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Devanir Pereira x Familia Qualymax Supermercado Ltda

ID: 276929662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002602-65.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEVANIR PEREIRA

Polo Passivo:

FAMILIA QUALYMAX SUPERMERCADO LTDA

Intimação

Advogados:

VÍTOR GABRIEL VASCO DE MELLO

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VANESSA SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Santana dos Santos (OAB 439140/SP), Vítor Gabriel Vasco de Mello (OAB 529364/SP) Processo 1002602-65.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Devanir Pereira - Re… ADV: Vanessa Santana dos Santos (OAB 439140/SP), Vítor Gabriel Vasco de Mello (OAB 529364/SP) Processo 1002602-65.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Devanir Pereira - Reqdo: Familia Qualymax Supermercado Ltda - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 26/06/2025 às 14:45h, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala02JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int.

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Fernando Aparecido Venancio x Facta Financeira, Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 311219499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002602-38.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO APARECIDO VENANCIO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA, CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Processo 1002602-38.2024.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernando Aparecido Venancio - Facta Financeira, Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Por intermédio da deci… Processo 1002602-38.2024.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernando Aparecido Venancio - Facta Financeira, Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Por intermédio da decisão de fls. 49/50, foi determinado ao autor a regularização da procuração e de declaração de hipossuficiência. O autor manifestou as fls. 56/69 apresentando suas justificativas, contudo o pleito não foi acolhido (fls. 70). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O caso é de pronto indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, c.c. 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Explico. Ao apreciar a petição inicial e os documentos que a instruíram, observei que a procuração carreada aos autos não pode ser considerada válida, pois conta com assinatura digital fora dos padrões ICP-Brasil. Vejamos o que reza a jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Sentença que, reconhecendo a irregularidade na representação processual do autor, julgouextintoo processo, sem resolução do mérito - Insurgência do requerente - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "D4Sign"- Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e desta C. Corte de Justiça - Requerente que, mesmo diante de expressa determinação pelo D. juízo a quo, não procedeu à regularização de sua representação processual - Decreto de extinção regularmente proferido, nos termos dos artigos 330, inciso IV e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013630-97.2023.8.26.0003; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign". Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). Ora, decorreu o prazo para o autor cumprir o determinado, pois intimado em 06/08/2024, considera-se publicado em 07/08/2024, tendo então decorrido o prazo em 14/08/2024 (ontem) . Ante o exposto, com base no art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, em consequência, JULGOEXTINTOo processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 478912/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Marcia Lucia Marques x Carrefour Comércio E Indústria Ltda

ID: 309917301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002602-55.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA LUCIA MARQUES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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EVERSON FAÇA MOURA

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Processo 1002602-55.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Lucia Marques - Carrefour Comércio e Indústria Ltda e outro - Posto isso, JULGA-SE P… Processo 1002602-55.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Lucia Marques - Carrefour Comércio e Indústria Ltda e outro - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: condenar as requeridas, solidariamente, na indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Diante da revelia: a) a parte ré SHOP JM DO BRASIL LTDA não deverá ser intimada desta sentença, de modo que o prazo para recurso correrá a partir da publicação da sentença no órgão oficial (Código de Processo Civil, art. 346); b) apenas após o trânsito em julgado e eventual incidente de cumprimento de sentença é que a parte ré SHOP JM DO BRASIL LTDA será intimada para cumprir a sentença (Código de Processo Civil, art. 513, §2º). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 496428/SP), EVERSON FAÇA MOURA (OAB 191131/SP)

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L. V. P. R. x E. R.

ID: 315405494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002602-05.2021.8.26.0650

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. V. P. R.

Polo Passivo:

E. R.

Intimação

Advogados:

DANIELA FERNANDA AURICCHIO

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CLAUDIO MARCUS LANGNER

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Processo 1002602-05.2021.8.26.0650 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - L.V.P.R. - E.R. - Vistos. 1 - Os embargos de declaração opostos (fls. 987/989) devem ser CONHECIDOS e PROVIDOS, de mo… Processo 1002602-05.2021.8.26.0650 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - L.V.P.R. - E.R. - Vistos. 1 - Os embargos de declaração opostos (fls. 987/989) devem ser CONHECIDOS e PROVIDOS, de modo a sanar erro material existente. A decisão de fls. 975/977, no item 2, determinou que fosse oficiado ao sistema Infojud, por meio eletrônico, objetivando a obtenção da declaração de bens da autora referente ao exercício 2022 e ao sistema Sisbajud, objetivando a obtenção de pesquisa de ativos financeiros em contas de titularidade da autora na data da separação de fato (27/11/2020), bem como de seus extratos bancários relativos anos anos de 2019, 2020 e 2021. No entanto, há r. decisão padece de erro material e contradição, uma vez que ficou consignado nos autos que a data da separação de fato do casal ocorreu em 27/11/2020, portanto, o correto exercício para que proceda a pesquisa de Infojud é referente ano calendário 2020, que corresponde ao exercício de 2021 e com relação aos ativos financeiros em contas de titularidade da autora na data da separação de fato (27/11/2020), bem como de seus extratos bancários relativos anos anos de 2019 e 2020 apenas. Com tais fundamentos, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, de modo que passe a constar da decisão embargada com seguinte redação: 2 - Assim, dada a pertinência, defiro os pedidos formulados pelo requerido (fls. 765/769). Oficie-se ao sistema Infojud, por meio eletrônico, objetivando a obtenção da declaração de bens da autora referente ao exercício 2021. Oficie-se ao sistema Renajud, por meio eletrônico, objetivando a pesquisa de veículos em nome da autora. Oficie-se ao sistema Sisbajud, por meio eletrônico, objetivando a obtenção a pesquisa de ativos em contas de titularidade da autora na data da separação de fato (27/11/2020), bem como dos seus extratos bancários relativos aos anos 2019 e 2020. No mais, permanece a decisão como lançada. Já tendo sido recolhidas as custas (fls. 982/984) encaminhem-se os autos para "fila da pesquisa" para cumprimento. 2 - A autora foi intimada para que manifestasse se persistia o interesse nas provas requeridas na inicial, itens 6 e 8 e apresentou manifestação às fls. 990/991, pela produção das provas. Assim, dada a pertinência para a resolução dos pontos controvertidos, defiro os pedidos formulados pela autora. Oficie-se ao sistema Infojud, por meio eletrônico, objetivando a obtenção da declaração de bens do réu referentes aos exercício de 2020 e 2021. Oficie-se ao sistema Sisbajud, por meio eletrônico, objetivando a obtenção a pesquisa de ativos em contas de titularidade da réu na data da separação de fato (27/11/2020), bem como dos seus extratos bancários e de aplicações financeiras relativos aos anos 2019 e 2020. Providencie a autora, em 5 (cinco) dias, o pagamento da taxa para pesquisa eletrônica (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1), e após, encaminhem-se os autos para "fila da pesquisa" para cumprimento. 3 - Intime-se o réu, do qual ainda não foi dado ciência, quanto ao retorno dos mandados de fls. 1006 e 1007, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze). Consigna-se que em havendo pedido de expedição de novo mandado para constatação e avaliação do imóvel consistente na casa nº 42, quadra B, localizada na Alameda Pequi, S/N, Residencial Parque Jequitibás, Valinhos/SP, matriculado sob o nº 30.589 do Cartório de Registro de Imóveis de Valinhos, deverá no mesmo prazo, procedeu o recolhimento da respectiva diligência do oficial de justiça. Após, expeça-se o necessário. 4 - Juntadas aos autos as respostas das pesquisas determinadas, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. Valinhos, 02/07/2025. - ADV: DANIELA FERNANDA AURICCHIO (OAB 203628/SP), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP)

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Processo nº 1002602-83.2025.8.26.0126

