petição inicial, documentos pessoais da parte autora constantes nos autos e comprovante de endereço, servirá como OFÍCIO. Considerando que a remessa de e-mail não acarreta ônus nem às partes e nem aos advogados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o encaminhamento ao destinatário, via e-mail, através do endereço eletrônico aps21021100@inss.gov.br, comprovando-se nos autos. Int. - ADV: MAURÍCIO KAZUO HAMAMOTO (OAB 191805/SP)

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