Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002519-97.2023.8.26.0268" – Página 44 de 44

Processo nº 1002519-49.2025.8.26.0132

ID: 295540635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002519-49.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANDERSON JOSE FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANE PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002519-49.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Vanderson Jose Felix - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petiçã… Processo 1002519-49.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Vanderson Jose Felix - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 2. Nos termos do Art.334 do Código de Processo Civil (CPC), designo o dia 21/08/2025, às 09:10 horas para audiência de conciliação/mediação. Contestação poderá ser oferecida no prazo máximo de 15 dias, contados da data da audiência, caso não haja acordo, ressalvada a hipótese do inciso II, do Art.335 do mencionado Código, sob pena de revelia. A sessão de conciliação será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (Unidade II do CEJUSC - Rua Alagoas, 519, Centro, Catanduva-SP; telefone/whatsapp: 17-988175333; e-mail: ). As partes, acompanhadas de seus respectivos Advogados, deverão "comparecer" (no caso, ingressar no ambiente virtual, conforme ressalva abaixo no sentido de que as sessões no CEJUSC estão sendo feitas exclusivamente on-line) com antecedência de 15 minutos, munidas de RG e CPF. A intimação da(s) parte(s) autor(as) para a audiência deve ser feita na pessoa do Advogado (Art.334, §3º), por meio da publicação desta decisão no DJE, enquanto a citação/intimação da(s) parte(s) requerida(s) deve ser pessoal (por carta, meio eletrônico ou mandado, conforme o caso). Nesse contexto, fica indeferido o pedido de dispensa da audiência de tentativa de conciliação feito no item 1.3 da página 02. Aliás, mesmo se houvesse pedido das demais partes nesse sentido (apesar do disposto no §4º, do Art.334, do CPC), ainda assim seria o caso de designar sessão para tentativa de conciliação, tendo em vista o disposto nos §§2º e 3º, do Art.3º, no inciso V, do Art.139, todos do CPC. 2.1. Por ora, no CEJUSC, estão sendo realizadas sessões apenas no modo telepresencial (Art.3º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020), razão pela qual fica concedido o prazo máximo cinco dias (a contar da publicação desta decisão no DJE) para a parte autora apresentar nos autos os e-mails e os números de telefone móvel/celular de todas as partes e Advogados para viabilizar a realização de audiência virtual. 2.1.1. No mesmo prazo, o(a) Advogado(a) da parte deverá: (a) comprovar nos autos que cientificou/intimou a respectiva parte que o ato será realizado de modo virtual; (b) comunicar a respectiva parte que a equipe do CEJUSC poderá entrar em contato antecipadamente para realizar testes. Não custa lembrar, também, trecho do Ato Normativo do NUPEMEC 01/2020: "Art. 2º A sessão realizada por videoconferência equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais" (vide DJE de 02/07/2020, pp.04/06). 2.1.2. O ato será realizado de acordo com o §4º, do Art.2º, do Provimento CSM nº2.554/2020, e com o Comunicado CG 284/2020. Vale destacar alguns procedimentos, que bem resumem como será realizado o ato: (a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de Advogados e Partes possuírem dispositivo com acesso à "internet" (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); (c) recomenda-se que Advogados e Partes "baixem", em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft TEAMS (gratuito) no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas, bem como seus respectivos testes), lembrando que o acesso é muito simples e mesmo pessoas sem conhecimento de informática conseguem clicar no "link" e acessar a plataforma; (d) não há impedimento processual para o Advogado participar da sessão juntamente com a parte em seu escritório; (e) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). 2.2. Nos termos do §8º, do Art.334, do CPC, ficam as partes cientes de que o não comparecimento do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem corroborado tem entendimento: (a) "... MULTA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Obrigatoriedade do comparecimento das partes na audiência conciliatória designada. Cabimento da multa aplicada diante da ausência da apelante. Valor fixado dentro dos parâmetros estabelecidos pelo §8º do art. 334 do Código de Processo Civil... deve ser mantida a multa pelo não comparecimento na audiência, inclusive quanto ao valor (R$-12.000,00)..." (TJSP; Rel. AFONSO BRÁZ; j.21/07/2017; apelação 0009610-64.2011.8.26.0597; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva); (b) "... ATO QUE SE MOSTRA CONTRÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA... MULTA PELO NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ARTIGO 334, § 8º, DO CPC... restando aplicável o mesmo raciocínio para a multa em razão do não comparecimento injustificado da apelante à audiência de conciliação, consoante artigo 334, § 8º, do CPC..." (TJSP; Rel. CARLOS ABRÃO; j.26/07/2019; apelação 1004249-14.2018.