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Alcina Aparecida De Carvalho Dos Santos e outros x Pk Comercio E Negocios Ltda

ID: 305718602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050434-73.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALCINA APARECIDA DE CARVALHO DOS SANTOS MARCOS HENRIQUE LOPES

Polo Passivo:

PK COMERCIO E NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA

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HENRIQUE SERRA CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050434-73.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alcina Aparecida de Carvalho dos Santos - - Marcos Henrique Lopes - Pk Comercio e Negoc… Processo 1050434-73.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alcina Aparecida de Carvalho dos Santos - - Marcos Henrique Lopes - Pk Comercio e Negocios Ltda - Vistos. A parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, para incluir no polo passivo o Banco Pan S/A, sob pena de extinção do processo. Trata-se de demanda em que se pleiteia a rescisão de contrato de compra de motocicleta c/c danos materiais e morais, sob a alegação da existência de vício de qualidade no veículo. Consta da exordial que a motocicleta foi objeto de financiamento perante o Banco Pan S/A. O contrato de financiamento é coligado ao de compra do veículo, e a rescisão do último está indissociavelmente ligada à rescisão do primeiro. Trata-se de litisconsórcio passivo necessário unitário, de modo que a sentença prolatada sem a presença do banco no polo passivo é nula (arts. 115, 115 e 116, do CPC). Nesse sentido: "VENDA E COMPRA COM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIOS NO PRODUTO - CONTRATOS COLIGADOS - PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO FRENTE À VENDEDORA E FINANCEIRA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Os contratos de compra e venda de bens móveis, com financiamento estabelecido com agente financeiro, são ajustes coligados, de modo que o destino do primeiro determina a procedência do outro, o que implica em litisconsórcio necessário" (TJSP; Apelação Cível 1015064-48.2023.8.26.0577; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). "Bem móvel. Ação de anulação de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de veículo celebrado com revendedora de veículos. Pacto de financiamento do bem adquirido firmado com a instituição financeira requerida. Negócios jurídicos conexos, funcionalmente interligados e integrantes da mesma transação comercial global, que possuem a finalidade única de tornar viável a aquisição da motocicleta pelo consumidor. Hipótese, em tese, de litisconsórcio passivo necessário, diante da impossibilidade de decidir a lide única sem a composição do polo passivo por todos os legitimados. Caso concreto em que a revendedora do veículo simplesmente não foi localizada. Veículo não transferido à consumidora que lhe confere direito à rescisão do contrato de compra e venda, com a entrega do veículo, bem como do contrato de financiamento. Devolução do valor pago devida. Questões relativas à ilegitimidade para entrega de documento e ao pedido de indenização por danos morais, supostamente juridicamente impossível não conhecidas. Interesse recursal não reconhecido. Apelo adesivo interposto pelo corréu, litisconsorte do apelante. Não cabimento. Recurso principal conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Apelo adesivo não conhecido" (TJSP; Apelação Cível 0070885-32.2012.8.26.0224; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2017; Data de Registro: 07/02/2017). "Apelação cível. Compra e venda de veículo usado e financiamento. Ação redibitória. Sentença de procedência. Apelo da instituição financeira. Rescisão do contrato de compra e venda que enseja a extinção do contrato de financiamento. Contratos coligados. Há um liame de dependência entre o contrato de compra e venda do veículo e o de financiamento de modo que a rescisão da compra e venda contamina também o de financiamento. Art. 54-F do CDC. Responsabilidade da financeira que se limita à devolução dos valores que lhe foram pagos pelo consumidor em razão do contrato de financiamento. Ausência de responsabilidade solidária da financeira a todos os danos sofridos pelo consumidor em razão da falha do fornecedor do produto viciado. Apelação parcialmente provida" (TJSP; Apelação Cível 1002374-34.2021.8.26.0099; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023). Intime-se. - ADV: HENRIQUE SERRA CURY (OAB 469463/SP), PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA (OAB 329921/SP), HENRIQUE SERRA CURY (OAB 469463/SP)

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Condomínio Residencial Viva Vista x Jefferson Nogueira Junior e outros

ID: 304244054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002374-25.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VIVA VISTA

Polo Passivo:

JEFFERSON NOGUEIRA JUNIOR THAYNá SILVA DE SAMPAIO NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

ERALDO JOSE BARRACA

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EMANUELLE MARIA MARTINS DA COSTA

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Processo 1002374-25.2024.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Viva Vista - Jefferson Nogueira Junior - - Thayná Silva de Sampaio Nogueira -… Processo 1002374-25.2024.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Viva Vista - Jefferson Nogueira Junior - - Thayná Silva de Sampaio Nogueira - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelos executados JEFFERSON NOGUEIRA JUNIOR e THAYNÁ SILVA DE SAMPAIO NOGUEIRA (fls. 160/161), alegando, em síntese o pagamento integral da dívida exequenda, no valor de R$ 1.168,02. Afirmam que o condomínio exequente pretende o levantamento de valores adicionais indevidos, incluindo multa do art. 523 do CPC, honorários advocatícios dela decorrentes, honorários de sucumbência e custas processuais, configurando tentativa de enriquecimento ilícito. Requerem o desbloqueio dos valores retidos em suas contas bancárias (fls. 142/154), bem como impugnam o pedido de levantamento de R$ 1.530,02 formulado pelo exequente. Intimado, o condomínio exequente se manifestou (fls. 170), requerendo a liberação de R$1.530,02 para a quitação da dívida. Pois bem. Analisando os elementos constantes dos autos, verifica-se que os executados apresentaram planilha de cálculo atualizada até fevereiro de 2025, demonstrando débito total de R$ 1.168,02, valor que foi efetivamente depositado em juízo conforme guia de depósito judicial de fls. 168/169, realizada em 19 de março de 2025. O exequente, por sua vez, pleiteia o levantamento de R$ 1.530,02, incluindo na planilha encargos como multa prevista no art. 523 do CPC no valor de R$ 127,50, honorários advocatícios decorrentes dessa multa também no valor de R$ 127,50, honorários de sucumbência de 10% no valor de R$ 74,14 e custas processuais no valor de R$ 459,41. Nenhum dos cálculos está inteiramente correto. Quanto à multa do art. 523 do CPC e aos honorários advocatícios dela decorrentes, observo que tais penalidades são aplicáveis exclusivamente aos títulos executivos judiciais, conforme expressa disposição legal. Tratando-se o presente feito de execução de título extrajudicial (taxas condominiais), não há fundamento legal para a aplicação de tais encargos, devendo ser afastados integralmente. No que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência, verifica-se que os executados foram citados em 13 de maio de 2024 para pagamento no prazo de 3 dias, conforme decisão de fls. 110/111, não tendo efetuado o pagamento no prazo legal. Nessa hipótese, incidem os honorários advocatícios previstos no art. 827 do CPC, no percentual de 10% sobre o valor da execução, que não podem ser reduzidos pela metade por não ter havido pagamento no tríduo legal. Relativamente às custas processuais, aplica-se o princípio da causalidade, sendo devida pelos executados a restituição das custas e despesas processuais antecipadas pelo exequente, uma vez que deram causa ao ajuizamento da demanda executiva pelo inadimplemento das obrigações condominiais. Contudo, tal restituição deve ocorrer com aplicação apenas de correção monetária, sem incidência de juros moratórios ou outras sanções, por se tratar de mero ressarcimento de valores despendidos. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente comprovou o recolhimento de custas processuais, sendo devido o ressarcimento pelos executados do valor efetivamente desembolsado, devidamente atualizado, que corresponde a R$ 459,41. O débito principal perfaz R$ 741,45, e sobre esse valor incide os 10% de honorários, ou seja, R$ 74,14. Assim, analisando a planilha apresentada pelo credor a fls. 171, entendo que somente devem ser descontados os valores de R$ 127,50, incidentes por duas vezes, por não ser possível a aplicação das penalidades do art. 523 do CPC no presente caso. Tem-se, portanto, que o cálculo do débito perfaz R$1.275,02. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, no valor de R$1.275,02, mais acréscimos. Em seguida, providencie-se a liberação dos valores bloqueados a maior nas constas dos executados. Int. - ADV: ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP), EMANUELLE MARIA MARTINS DA COSTA (OAB 392506/SP), EMANUELLE MARIA MARTINS DA COSTA (OAB 392506/SP)

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Processo nº 1002374-90.2025.8.26.0132

ID: 310908295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002374-90.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALEXANDRE DA SILVA AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL MAURICIO PIRES BARBOSA

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Processo 1002374-90.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana Alexandre da Silva Amaral - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇ… Processo 1002374-90.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana Alexandre da Silva Amaral - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL PARA O DIA E HORÁRIO: 21/08/2025 às 09:30h. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, exclusivamente através do link ou QRCode abaixo (advogado da parte, consultar nos autos), devendo habilitar áudio e vídeo e estarem munidos de documento com foto. Caso o acesso seja pelo smartphone, deverão as partes baixar o programa "microsoft teams". Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência, o processo será EXTINTO, com a respectiva condenação do ausente ao pagamento das custas processuais, conforme art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Não havendo acordo nessa audiência, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para apresentação de contestação. Em relação às empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com Enunciado FONAJE 141. Quanto às empresas requeridas, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até a data da audiência. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 - DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo. Segundo COMUNICADO CG Nº 545/2024 (Processo nº 2023/115822) "o pagamento integral dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, pelo recorrente, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição)." MANDADO NEGATIVO - PESQUISA DE ENDEREÇO: caso o requerido (pessoa física) não seja localizado em razão de não localização do endereço ou não residir no local, o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e RENAJUD. AUSÊNCIA DE CPF: Caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá a parte autora ser intimada para fornecer. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO: Se naqueles sistemas houver informação de um único endereço não diligenciado de competência deste Juizado, expedir-se-á nova citação. Caso nas pesquisas encontre mais de um endereço não diligenciado, deverá a parte autora ser intimada para informar, no prazo de cinco dias, em qual dos endereços pesquisados poderá ser encontrado a parte devedora, sob pena de extinção do processo. Caso não possua meios para acesso à audiência, deverá o OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA, SE QUISER, APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, ATRAVÉS DE ADVOGADO OU EM BALCÃO DO CARTÓRIO. Obs: As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). CITE-SE E INTIME-SE a requerida na pessoa dos representantes legais: David Jhonatas dos Santos Pinto ou Rebeca Peres Pereira Pinto. - ADV: JOEL MAURICIO PIRES BARBOSA (OAB 124592/SP)

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Centro De Estudos Unificados Bandeirante - Ceuban x Letícia Simões Muntaner Dos Santos

ID: 313324581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013864-10.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Polo Passivo:

LETíCIA SIMõES MUNTANER DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO PONZETTO

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CICERO FERNANDES CARDOSO NETO

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Processo 0013864-10.2019.8.26.0562 (processo principal 1002374-71.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Letícia Simõ… Processo 0013864-10.2019.8.26.0562 (processo principal 1002374-71.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Letícia Simões Muntaner dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros formulado por LETÍCIA SIMÕES MUNTANER DOS SANTOS, ao fundamento de que o valor constrito, por meio de penhora no rosto dos autos, é irrisório, além de incluir verba honorária. Ouvido, o exequente não concordou com a liberação (fls. 249/250). É o breve relatório. Decido. Apesar de alegar que parte do valor bloqueado se destina a honorários advocatícios, a executada não produziu qualquer prova documental a tal respeito. No mais, observo que a execução se processa no interesse do credor, não havendo qualquer regra que impeça o bloqueio de valores muito inferiores ao crédito perseguido; até porque tais valores podem ser utilizados para amortização das custas e despesas para buscas de patrimônio do devedor. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA BLOQUEIOVIA SISBAJUD Pedido de desbloqueio Valorirrisório Impossibilidade Valorbloqueado de R$ 15.887,23, o que corresponde a cerca de 0,03% do total do débito, de cerca de 52 milhões de reais Irrelevância Inaplicabilidade do artigo 836 do CPC porque, em se tratando de penhora em dinheiro, o produto da penhora é imediatamente pecuniário, não havendo que se falar em sua excussão -Valorque, embora possa ser considerado ínfimo frente ao débito, não éirrisório Discordância do exequente Execução que deve se processar em benefício do credor Valorque pode ser utilizado para amortizar a quantia já despendida pelo credor a título de custas e de despesas para as sucessivas buscas de patrimônio do devedor Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agr. Instr. 2254242-41.2023.8.26.0000, Comarca de São Paulo, Órgão julgador: 24ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 19/04/2024, p. 19/04/2024). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de desbloqueio devalorespenhorados. Quantia constrita considerável emvalorabsoluto (acima de cem mil reais), masirrisóriaquanto aovalortotal da dívida (menos de um por cento). Descabimento. Devedor que responde com todos os seus bens. Inteligência do artigo 789, CPC.Valoresque servirão para compor o montante do débito exequendo. Inaplicabilidade do artigo 836, CPC, na hipótese debloqueiode ativos financeiros. Intuito da norma quevalorencontrado não seja todo consumido com execução da medida, e não seja em percentual reduzido frente ao débito total. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agr. Instr. 2076553-20.2024.8.26.0000, Comarca de Barueri, Órgão julgador: 33ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 27/03/2024, p. 27/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Execução de título extrajudicial -Bloqueiodevaloresem conta corrente Insurgência do devedor - Alegação de se tratar devalorirrisórioe, portanto, impenhorável Não acolhimento Inexistentes provas de que as quantias bloqueadas alcancem qualquer das impenhorabilidades listadas pelo art. 833 do CPC, não se enquadrando o caso em nenhuma das exceções previstas no § 2° do sobredito artigo, deve ser indeferido o pedido de desbloqueio - Consoante entendimento do Colendo STJ, não se pode obstar a penhora a pretexto de que osvalorespenhorados sãoirrisóriosou ínfimos, haja vista que tal situação não caracteriza nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade, não sendo a suposta irrisoriedade dovalorpenhorado em relação ao total da dívida executada impedimento à sua constrição, devendo ser abatido do total devido - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, Agr. Instr. 2023671-81.2024.8.26.0000, Comarca de Artur Nogueira, Órgão julgador: 13ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Jacob Valente, j. 27/02/2024, p. 27/02/2024). Neste panorama, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela executada. Solicite-se ao Juízo da 1ª Vara de Peruíbe/SP a transferência do valor bloqueado no Processo 1003485-89.2024.8.26.0441 (fls. 225) para estes autos. Após a transferência e a preclusão da presente decisão, libere-se o valor transferido em favor do exequente. Intimem-se. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), CICERO FERNANDES CARDOSO NETO (OAB 466485/SP)

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Processo nº 1002374-67.2025.8.26.0075

ID: 337635530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002374-67.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA OLIVEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JANIELE ANDRADE FRANÇA

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Processo 1002374-67.2025.8.26.0075 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Eliana Oliveira de Santana - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Esta… Processo 1002374-67.2025.8.26.0075 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Eliana Oliveira de Santana - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Complementarmente, o artigo 99 do Código de Processo Civil prevê que o pedido de gratuidade da Justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, em petição para ingresso de terceiro no processo ou em sede recursal. O § 2.º do referido artigo faculta ao magistrado indeferir o pedido, desde que existam nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, entretanto, oportunizar à parte a demonstração do preenchimento de tais requisitos antes de eventual indeferimento. No caso, embora a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência que, por força do § 3.º do supracitado dispositivo legal, goza de presunção de veracidade quando formulada por pessoa natural , tal presunção não é absoluta. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada diante de elementos concretos constantes dos autos, especialmente quando em dissonância com o direito material discutido ou com outras provas disponíveis. Ademais, cumpre observar que a norma infraconstitucional contida no CPC deve ser interpretada em conformidade com o artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos como requisito para a concessão da gratuidade da justiça, não bastando, por si só, a simples alegação. De acordo com o entendimento consolidado nos tribunais superiores, o magistrado pode, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da justiça gratuita, desde que existam fundadas razões para se afastar a alegada hipossuficiência econômica, conforme ilustram os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018. Destaca-se que, embora não se exija para a concessão do benefício o estado de miséria absoluta, é indispensável a demonstração de que o pagamento das despesas processuais implicaria comprometimento do sustento próprio ou da família da parte requerente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá comprovar a alegada situação de hipossuficiência, apresentando, no prazo15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição, sem nova intimação (artigo 290 do Código de Processo Civil). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA JANIELE ANDRADE FRANÇA (OAB 407796/SP)

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Processo nº 1002374-41.2025.8.26.0407

ID: 332994971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002374-41.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO APARECIDO SOATO

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Processo 1002374-41.2025.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.B.S. - Vistos. Uma vez atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e … Processo 1002374-41.2025.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.B.S. - Vistos. Uma vez atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação recebo a petição inicial de págs.01/04. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de fixação de alimentos, com pedido de tutela de urgência, a fim de fixar os alimentos provisórios em favor de menor, movida por Ana Clara Barbosa da Silva, representada por sua genitora Mirian Barbosa Olivio, em face de Emerson Marquesi Bezerra da Silva. Consta na inicial pedido de fixação de alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente. No mérito, requer a fixação de alimentos definitivos na proporção de 1/3 (um terço) dos rendimentos liquidos do genitor, em caso de emprego formal e em caso de desemprego 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, mais 50% (cinquenta por cento) nas eventuais despesas médicas, dentárias, hospitalares, farmacêuticas e educacionais. O Ministério Público opinou pela fixação de alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo (págs. 14/15). Portanto, com fundamento no artigo 4º da Lei 5.478/1968 e com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro provisoriamente em favor da menor Ana Clara Barbosa da Silva, alimentos provisórios no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente devidos a partir do 5º dia útil da intimação desta decisão. No mais, verificando a possibilidade de autocomposição entre as partes, remeta-se o feito ao CEJUSC para designação de audiência de mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. Marcada a data, cite-se e intime-se o réu, por mandado, para comparecimento ao ato. Havendo acordo, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para homologação. Não realizada a autocomposição, aguarde-se o oferecimento de contestação, no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 335, I, C.P.C.). Constatado que o réu, em sua contestação, alegou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou apresentou documento novo, providencie a serventia (por ato ordinatório a ser publicado no DJE) a intimação da parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. Após, por ato ordinatório a ser publicado no DJE, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cópia desta decisão assinada digitalmente, servirá de OFÍCIO à agência da previdência social, solicitando informações a respeito do registro de eventual vínculo empregatício em nome do(a) ré(u) EMERSON MARQUESI BEZERRA DA SILVA, R.G. nº 46171695 e C.P.F. nº 383.303.518-82, ou se recebe benefício previdenciário, informando dados do empregador, cabendo a parte autora a impressão e encaminhamento, com posterior comprovação nos autos. Intime-se. - ADV: FLAVIO APARECIDO SOATO (OAB 145286/SP)

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Processo nº 1002374-54.2025.8.26.0338

ID: 337378483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002374-54.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON TRAVISANI

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Processo 1002374-54.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos, 1 - Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação … Processo 1002374-54.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos, 1 - Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e requerido) e, se o caso, o respectivo contato telefônico. Deverá a Zelosa serventia certificar o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 2 - Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal ou virtualmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3 - Cite-se e intime-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida confirmar seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por contato com CEJUSC, que deverá informar telefone ou e-mail no corpo da carta, quando o ato citatório se der através dos correios. 4 Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se o requerido, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 5 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7 - Caso seja negativa a tentativa de citação nos endereços indicados pela parte autora, desde já, ou seja, sem necessidade de nova conclusão, defere-se, de inicio, as pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. No mais, neste hipótese deverá a parte autora recolher os custos de despesas de impressão de documentos, conforme art. 9º, do Provimento CSM n° 2516/2019, ou, caso conte com a gratuidade da justiça, indicar a respectiva página dos autos que acostada a decisão que concedeu a benesse. Deverá ainda, indicar o nome e documento da parte que pretende seja realizada a pesquisa. Cumprida as determinações, proceda-se as pesquisas requeridas. Com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: EMERSON TRAVISANI (OAB 458588/SP)

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Processo nº 1002374-17.2025.8.26.0318

ID: 300521367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002374-17.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB CREDIACIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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Processo 1002374-17.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB CREDIACIL - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(… Processo 1002374-17.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB CREDIACIL - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Processo nº 1026731-91.2025.8.26.0114

ID: 304331080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026731-91.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BISMARCHI, PIRES E PECCININ - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VISCARDI PIRES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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Processo 1026731-91.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Bismarchi, Pires e Peccinin - Sociedade de Advogados - Vistos. DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pa… Processo 1026731-91.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Bismarchi, Pires e Peccinin - Sociedade de Advogados - Vistos. DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS dos Processos n.º 1005622-48.2024.8.26.0278 e n.º 1002374-20.2024.8.26.0296, ambos em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Jaguariúna/SP, sobre os créditos que venham a caber à executada VERDI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ 20.403.244/0001-22, até o limite do valor da presente execução, de R$ 39.239,73 (trinta e nove mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos), a ser devidamente atualizado. Oficie-se aos referidos Juízos. Cópia da presente, assinada digitalmente, serve como ofício. Impressão, instrução, encaminhamento e cobrança de resposta pela parte interessada/procurador(a), comprovando-se nos autos, no prazo de 5 dias. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do Foro de Campinas, em que são partes: parte autora/exequente - BISMARCHI, PIRES E PECCININ - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 26080152000135, e parte ré/executado - VERDI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 20403244000122, cujo valor da causa é: R$ 39.239,73(TRINTA E NOVE MIL E DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)

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Processo nº 1002374-08.2025.8.26.0224

ID: 333214471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002374-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA

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Processo 1002374-08.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Aparecido Rodrigues - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do … Processo 1002374-08.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Aparecido Rodrigues - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA (OAB 312603/SP)

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