ID: 319706659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002602-83.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1002602-83.2025.8.26.0126 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova proposta por TOKIO MARINE… Processo 1002602-83.2025.8.26.0126 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face de CONCESSIONARIA RODOVIA DOS TAMOIOS S.A., objetivando a obtenção de documentos relacionados a acidente de trânsito ocorrido em 14 de novembro de 2024, por volta das 20h15min, na Rodovia dos Tamoios, SP-099, município de Paraibuna/SP, próximo ao KM 35,2. Conforme narrado na inicial das páginas 1 a 9, a condutora do veículo segurado HONDA FIT LX 1.4 FLEX 16V 5P MEC, ano/modelo 2010, placa ENW8563, segurado em nome de LEILA LOPES GOMES, transitava regularmente pela rodovia quando foi surpreendida por um animal capivara no meio da pista de rolamento, não tendo tempo hábil de frear e acabando por colidir contra o animal, resultando em danos materiais ao veículo segurado. A requerente fundamenta seu pedido nos artigos 318 e 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 186, 927 e 934 do Código Civil, bem como no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, que admite a produção antecipada da prova quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. DECIDO. A documentação acostada aos autos comprova a existência do contrato de seguro, conforme apólice de fls. 14 a 21, com vigência de 06 de junho de 2024 a 06 de junho de 2025, bem como a ocorrência do sinistro, conforme aviso provisório de fls. 22 e boletim de ocorrência da Polícia Civil de fls. 23 e 24. As fotografias da vistoria do veículo constantes das fls. 25 a 42 demonstram os danos causados pela colisão, corroborando a versão apresentada. O relatório de classificação de danos das páginas 46 a 48 e a vistoria de identificação veicular da fls. 49 confirmam a extensão dos prejuízos. Os comprovantes de pagamento das fls. 50 a 54 evidenciam que a seguradora cumpriu sua obrigação contratual, indenizando a segurada e sub-rogando-se em seus direitos, conforme demonstra a nota fiscal de venda do salvado da fls. 55. Quanto aos requisitos legais para a produção antecipada da prova, verifica-se que estão presentes as condições previstas no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que o prévio conhecimento dos fatos poderá justificar eventual ajuizamento de ação regressiva contra a concessionária responsável pela rodovia. A requerente alega que no dia do acidente houve atendimento por parte da concessionária requerida à segurada, conforme mencionado no boletim de ocorrência da página 24, e que é praxe das concessionárias abrirem boletim interno quando da ocorrência de acidentes em rodovias de sua responsabilidade. A consulta aos sites da concessionária requerida e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, conforme demonstrado na página 3, confirma que o trecho da Rodovia SP-099, KM 35, no município de Paraibuna/SP, encontra-se sob a responsabilidade da requerida. Assim, considerando que a produção dos documentos solicitados pode ser relevante para a avaliação de eventual responsabilidade da concessionária e que há indícios suficientes da existência de tais documentos, defiro o pedido de produção antecipada de prova. Determino a citação da requerida CONCESSIONARIA RODOVIA DOS TAMOIOS S.A. para que, no prazo de 15 dias, apresente o boletim de ocorrência interno referente ao acidente ocorrido em 14 de novembro de 2024, por volta das 20h15min, na Rodovia dos Tamoios, SP-099, município de Paraibuna/SP, próximo ao KM 35,2, envolvendo o veículo HONDA FIT, placa ENW8563, bem como as imagens feitas pelo inspetor de tráfego e quaisquer outros documentos relacionados ao referido acidente, sob pena de aplicação das medidas coercitivas cabíveis. Após a juntada dos documentos ou o decurso do prazo, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 382 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 314792/SP)

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Processo nº 1002602-26.2024.8.26.0318

ID: 309975346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002602-26.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS – SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS MIKE QUILES

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ANA CAROLINA FONSECA NOGUEIRA

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Processo 1002602-26.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis - Vistos. P. 403/404: Com fundament… Processo 1002602-26.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis - Vistos. P. 403/404: Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), na modalidade "Repetição Programada da Ordem", por até 30 dias (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: CAROLINE AP. ANTONIA F. TESSARI - IMACULADA, CNPJ 37.648.225/0001-69 Valor atualizado: R$ 306.408,93. Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015. Na hipótese do parágrafo anterior, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Despesas recolhidas (p. 414/416). Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: ANA CAROLINA FONSECA NOGUEIRA (OAB 291727/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP)

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Processo nº 1002602-26.2024.8.26.0318

ID: 309975408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002602-26.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS – SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS MIKE QUILES

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ANA CAROLINA FONSECA NOGUEIRA

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Processo 1002602-26.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis - Vistos. P. 403/404: Com fundament… Processo 1002602-26.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis - Vistos. P. 403/404: Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), na modalidade "Repetição Programada da Ordem", por até 30 dias (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: CAROLINE AP. ANTONIA F. TESSARI - IMACULADA, CNPJ 37.648.225/0001-69 Valor atualizado: R$ 306.408,93. Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015. Na hipótese do parágrafo anterior, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Despesas recolhidas (p. 414/416). Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: ANA CAROLINA FONSECA NOGUEIRA (OAB 291727/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP)

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Processo nº 1002602-37.2025.8.26.0400

ID: 279747196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002602-37.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANGELO SALATA TOSCANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

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DANILO LUIS PESSOA BATISTA

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ADV: Danilo Luis Pessoa Batista (OAB 293013/SP), Felipe Alfredo Marchiori Passarin (OAB 297185/SP) Processo 1002602-37.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Angelo Salata Toscano - … ADV: Danilo Luis Pessoa Batista (OAB 293013/SP), Felipe Alfredo Marchiori Passarin (OAB 297185/SP) Processo 1002602-37.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Angelo Salata Toscano - Vistos. 1. Por ora, se justifica liminar, tão somente a fim de impedir qualquer negativação pela contratação dos autos, no curso processual, sob pena de multa diária que fixo em R$100,00 por dia de descumprimento, limitada a 15 dias com intimação pessoal, assim como cobrança de prestações desde a propositura da demanda, sem prejuízo de taxas pretéritas devidas, se o caso, retire-se a tarja de urgente. 2. Instalado no último dia 30 de abril de 2021, vigente o PROGRAMA CEJUSC AMIGO DO TURISMO, com inúmeros acordos prévios concretos nesta Estância Turística de Olímpia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 30 de julho de 2025, às 13h00, que será realizada pelo CEJUSC-Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informe/reitere o subscritor da inicial, em até 10 dias, seu endereço eletrônico, e/ou telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como dos requerentes e requerido(a), se possível, para comunicação do ato e participação da audiência designada. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização do parte requerida. 3. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 4. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, eCITE(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s)a fim de que compareça(m) à audiência,nas modalidades previstas no artigo 247, do CPC(meio eletrônico ou pelo correio por carta com AR)ou, ainda, nas hipóteses previstas nos artigos 247, incisos I ao V e 249, ambos do CPC,por oficial de justiça; a citação poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando ciente(s) de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 5. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (física ou virtual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 6. Nos termos da Resolução nº 957/2025 do TJSP, notadamente § 1º, por ora mantenho a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais), às expensas da parte autora, cujo pagamento deverá ser realizado diretamente ao conciliador por meio de transferência bancária/PIX, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência frutífera ou infrutífera, por simetria à Portaria NUPEMEC nº 001/2023 e Ordem de Serviço nº 02/2023. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora, bem como eventual mídia digital deverá ser depositada em Cartório com cópia para a parte contrária. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia para a parte contrária. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 7. Int. Dilig.

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Processo nº 1002602-94.2025.8.26.0381

ID: 325272242

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002602-94.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO VASCONCELOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1002602-94.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristiano Vasconcelos dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os… Processo 1002602-94.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristiano Vasconcelos dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Franco da Rocha - SP, nomeio, para tanto, a perita INA TREYMANN. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1002602-44.2025.8.26.0236

ID: 308834796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002602-44.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002602-44.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento ajuizou a presente ação de … Processo 1002602-44.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento ajuizou a presente ação de busca e apreensão em desfavor de Jessica Caroline Lopes baseando-se em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça com base na ausência de pressuposto do artigo 189 do CPC. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar. Alienação fiduciária. Inconformismo da parte agravante contra decisão que indeferiu o segredo de justiça ao processo . Pretensão da autora, ora agravante, de tramitação do processo em segredo de justiça. Ausência de hipótese autorizadora. Inteligência do artigo 155 do Código de Processo Civil. Indeferimento. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20387313120238260000 Taubaté, Relator.: Luís Roberto Reuter Torro, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2023). Providencie a serventia a retirada da tarja de segredo de justiça. Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem a seguir descrito: VOLKSWAGEN/GOL CLI / CL/ COPA/ STONES 1.6 G TIPO:1, ANO:1991 COR: BEGE PLACA: BHG0B28 CHASSI: 9BWZZZ30ZMT065368 O contrato assinado pelas partes está juntado às p. 15/17. A notificação de p. 18/19, efetivada para fins de comprovação da mora da agravada, é considerada válida, pois foi entregue no endereço constante do contrato, ainda que recebida por terceiro, conforme atesta a correspondência registrada com aviso de recebimento (p. 19). Esse procedimento é suficiente para a comprovação da mora, viabilizando a liminar postulada, por força de imperativo legal disposto no artigo 2º§2º, do Decreto-lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 13.043/2014 (estabelece normas sobre alienação fiduciária), conforme segue: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Em relação à comprovação da mora, anoto ainda que no julgamento realizado no dia 09/08/2023 o Superior Tribunal de Justiça aprovou a seguinte tese: "Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Sobre o tema confiram-se recentes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Indeferimento da liminar em primeiro grau. Insurgência da requerente. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Juntada de extrato de evolução do débito demonstrando o inadimplemento do réu e notificação extrajudicial. Mora comprovada. Tema 1132 julgado pelo C. STJ. Presença dos requisitos essenciais para a concessão da medida almejada, de acordo com o disposto no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Agravo provido deferir a liminar de busca e apreensão, nos termos do Art. 3º do Decreto Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144843-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Envio de notificação ao endereço constante do contrato que é suficiente. Desnecessário que o aviso de recebimento seja assinado pelo destinatário. No mais, razões de recurso que reproduzem a contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Inteligência do artigo 1.010, III, do CPC. Recurso desprovido na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1000540-47.2021.8.26.0664; Relator Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 14/06/2021; V.U Assim, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, expedindo-se mandado de busca e apreensão.O devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias, cujo termo inicial da contagem do prazo é a data da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º), hipótese que lhe será restituído o bem apreendido; ou no prazo de 15 (quinze) dias, também contados da execução da liminar, apresentar resposta (Decreto- Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º). Fica deferida, desde já, a ordem de arrombamento e reforço policial, caso o Oficial(a) de Justiça constatar, no cumprimento do ato, a presença dos elementos previstos no art. 846 do Código de Processo Civil, sob pena de ineficácia ou demora no cumprimento da decisão ou exposição desnecessária a risco que possa decorrer do seu cumprimento. Observo, entretanto, que deverá o oficial descrever na certidão os elementos fáticos legitimadores das medidas. Determino ainda, a inclusão do bloqueio de CIRCULAÇÃO do veículo objeto dos autos, até o cumprimento da liminar deferida, conforme artigo 3º, §9º, do Decreto-lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 13.043/2014. Após a apreensão do veículo, retire-se o gravame. Providencie-se via RENAJUD, devendo a parte autora, no prazo de 05 dias, recolher a respectiva taxa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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