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.3. Lembre-se, ainda, que, considerando o disposto nos §9º e 10, do Art.334, do CPC, que mencionam duas pessoas diferentes, quais sejam, "Advogados" e "representante", e considerando o disposto no Art.25 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, é possível concluir pela impossibilidade de acumulação de funções de "Advogado" e "representante" na audiência. Ressalvo que: (a) eventual transgressão disciplinar/ética transcende o objeto desta ação judicial e será apurada na esfera própria; (b) processualmente, a irregularidade poderá ocasionar a aplicação da multa mencionada no item acima. Nesse sentido: "... O comparecimento da parte à audiência de conciliação acompanhado do advogado é indispensável, sob pena de multa, caso a ausência não seja justificada. Disposição expressa do art. 334, §8º, do CPC, sobre a qual ambas as partes foram aletradas, sobretudo o autor intuitivamente o maior interessado. Condenação mantida. RECURSO DESPROVIDO... A própria dicção do art. 334, §8º, do CPC/15, trazido ao ordenamento processual pelo novo 'códex' vigente... deixa clara a importância que a audiência conciliatória, agora acompanhada por profissionais treinados, conciliadores e mediadores, passou a ter..." (TJSP; Rel. Des. RAMON MATEO JÚNIOR; j.03/03/2020; apelação 1003373-93.2017.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda nesse sentido: "AÇÃO RESOLUTÓRIA E REPETITÓRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA R. SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE INJUSTIFICADAMENTE NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA INICIAL. PRESENÇA DOS ADVOGADOS QUE NÃO SUPRE A PRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA CORRETA... 2. A audiência de conciliação/mediação poderia ter sido dispensada se também a ré manifestasse expresso e tempestivo desinteresse na autocomposição (art. 334, §§ 4º, I, e 5º, do Código de Processo Civil). Não o fez, e nenhuma das partes justificou a ausência própria - os advogados, ainda que com poderes para transigir, eram seus representantes, não presentantes, e deveriam acompanhá-las, não suprir seu comparecimento pessoal (art. 334, §§ 9º e 10, do Código de Processo Civil) -, incorrendo assim em ato atentatório à dignidade da justiça e autorizando a imposição da multa que o Juízo a quo lhes infligiu (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil), ora mantida. Acrescente-se em reforço e arremate que, no despacho inicial (fls. 143/149, 2), 'as partes foram previamente informadas sobre a necessidade e relevância de seu comparecimento na audiência de conciliação no momento da sua designação, ocasião em que se alertou para a pena prevista no § 8º do art. 334 do CPC' (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado: Apelação nº 1003373-93.2017.8.26.0400, excerto do voto condutor). Desprezaram a advertência sem explicação, havendo que arcar com o corolário legal desse seu proceder..." (TJSP; Rel. Des. CARLOS GOLDMAN; j.22/04/2020; apelação 1000510-96.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Outro Acórdão merece destaque: "...Aplicação de multa nos termos do artigo 334, § 8º, do NCPC - Decisão correta... Recurso improvido.. devendo ser mantida a r. sentença tal como lançada, inclusive no tocante à multa, por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 334, §8º, no NCPC). Ora, a ré não compareceu na audiência de conciliação e, também, ao contrário do que afirma, não estava devidamente representada, tendo perfeita incidência os artigos 334, §§9º e 10º, do NCPC e 25 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil..." (TJSP. Rel. Des. SOUZA LOPES; j.19/12/2019; apelação 1002456-40.2018.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.3.1. Considerando que a parte autora é pessoa natural ("física"), considerando a fundamentação da decisão de fls.44/47 (havendo indícios de que se trata de ações em massa), considerando que a Corregedoria Geral da Justiça já recomendou em casos semelhantes a presença pessoal da parte (vide, por exemplo, o Comunicado CG 2.627/2017 - NUMOPEDE: "... Sugere-se, para ações como essas, observar as boas práticas remendadas nos Comunicados n. 2/17, 1046/17 e 1857/2017, em especial: ... Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar"), fica advertida a parte autora que não poderá ser representada por terceiro no ato (devendo comparecer com seus documentos pessoais - para a devida identificação), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Lembre-se, ainda, que é proibida a "cumulação" de funções, nos termos do Art.25 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil ("Art. 25. É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente" - muito embora eventual transgressão disciplinar transcende o objeto desta ação judicial e deve ser apurada na esfera própria, se o caso). 2.3.2 A necessidade de presença da própria parte também tem fundamento no disposto na Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário..."), especialmente pelo item 2 do "Anexo B" da referida norma e que trata de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: "... 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar...". 2.4. Vale lembrar a importância da Advocacia na intermediação de um acordo, expondo para as partes as vantagens da composição, nos termos do inciso VI, do parágrafo único, do Art. 2º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil: "Parágrafo único. São deveres do advogado: ... VI - estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios". 2.5. Fixo a remuneração do conciliador em R$82,41 (patamar básico do nível de remuneração 1, conforme DJE de 18/03/2025, p.49), tendo em vista o disposto: (a) na Resolução 809/2019 do TJSP (vide DJE: 21/03/2019, pp.01/03; e 17/03/2023, p.02); (b) no Art. 755-G das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; e (c) no Comunicado 03/2024 do NUPEMEC (vide DJE de 06/05/2024, p.16). 2.5.1. O valor deve ser antecipado pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao procedimento do CEJUSC local nº 0001779-16.2022.8.26.0132 (conforme Comunicado CG 2.554/2019 - DJE de 10/02/2021, p.10). Frise-se que: (a) o comprovante deve ser juntado nos autos no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis após a publicação desta decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; (b) não é possível o "agendamento" do pagamento, razão pela qual no momento da operação bancária é necessário atualizar a data do pagamento; (c) depósito dos honorários não deve ser direcionado para o número da ação judicial, mas sim para o procedimento do CEJUSC mencionado acima. 2.5.2. Ressalvo que, a depender do resultado da demanda, tal valor poderá ser inserido nos cálculos para o ressarcimento da parte que antecipou. Após a audiência, confirmada a presença do conciliador e a realização do ato, fica desde já autorizado o pagamento. 3. Após a audiência de conciliação, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, tornem conclusos para homologação; (b) não havendo acordo, aguarde-se o prazo de eventual contestação, abrindo vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Sobre o pedido liminar, que tem natureza de tutela de urgência, é preciso lembrar o disposto no caput do Art.300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 4.1. No caso concreto, considerando a necessidade do prévio contraditório de modo a se aclarar melhor a questão e considerando que os documentos juntados, por si só, não evidenciam a probabilidade do direito, mormente no que se refere à alegada abusividade do contrato, indefiro a liminar. Ressalvo, contudo, que a questão poderá ser melhor analisada quando for proferida a sentença (ou decisão saneadora), concedendo-se a tutela provisória, lembrando que eventual recurso não terá efeito suspensivo (Art.1.012, §1º, inciso V, do CPC). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Decisão agravada que indeferiu a antecipação da tutela visando o depósito de valor incontroverso, a abstenção de inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes e a manutenção da posse do bem. Pretensão de reforma desta decisão. Pedido de concessão de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Ausência dos requisitos previstos nos artigos 300do NCPC. Discussão judicial do débito que não tem o condão de inibir os efeitos da mora ou de determinar a abstenção da instituição bancária no lançamento do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Súmula nº 380 do STJ. Incabível a manutenção de posse do veículo, porque a mora não estará ilidida mediante depósito de valor fixado exclusiva e unilateralmente pela devedora, tampouco o mero ajuizamento de ação de revisão contratual impedirá a busca e apreensão do veículo pelo alienante, caso seja ela determinada em outro processo..." (TJSP; Rel. ROBERTO MAIA; j.21/11/2016; agravo 2209532-24.2016.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO -TUTELA PROVISÓRIA - REVISIONAL DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO DE VALOR, NÃO INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO DA POSSE - ALEGAÇÃO DEINCIDÊNCIA DE TAXAS ABUSIVAS - Ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, mormente a prova inequívoca dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de danos ou o risco ao resultado do processo, não há que se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. Ademais, quando esta é pedida na forma inaudita altera pars, os elementos para o convencimento do órgão jurisdicional devem ser apresentados com maior robustez, pois se trata de medida excepcional. Recurso não provido" (TJSP; Rel. ROBERTO MAC CRACKEN; j.01º/12/2016; agravo 2219468-73.2016.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 5. Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova (regra de julgamento ou matéria de instrução/procedimento), ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 5.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 5.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 6. A citação da requerida será feita pelo portal eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), nos termos dos Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05), dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente, valendo lembrar que, conforme §1º-C, do Art.246, do CPC, que "considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico". Int. - ADV: JANE PEREIRA LIMA (OAB 338022/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Avalo Marin x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 337687609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000581-57.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON AVALO MARIN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSE BALAN NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000581-57.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Avalo Marin - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por da… Processo 1000581-57.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Avalo Marin - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por EDSON AVALO MARIN em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., em razão de cancelamento do voo AD 2771 (Guarulhos > Ribeirão Preto), ocorrido em 14 de fevereiro de 2025. Narra que adquiriu passagens aéreas para si e sua esposa, com ida e volta entre Ribeirão Preto e Recife, no período de 08 a 14 de fevereiro de 2025, pelo valor total de R$ 4.653,66. Afirma que, no voo de retorno, foi surpreendida com o cancelamento, sendo obrigada a retornar por meio de transporte terrestre fornecido pela ré, o que lhe causou grande desconforto e frustração. Alega falha na prestação do serviço e requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (fls. 1/29). A parte autora instruiu a petição inicial com comprovante da reserva das passagens aéreas, registros fotográficos, comprovantes de pagamento e comunicações com a companhia aérea, além de comprovantes de endereço e documentos pessoais (fls. 33/41). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o trecho de ida teria sido operado por outra companhia aérea. No mérito, alegou que o cancelamento do voo de retorno decorreu de condições meteorológicas adversas, e que prestou toda a assistência necessária ao consumidor, inclusive fornecendo transporte terrestre até o destino final. Por fim, pleiteou a improcedência dos pedidos e a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios (fls. 58/81). Em réplica, a parte autora impugnou todos os argumentos da contestação, rechaçando a preliminar e reafirmando que o serviço aéreo contratado não foi prestado. Alegou que não houve comprovação das condições meteorológicas e que a substituição por transporte terrestre não equivale ao contrato original, devendo ser reconhecida a falha na prestação do serviço. Requereu a procedência integral dos pedidos (fls. 101/131). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos são procedentes Promovo o julgamento antecipado do mérito na forma do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual, desnecessária dilação probatória. Registro que o juiz é destinatário das provas (Art. 370, CPC), sendo seu dever, não faculdade realizar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, especialmente em respeito ao princípio da duração razoável do processo expressamente norteador da atividade jurisdicional (CF, art. 5º, LXXVIII; Arts. 4º, e 139, II, CPC). A controvérsia cinge-se à responsabilidade da parte requerida pelo atraso de voo e indenização por danos morais. Com efeito, o caso retrata uma relação de consumo, sendo aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor CDC, em especial o artigo 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Seguindo aludida regra, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Também não se pode deixar de mencionar previsão legal contida no artigo 737, do Código Civil, que estabelece, na esteira da legislação consumerista, que o transportador responde pela integridade e pontualidade do transporte, devendo conduzir os passageiros ao destino no tempo e modo ajustados. "Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior." No caso dos autos, o autor adquiriu passagens aéreas para si e sua esposa, com destino de ida e volta entre Ribeirão Preto e Recife, e o voo de retorno previsto para o dia 14 de fevereiro de 2025 (voo AD 2771, trecho Recife > Ribeirão Preto) foi cancelado. Como alternativa, a ré forneceu transporte terrestre, por meio de ônibus, para o retorno ao destino final. Nesse sentido: Apelação. Ação de indenização por dano moral. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Cancelamento de voo decorrente de "manutenção de aeronave", que delongou em cerca de 26 (vinte e seis) horas a chegada dos passageiros ao destino. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Legislação aplicável. No que tange à fixação de indenização por dano moral, prevalece o Código de Defesa do Consumidor face à Convenção de Montreal. Precedentes. Ausência de limitação para indenização por dano moral. 3. Dano moral configurado. Pleito de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageiro, acolhido, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e com os precedentes desta Câmara. 