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Processo nº 1002369-55.2024.8.26.0568

ID: 291108030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002369-55.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

N. A. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LIBANIO DE SOUZA

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KASSEN JÚLIA PEREIRA FELISBERTO

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Processo 1002369-55.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - N.A.P.M. - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvidos pelo Colégio Re… Processo 1002369-55.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - N.A.P.M. - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvidos pelo Colégio Recursal para este Juizado. 1-) Ante a ocorrência do trânsito em julgado, querendo, deverá a parte interessada instaurar, se for o caso, o incidente para o trâmite do cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do comunicado CG 1789/2017. O processo tramitará no formato digital e a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento, observando-se o seguinte: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 2-) Para o caso de futuros peticionamentos, deverão os procuradores das partes atentarem-se ao adequado direcionamento da petição, que deverá ocorrer dentro do incidente de cumprimento de sentença, indicando-se o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 3-) Especificamente para o caso de obrigação de fazer consistente em apostilamento de título a favor de servidor público, esta obrigação deverá ser executada primeiramente (a fim de que se estabeleça o termo final dos cálculos de liquidação), para, só depois disso, ter início a execução da obrigação de pagar quantia certa. 4-) Cumprida a obrigação de fazer, ou não existindo esse tipo de obrigação, terá início, se for o caso, a execução da obrigação de pagar quantia certa, cujo requerimento deverá ser instruído com o competente demonstrativo do débito atualizado, ficando dispensada a juntada de outras peças, nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019); 5-) Nos processos contra a Fazenda Pública e demais entes públicos, a planilha dos cálculos deverá ser individualizada para cada exequente (em havendo pluralidade) e compreender, inclusive, se for o caso, os descontos legais destinados à saúde e à contribuição previdenciária, bem como, se for o caso, a discriminação separada dos honorários de sucumbência. - ADV: KASSEN JÚLIA PEREIRA FELISBERTO (OAB 442405/SP), MARCOS LIBANIO DE SOUZA (OAB 400986/SP)

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A. C. E I. De B. x V. De C. S. P.

ID: 314371568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-44.2022.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. E I. DE B.

Polo Passivo:

V. DE C. S. P.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE CASSIA SGOB PANINI

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STELA HORTÊNCIO CHIDEROLI

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PAULO ROBERTO BASTOS

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MARCOS EDUARDO GARCIA

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Processo 1002369-44.2022.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - A.C.I.B. - Viviane de Cassia Sgob Panini - Vistos. 1- Fl. 2881 e fls. 2885/2886: anote-se o rol de testemu… Processo 1002369-44.2022.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - A.C.I.B. - Viviane de Cassia Sgob Panini - Vistos. 1- Fl. 2881 e fls. 2885/2886: anote-se o rol de testemunhas junto ao SAJ. 2- Com relação à parte autora, expeça-se mandado para intimação das testemunhas: Josiane Mendes Batista, residente na Rua Siqueira Campos, 2415 - Novo Jardim Stábile - Birigui SP, Cep: 16.204-070 e Marisa Eunice Martins Siqueroli, residente na Rua Basílio Troncoso, 475, Toselar, Birigui -SP, CEP: 16.204-182, para comparecimento na audiência designada para o dia 08/07/2025, às 14 horas, nos termos da decisão de fl. 2874, que serve como mandado, a ser cumprido com urgência, pelo Oficial de Justiça plantonista. 3- Sem prejuízo, concedo o prazo de 24 horas para que a parte autora recolha a diligência faltante (R$ 111,06) para intimação da testemunha, Nayara de Fátima dos Santos Corandin, sem prejuízo da faculdade concedida ao advogado da parte para que leve a testemunha à audiência, sem necessidade de intimação. Após o recolhimento, expeça-se mandado para intimação da testemunha. 4- Com relação à parte ré, expeça-se mandado para intimação das testemunhas: HÉLIO GALERA FILHO, residente na Rua Sebastião Matos Sabino, 70, casa 213, Residencial Alamoville, Birigui/SP; CLARISSA TEIXEIRA, brasileira, solteira, residente na Avenida São Francisco nº 1624, Isabel Marin, Birigui/SP; THALES ROBERTO DE SOUZA, Waldemar Vicente, nº. 302, Conjunto Habitacional Tereza Maria Barbieri, CEP: 16203-203, Birigui/SP, para comparecimento na audiência designada para o dia 08/07/2025, às 14 horas, nos termos da decisão de fl. 2874, que serve como mandado, a ser cumprido com urgência, pelo Oficial de Justiça plantonista. 5- Sem prejuízo, concedo o prazo de 24 horas para que a parte ré recolha as diligências faltantes (R$ 518,28), para intimação das testemunhas, DANILO VENDRAME, SÉRGIO LUIZ MARQUETTE, CELIA REGINA, RODRIGO PATRICIO DOS SANTOS, GISELE BEZERRA FARIAS, sem prejuízo da faculdade concedida ao advogado da parte para que leve as testemunhas à audiência, sem necessidade de intimação. Após o recolhimento, expeçam-se mandados para intimação das testemunhas. 6- Ressalto, por oportuno, que o não recolhimento das diligências, bem como o não comprometimento em levar as testemunhas, independentemente de intimação, será interpretado como desistência da oitiva destas. Intime-se. - ADV: VIVIANE DE CASSIA SGOB PANINI (OAB 400806/SP), PAULO ROBERTO BASTOS (OAB 103033/SP), MARCOS EDUARDO GARCIA (OAB 189621/SP), STELA HORTÊNCIO CHIDEROLI (OAB 264631/SP)

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Processo nº 1000283-23.2025.8.26.0101

ID: 278028112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000283-23.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. DA C. P. C. DA C. O. S. DA C. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA REGINA CUNHA

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ADV: Pamela Regina Cunha (OAB 435856/SP) Processo 1000283-23.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. da C. , P. C. da C. O. , S. da C. B. de O. - Vistos. Trata-se de ação de… ADV: Pamela Regina Cunha (OAB 435856/SP) Processo 1000283-23.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. da C. , P. C. da C. O. , S. da C. B. de O. - Vistos. Trata-se de ação de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ajuizada por L.D.C. em face de S.D.C.B.D.O. A ação não foi recebida, tendo a decisão de fls. 71 determinado que a autora emendasse a petição inicial para comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais, diante do indeferimento do pedido de justiça gratuita. Devidamente intimado na pessoa de seu advogado, a autor deixou transcorrer o prazo para cumprimento da diligência (fls. 74). A ação deve ser extinta sem resolução do mérito, ante o indeferimento da inicial. Isso porque a ação deve essa preencher todos os requisitos legalmente exigidos para que esteja apta, dentre eles o pagamento de custas, de forma a cumprir um dos pressupostos de validade do processo. Nos termos do artigo 320, do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nos presentes autos a parte autora deixou de emendar a exordial, evidenciando sua desídia e incorrendo na hipótese do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpre observar que não é o caso de intimação pessoal da parte. Nesse sentido: Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparatória de danos materiais e morais - Extinção sem resolução de mérito - Emenda da inicial não atendida - Desídia da parte autora - Indeferimento da exordial que se impunha - Inexistência de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Desnecessidade - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida. (TJSP; Apelação Cível 1002369-29.2023.8.26.0394; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/07/2024; Data de Registro: 06/07/2024). Assim, a ausência de recolhimento das custas iniciais é caso de indeferimento da inicial com extinção da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial para o fim de JULGAR EXTINTO o processo sem a apreciação de mérito, em analogia ao artigo 485, inciso I, c.c. o artigo 330, inciso IV, e artigo 290, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação de honorários, pela ausência de previsão legal (vide REsp 1.906.378). Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C.

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André Luiz Machado x Alexandre Silvestre De Jesus e outros

ID: 317660653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002369-62.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ MACHADO

Polo Passivo:

ALEXANDRE SILVESTRE DE JESUS MARCELO MACHADO

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO

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NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

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JEFERSON SILVA DIAS

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CRISTIANO ROGERIO CANDIDO

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Processo 1002369-62.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - André Luiz Machado - Marcelo Machado - Alexandre Silvestre de Jesus - À vista do exposto,… Processo 1002369-62.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - André Luiz Machado - Marcelo Machado - Alexandre Silvestre de Jesus - À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e o pedido contraposto e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo ao requerido Marcelo Machado os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se.. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 03 de julho de 2025. - ADV: JEFERSON SILVA DIAS (OAB 356711/SP), NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 147759/MG), CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/SP), WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO (OAB 288466/SP)

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Processo nº 1001765-06.2025.8.26.0101

ID: 326980312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001765-06.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INES VIALTA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA REGINA PACHECO BELO CORREIA

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Processo 1001765-06.2025.8.26.0101 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ines Vialta do Espirito Santo - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de Alvará Judicial apresentado por… Processo 1001765-06.2025.8.26.0101 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ines Vialta do Espirito Santo - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de Alvará Judicial apresentado por Ines Vialta do Espirito Santo. A ação não foi recebida, tendo a decisão de fls. 10/11, determinado que a autora emendasse a petição inicial para apresentar certidões de casamento e de óbito atualizadas, bem como comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Devidamente intimado na pessoa de seu advogado (fls. 32), a autora deixou transcorrer o prazo para cumprimento da diligência (fls. 34). A ação deve ser extinta sem resolução do mérito, ante o indeferimento da inicial. Isso porque a ação deve essa preencher todos os requisitos legalmente exigidos para que esteja apta, dentre eles a juntada das certidões de casamento e de óbito atualizadas e o pagamento de custas, de forma a cumprir um dos pressupostos de validade do processo. Nos termos do artigo 320, do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nos presentes autos a parte autora deixou de emendar a exordial, evidenciando sua desídia e incorrendo na hipótese do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpre observar que não é o caso de intimação pessoal da parte. Nesse sentido: Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparatória de danos materiais e morais - Extinção sem resolução de mérito - Emenda da inicial não atendida - Desídia da parte autora - Indeferimento da exordial que se impunha - Inexistência de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Desnecessidade - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida. (TJSP; Apelação Cível 1002369-29.2023.8.26.0394; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/07/2024; Data de Registro: 06/07/2024). Assim, a ausência de documentação e de recolhimento das custas iniciais é caso de indeferimento da inicial com extinção da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial para o fim de JULGAR EXTINTO o processo sem a apreciação de mérito, em analogia ao artigo 485, inciso I, c.c. o artigo 330, inciso IV, e artigo 290, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação de honorários, pela ausência de previsão legal (vide REsp 1.906.378). Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C. - ADV: EDNA REGINA PACHECO BELO CORREIA (OAB 119608/SP)

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Ivanilda De Almeida Souza x Masterprev Club De Beneficios

ID: 297149104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000394-93.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDA DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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Processo 0000394-93.2025.8.26.0369 (processo principal 1002369-70.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ivanilda de Almeida Souza - Masterprev Club de Beneficios … Processo 0000394-93.2025.8.26.0369 (processo principal 1002369-70.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ivanilda de Almeida Souza - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1- Anote-se no processo de conhecimento que foi dado inicio à fase de cumprimento de sentença. 2- Mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 3- Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$10.542,93 , sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC e ainda com custas de execução. Fica a parte executada advertida de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, o que a serventia certificará, abra-se vista à(o) exequente para apresentação de novo cálculo , acrescidos de multa no percentual de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor total do débito. Em seguida, se requerida pela parte exequente, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do Sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, procedendo-se, se o caso, o bloqueio. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial pela referida prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiaria da Lei nº1.060/50. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Assim que vier aos autos o comprovante da transferência, deverão ser providenciadas as seguintes intimações: a) do devedor, na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), do prazo 05 (cinco) dias para se manifestar, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. b) do credor, para se manifestar quanto ao depósito. Desde já observo que será desnecessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. 4- Int. - ADV: VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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R. A. C. x M. E. S. C.

ID: 278024942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001096-84.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. A. C.

Polo Passivo:

M. E. S. C.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA LACERDA FELIX SANT´ANA

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JOSÉ MARIANO DE JESUS

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ADV: José Mariano de Jesus (OAB 372964/SP), Rita de Cassia Lacerda Felix Sant´ana (OAB 420433/SP) Processo 1001096-84.2024.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. A. C. - Reqda: … ADV: José Mariano de Jesus (OAB 372964/SP), Rita de Cassia Lacerda Felix Sant´ana (OAB 420433/SP) Processo 1001096-84.2024.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. A. C. - Reqda: M. E. S. C. - Vistos. Trata-se de ação de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por Rodrigo Aparecido Candido em face de Maria Eduarda Sant'ana Candido. No curso do processo sobrevieram várias decisões determinando que o autor emendasse a petição inicial para acostar os autos a sentença que fixou a obrigação alimentar em favor da ré. Devidamente intimado na pessoa de seu advogado, o autor deixou transcorrer o prazo para cumprimento da diligência, juntando documentos outros que não o determinado (fls. 200/201 e 230/232 ). A ação deve ser extinta sem resolução do mérito, ante o indeferimento da inicial. Isso porque a ação deve essa preencher todos os requisitos legalmente exigidos para que esteja apta, dentre eles a sentença que fixou a obrigação alimentar em favor da ré e cuja exoneração pretende o autor, de forma a cumprir um dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo. Nos termos do artigo 320, do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nos presentes autos a parte autora deixou de emendar a exordial, evidenciando sua desídia e incorrendo na hipótese do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpre observar que não é o caso de intimação pessoal da parte. Nesse sentido: Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparatória de danos materiais e morais - Extinção sem resolução de mérito - Emenda da inicial não atendida - Desídia da parte autora - Indeferimento da exordial que se impunha - Inexistência de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Desnecessidade - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida. (TJSP; Apelação Cível 1002369-29.2023.8.26.0394; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/07/2024; Data de Registro: 06/07/2024). Assim, a ausência da sentença que permita ver as condições da obrigação alimentar que onera o autor é caso de indeferimento da inicial com extinção da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial para o fim de JULGAR EXTINTO o processo sem a apreciação de mérito, em analogia ao artigo 485, inciso I, c.c. o artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Ainda, condeno o autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C.

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Edgar Franco Peres Gonçalves x Fundacao Educacional Sao Francisco Xavier (Usisaúde)

ID: 303282372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000957-18.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR FRANCO PERES GONçALVES

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL SAO FRANCISCO XAVIER (USISAúDE)

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES

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Processo 0000957-18.2025.8.26.0101 (processo principal 1002369-98.2024.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Edgar Franco Peres Gonçalves - Fundacao Educacional Sao F… Processo 0000957-18.2025.8.26.0101 (processo principal 1002369-98.2024.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Edgar Franco Peres Gonçalves - Fundacao Educacional Sao Francisco Xavier (usisaúde) - Vistos. Recebo fls. 17/43 e 46 como emenda à inicial, anotando-se. No mais, certificado a fls. 43 o trânsito em julgado do título judicial de fls. 38/42, INTIME-SE a parte executada, conforme as regras do art. 513 do CPC, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (i) para em 15 dias PAGAR O DÉBITO indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de fls. 02 (art. 524 do CPC), acrescido de custas se houver, sob pena de multa de 10% e mais honorários advocatícios também de 10% (art. 523, §§1° e 2º, do CPC), bem como, (ii) para tomar ciência que, transcorridos os 15 dias acima de pagamento, terá outros 15 dias para APRESENTAR IMPUGNAÇÃO se quiser, independentemente de nova intimação e de garantia do Juízo, com penhora ou outra coisa que o valha (art. 525 do CPC). Não realizado o pagamento voluntário na quinzena inicial, poderá a parte exequente, sem necessidade de nova intimação do pólo executado, (i) requerer as ROTINAS ELETRÔNICAS para localização, bloqueio e penhora de bens, comprovando antes, porém, o recolhimento das taxas do art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03, calculadas por diligência a ser realizada, bem como, (ii) INDICAR, desde logo, de modo individualizado, determinado(s) BEM(NS) passível(eis) de constrição pertencente(s) à parte executada, com prova idônea de sua propriedade, requestando a respectiva penhora e avaliação, sempre observando-se o art. 523, §3º, e no que couber os §§1º e 2º do art. 829 e o art. 830 e seguintes, todos do CPC (penhora, arresto, depósito, avaliação, procedimentos, intimações etc.). Sem prejuízo, com o trânsito em julgado da decisão judicial, devidamente certificado, e transcorrido em branco o prazo legal de quitação, sob responsabilidades e também mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá, ainda, se quiser, se já não tomou as providências antes nos autos com a efetivação da medida, requerer expressa e diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO ESPECÍFICA que servirá para os fins do art. 517 do CPC (PROTESTO do título judicial) e/ou para os fins do art. 782, §§ 3º a 5º, CPC (NEGATIVAÇÃO DO NOME em cadastros de inadimplentes). Observe-se o art. 212 do CPC, devendo o Oficial de Justiça, ainda, por ocasião da citação/intimação, proceder à completa qualificação do(a)(s) executado(a)(s). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 16 de junho de 2025. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP)

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Mary Lea Martins x Banco Bmg S/A

ID: 297109395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-32.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARY LEA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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MARIA JURACI CUSTÓDIO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1002369-32.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Mary Lea Martins - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito… Processo 1002369-32.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Mary Lea Martins - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico objeto da lide e, por consequência, a inexigibilidade de qualquer débito dele decorrente em nome da autora; b) CONDENAR o réu, BANCO BMG S.A., a restituir à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, observando-se: a. Restituição em dobro para os descontos efetuados a partir de 30 de março de 2021; b. Restituição simples para os descontos efetuados antes de 30 de março de 2021. c. Sobre os valores a serem restituídos, incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de1% ao mês desde a citação. c) CONDENAR o réu a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1%ao mês a partir do evento danoso (09/01/2020), data da contratação fraudulenta (Súmula54, STJ). d) AUTORIZAR a compensação do crédito da autora com o valor depositado pelo réu, devendo esta quantia ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data da transferência (15/01/2020) até o efetivo encontro de contas, a ser apurado em cumprimento de sentença. e) DETERMINAR A CESSAÇÃO dos descontos e cancelar a Reserva de Margem Consignável (RMC) do benefício da autora. Ressalta-se que a correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art.406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Condeno o banco réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Intimem-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), MARIA JURACI CUSTÓDIO (OAB 203109/SP)

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Michelle Pereira De Souza x Jorge Ivan Hernandez Bravo

ID: 293628989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-66.2016.8.26.0655

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

JORGE IVAN HERNANDEZ BRAVO

Intimação

Advogados:

SILVANA ALEJANDRA HERNÁNDEZ PAZ

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FELIPE VIEIRA PEREIRA

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CRISTIANE APARECIDA SILVESTRINI

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ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1002369-66.2016.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Michelle Pereira de Souza - Jorge Ivan Hernandez Bravo - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os … Processo 1002369-66.2016.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Michelle Pereira de Souza - Jorge Ivan Hernandez Bravo - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos elaborados na ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MICHELLE PEREIRA DE SOUZA contra JORGE IVAN HERNANDEZ BRAVO para: (i). Condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 1.540,00 ( mil, quinhentos e quarenta reais ), a título de danos materiais, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a propositura da ação, com a incidência de juros de mora contados da citação e calculados nos termos do art. 406 do Código Civil c.c. art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, tudo até 29.08.24. A partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá correção monetária com base no IPCA ( art. 389, parágrafo único, do Código Civil ) e juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA ( art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil ), até o efetivo pagamento e (ii). Condenar o réu a pagar à requerente a quantia de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ), a título de indenização pelos danos morais suportados, a ser atualizada pelo IPCA desde o arbitramento, com a incidência de juros de mora contados da citação e calculados conforme disposto no art. 406 do Código Civil c.c. art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, tudo até 29.08.24. A partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá correção monetária com base no IPCA ( art. 389, parágrafo único, do Código Civil ) e juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA ( art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil ), até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas e despesas processuais. Cada litigante deverá pagar ao patrono do adversário honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Vencida a parte beneficiária da gratuidade, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária (art. 98, § 3º do Código de Processo Civil ). Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CRISTIANE APARECIDA SILVESTRINI (OAB 307249/SP), FELIPE VIEIRA PEREIRA (OAB 401230/SP), SILVANA ALEJANDRA HERNÁNDEZ PAZ (OAB 410015/SP), ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 270922/SP)

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