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Processo nº 1002345-33.2025.8.26.0296

ID: 314360729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002345-33.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO JAGUARIúNA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

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Processo 1002345-33.2025.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jaguariúna II - Vistos. Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a d… Processo 1002345-33.2025.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jaguariúna II - Vistos. Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor apontado na inicial, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso a carta de citação seja encaminhada e recebida sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, fica desde já registrado que o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Caso o(a,s) executado(a,s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, do Código de Processo Civil). Intime-se, ainda, do prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774 do Código de Processo Civil). Certificado o não pagamento e a ausência de oposição de embargos à execução ou o recebimento destes sem efeito suspensivo, ficam deferidas as medidas constritivas típicas de bens, quais sejam, Sisbajud, com a possibilidade de utilização da ordem reiterada de bloqueio (teimosinha), Renajud, Infojud e Sniper, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se do prazo para embargos de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (artigo 915 do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 384921/SP)

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Processo nº 1002345-45.2025.8.26.0292

ID: 325874672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002345-45.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOILSON BEZZERA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA THEISEN DE FREITAS

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Processo 1002345-45.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Administração - Joilson Bezzera de Morais - Fls. 160 e 167: não é possível deferir a almejada citação por contato telefônico ou pela ap… Processo 1002345-45.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Administração - Joilson Bezzera de Morais - Fls. 160 e 167: não é possível deferir a almejada citação por contato telefônico ou pela aplicação de internet 'Whatsapp'. A lei não prevê tal modalidade de ato de comunicação. Está contemplada no Código de Processo Civil apenas a citação por meios eletrônicos, mediante uso de endereço fornecido pela própria parte, através do "Banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça" (art. 246, caput). Nesse quadro, não é viável, em regra, a cientificação de pessoas pela ferramenta digital aludida. Além de não haver regulamentação legal, o uso de aplicações informatizadas do tipo não propicia segurança jurídica, pois não permite que se afira, com a certeza necessária, que houve recebimento, pelo real destinatário, da mensagem enviada por serventuário da justiça. Veja-se, a propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO ELETRÔNICA. Pretensão por meio do aplicativo Whatsapp. Necessidade de prévio cadastro perante o Poder Judiciário e uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, III, "b", da Lei nº 11.419/2006. Art. 246 do CPC a autorizar a citação através dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, situação não verificada na hipótese. Inviabilidade. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu a medida, por meio do Comunicado CG nº 2265/2017. Precedentes desta Corte. Citação nula quando feita sem a observância das prescrições legais, a teor do art. 280 do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2389271-73.2024.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Gestão de negócios. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores, em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Nulidade de citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Inexistência de comprovação de entrega da contrafé e de leitura da mensagem. Ademais, o comunicado CG nº 2265/17, estabelece que "o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp". Precedentes desta E. Corte em casos análogos. Possibilidade de se promover a citação e/ou a localização de endereço por outros meios. Recurso improvido. (Apelação Cível 0006448-54.2021.8.26.0292; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) À luz desses precedentes, tem-se que não é viável a medida almejada. Não está presente situação excepcional que permita o emprego do instrumento apontado para citação. A parte autora deve valer-se de outros meios. E, se ela tem os dados da linha telefônica da pessoa a citar, pode tentar obter o endereço residencial junto à operadora responsável. Ou deve, em caso de absoluto insucesso na localização, promover a citação por edital. Dessa forma, indefiro o pedido. Assim, manifeste-se a parte autora em termos de citação, por mandado, ou sobre a realização de pesquisas de endereços. Publique-se. Intime-se. - ADV: ROBERTA THEISEN DE FREITAS (OAB 520830/SP)

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Processo nº 1002345-23.2025.8.26.0073

ID: 304405523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002345-23.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA ROSA FARIA PANCCIONI