4. Sentença reformada para se julgar a ação procedente. Recurso provido. (TJSP. Apelação Cível 1079504-95.2024.8.26.0002; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025). (destaquei). Não há nessa situação caracterização da excludente da responsabilidade objetiva, nos termos do que dispõe o art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo a transportadora objetivamente, consoante prevê expressamente o caput da disposição: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos". O artigo 21, da Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), regra que: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; IIcancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Estabelecendo, ainda, o artigo 26 da referida Resolução que: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Feito esse destaque normativo, ressalto que recai ao prestador de serviço zelar pela eficiência de suas atividades, não sendo crível declinar tal o ônus ao consumidor e sim, ao fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, portanto, não pode transferir ao consumidor eventuais prejuízo de sua suportados em razão do exercício de seu negócio. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade das companhias aéreas em casos de atraso de voo e a consequente obrigação de indenizar por danos morais, conforme se vê nas seguintes decisões: "Apelação cível ação de indenização por dano moral transporte aéreo nacional improcedência irresignação da autora cabimento cancelamento de voo agendado para 09.01.2022 e disponibilização de reacomodação para 14.01.2022 autora que deveria chegar no destino programado em 10.01.2022 para retomar a rotina de trabalho, situação que lhe compeliu a aceitar o trajeto via terrestre disponibilizado pela companhia ré "ajustes na malha aérea" que se caracterizam como fortuito interno abarcado pelo risco da atividade econômica da empresa (art. 927, parágrafo único, do cc) caso fortuito ou força maior não evidenciados responsabilidade objetiva da companhia aérea dano moral configurado indenização arbitrada na quantia postulada (R$ 4.000,00) procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1018907-30.2022.8.26.0068; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024)." (destaquei). "AÇÃO INDENIZATÓRIA Alteração no horário do voo e aeroporto de destino contratos pelos autores, sem prévia comunicação, tampouco assistência material Inteligência do artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) - Falha na prestação do serviço caracterizada Dano moral que prescinde de prova - Montante fixado em R$ 21.000,00, para três autores, que não comporta redução, pois atende as especificidades do caso concreto Juros de mora contados a partir da citação (art. 405, do CC) - Danos materiais devidamente comprovados Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1003128-71.2023.8.26.0368; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2024; Data de Registro: 30/06/2024)." (destaquei). Reitero que a circunstância de a aeronave estar com problemas ou haver motivos operacionais que ensejaram a não ocorrência do voo no horário previsto, como a alteração da malha aérea ou condições meteorológicas, não eximem a parte ré de responsabilidade perante seus passageiros. Nesse sentido: Apelação. Transporte aéreo nacional. Pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação das autoras. Acolhimento. Alteração da malha aérea. Fortuito interno. Dever de indenizar configurado. Danos morais. Verba indenizatória devida, fixada em R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP. Apelação Cível 1021963-26.2023.8.26.0007; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025). (destaquei). "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação indenizatória Cancelamento de voo Sentença de improcedência Relação de consumo Incidência do CDC Alegação de manutenção não programada da aeronave Evento não enquadrado como excludente diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 Responsabilidade e obrigação de indenizar resultado danoso, não elididas Cancelamento do voo e realocação para voo que chegou ao destino 06 horas após o orginalmente contratado constituem elementos objetivos de evento que extrapola a seara do mero dissabor Dano moral caracterizado Indenização devida Valor arbitrado em consonância com o evento danoso Dano material Despesa com alimentação no período de espera Indenização devida Ação procedente em parte Decaimento invertido (Súmula STJ nº 326) Sentença substituída Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1029022-14.2022.8.26.0003; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). (destaquei). APELAÇÃO. Ação de reparação por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência. Falha na prestação do serviço caracterizada, porquanto é ela responsável pela logística de conexões de voos. Danos morais vivenciados que, no caso, independem de prova, pois são considerados 'in re ipsa'. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00, conforme pedido inicial. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP. Apelação Cível 1037210-25.2024.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025). (destaquei). No caso dos autos, restou demonstrado que a parte autora adquiriu passagens aéreas de ida e volta entre Ribeirão Preto/SP e Recife/PE, com o voo de retorno originalmente programado para o dia 14 de fevereiro de 2025, no trecho Recife > Ribeirão Preto (voo AD 2771). Contudo, conforme amplamente documentado nos autos, o referido voo foi cancelado unilateralmente pela companhia aérea ré, que, ao invés de reacomodar os passageiros em novo voo compatível, providenciou transporte rodoviário por meio de ônibus até o destino final, o que implicou em atraso significativo de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas no retorno da viagem. A substituição do transporte aéreo por terrestre não pode ser considerada como equivalente à prestação originalmente contratada. Ao contrário, evidencia a falha na prestação do serviço, especialmente diante da ausência de comprovação, por parte da ré, de que tenha oferecido todas as opções previstas no art. 21 da Resolução 400/2016 da ANAC, notadamente o direito de escolha do consumidor entre reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, sendo essa escolha de exclusiva titularidade do passageiro o que não se verifica no caso concreto. Tampouco houve comprovação de que a parte autora tenha concordado expressamente com a substituição do meio de transporte e, ainda que se argumentasse nesse sentido, não se pode reputar válida eventual anuência tácita em situação de extrema limitação de alternativas, como ocorre frequentemente no contexto aeroportuário. A empresa ré, portanto, além de não prestar o serviço nos moldes contratados, impôs ao consumidor solução inferior e desconfortável, que violou suas legítimas expectativas, sem ofertar as garantias mínimas previstas nas normas da aviação civil. Desse modo, os danos morais experimentados pela parte autora decorrem da inegável frustração, do desconforto e da angústia provocados pelo cancelamento do voo, pela ausência de informações claras e tempestivas, e pela imposição de trajeto terrestre como única alternativa de retorno, sem qualquer assistência material relevante ou compensação proporcional. A situação extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano, ensejando sofrimento psíquico relevante que comprometeu a dignidade do consumidor, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e dos artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral, nessa hipótese, prescinde de prova específica, configurando-se in re ipsa, ou seja, presume-se diante da gravidade objetiva do fato e da falha evidente na prestação do serviço. A indenização devida não tem apenas função compensatória, mas também pedagógica, para desestimular a repetição da conduta lesiva por parte da ré. No que tange ao pedido de restituição proporcional do valor pago pela passagem aérea, verifica-se que o contrato original previa transporte aéreo para o trecho de volta Recife > Ribeirão Preto, o qual não foi prestado. Embora tenha sido ofertado transporte terrestre como paliativo, é evidente que o serviço fornecido não possui o mesmo padrão, conforto e tempo de deslocamento, não podendo ser equiparado para fins de contraprestação financeira. Assim, mostra-se cabível a devolução proporcional do valor pago pela passagem aérea referente ao trecho não executado, com base na teoria do inadimplemento parcial do contrato e na vedação ao enriquecimento sem causa. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL Ação de indenização por dano moral Transporte aéreo nacional Atraso e cancelamento de voos e substituição de trecho da viagem aérea por via terrestre Relação de consumo caracterizada Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90) Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea Excludente de responsabilidade não verificada Dano moral bem configurado Damnum in re ipsa Indenização devida Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade Procedência mantida Recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10002164420208260615 SP 1000216-44 .2020.8.26.0615, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 01/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/ CANCELAMENTO DE VOO. Questões incontroversas. Ausência de irresignação recursal da ré, que, inclusive, já depositou nos autos o montante da condenação imposto pela r. sentença. DANO MATERIAL. Despesas com hospedagem e alimentação que restou devidamente comprovada. Reembolso integral das despesas que se faz de rigor. DANO MORAL. Ocorrência. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Indenização fixada para R$ 5.000,00, em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da ré e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar fonte de enriquecimento indevido. Ação procedente. Apelação provida. (TJSP. Apelação Cível 1165963-97.2024.8.26.0100; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025). (destaquei). APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. REALOCAÇÃO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. PERDA DE UM DIA DA VIAGEM PROGRAMADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO MONTANTE INDENITÁRIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. "QUANTUM" FIXADO EM R$5.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014363-92.2025.8.26.0100; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025). (destaquei). Decerto que a parte ré deve ser compelida a ressarcir à parte autora os danos morais aos quais faz jus, na medida em que se viu diante de lamentável situação, tendo passado por dificuldades desnecessárias e padecido de sofrimento inquestionável, notadamente pela frustração gerada pelo cancelamento do voo de retorno contratado e a imposição de deslocamento por ônibus, com chegada ao destino apenas no dia seguinte ao originalmente previsto, fato que resultou em grave aborrecimento e evidente falha na prestação do serviço. Tal classe de dano, segundo escólio do I. Wilson Mello da Silva, consiste em lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja susceptível de valor econômico (apud Direito Civil, Sílvio Rodrigues, volume IV, Editora Saraiva, 13ª edição, página 208). Ainda, conforme preleciona o doutrinador Caio Mário da Silva Pereira, o fundamento da reparabilidade pelo Dano Moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de Dano Moral como 'qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integralidade de sua inteligência, às suas feições etc.' (Traitê de 1ª Responsabilité Civile, volume 02, número 525) (in Responsabilidade Civil, Editora Forense, Terceira Edição, página 54). E os danos morais, nessa hipótese, apresentam-se in re ipsa, dispensando, por isso mesmo, prova específica de sua ocorrência, pois decorre diretamente do só fato da ofensa praticada. Na hipótese dos autos, a parte autora adquiriu passagem aérea com origem em Recife/PE e destino em Ribeirão Preto/SP, para o dia 14 de fevereiro de 2025, sendo surpreendida com o cancelamento do voo AD 2771, sem prévia comunicação adequada ou justificativa plausível. Em substituição, a ré ofertou transporte terrestre por ônibus, fazendo com que o consumidor chegasse ao seu destino apenas no dia 15 de fevereiro de 2025, o que comprometeu sua organização pessoal, descanso e planejamento de retorno. Não se tratou, como dito, de um simples aborrecimento cotidiano, mas de situação que certamente lhe causou ansiedade, angústia e preocupação, sobretudo pela absoluta desigualdade de condições enfrentada pelo consumidor diante da imposição unilateral da alteração contratual pela transportadora. Dita situação implica evidente falha na prestação de serviço, e, por isso, a requerida não tem agora como se esquivar da sua responsabilidade, devendo ressarcir os prejuízos causados à parte requerente. Novamente me valendo do magistério do Professor Caio Mário da Silva Pereira, deve ser observado que na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização (Responsabilidade Civil, 2a ed., Forense, p. 338). Vale assinalar, também, que deve ser aplicado pelo juiz o princípio da razoabilidade, pois o valor da indenização dependerá do bom senso do julgador no exame do caso concreto, graduando-a pelo dano moral de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições do ofendido, entre outros aspectos analisados no caso concreto. Com fundamento no permissivo legal do artigo 375, do CPC (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial), para fixação do quantum indenizatório é de se ressaltar que a prática das companhias aéreas de aumentar consideravelmente os valores das passagens aéreas e adicionar taxas adicionais por serviços essenciais, como a marcação de assentos e o despacho de bagagens, tem se tornado cada vez mais evidente nos últimos anos. Nesse contexto, mostra-se necessário reconhecer não apenas o direito à compensação pelos danos morais sofridos, como também à restituição proporcional do valor da passagem aérea referente ao trecho não prestado, uma vez que o transporte terrestre fornecido não correspondeu às condições originalmente contratadas, tampouco assegurou o padrão esperado para um serviço de transporte aéreo. Essa estratégia, voltada à maximização dos lucros, impacta diretamente o consumidor, que acaba arcando com custos adicionais e desconfortos relevantes, mesmo tendo pago antecipadamente por uma experiência de transporte aéreo que não foi entregue nos moldes contratados. Tal prática resulta em enriquecimento indevido da companhia aérea, que, ao cancelar unilateralmente o voo e substituir o serviço por transporte rodoviário, impôs à parte autora uma prestação inferior, sem o devido abatimento proporcional no preço. É fato público e notório nos termos do artigo 374, inciso I, do Código de Processo Civil que a qualidade dos serviços prestados pelas companhias aéreas tem se deteriorado nos últimos anos, com aumento expressivo na frequência de atrasos, cancelamentos de voos, ausência de assistência adequada e atendimento ao consumidor ineficaz, especialmente pelos canais remotos, como telefone ou aplicativos, gerando insegurança e frustração aos passageiros. No caso concreto, a autora experimentou exatamente esse cenário de descaso e deficiência na prestação do serviço contratado, ficando sem alternativas reais de escolha e tendo de suportar viagem rodoviária longa, desconfortável e indesejada, com chegada ao destino mais de 24h após o previsto, o que comprometeu sua organização pessoal e causou abalo emocional significativo. Com efeito, ao fixar a indenização por danos extrapatrimoniais, deve o julgador considerar a extensão do aborrecimento, a reprovabilidade da conduta da ré, o grau de lesão aos direitos da personalidade do consumidor, bem como o caráter pedagógico da medida, de modo a desestimular a repetição da conduta lesiva, mas sem implicar enriquecimento sem causa da parte prejudicada. Portanto, considerando os critérios da moderação, razoabilidade e proporcionalidade, bem como a gravidade do transtorno enfrentado e o padrão adotado por esta unidade jurisdicional em casos análogos, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra suficiente para compensar o sofrimento experimentado e para sancionar a má prestação de serviço por parte da ré. No tocante ao pedido de restituição proporcional do valor da passagem aérea não usufruída, o pedido é igualmente procedente. Com efeito, a parte autora contratou e pagou por transporte aéreo de ida e volta entre Ribeirão Preto e Recife. Todavia, conforme reconhecido nos autos, somente o trecho de ida foi realizado conforme contratado, sendo que o voo de retorno foi cancelado e substituído por transporte terrestre, providenciado pela ré, por meio de ônibus rodoviário. Tal substituição configura inadimplemento parcial do contrato, pois o serviço efetivamente prestado no trecho de retorno não corresponde à modalidade de transporte adquirida (aéreo), resultando em prestação de qualidade inferior à originalmente contratada e já integralmente paga. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer o direito à restituição proporcional dos valores pagos, quando há modificação unilateral e injustificada da modalidade de transporte, especialmente em hipóteses de cancelamento de voo não justificado por caso fortuito externo. Assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento de voo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Incidência do CDC - Alegação de manutenção não programada da aeronave que ensejou cancelamento do primeiro voo, transporte terrestre do passageiro - Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 - Prestação de serviço defeituoso caracterizado - Evento em que os elementos objetivos de mudança do meio de transporte, e decurso de tempo extrapolam a seara do mero dissabor - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Arbitramento em valor condizente com o evento danoso - Dano material - Indenização indevida - Ação parcialmente procedente - Decaimento integral da aérea, na incidência da Súmula 326 do c. STJ - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido .(TJ-SP - Apelação Cível: 1002519-62.2023.8.26 .0506 Ribeirão Preto, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 20/02/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) Embora, naquela hipótese específica, a indenização por dano material tenha sido indeferida por falta de comprovação de prejuízo financeiro adicional, o precedente reconhece expressamente a falha na prestação do serviço decorrente da substituição da modalidade de transporte, o que justifica, no presente caso, o acolhimento do pedido de devolução proporcional do valor pago pelo trecho de volta não cumprido na forma contratada. Não se trata de mera liberalidade da companhia aérea, mas de obrigação legal que decorre da responsabilidade objetiva do transportador (CDC, art. 14, caput), do inadimplemento contratual (CC, art. 734), e da necessária restituição do valor correspondente à prestação frustrada, para que se evite enriquecimento sem causa (CC, art. 884). Dessa forma, é de rigor a condenação da parte requerida à restituição proporcional do valor da passagem aérea referente ao trecho RecifeRibeirão Preto, que não foi prestado por meio de transporte aéreo, como contratado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, ocorrido em 06/01/2023 (nos termos da Súmula 54 do STJ), observando-se que, até 27/08/2024, a correção monetária deverá seguir a Tabela Prática do TJSP e os juros legais à razão de 1% ao mês; a partir de 28/08/2024, aplicam-se os critérios previstos na Lei nº 14.905/2024, com atualização pela taxa SELIC. CONDENO, ainda, a parte requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 632,11 (seiscentos e trinta e dois reais e onze centavos), correspondente ao trecho não prestado por transporte aéreo, valor este que deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso (nos termos da Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (nos termos da Súmula 54 do STJ), observando-se os mesmos critérios já referidos quanto à correção e juros. Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: LUCIANO JOSE BALAN NASCIMENTO (OAB 396145/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ANA CLÁUDIA NASCIMENTO (OAB 352548/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 432 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes