Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002282-53.2023.8.26.0627" – Página 44 de 46

Processo nº 1002282-72.2023.8.26.0071

ID: 294045306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002282-72.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODNEI VIEIRA LASMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002282-72.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. 1. Ante a comprovação do recolh… Processo 1002282-72.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. 1. Ante a comprovação do recolhimento das taxas pertinentes (fls. 179/181; 189/190 e 198/200), defiro o pedido formulado pela exequente às fls. 170/171, providenciando a Serventia as pesquisas necessárias junto ao sistema RENAJUD. 2. Com a resposta nos autos, intime-se a exequente para que se manifeste a respeito, postulando o que de direito. 3. Outrossim, nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, com repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4. Proceda a Serventia o necessário junto ao referido sistema em relação à executada DSF COMÉRCIO DE GÁS LTDA., CNPJ - 40.678.030/0001-76, até o limite da quantia apontada na planilha atualizada do débito de fls. 182/184 (R$ 109.360,15). 5. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes acerca do resultado obtido. 6. Em seguida, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, ou ainda, por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, facultando à parte exequente, em sendo o caso, a apresentação de minuta em 10 (dez) dias. 7. Todavia, caso os valores encontrados sejam inferiores à quantia de R$ 100,00 (cem reais) e a parte devedora não se encontrar representada nos autos, caberá à parte credora primeiramente informar se possui interesse nas respectivas transferências, ciente de que, em caso afirmativo, deverá providenciar o necessário para intimação da parte executada acerca da constrição efetivada. 8. Na hipótese do parágrafo anterior, de acordo com a opção formulada pela parte exequente, proceda-se de imediato à transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, visando evitar prejuízos para ambas as partes ou ao eventual desbloqueio dos valores encontrados. 9. Sendo a tentativa infrutífera, intime-se o(a) credor(a) para que se manifeste em termos prosseguimento. 10. Isso não se verificando, proceda-se o desbloqueio de eventuais quantias que ainda se encontrem pendentes de transferência, aguardando-se, após, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. 11. De todo modo, fica o registro de que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, tal como prescreve o § 4º do já mencionado dispositivo legal. 12. Aguarde-se, pois, nas hipóteses dos itens 10 e 11 precedentes, em arquivo. Dilig. Int. - ADV: RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 429199/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Palomo e outros x Estado De São Paulo e outros

ID: 311892561

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024236-34.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PALOMO MARIA APARECIDA FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024236-34.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcia Palomo - Recorrente: Maria Aparecida Ferreira Pereira e outros - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024236-34.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcia Palomo - Recorrente: Maria Aparecida Ferreira Pereira e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. SEXTA-PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU A INCLUSÃO DE DETERMINADAS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, PLEITEANDO A INCLUSÃO DE GDAPAS, ART. 133 C.E. - DIF. VENCIMENTOS, PRÊMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL INATIVO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO E GDAP, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS PLEITEADAS DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE E SE HOUVE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GDAPAS É VERBA DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO, NÃO DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.4. AS VERBAS ART. 133 C.E. - DIF. VENCIMENTOS, PRÊMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL INATIVO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO E GDAP POSSUEM CARÁTER PERMANENTE E DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.5. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OCORREU COM A PROPOSITURA DA AÇÃO Nº 1041470-34.2020.8.26.0053, VOLTANDO A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INCLUIR AS VERBAS ART. 133 C.E. - DIF. VENCIMENTOS, PRÊMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL INATIVO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO E GDAP NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. INCLUSÃO DAS VERBAS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. 2. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DESDE 25/08/2015.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129.LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ARTS. 18, 19, 21.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985, ART. 6º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 240, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002923-17.2023.8.26.0053, REL. DIMITRIUS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 18/10/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002282-83.2024.8.26.0638, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007440-31.2024.8.26.0053, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Juízo Ex Officio x D Ascola Comércio, Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 316320223

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1033672-08.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

