Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1002369-39.2023.8.26.0229"

Processo nº 0000181-58.2009.4.03.6307

ID: 298449608

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000181-58.2009.4.03.6307

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ALDA TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA BIDELLATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI FRASCARELI BELTRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000181-58.2009.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000181-58.2009.4.03.6307 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270-A, MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A, MARIA SATIKO FUGI - SP108551-A RECORRIDO: ESPÓLIO DE ALDA TEIXEIRA REPRESENTANTE: LUIS ANTONIO TEIXEIRA LANFRANCHI Advogados do(a) RECORRIDO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA BIDELLATI - SP185914-N, OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O O inventariante aquiesceu com a proposta de acordo apresentada pela CEF. Satisfeitos os requisitos formais e não havendo vícios volitivos, imperativa a homologação da transação feita entre as partes. Por outro lado, considerando que esse negócio jurídico esvazia o objeto recursal, necessário se faz o pronunciamento do não conhecimento de qualquer insurgência recursal pendente de julgamento, justamente, por faltar-lhe o pressuposto extrínseco de admissibilidade da inexistência de fato extintivo de recorrer. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Prejudicado o recurso inominado interposto em face da sentença de mérito, impondo seu não conhecimento. A discussão relativa à liberação de valores depositados ou forma/meio de pagamento da quantia objeto do acordo entabulado deve ser dirimida no juízo de origem, vez que encerrada a prestação jurisdicional neste juízo recursal, atentando-se que os valores devem ser disponibilizados nos autos n. 1002369-49.2022.8.26.0431 (inventário de Alda Teixeira). Certifique-se o trânsito em julgado, seguindo-se da baixa dos autos ao Juizado de origem. Intimem-se. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal São Paulo, 10 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000181-58.2009.4.03.6307

ID: 298449617

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000181-58.2009.4.03.6307

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SATIKO FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000181-58.2009.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000181-58.2009.4.03.6307 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270-A, MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A, MARIA SATIKO FUGI - SP108551-A RECORRIDO: ESPÓLIO DE ALDA TEIXEIRA REPRESENTANTE: LUIS ANTONIO TEIXEIRA LANFRANCHI Advogados do(a) RECORRIDO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA BIDELLATI - SP185914-N, OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O O inventariante aquiesceu com a proposta de acordo apresentada pela CEF. Satisfeitos os requisitos formais e não havendo vícios volitivos, imperativa a homologação da transação feita entre as partes. Por outro lado, considerando que esse negócio jurídico esvazia o objeto recursal, necessário se faz o pronunciamento do não conhecimento de qualquer insurgência recursal pendente de julgamento, justamente, por faltar-lhe o pressuposto extrínseco de admissibilidade da inexistência de fato extintivo de recorrer. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Prejudicado o recurso inominado interposto em face da sentença de mérito, impondo seu não conhecimento. A discussão relativa à liberação de valores depositados ou forma/meio de pagamento da quantia objeto do acordo entabulado deve ser dirimida no juízo de origem, vez que encerrada a prestação jurisdicional neste juízo recursal, atentando-se que os valores devem ser disponibilizados nos autos n. 1002369-49.2022.8.26.0431 (inventário de Alda Teixeira). Certifique-se o trânsito em julgado, seguindo-se da baixa dos autos ao Juizado de origem. Intimem-se. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal São Paulo, 10 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes