Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002406-96.2023.5.02.0613" – Página 44 de 45

Marcia Veron Guimarães Do Nascimento x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 294522035

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013122-89.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA VERON GUIMARãES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013122-89.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013122-89.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Marcia Veron Guimarães do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.A RECORRENTE ALEGA PRÁTICA ABUSIVA DO RÉU NA FIXAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PLEITEANDO A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO SÃO ABUSIVOS, JUSTIFICANDO SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO LEGAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SALVO QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE MANIFESTA QUE IMPONHA AO CONSUMIDOR DESVANTAGEM EXAGERADA (SÚMULA Nº 596 DO STF E TEMA REPETITIVO Nº 27 DO STJ).A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, SALVO QUANDO OS VALORES PACTUADOS DESTOAM SIGNIFICATIVAMENTE DESSA REFERÊNCIA, IMPONDO ÔNUS EXCESSIVO AO CONSUMIDOR (SÚMULA Nº 382 DO STJ).NO CASO CONCRETO, A TAXA DE JUROS PACTUADA SUPERA EXPRESSIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE MAIOR RISCO QUE PUDESSE JUSTIFICAR A TAXA APLICADA, CARACTERIZANDO ABUSO E JUSTIFICANDO SUA REVISÃO PARA O PATAMAR MÉDIO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL, PARA A MODALIDADE DE CRÉDITO CONTRATADA.A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESDE QUE A CONTRATAÇÃO TENHA OCORRIDO APÓS 31/03/2021, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIXADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO ERESP 1.413.542/RS, COMO OCORRE NO CASO EM EXAME.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER FEITA POR EQUIDADE, ANTE AO REDUZIDO VALOR DA CAUSA E DA CONDENAÇÃO, NÃO SE JUSTIFICANDO, CONTUDO, A OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB/PR, A QUAL NÃO POSSUI CARÁTER VINCULATIVO. IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO EM PARTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, I; CDC, ARTS. 6º, III, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV; CC, ART. 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULAS 297, 380, 381, 382, 472, 530, 539 E 541; STJ, TEMA REPETITIVO 27, TEMA 28, TEMAS 233 E 234; STJ, ERESP 1.413.542/RS; STJ, RESP 1.061.530/RS; STJ, RESP 1.795.982/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027655-21.2023.8.26.0196, REL. DES. LUÍS H. B. FRANZÉ, J. 19.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002406-02.2023.8.26.0218, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 17.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Rodrigues de Souza (OAB: 478803/SP) - Ronaldo Fraiha Filho (OAB: 154053/MG) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agnaldo Moreira Da Silva x Amanda Alves Padilha De Freitas Soares

ID: 326254708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002406-22.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AMANDA ALVES PADILHA DE FREITAS SOARES

Intimação

Advogados:

LARISSA VITÓRIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002406-22.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Agnaldo Moreira da Silva - Amanda Alves Padilha de Freitas Soares - Tendo em vista a possibilidade de conc… Processo 1002406-22.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Agnaldo Moreira da Silva - Amanda Alves Padilha de Freitas Soares - Tendo em vista a possibilidade de conciliação entre as partes, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 11/08/2025 às 09:30h, que será realizada de forma virtual (videoconferência) pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta comarca de Rancharia. O acesso das partes e procuradores à audiência será feito pelo link ou QR Code disponibilizados ao final desta decisão, dispensado o envio de e-mail pela Serventia e independentemente de qualquer outra providência. Esclareço que para realização da audiência virtual será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser previamente instalada pela parte), via computador ou smartphone. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência pelo "QR Code" ou "link" indicados, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone) e munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a(s) parte(s) não possua(m) meios para participar da audiência de forma remota, deverá(ão) comparecer no prédio do CEJUSC, situado na Rua Sete de Setembro, nº 964, Vila Guaçu, Rancharia/SP, com 15 (quinze) minutos de antecedência do horário agendado. As empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com o Enunciado FONAJE 141. Quanto às empresas requeridas, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até a data da audiência. Observo que aplicável o disposto na RESOLUÇÃO nº. 809/2019 e Consulta ao Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais - Proc. nº. 2019/55632 de 22/04/2019, com parecer que segue: "(ii) Nos casos que tramitam nos Juizados Especiais, o juiz deve arbitrar a remuneração do conciliador, a qual somente será exigível, contudo, em caso de recurso, em consonância com a isenção do pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95)". Assim, arbitro a remuneração do Conciliador no valor de R$ 82,41, nos termos do Anexo à Resolução 809/2019, devida em eventual interposição de recurso (artigos 54 e 55, Lei 9099/95), razão pela qual, interposto recurso, o pagamento deve ser comprovado nos autos, sob pena de deserção. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Será considerada válida a intimação se o AR for devolvido com a assinatura de outra pessoa residente ou que exerça atividade no endereço informado, salvo comprovação de prejuízo nos termos do Enunciado n. 05 do FONAJE ("A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor") e artigo 616 da Norma de Corregedoria Geral de Justiça. Requisite-se à OAB local a indicação de advogado(a) plantonista para acompanhar as audiências designadas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Após a realização da audiência acima designada, tornem os autos conclusos para homologação de acordo ou apreciação de eventuais pedidos pendentes. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Expeça-se folha de rosto para cumprimento. Intimem-se. - ADV: DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP), LARISSA VITÓRIA DA SILVA (OAB 483368/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002406-88.2025.8.26.0587