D ASCOLA COMéRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA COUTINHO MARQUES RODRIGUES MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIOVALDO MONTENEGRO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LIMA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033672-08.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033672-08.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Santos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: D Ascola Comércio, Empreendimentos e Participações Ltda - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR D'ASCOLA COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CONTRA ATO DO AUDITOR FISCAL CHEFE DO DEATRI, JULGADO PROCEDENTE PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO DO ITBI DOS IMÓVEIS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL SOCIAL, UTILIZANDO COMO BASE DE CÁLCULO A DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DOS IMÓVEIS E OS VALORES VENAIS, CONFORME TESE DO TEMA 796 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE A INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL, CONSIDERANDO A IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 156, §2º, INCISO I DA CF, E A DEFINIÇÃO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE CONFORME O ARTIGO 37 DO CTN.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA NÃO COMPORTA REFORMA, POIS A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DEVE SER RECONHECIDA ATÉ QUE SE VERIFIQUE A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA APÓS O PRAZO DE TRÊS ANOS, CONFORME O ARTIGO 37, §2º DO CTN. 4. A TESE FIXADA NO TEMA 796 DO STF NÃO SE APLICA AO CASO, POIS NÃO HÁ DISCUSSÃO SOBRE EXCESSO DE VALOR DOS IMÓVEIS EM RELAÇÃO AO CAPITAL INTEGRALIZADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMUNIDADE DO ITBI SOBRE A INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL DEVE SER RECONHECIDA ATÉ A VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE APÓS TRÊS ANOS. 2. A TESE DO TEMA 796 DO STF NÃO SE APLICA AO CASO, POIS NÃO HÁ EXCESSO DE VALOR DOS IMÓVEIS EM RELAÇÃO AO CAPITAL INTEGRALIZADO.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CF/1988, ART. 156, §2º, INCISO I.CTN, ART. 37, §§1º, 2º, 3º E 4º. TJSP, AP/RN Nº 1000308-74.2017.8.26.0470, REL. DES. SILVA RUSSO, J. 14/3/19. TJSP, AP Nº 1059624-07.2017.8.26.0506, REL. DES. FORTES MUNIZ, J. 29/11/2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001164-09.2018.8.26.0533, REL. DES. ROBERTO MARTINS DE SOUZA, J. 10/12/2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002282-72.2020.8.26.0299, REL. DES. SILVANA MALANDRINO MOLLO, J. 19/12/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Lima Antunes (OAB: 237484/SP) - Rogério Garcia (OAB: 345882/SP) - Eriovaldo Montenegro Campos (OAB: 130156/SP) - Patricia Coutinho Marques Rodrigues Magalhães (OAB: 214375/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002282-10.2018.8.26.0407

ID: 322993941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002282-10.2018.8.26.0407

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DE INúBIA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR BARRUECO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR BARRUECO GANDOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002282-10.2018.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão da C.N.H. e retenção do passaporte … Processo 1002282-10.2018.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão da C.N.H. e retenção do passaporte da devedora Sheila Cristina Mesa Gonçalves, inscrita no C.P.F. nº 356.417.918-65. Não é possível, com base no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, impor restrição de modo unilateral a direitos individuais do devedor, com o fito de obter a satisfação de obrigações pecuniárias, a partir da visão de que o magistrado está amplamente autorizado a realizar de medidas indutivas e coercitivas atípicas. É preciso se pautar pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo a não retirar do devedor direitos fundamentais. Reter a Carteira Nacional de Habilitação do devedor, de forma a pressioná-lo ao pagamento integral de seu débito não são medidas adequadas, pois sequer demonstra o mínimo de eficiência à quitação do débito. Nesse sentido: VOTO DO RELATOR EMENTA ALIMENTOS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) Decisão que indeferiu pleito deduzido pela credora (visando a adoção de medidas coercitivas em desfavor do executado: notadamente a suspensão da carteira de habilitação e bloqueios de cartões de crédito deste último) Insurgência. Descabimento. Embora o art. 139, IV, do C.P.C. autorize a adoção de medidas coercitivas para satisfação da dívida, não podem ser violados direitos e garantias fundamentais da parte. Afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e garantias constitucionais (direito de ir e vir art. 5º, XV, da CF). Ausente, ainda, efeito prático na eventual adoção da medida pretendida, salientando que sequer restaram esgotados os meios usuais para satisfação do crédito exequendo Precedentes desta Câmara Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP Agravo de Instrumento 2137567-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023). Agravo de instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de restrição da C.N.H. e passaporte. Recurso do exequente. Medidas atípicas para satisfação do débito. Art. 139, IV, do C.P.C. Indeferimento. Medidas que não asseguram o cumprimento da obrigação. Violação ao princípio da proporcionalidade e dignidade do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP. Agravo de Instrumento 2101656-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO E A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (C.N.H.) DO EXECUTADO - BEM QUE NÃO É DE TITULARIDADE DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA QUE DEVE SER APLICADA EXCEPCIONALMENTE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento 2160904-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023). No mais, diga a credora em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: ADEMIR BARRUECO GANDOLFI (OAB 114596/SP), ADEMIR BARRUECO JUNIOR (OAB 226471/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Rosana Claudia Rodrigues

ID: 309643036

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002282-34.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSANA CLAUDIA RODRIGUES

Despacho

Advogados:

KAREN DAIANE DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002282-34.2024.8.26.0040 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Américo Brasiliense - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosana Claudia Rodrigues - Vistos. Cuida-se … DESPACHO Nº 1002282-34.2024.8.26.0040 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Américo Brasiliense - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosana Claudia Rodrigues - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Brenda da Silva (OAB: 501071/SP) - Karen Daiane de Camargo (OAB: 445019/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Do Carmo Dos Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Trabalhadores-Sindnapi

ID: 298383353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002282-72.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL TRABALHADORES-SINDNAPI

Intimação

Advogados:

JOSE OTAVIO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002282-72.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria do Carmo dos Santos - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral Trabal… Processo 1002282-72.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria do Carmo dos Santos - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral Trabalhadores-sindnapi - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condenando o autor no pagamento das custas, que deverão ser necessariamente recolhidas, como pré-condição, para o ajuizamento de ação idêntica no futuro. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, correspondente à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% em caso de ação de conhecimento e 2% em caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; e à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa - tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 - em guia GARE - código da receita 230-6 - além de porte de remessa e retorno dos autos (em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital - tudo a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Ademais, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, também deverão ser recolhidas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). As guias deverão observar os requisitos do Provimento 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), JOSE OTAVIO DE FREITAS (OAB 125952/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002282-67.2024.8.26.0417

ID: 293479235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002282-67.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CORREIA ROSINEIDE DOS SANTOS CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002282-67.2024.8.26.0417 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Mauricio Correia - - Rosineide dos Santos Correia - Vistos. O Egrégio Tribunal de Justiça conheceu em… Processo 1002282-67.2024.8.26.0417 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Mauricio Correia - - Rosineide dos Santos Correia - Vistos. O Egrégio Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso de agravo de instrumento da embargante e na parte conhecida deu -lhe provimento para afastar a determinação de inclusão, no polo passivo da ação da executada Nilda Paula Pereira Vieira (fls. 48/55). Recebo a inicial, já que atendidos os requisitos legais. Defiro a gratuidade da justiça ao demandante. ANOTE-SE. A parte embargante opôs embargos de terceiros visando ao afastamento de constrição judicial (penhora/adjudicação) que recai sobre o imóvel objeto da matrícula nº 28.109 do SRI de Paraguaçu Paulista/SP, alegando que adquiriram o imóvel muito antes do ajuizamento da ação que gerou a penhora sobre o imóvel, rogando pela concessão da tutela de urgência para ver levantada a constrição (penhora/adjudicação). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que os embargos versam sobre a constrição judicial do imóvel penhorado/adjudicado no processo principal, é o caso de declarar a suspensão parcial da demanda (nº 0002168-53.2021.8.26.0417), somente no tocante ao bem imóvel matriculado sob nº28.109, até o julgamento da presente ação, ficando proibido qualquer ato que vise a transferência do bem a terceiros ou em favor dos embargados, bem como o registro da adjudicação na matrícula. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Com efeito, as disposições do CPC acerca da concessão das tutelas provisórias de urgência, na hipótese, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, exigem a demonstração, icto oculli, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, reputo presentes tais requisitos. Isto porque, a escritura de compra e venda foi lavrada em 07/01/2016, muito antes do ajuizamento da ação de conhecimento (processo nº 1001557-54.2019.8.26.0417) que ocorreu em 15/05/2019 e da ação de execução (cumprimento de sentença nº 0002168-53.2021.8.26.0417) que ocorreu em 02/10/2021, indicando a probabilidade do direito. No processo executivo foi deferida a adjudicação do imóvel em favor dos embargados e o termo foi expedido, importando em risco de lesão grave de difícil ou incerta reparação, já que poderá ocorrer a venda a terceiros de boa fé. Neste contexto, DEFIRO a tutela de urgência para SUSPENDER A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL objeto da matrícula nº 28.109 do SRI local em favor dos embargantes, ficando estes advertidos que a prática de qualquer ato que importe em transferência do bem será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis e indenização. Fica vedado o registro da adjudicação do imóvel, perante o cartório de registro de imóveis. CERTIFIQUE a serventia naqueles autos, providenciando, ainda, a juntada de cópia desta decisão. CITEM-SE os embargados, nos termos do artigo 677, § 3º, do Código de Processo Civil, pela Imprensa Oficial. Em seguida, com o protocolo da peça contestatória, MANIFESTE-SE a parte embargante, em 15 (dias), em réplica, aproveitando a oportunidade, atentando-se ao postulado da celeridade, para, se o caso, especificar detalhadamente a produção de provas Intime-se. - ADV: FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA (OAB 265832/SP), FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA (OAB 265832/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002282-04.2025.8.26.0362

ID: 293553936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002282-04.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISELE DE SOUZA BANDEIRA ALVES 36769849860

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO FERNANDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002282-04.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gisele de Souza Bandeira Alves 36769849860 - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do… Processo 1002282-04.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gisele de Souza Bandeira Alves 36769849860 - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Determinada a emenda da inicial, deixou a autora transcorrer o prazo marcado, sem qualquer providência ou justificativa, não sanando o defeito da petição inicial, como lhe foi determinado, demonstrando falta de interesse de agir. Portanto, se a parte é devidamente intimada a emendar a inicial, não atende ao que lhe fora determinado, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito. Após o trânsito em julgado, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. P.R.I. - ADV: RODOLFO FERNANDO DE LIMA (OAB 429168/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002282-95.2025.8.26.0073

ID: 276923205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002282-95.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENAIR FERNANDES OTICAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA CUNHA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP) Processo 1002282-95.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Denair Fernandes Oticas Ltda Me - Vistos. Para audiência de tentativa de… ADV: Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP) Processo 1002282-95.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Denair Fernandes Oticas Ltda Me - Vistos. Para audiência de tentativa de conciliação designo o dia 15 de julho de 2025, às 15 horas e 15 minutos. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Com fundamento no artigo 272 do Código do Processo Civil, o(a) AUTOR(A) considerar-se-á intimado(a) da designação da audiência de tentativa de conciliação com a simples publicação desta certidão no Diário da Justiça Eletrônico, ficando cientificado(a) de que sua ausência injustificada acarretará na extinção do feito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei Federal 9099/95, e de que será condenado(a) ao pagamento das custas processuais. CITE-SE o(a) requerido(a), com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC, dos termos da presente ação, bem como INTIME-SE-O(A) da audiência supra designada. A intimação deverá ser feita por oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), que no momento da intimação deverá certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. No caso da parte intimada não possuir meios técnicos para participar da audiência virtual, deverá comparecer ao fórum local, situado na Rua Abilio Garcia, 527, Vila Jussara Maria, Avaré-SP, na data da audiência. Não havendo acordo abre-se o prazo, a contar da data da audiência, para o(a) requerido(a) APRESENTAR DEFESA ESCRITA em 15 (quinze) dias. Deixando de comparecer a audiência, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Os prazos são contados em dias úteis artigo 12-A da Lei 9.099/95. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Encaminhe-se, posteriormente, o link para acesso à audiência virtual. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, com as advertências supra. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002282-89.2025.8.26.0075

ID: 328130036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002282-89.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

I. A. F. M. DOS S. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETTERSON SANTOS RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEMIR BATISTA DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002282-89.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.A.P. - - I.A.F. - Vistos. Nos termos do Art. 99 § 3º do Novo Código de Processo Civil, defiro à parte autor… Processo 1002282-89.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.A.P. - - I.A.F. - Vistos. Nos termos do Art. 99 § 3º do Novo Código de Processo Civil, defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Diante da ausência de maiores elementos que comprovem os rendimentos do requerido, observando-se o principio da necessidade/possibilidade e comprovado o estado de filiação dos autores (fls. 15) arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% (Trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal ou em 50% (Cinquenta por cento) de 01 salário mínimo vigente em caso de desemprego ou emprego informal, devidos a partir da citação, sempre o que for a maior, devendo estes serem pagos todo o dia 10 de cada mês, diretamente à genitora da infante, mediante recibo ou depositado em sua conta bancária junto ao Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 1288, Conta: 735829474-3, servindo o depósito como recibo. No mais, é certo que na hipótese vertente, o processo deveria seguir o rito especial, nos termos da Lei de Alimentos. Todavia, também é certo que embora seja o procedimento de ordem pública, deve prevalecer aquele que, acaso incabível na espécie, chegou a seu termo útil sem oposição e sem prejuízo das partes" (RTJ 97/869). Vê-se que ao estabelecer o rito especial para a ação de alimentos, o legislador pretendeu dar maior celeridade a determinados tipos de lides fixando prazos mais exíguos para o desfecho da ação e cumprimento dos atos processuais. No entanto, na prática, em se tratando de processos que dependam de distribuição de carta precatória para outras comarcas, tal procedimento tem-se mostrado inócuo e prejudicial à parte autora, contrariando, portanto, a intenção da lei, a qual, como dito, visa o desfecho mais célere do processo, cabendo, pois, ao Magistrado flexibilizar o rito, alterando a ordem dos atos processuais, adequando-os à necessidade do conflito, conforme ocorre no caso concreto. Logo, diante do poder conferido pelo artigo 139, VI, do NCPC, é plenamente recomendável a alteração da ordem processual, adequando-se melhor ao conflito. Não raras as vezes, a deprecata não retorna a tempo para a audiência fazendo com que nova data tenha que ser designada e, com isso, haja postergação da ação para mais cinco meses, fato que não ocorreria se tivesse sido adotado o rito ordinário. Por tais razões, de ofício, converto o rito deste processo em ordinário, determinando a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO do réu, por CARTA PRECATÓRIA, conforme requerido, para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis (artigo 335, inciso III, do NCPC), sob pena de revelia. Anoto que, neste mesmo prazo, com plena regularização de sua representação processual, poderá a parte ré requerer a designação de audiência de conciliação (ciente de que sua ausência gerará a aplicação de multa por litigância de má-fé), antes mesmo da apresentação da contestação, ocasião em que será designada esta audiência a pedido do réu, e será devolvido o prazo para a apresentação de contestação. Sem prejuízo da determinação supra, e tratando-se de demanda alimentar na qual sequer se concretizou a citação, oficie-se ao INSS, a fim de que o órgão previdenciário forneça os dados constantes no CNIS em nome do réu, especialmente no que concerne ao seu endereço residencial e informações acerca do atual empregador. Dê-se ciência ao Ministério Público. EXPEÇA-SE o necessário. Cite-se e Intime-se. - ADV: PETTERSON SANTOS RODRIGUES MARTINS (OAB 439513/SP), ALDEMIR BATISTA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 497629/SP), ALDEMIR BATISTA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 497629/SP), PETTERSON SANTOS RODRIGUES MARTINS (OAB 439513/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 454 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes