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Processo nº 1002372-66.2024.8.26.0129

ID: 307705594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002372-66.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA GEOVANA DONTALE RIBEIRO

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Processo 1002372-66.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Anderson Luiz de Carvalho - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial,…

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Anderson Pascoalinoto x Cpfl Energia S.A

ID: 308111945

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002372-20.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PASCOALINOTO

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA MAGALHÃES FERNANDES

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MILENA PIRÁGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FREDERICO FIORAVANTE

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WELITON LUIS DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002372-20.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Anderson Pascoalinoto - Recorrido: Cpfl Energia S.a - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002372-20.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Anderson Pascoalinoto - Recorrido: Cpfl Energia S.a - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ATRASOU O PAGAMENTO DA CONTA DE LUZ E, MESMO APÓS O PAGAMENTO, HOUVE O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO, FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PARA EVITAR O ESTÍMULO À LITIGÂNCIA. A SENTENÇA MERECE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Weliton Luis de Souza (OAB: 277377/SP) - Frederico Fioravante (OAB: 274621/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Gabriela Magalhães Fernandes (OAB: 489689/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Nayara Pessini Cossi x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293362580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020498-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA PESSINI COSSI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0020498-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1002372-22.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nayara Pessini Cossi - Facebook Serviços Online do Brasil L…

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Carlos Joaquim Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 319639142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-77.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 0001316-89.2025.8.26.0481 (processo principal 1002372-77.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Vendas casadas - Carlos Joaquim da Silva - Banco BMG S/A - Feito nº 2024/001219 Process…

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Carlos Joaquim Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 319628702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001316-89.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 0001316-89.2025.8.26.0481 (processo principal 1002372-77.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Vendas casadas - Carlos Joaquim da Silva - Banco BMG S/A - Feito nº 2024/001219 Process…

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Bradesco Vida E Previdência S.A. x Hilda Xavier Verrone

ID: 320432632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002372-78.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

HILDA XAVIER VERRONE

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002372-78.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002372-78.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apte/Apda: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Apda/Apte: Hilda Xavier Verrone - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO ERESP Nº 1.413.542/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O DOUTO JUIZ RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENOU A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CORRIGIDOS DESDE OS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, MAS AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A PARTE RÉ POSTULA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA SENTENÇA. A PARTE AUTORA ALMEJA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DOS DESEMBOLSOS E A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL EM R$10MIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SEGURO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS MENSAIS EM CONTA DA AUTORA; (II) HÁ PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORE

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Francielle Teresa Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323862220

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002372-91.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE TERESA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002372-91.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002372-91.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Francielle Teresa da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTA EM REDE SOCIAL INVADIDA. RESPONSABILIDADE PELO RESTABELECIMENTO DE ACESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO I. CASO EM EXAME1. A AUTORA AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA COMPELIR A EMPRESA RÉ A RESTABELECER ACESSO À CONTA DE REDE SOCIAL INVADIDA E À REPARAÇÃO POR DANO MORAL, RESULTANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDENTE O INDENIZATÓRIO. EM SEU APELO, A AUTORA SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OU NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DIANTE DA INVASÃO DA CONTA DIGITAL E DA FALHA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTABELECIMENTO DO ACESSO À CONTA CORRETAMENTE DETERMINADO, COM OBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA DO FORNECEDOR.4. NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL. MEROS DISSABORES E ABORRECIMENTOS DECORRENTES DA SITUAÇÃO NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO, EXPOSIÇÃO OFENSIVA OU ABALO À HONRA OU IMAGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. A INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL, DESACOMPANHADA DE REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA ÍNTIMA, PROFISSIONAL OU PATRIMONIAL DO USUÁRIO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. EM TAIS CASOS, A REPARAÇÃO DEVE RESTRINGIR-SE À OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACESSO, SEM ATRIBUIÇÃO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,

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Cooperativa Regional De Ensino De Presidente Prudente Coopre x Jose Paulo Apolinario Da Silva

ID: 328042565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002372-74.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPRE

Polo Passivo:

JOSE PAULO APOLINARIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIO FRATTINI

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ELISANGELA NEVES PERRETI

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CLAUDIA MOREIRA VIEIRA

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Processo 1002372-74.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa Regional de Ensino de Presidente Prudente Coopre - Jose Paulo Apolinario da Silva e outro - Vistos. A…

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Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda x Ana Paula Lopes Romão e outros

ID: 298322039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003190-94.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GRANDES LAGOS INTERNACIONAL TURISMO LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA LOPES ROMãO CARLOS ALBERTO GARCIA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARCUS WAGNER MENDES

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GUSTAVO GOES DE ASSIS

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Processo 0003190-94.2023.8.26.0541 (processo principal 1002372-96.2021.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda - Carlos Alberto Garcia … Processo 0003190-94.2023.8.26.0541 (processo principal 1002372-96.2021.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda - Carlos Alberto Garcia Almeida - - Ana Paula Lopes Romão - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela parte Exequente, requerendo aplicação de multa, nos termos do artigo 774, par. único, do NCPC, aduzindo, em síntese, que a executada não efetuou o pagamento da dívida, nem indicou bens à penhora, atentando contra à dignidade da Justiça injustificadamente (fls. 145). O pedido não merece acolhimento, por ora. Com efeito, a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, prevista no art. 774 do NCPC, deve ser aplicada quanto comprovada a ocorrência de deslealdade processual praticada pelo executado, o que não está demonstrado nos autos. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indefere aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Art.. 774 do CPC. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Entendimento do STJ no sentido de que a mera inércia do executado não é suficiente para a imposição da sanção, sendo necessária a caracterização de dolo ou culpa grave. AREsp 2.509.062. Ausência desses elementos subjetivos. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2161724-08.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ouroeste -Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025)" Ademais, observo que já foi adotada medida para penhora de valores em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, a qual restou prejudicada em virtude da decisão de fls. 90/91, que determinou o desbloqueio da quantia, diante da demonstração da natureza alimentar. Nestes termos, não comprovada a conduta desleal por parte dos executados, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente às fls. 145. Nestes termos, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, informando e requerendo expressamente o que de direito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: GUSTAVO GOES DE ASSIS (OAB 318982/SP), MARCUS WAGNER MENDES (OAB 140141/SP), MARCUS WAGNER MENDES (OAB 140141/SP)

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Processo nº 1002372-02.2025.8.26.0236

ID: 294797454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-02.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA BATISTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

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Processo 1002372-02.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marinalva Batista Lima - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetiçã… Processo 1002372-02.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marinalva Batista Lima - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais". Bem analisados os documentos que instruem a inicial à luz das orientações dos Comunicados CG/TJSP nº 2/2017 e 647/2023 e do NUMOPEDE, somados às regras de experiência (CPC, art. 375), forçoso constatar indícios de abuso do direito processual. Nesse casos verifica-se a existência dos elementos identificadores v.g. a seguir arrolados: elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; ação que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; ação contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; declaratórias de inexigibilidade de débito; fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Desse modo, pautado no poder de direção do processo, adoto e determino a(s) seguinte(s) providência(s), sob pena de caraterização do abuso de direito e consequente indeferimento da petição inicial: a) Apresentar procuração específica para este feito, assinada fisicamente com firma reconhecida ou assinada por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, com uso de certificado digital (art. 1º, § 2º, inciso III, "a", da Lei nº 11419/2006). Como alternativa, a parte poderá comparecer em cartório e ratificar, por termo, os poderes do mandato, vedada a utilização do balcão virtual. Prazo: 15 dias. Com o cumprimento ou superado in albis o prazo, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA (OAB 472722/SP)

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