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Processo 1002345-23.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Victor Hugo Moreira de Oliveira - Não se afigura possível a citação pelo correio no… Processo 1002345-23.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Victor Hugo Moreira de Oliveira - Não se afigura possível a citação pelo correio no processo de execução. Com efeito, dispõem os arts. 829 e 830 do Código de Processo Civil que, para tanto, haverá expedição de mandado (§ 1º do art. 829) e o oficial de justiça prosseguirá com a penhora (art. 829) ou arresto (art. 830), dependendo da hipótese (localização ou não do executado). Bem por isso, diante de norma específica em sentido diverso, não seria mesmo necessário constar, na regra geral doart. 247, a vedação expressa que era prevista no diploma processual anterior (art. 222, d, do Código de Processo Civil de 1973). A citação, no âmbito do processo executivo, é ato complexo, que exige segurança acerca da efetiva comunicação ao executado da existência da execução contra si promovida, com subsequente adoção de atos de invasão se sua esfera patrimonial. Dessa forma, a relevância da comunicação, aliada à necessidade de atuação humana especializada, no caso, os atos de constrição de bens (penhora ou arresto) que devem ser praticados pelo oficial de justiça, torna impraticável a citação postal nos processos de execução. Deve, sem dúvida, prevalecer a regra especial sobre a geral, à luz das especificidades procedimentais da execução. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu a citação postal e determinou o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça. descabida a citação pelo correio, apesar da ausência de proibição expressa no novo cpc. normas relativas ao procedimento executivo que preveem atos a serem realizados exclusivamente por oficial de justiça, decorrentes do cumprimento do mandado de citação, inviabilizando a citação pelo correio. inteligência dos arts. 829, § 1º e 830 do novo cpc. recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2087032-53.2016.8.26.0000 Relator: Coelho Mendes Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 29/6/2016); EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PEDIDO DE CITAÇÃO POR CARTA. Apesar da regra, de que a citação é feita por carta, no caso em discussão impõe-se a citação por oficial de justiça, considerando que o mandado de citação deve contemplar a ciência da ação de execução, a ordem de penhora e a avaliação de bens a serem cumpridas pelo oficial de justiça, como se infere dos arts. 249 e 829 do CPC/2015 RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento 2180769-13.2016.8.26.0000 Relator: Sérgio Shimura Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/10/2016). Evidentemente, não se pode ignorar norma processual específica com vistas apenas à economia do valor destinado às diligencias do oficial de justiça, de modo a afrontar os princípios da devido processo legal e da efetividade da jurisdição. Se não bastasse, a experiência tem demonstrado que as tentativas de citação pela via postal, em casos como este, restam na maioria das vezes prejudicadas, seja por não se localizar ninguém na residência do executado, no momento da entrega da correspondência, seja porque os avisos de recebimento acabam subscritos por terceiros, em prejuízo da tramitação processual mais célere e, em última análise, do próprio exequente. Assim, reputo necessário que a citação seja feita por mandado judicial. Antecipe o valor das diligencias. Int. - ADV: ANA ROSA FARIA PANCCIONI (OAB 531972/SP)

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Samuel José Da Silva x Banco Btg Pactual S.A. e outros

ID: 298172571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002345-64.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. NVIO BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA EHLERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002345-64.2023.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002345-64.2023.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Samuel José da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Nvio Brasil Instituição de Pagamento Ltda - Apelado: Banco Btg Pactual S.a. - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. “GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE AO REALIZAR INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS EM RAZÃO DE INSTRUÇÕES E LINK DISPONIBILIZADOS POR TERCEIRO POR MEIO DO WHATSAPP, COM DEPÓSITO DE R$ 5.000,00. PRETENDE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 20.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELO GOLPE SOFRIDO PELO AUTOR, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS APELADOS, POIS A FRAUDE OCORREU FORA DO ÂMBITO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, CARACTERIZANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.4. A TRANSFERÊNCIA FOI REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELO AUTOR, SEM CAUTELA NECESSÁRIA, NÃO HAVENDO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DOS APELADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE APLICA QUANDO A FRAUDE OCORRE FORA DO ÂMBITO BANCÁRIO E POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 2. A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC É APLICÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, § 3º, II.? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO I; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029803-93.2023.8.26.0005, REL. DES. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.10.2024.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028257-72.2023.8.26.0564, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.09.2024.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024175-87.2023.8.26.0405, REL. DES. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.06.2024.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001081-51.2023.8.26.0554, REL. DES. SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.01.2024.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001716-24.2023.8.26.0007, REL. DES. TASSO DUARTE DE MELO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tabata Ribeiro Brito Miqueletti (OAB: 87889/PR) - Renata Ehlert (OAB: 59630/PR) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - 3º Andar

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Processo nº 1002345-61.2025.8.26.0319

ID: 311512322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002345-61.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS & CASTRO COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GRANDI

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Processo 1002345-61.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Santos & Castro Comércio de Veículos Ltda - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecip… Processo 1002345-61.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Santos & Castro Comércio de Veículos Ltda - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada proposta por SANTOS CASTRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA contra MARCIA REGINA PEREIRA BENJAMIN, visando em sede de tutela de urgência: "...A concessão de tutela de urgência, determinando ao DER/SP e ao pátio responsável, que informem a localização e situação atual do veículo GM/CORSA SUPER WAGON, placas CQC-2816, bem como suspendam qualquer ato de leilão ou alienação do bem até decisão final;.." (fls. 05). Em sede de cognição sumária, diante dos argumentos postos na inicial, corroborado pelo auto de infração número 1-E-686803-2 de fls. 23/28 (Conduzir o veiculo registrado que não esteja devidamente licenciado), em nome da requerida Marcia Regina Pereira, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA pugnada para fins de expedição de ofícios ao(s): a) Departamento de Estradas de Rodagem - DER, solicitando as providencias necessárias no sentido de fornecer a este Juízo, no prazo de quinze (15) dias, informações acerca de eventual apreensão e/ou paradeiro do veículo GM/CORSA SUPER WAGON, placas CQC-2816 (depósito público e/ou particular), bem como a suspensão de qualquer ato de leilão ou alienação do referido bem. b) Pátios credenciados junto ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP, solicitando as providencias necessárias no sentido de fornecer a este Juízo, no prazo de quinze (15) dias, informações acerca de eventual apreensão e/ou paradeiro do veículo GM/CORSA SUPER WAGON, placas CQC-2816 (depósito público e/ou particular), bem como a suspensão de qualquer ato de leilão ou alienação do referido bem. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como ofício. Observação: para fins de celeridade processual, deverá a parte interessada providenciar a impressão da decisão/ofício e o envio ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP e aos respectivos pátios credenciados junto ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP, comprovando-se nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM - "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo."). CITE-SE a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, no prazo de quinze (15) dias úteis, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente. Advertência: na ausência de contestação, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC, ser-lhe-á nomeado curador especial, vez que se encontra presa. Considerando os termos do Comunicado CG 378/2020, expeça-se mandado de citação e intimação da requerida Márcia Regina Pereira Benjamin, reclusa na Penitenciária Feminina de Pirajuí/SP, observando-se os termos do Comunicado Conjunto 299/2024. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado (anexar as cópias necessárias à diligência). - ADV: RODRIGO GRANDI (OAB 331134/SP)

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Fabiane Carolina Dos Santos x Unimed De Araraquara Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 293341336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002345-11.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANE CAROLINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIZ MACIEL

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ISADORA AZEVEDO CATTANI DIAS

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EDUARDO COELHO ALVES

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DINO MARCOS PORSANI

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Processo 1002345-11.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiane Carolina dos Santos - UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Vistos. Designo audiên… Processo 1002345-11.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiane Carolina dos Santos - UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Vistos. Designo audiência mista (virtual e presencial) de conciliação, instrução e julgamento, pelo sistema Microsoft Teams, para o dia 17 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Para participar de audiência por videoconferência, poderá ser necessário instalar o programa Microsoft Teams, gratuitamente, em computador ou aparelho celular, pela loja de aplicativos. O link de acesso deve ser testado com antecedência. Havendo impossibilidade técnica para acesso virtualmente, deverão comparecer presencialmente ao fórum, munido de documento de identidade com fotografia. As partes serão intimadas da audiência, na pessoa de seus seus advogados, através da imprensa oficial. As partes sem advogados serão intimadas da audiência por oficial de justiça e a este deverão informar, os endereçoa e e-mails das testemunhas que pretendam ouvir, até 05 (cinco) dias antes da audiência. As testemunhas poderão ser arroladas com até 05 dias de antecedência, para permitir sua intimação por oficial de justiça, ou deverão ingressar na teleaudiência através do link abaixo. Havendo impossibilidade técnica para acesso virtual, partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente ao fórum. Caso testemunhas residentes em outras comarcas não consigam acesso virtual, a prova será colhida mediante carta precatória, oportunamente. ADVERTÊNCIA PARA AUTOR E RÉU: as partes deverão trazer provas e até três testemunhas (cuja intimação, em caráter excepcional, poderá requerer até cinco dias antes da audiência), se quiser. Deixando de comparecer à audiência, o réu poderá ser considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. O autor, deixando de comparecer à audiência o processo será extinto e arquivado. As partes deverão prestar(em) depoimento pessoal. A(s) parte(s) fica(m) advertida(s) que se presumirão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: sendo autor deverá comparecer o sócio representante da empresa com contrato social, vedada a designação de preposto; sendo a ré deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderão estar acompanhada(o)s de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). O REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DEVERÁ CONHECER OS FATOS DO PROCESSO E AS REGRAS E PROCEDIMENTOS INTERNOS DA EMPRESA. DEVERÁ ESTAR APTO A PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL E ESCLARECER DÚVIDAS DA PARTE CONTRÁRIA E DO JUÍZO, SOB PENA DE SER APLICADA PENA DE CONFESSO (Artigo 139, inciso VIII do Código de Processo Civil). A audiência poderá ser acessada pelo link ou QR Code abaixo: https://is.gd/mataojec Intime-se. - ADV: EDUARDO COELHO ALVES (OAB 265283/SP), ISADORA AZEVEDO CATTANI DIAS (OAB 424957/SP), DINO MARCOS PORSANI (OAB 246985/SP), SILVIO LUIZ MACIEL (OAB 252379/SP)

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Processo nº 1002345-25.2025.8.26.0428

ID: 260176386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002345-25.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS APARECIDO MANTOVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA

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ADV: Emanuel Rodolpho Santana da Silva (OAB 288215/SP) Processo 1002345-25.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clovis Aparecido Mantovani - Vistos. Gratuidade de justiça. Emenda da exo… ADV: Emanuel Rodolpho Santana da Silva (OAB 288215/SP) Processo 1002345-25.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clovis Aparecido Mantovani - Vistos. Gratuidade de justiça. Emenda da exordial. O pleito de gratuidade de justiça não veio acompanhando de documentação suficiente para exame da hipossuficiência alegada. Dessa forma, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 NCPC) para que apresente os seguintes documentos: (i) extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas em nome da parte requerente (sujeito à consulta via Sniper); (ii) última declaração de imposto de renda ou demonstração de regularidade do CPF na Receita Federal (caso isento); (iii) holerite recente (caso empregado); (iv) histórico de pagamentos de benefício previdenciário (caso receba). Registro que a parte requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. Por fim, consigno, desde logo, que a ocultação/omissão de informações financeiras acima solicitadas tolhe, por completo, a credibilidade da alegada hipossuficiência, resultando em indeferimento da gratuidade de justiça. Cito em abono em casos análogos a respeito da ocultação de informações: (A) "Agravo interno. Decisão monocrática que indefere pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determina a comprovação do recolhimento das custas relativas ao preparo recursal. Agravante que, intimada a apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, descumpre a determinação. Extratos bancários apresentados de forma incompleta, a evidenciar a ocultação de informações. Apresentação dos extratos completos nesta sede recursal manifestamente intempestiva, não sendo dado à parte escolher a forma nem o tempo do cumprimento das determinações judiciais. Documentos apresentados que, de qualquer forma, infirmam a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP;Agravo Interno Cível 1021261-25.2022.8.26.0554; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024); (B) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO POR ERRO MÉDICO -Pedido de Justiça Gratuita - Decisão recorrida que indefere o pedido de gratuidade. Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo - Caso em que a capacidade financeira apresentada pelo agravante, aparentemente, é bem diversa daquela que a norma legal que regulamenta a matéria visa proteger - Extrato bancário que demonstra a existência de depósitos em instituições financeiras não exibidos, havendo, ainda, informações deliberadamente ocultadas- Ausência de motivo razoável para justificar a concessão do benefício - Hipossuficiência não verificada. Recurso não provido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2032642-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa Física - Indeferimento da benesse em primeira instância - Pretensão ao benefício - Oportunizada a comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, §2º do NCPC em primeira instância - Decisão agravada que indefere as benesses pretendidas - Insurgência - Inadmissibilidade - Documentos que não comprovam a hipossuficiência financeira alegada - Ausência de documentação complementar - Extrato bancário que demonstra que a agravante possui outra conta bancária e que oculta sua real condição econômica - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação." (TJSP;Agravo de Instrumento 2017063-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). Após, TORNEM à fila "Conclusos - Urgente".

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Processo nº 1002345-08.2025.8.26.0272

ID: 330431531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002345-08.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNA CECILIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MARCELLO CEZARE FILHO

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Processo 1002345-08.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Edna Cecilia do Nascimento - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer (entrega de insumos para t… Processo 1002345-08.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Edna Cecilia do Nascimento - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer (entrega de insumos para tratamento de saúde, fraldas geriátricas tamanho XG) com pedido de tutela provisória de urgência promovida porLeonardo Henrique de Oliveira, incapaz, representado por sua genitora Cecília do Nascimento, contrao Município de Itapira. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é acamada e seu quadro clínico apresenta os CID G80.9, CID G40.9, CID F72.0, necessitando de cuidados de terceiros para realizar atividades básicas do dia-a-dia. Faz uso de fraldas geriátricas tamanho GG, na quantidade de 06 (seis) fraldas por dia, no montante de 180 fraldas mensais. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para que a requerida seja compelida a fornecer-lhe, prontamente, o insumo de que necessita, nas quantidades suficientes, de forma gratuita. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 13/34). Este é, em síntese, o relatório Passo à decisão. Ante a documentação apresentada, concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Ante a ameaça de iminente perecimento do direito, entendo dispensável observar-se o disposto no art. 2º da Lei 8.437/92, que trata da intimação do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, para manifestar-se, no prazo de setenta e duas horas, sobre o pedido liminar. Na hipótesesub judice,pretende a autora seja a parte requerida compelida a fornecer-lhe os insumos mencionados no pedido inicial, nas quantidades suficientes e de forma gratuita, pedindo a concessão de tutela de urgência, como forma de se evitar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, se deferida a tutela somente ao final. Cumpre reconhecer que,in casu, as assertivas lançadas pela autora, a meu aviso, revestem-se de intensidade e força necessárias, para, mesmo em mera cognição sumária, convencer da verossimilhança das alegações acerca dos fundamentos invocados. Com efeito, a concessão da tutela antecipada se justifica, eis que presentes os requisitos legais, consistentes na verossimilhança e nopericulum in mora. Ademais, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (artigo 2º da Lei Federal 8.080/90, que organizou o Sistema Único de Saúde SUS). Dispensável a comprovação dos requisitos estabelecidos pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ - submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 106), já que o pedido não envolve o fornecimento de medicamentos. A imprescindibilidade ou necessidade do insumo restou comprovada diante do receituário médico de fl. 27, enquanto a incapacidade financeira de arcar com seus custos é evidente ante a documentação apresentada às fls. 20 a 25. Ante o exposto,DEFIROo pedido de tutela de urgência, determinando que a parte requerida forneça, prontamente, fraldas geriátricas tamanho GG - 180 unidades por mês, desvinculadas de marca específica, desde que não haja contraindicação fundamentada do (a) médico (a) responsável, suficiente para o seu tratamento, de forma gratuita, a serem retiradas pela autora no SUS (Serviço Único de Saúde) local, mediante prescrição médica (receita), a qual deverá ser renovada a cada 06 (seis) meses. Sem prejuízo, cite-se a parte ré para contestar o pedido, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFICIO. Intime-se. - ADV: MANOEL MARCELLO CEZARE FILHO (OAB 436341/SP)

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Pedra Agroindustrialsa (Usina Ipê) x Celso Luiz Deliberto e outros

ID: 304265471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002345-73.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRA AGROINDUSTRIALSA (USINA IPê)

Polo Passivo:

CELSO LUIZ DELIBERTO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIAH REI AMORIM

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JORGE MINORU FUGIYAMA

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FERNANDO HENRIQUE CASSARO

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Processo 1002345-73.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Pedra Agroindustrialsa (Usina Ipê) - Celso Luiz Deliberto - - Jose Ferreira de Oliveira - Vistos. 1. Mani… Processo 1002345-73.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Pedra Agroindustrialsa (Usina Ipê) - Celso Luiz Deliberto - - Jose Ferreira de Oliveira - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 dias, considerando a alegação defato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, aapresentação de preliminares (art. 337, CPC) e/ou a apresentação de documentos (artigos 350, 351 e 437 do CPC). 2. Sem prejuízo, diga especificamente se pretende a produção de alguma outra prova, justificando a pertinência da providência requerida em relação aos pontos de controvérsia, ou se concorda com o julgamento do feito de forma antecipada. 3. Determino que a parte requerida manifeste-se, também em 15 dias, sobre as provas que pretende produzir, ainda que para ratificar eventual prova específica já requerida em sua defesa, e com alerta de que poderá haver julgamento antecipado e preclusão se não houver manifestação. 4. Advirto que requerimentos genéricos, sem o devido apontamento do que se pretende com a prova em relação ao processo poderão ser desconsiderados, com julgamento do processo no estado em que se encontra. 5. Com relação ao pedido de gratuidade efetuado pelo réu, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". É obrigação legal do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas. Deste modo, concedo à parte 15 dias para que esclareça sua real situação econômica (incluindo de eventual cônjuge/companheiro/convivente) e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência (incluindo cônjuge, companheiro ou convivente); ii) se é proprietária, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro, de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui aplicações financeiras, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro; iv) se faz parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce atividade empresarial, ainda que sem registro formal, assim como seu cônjuge, companheiro ou convivente. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso cabível ou não esteja nos autos, sua última declaração de imposto de renda ou da pessoa jurídica da qual faça parte. Para integral da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros, de caráter público e reservado). O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção. Intime-se. Aguarde-se no prazo por 15 dias. - ADV: JORGE MINORU FUGIYAMA (OAB 144243/SP), MARIAH REI AMORIM (OAB 460624/SP), FERNANDO HENRIQUE CASSARO (OAB 307280/SP)

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Processo nº 1002345-11.2025.8.26.0271

ID: 290720837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002345-11.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. E. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSE FERREIRA BERNARDINO

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Processo 1002345-11.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.E.V. - Vistos. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente. Ano… Processo 1002345-11.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.E.V. - Vistos. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente. Anote-se. TUTELA ANTECIPADA Indefiro o pedido de tutela antecipada. O obrigação que se pretende revisar foi fixada em patamares não excessivos e não há prova documental suficiente da alteração das condições econômicas do alimentante. No mais, a alteração da obrigação alimentar depende do cotejo entre as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando e a prova documental juntada aos autos não é suficiente para esclarecer adequadamente as atuais necessidades do alimentando. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Saliento que não haverá prejuízo às partes, uma vez que nada as impede ou impedirá de postularem a homologação de eventual acordo extrajudicial. CITAÇÃO. Cite-se e intime-se a parte ré para resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.231, I, e art.335, ambos do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). CITAÇÃO COM HORA CERTA. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). CITAÇÃO FRUSTRADA E PESQUISA DE ENDEREÇO. Caso o réu esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF e de ENDEREÇO via INFOJUD e SISBAJUD, INDEPENDENTEMENTE de nova intimação do(a) requerente ou nova abertura de cls. Realizada a pesquisa, cite-se nos endereços ainda não diligenciados. CITAÇÃO EDITALÍCIA. Esgotados os meios para localização, defiro, desde já, a expedição edital para a citação. Com a publicação do edital e o decurso de prazo para apresentar contestação, abra-se vistas à Defensoria, solicitando a indicação de advogado para atuar como Curador de ausentes, em favor do requerido. Com a indicação, intime-se o curador para apresentar resposta. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. RECOMENDAÇÕES ÀS PARTES. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas as partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Bem como, atentar-se ao correto cadastro dos autos, considerando a Competência, Classe, Assunto e polo das partes. BENEFÍCIOS DO ARTIGO 212 DO CPC. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. Ciência ao MP. Intime-se. Esta decisão, por cópia digitada, servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. - ADV: JESSE FERREIRA BERNARDINO (OAB 308085/SP)

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