ID: 325876480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002406-88.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL CONDOMíNIO VILLA MARAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILFREDO EDUARDO MARTINEZ GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002406-88.2025.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Condomínio Villa Marae - Vistos. Fls. 73/78: Recebo como emenda à inicial. Cite(m)… Processo 1002406-88.2025.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Condomínio Villa Marae - Vistos. Fls. 73/78: Recebo como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: WILFREDO EDUARDO MARTINEZ GALINDO (OAB 177919/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002406-15.2025.8.26.0191

ID: 335015001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002406-15.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI APARECIDA GANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO HERNANI CIMADON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002406-15.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Shirlei Aparecida Ganda - Diante de todo o exposto, com fundamento no artig… Processo 1002406-15.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Shirlei Aparecida Ganda - Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei Nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei Nº 12.153/2009 e artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS, sem resolução do mérito, os pedidos iniciais, reconhecendo a incompetência territorial. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei Nº 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,0% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 03/JANEIRO/2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso. Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado C.G. Nº 1.530/2021, Provimento C.G. Nº 33/2013, Provimento C.G. Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023 e Comunicado Conjunto Nº 951/2023. As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas. P.I.C. Após o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências nos autos, dê-se baixa ao processo, arquivando-o com as cautelas de praxe. - ADV: FABRICIO HERNANI CIMADON (OAB 213182/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002406-32.2019.8.26.0415

ID: 337319255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-32.2019.8.26.0415

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STÉFANIN SANTOS CIRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ANDREIA ALINO CARIOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002406-32.2019.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Luiz Antonio Rosa - DESTILARIA TIROLLI e outros - Vistos. Fls. 1006/1007: Cuida-se de embargos de… Processo 1002406-32.2019.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Luiz Antonio Rosa - DESTILARIA TIROLLI e outros - Vistos. Fls. 1006/1007: Cuida-se de embargos de declaração opostos por LUIZ ANTONIO ROSA em face da sentença de fls.998/1002, alegando omissões quanto ao direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição por pontos na data do requerimento administrativo e ao pedido de reafirmação da DER. Intimado, o INSS não se manifestou nos autos. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso em exame, as alegações do embargante de fato merecem acolhimento. A primeira omissão apontada efetivamente procede. Examinando detidamente a documentação acostada aos autos, especificamente o relatório de tempo de contribuição elaborado às fls. 1008/1019, constata-se que na data de entrada do requerimento administrativo, qual seja, 20/08/2019, o autor já possuía 35 anos, 1 mês e 26 dias de tempo de contribuição, 61 anos e 24 dias de idade, totalizando 96 pontos (idade mais tempo de contribuição), além de 408 contribuições, número superior às 180 exigidas para carência. O próprio relatório indica claramente que o autor "Atingiu os Requisitos" para a aposentadoria por pontos, com RMI de R$ 1.426,85. Somando-se os períodos já reconhecidos pelo INSS no processo administrativo com aqueles reconhecidos nesta sentença, quais sejam, o período especial de 06/03/1981 a 10/03/1986 convertido em comum mediante aplicação do fator 1,4 e os vínculos empregatícios de 09/10/1978 a 01/11/1978 e 01/10/1979 a 14/08/1980, verifica-se que o autor efetivamente implementou os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição por pontos, também conhecida como regra 85/95 progressiva, estabelecida pela EC 20/98 e regulamentada pela Lei 9.876/99. A sentença, ao não se manifestar sobre tal direito adquirido, incorreu em omissão que deve ser necessariamente sanada. A segunda omissão também procede. O autor formulou pedido subsidiário de reafirmação da DER, com fundamento no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, que permite a reafirmação da data de entrada do requerimento até o julgamento de segunda instância para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir as omissões apontadas e, com efeitos modificativos à sentença, determino o reconhecimento do direito adquirido do autor à aposentadoria por tempo de contribuição por pontos (regra 85/95 progressiva) na data do requerimento administrativo de 20/08/2019, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de 35 anos de tempo de contribuição, 96 pontos e carência suficiente. Em consequência, julgo procedente o pedido principal para condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição por pontos, com DIB em 20/08/2019 e RMI de R$ 1.426,85, devendo pagar as parcelas vencidas desde então, acrescidas de correção monetária e juros moratórios. Subsidiariamente, fica expressamente reconhecido o direito à reafirmação da DER para eventual implementação posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995 do STJ. Expeça-se mandado ao INSS para cumprimento desta decisão no prazo de 30 dias. Transitada em julgado, expeça-se o necessário, servindo a sentença e os embargos de declaração acolhidos como mandado/ofício para todos os fins. No mais, mantida a sentença tal como prolatada. Intime-se. - ADV: FERNANDA ANDREIA ALINO CARIOCA (OAB 503424/SP), JOSE CARLOS GASPARINI JUNIOR (OAB 330130/SP), STÉFANIN SANTOS CIRELLI (OAB 392739/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002406-51.2025.8.26.0082

ID: 304649920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002406-51.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. E. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS GABRIELE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002406-51.2025.8.26.0082 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.E.S.C. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 22. Acolho a oferta de alimentos proposta no percentual de 3… Processo 1002406-51.2025.8.26.0082 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.E.S.C. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 22. Acolho a oferta de alimentos proposta no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu quando empregado e 30% (trinta por cento) do salário mínimo quando desempregado, devidos a partir da citação. Visando à composição das partes designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o DIA 29 DE JULHO DE 2025, ÀS 10:43 HORAS. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjhkZDFmNmUtNWRmNi00ODUzLWJhODYtODVjNmI0Y2U1NzBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$82,41 por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção om contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10(dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5ºm do CPC). Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: THAIS GABRIELE DE LIMA (OAB 517765/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Keven Ariel Ribeiro Da Silva x Elektro Redes S.A.

ID: 312570577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002406-32.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KEVEN ARIEL RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO SOARES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002406-32.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Keven Ariel Ribeiro da Silva - Elektro Redes S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIAL… Processo 1002406-32.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Keven Ariel Ribeiro da Silva - Elektro Redes S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e com juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), JOÃO RICARDO SOARES GARCIA (OAB 414180/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002406-84.2025.8.26.0168

ID: 278656846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-84.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FALCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Falconi (OAB 96834/SP) Processo 1002406-84.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. R. - Vistos. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da assistência judiciária gratuita. … ADV: Jose Carlos Falconi (OAB 96834/SP) Processo 1002406-84.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. R. - Vistos. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Não vislumbro presente hipótese de perigo ou dano iminente. Cuidando-se de alimentos, a concessão de liminar nos moldes em que pleiteada, merece redobrada cautela em sua análise, até porque impossível se aferir, nesse momento, as reais condições da alimentanda, motivo pelo qual melhor que se aguarde a contestação e instrução do feito. Assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Designo audiência de conciliação para o dia 23 de junho de 2025, às 13h30min. A audiência será realizada como regra, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, instalado no Bloco C do Curso de Direito da Faculdade REGES - Rede Gonzaga de Ensino Superior, localizado na Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo, km zero, Dracena-SP. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato, recomendando-se que, em todo o caso, deverá, querendo, estar acompanhada de advogado. Cite-se e intime-se a parte requerida, para comparecimento à audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A ausência do demandante implica em arquivamento do processo. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se a parte autora para comparecimento à audiência designada, através de seu advogado. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Geraldo Bernardi x Banco Agibank S/A

ID: 277533706

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003924-80.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GERALDO BERNARDI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORRANE CAROLINE POLVERINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOMAS HENRIQUE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003924-80.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003924-80.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Luiz Geraldo Bernardi (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE VALORES SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADOS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGA O APELANTE PRÁTICA ABUSIVA NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PEDE A REVISÃO CONTRATUAL, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTAS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADOS ENTRE AS PARTES SÃO ABUSIVAS; (II) DEFINIR SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES OU DOBRADA; (III) AVALIAR SE A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS CONFIGURA, NO CASO CONCRETO, VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES FIRMADAS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA N. 297 DO STJ), E, EMBORA A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CONFIGURE, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE (SÚMULA N. 382 DO STJ), ADMITE-SE A REVISÃO QUANDO COMPROVADA DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR (TEMA 27 DO STJ).NO CASO EM EXAME AS TAXAS PACTUADAS ULTRAPASSAM DE FORMA SUBSTANCIAL AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES, REVELANDO ABUSO E JUSTIFICANDO A REVISÃO CONTRATUAL COM SUBSTITUIÇÃO DAS TAXAS PELA MÉDIA DE MERCADO, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR.RECONHECIDO O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ERESP 1.413.542/RS DEVE-SE RESTITUIR OS VALORES PAGOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO A PARTIR DESTA DATA, DIANTE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ.NÃO SE CONFIGURAM OS DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE ABALO RELEVANTE OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. A COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS, AINDA QUE CONSIDERADOS POSTERIORMENTE ABUSIVOS, NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, E 51, IV E §1º; CC, ART. 406; CPC, ARTS. 85, §2º E §14, 98, §3º, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA N. 596; STJ, SÚMULAS N. 297, 380, 381, 382, 472, 530, 539 E 541; STJ, TEMAS REPETITIVOS N. 27, 28, 233 E 234; STJ, ERESP 1.413.542/RS; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 10.03.2009; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027655-21.2023.8.26.0196, REL. DES. LUÍS H. B. FRANZÉ, J. 19.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002406-02.2023.8.26.0218, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 17.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019248-37.2021.8.26.0506, REL. DES. ELÓI ESTEVÃO TROLY, J. 10.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Antonio do Nascimento (OAB: 172794/SP) - Tomas Henrique Machado (OAB: 308634/SP) - Lorrane Caroline Polverini de Oliveira (OAB: 391319/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. L. J. x Q. A. D. B. S. A. e outros

ID: 322876941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-07.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. L. J.

Polo Passivo:

Q. A. D. B. S. A. U. C. O. P. F. I. DAS C. M.

Intimação

Advogados:

PAULO AFONSO DE MARNO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MORATO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE SOUSA MOGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MOGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002406-07.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - M.L.J. - U.C.O.P.F.I.C.M. - - Q.A.B.S. e outro - Rejeito a impugnação genérica da parte ré à concessão da gratuid… Processo 1002406-07.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - M.L.J. - U.C.O.P.F.I.C.M. - - Q.A.B.S. e outro - Rejeito a impugnação genérica da parte ré à concessão da gratuidade judiciária à autora, pois desamparada de qualquer prova apta a demonstrar que a situação econômica da requerente seja incompatível com o benefício da gratuidade que ora fica deferido diante dos documentos trazidos às fls. 319 e fls. 324/329 que demonstram a miserabilidade lega da requerente. Assim, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Unimed Centro-Oeste, uma vez que é indiscutível que ré participa da cadeia de relação de consumo como prestadora de serviços de saúde à autora, observando-se, inclusive, que a carteirinha do plano de saúde da requerente a fl. 29 foi emitida em nome de referida ré, a qual é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Observo, ademais, que os documentos dos autos evidenciam que a contratação e tratativas sobre o plano de saúde objeto dos autos se deram com a Unimed Nacional, tanto que as mensagens trocadas entre a correquerida Qualicorp ocorreram com a Unimed Nacional, a qual ingressou espontaneamente no feito, de forma que também defiro o pedido de inclusão da Unimed Nacional no polo passivo da presente ação. Providencie a z. Serventia a inclusão dela no polo passivo da demanda no sistema SAJ. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Unimed Nacional ao atribuir à ré Qualicorp o pedido de exclusão da autora do quadro de beneficiários do plano de saúde por motivo de inadimplemento, tenho que tal fato não afasta a legitimidade passiva da ré Unimed Nacional no caso vertente, uma vez que pretende a autora o restabelecimento do seu plano de saúde, pedido este que caso acolhido, repercutirá sobre a esfera de direitos da ré Unimed Nacional a quem compete a prestação dos serviços de seguro saúde objeto da pretensão da requerente. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Unimed Nacional. No mais, partes legítimas e bem representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem analisadas. Em saneamento dos pontos não decididos passo à organização do processo para definir as questões controvertidas e delimitar o ônus da prova (art. 357, CPC). No tocante à questão controvertida, observa-se divergência entre as versões apresentadas pelas requeridas quanto à origem do cancelamento do plano de saúde da autora (se a pedido da Qualicorp ou por faculdade da Unimed Nacional); bem como a demonstração da notificação prévia da autora quanto à rescisão contratual. Assim, fixo como questões controvertidas: (i) se houve ou não a devida notificação prévia da parte autora acerca da rescisão contratual; (ii) a legitimidade da rescisão contratual diante das circunstâncias fáticas; e (iii) a existência de danos morais e sua quantificação. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte requerida Qualicorp a comprovação do quanto por ela alegado em contestação de que procedeu à prévia notificação da autora acerca do cancelamento/rescisão do plano de saúde objeto dos autos nos termos da legislação vigente, bem como deverá comprovar que a rescisão ocorreu a pedido, de fato, da Unimed, observando-se que a Unimed Nacional já trouxe aos autos pedido da Qualicorp de exclusão da autora em razão de inadimplemento (fls. 438/440). Defiro, assim, o prazo de 10 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), MARCELO MORATO LEITE (OAB 152396/SP), PAULO AFONSO DE MARNO LEITE (OAB 36246/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), CRISTIANE DE SOUSA MOGIONI (OAB 297737/SP), ANDRESSA MOGIONI (OAB 357083/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 449 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes